Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Apresenta-se à apreciação desta Comissão a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 187/2025, que estima a receita
e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual – LOA),
nos termos das prerrogativas legais e regimentais conferidas aos vereadores.
EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 154/2025
Autoria da Emenda Bancada - Partido Progressistas - PP
Órgão Executor 02 - GOVERNO MUNICIPAL
Beneficiário CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANCA DE PATO BRANCO PR
CNPJ 80871924000100
Valor total da emenda R$ 10.000,00
Justificativa
Descrição
Descrição do Projeto – “Força Conectada: Starlink Integrando Segurança e Salvamento”
O projeto “Força Conectada: Starlink Integrando Segurança e Salvamento” tem como objetivo promover a
modernização e o fortalecimento da comunicação operacional das forças de segurança e salvamento do
município de Pato Branco, por meio da aquisição de quatro kits de antena Starlink Mini móvel e do pagamento
antecipado de 12 mensalidades do plano de internet via satélite. Os equipamentos serão instalados em viaturas
operacionais da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar e Núcleo de Operações com Cães da
Polícia Civil (NOC/PCPR), garantindo conectividade em tempo real durante ações críticas e em locais de difícil
acesso à rede convencional.
A tecnologia Starlink, baseada em satélites de órbita baixa, oferece alta velocidade, estabilidade e cobertura em
áreas rurais, serranas e remotas, permitindo que as equipes mantenham comunicação contínua com os centros
de comando, mesmo em situações em que as redes móveis ou rádios convencionais falhem. Essa conectividade
assegura maior coordenação tática , redução no tempo de resposta e melhoria na gestão de ocorrências ,
especialmente em operações conjuntas e interagências.
O projeto nasce da necessidade crescente de garantir comunicações seguras, rápidas e independentes de
infraestrutura terrestre , principalmente durante operações em áreas isoladas, buscas rurais, resgates,
ocorrências de desastres naturais, acidentes de grande proporção ou ações táticas prolongadas . Nessas
situações, a ausência de sinal convencional pode comprometer tanto a eficiência operacional quanto a
segurança dos agentes e das vítimas envolvidas.
Emenda 154/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 11/12/2025 às 11:11
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/5292-0094-9F66-16A8 e informe o código 5292-0094-9F66-16A8
Com a implementação deste projeto, Pato Branco se consolida como referência em inovação tecnológica
aplicada à segurança pública, sendo um dos primeiros municípios da região a empregar comunicação via satélite
móvel integrada entre os principais órgãos de resposta e proteção da comunidade.
Os benefícios diretos alcançam toda a população Patobranquense, que passará a contar com forças de
segurança e salvamento mais ágeis, coordenadas e eficientes, capazes de atuar de forma integrada em qualquer
ponto do território, independentemente de limitações geográficas ou estruturais. Além disso, a iniciativa fortalece
o conceito de “cidade inteligente e segura”, onde a tecnologia atua como ferramenta estratégica para salvar
vidas, proteger o cidadão e otimizar recursos públicos.
Justificativa
Justificativa do Projeto – “Força Conectada: Starlink Integrando Segurança e Salvamento”
A implantação do projeto “Força Conectada: Starlink Integrando Segurança e Salvamento” justifica- se pela
necessidade estratégica de garantir comunicação estável, segura e contínua entre as forças de segurança e
salvamento de Pato Branco, especialmente em situações operacionais onde a ausência de sinal convencional
compromete a eficiência, a segurança dos agentes e o atendimento à população.
Atualmente, durante diversas ocorrências de grande vulto — como buscas rurais, resgates em áreas de mata,
acidentes em regiões afastadas e operações táticas conjuntas — as equipes enfrentam dificuldades de
comunicação devido à instabilidade ou ausência de sinal de telefonia e internet móvel. Essa limitação impacta
diretamente a capacidade de coordenação entre as forças, a transmissão de informações em tempo real, e a
tomada de decisão rápida pelos comandantes das ações.
A tecnologia Starlink Mini móvel surge como solução moderna e eficiente, oferecendo conectividade via satélite
independente de infraestrutura terrestre , com alta velocidade e latência mínima. Isso permite que as viaturas
equipadas mantenham acesso constante a sistemas de comando e controle, georreferenciamento de equipes,
compartilhamento de imagens e vídeos , e comunicação direta com as centrais de despacho e inteligência ,
mesmo em locais remotos.
A instalação de quatro kits de antena Starlink, distribuídos entre Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros
e Núcleo de Operações com Cães da PCPR, proporcionará integração digital entre todas as forças de resposta,
fortalecendo o conceito de operações interinstitucionais coordenadas. Essa integração amplia a capacidade de
resposta diante de ocorrências complexas, como desaparecimentos, crimes em áreas rurais, catástrofes naturais
ou acidentes com múltiplas vítimas, nos quais a comunicação é fator determinante para o sucesso da missão.
Além do ganho técnico e operacional, o projeto representa um avanço estratégico para o município de Pato
Branco, que passa a contar com forças públicas dotadas de infraestrutura de comunicação moderna e resiliente,
alinhada às melhores práticas de segurança pública digital . A medida também reforça o compromisso das
instituições com a inovação, a eficiência e a proteção da vida, valores essenciais à atuação conjunta das forças
de segurança e salvamento.
Por fim, a antecipação das 12 mensalidades do serviço de internet garante a continuidade operacional e a
estabilidade financeira do projeto, assegurando que o sistema permaneça ativo e funcional durante o período
inicial de consolidação da iniciativa.
Emenda 154/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 11/12/2025 às 11:11
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Em síntese, o projeto “Força Conectada” é uma resposta tecnológica inteligente e necessária para superar um
dos maiores desafios operacionais contemporâneos: a comunicação confiável em qualquer terreno, condição ou
distância , refletindo diretamente em maior proteção, rapidez e eficiência no atendimento à população
Patobranquense.
Público-alvo
Beneficiários do Projeto – “Força Conectada: Starlink Integrando Segurança e Salvamento”
O projeto “Força Conectada: Starlink Integrando Segurança e Salvamento” beneficiará de forma direta e indireta
toda a população do município de Pato Branco, estimada em mais de 80 mil habitantes, abrangendo tanto a
zona urbana quanto as extensas áreas rurais do território municipal. A iniciativa trará reflexos positivos na
segurança pública , resposta a emergências e proteção da vida , garantindo que as forças de segurança e
salvamento atuem de forma mais integrada, eficiente e ágil em qualquer ponto da região.
Beneficiários diretos:
Os beneficiários diretos do projeto são os órgãos operacionais e suas respectivas equipes de campo , que
contarão com tecnologia de comunicação de última geração instalada em suas viaturas:
Polícia Militar do Paraná (3º BPM – Pato Branco):
Utilizará a conectividade via satélite para coordenar patrulhamentos em áreas rurais , acionar reforços
rapidamente e transmitir informações de inteligência e localização em tempo real às equipes e ao COPOM.
Polícia Civil do Paraná – Delegacia Regional de Pato Branco:
Poderá realizar investigações de campo e operações táticas com acesso contínuo a sistemas de informação,
comunicação com equipes de apoio e integração direta com outras forças, mesmo em áreas sem sinal móvel.
Corpo de Bombeiros Militar do Paraná – 2º Subgrupamento de Pato Branco:
Terá maior eficiência em ocorrências de incêndios florestais, resgates em locais de difícil acesso e desastres
naturais , mantendo comunicação permanente com a central de operações e agilizando a coordenação de
recursos e equipes.
Núcleo de Operações com Cães da Polícia Civil (NOC/PCPR):
Utilizará a conectividade para monitorar buscas rurais com cães farejadores, enviar coordenadas geográficas
e vídeos em tempo real às equipes de comando, além de possibilitar apoio remoto em operações de detecção
de drogas, armas ou pessoas desaparecidas.
Esses órgãos, em conjunto, compõem a linha de frente da segurança pública e da resposta a emergências no
município. A conectividade proporcionada pelo projeto permitirá que as instituições atuem de forma interligada
e sincronizada, fortalecendo o conceito de ação integrada entre forças.
Beneficiários indiretos:
Os beneficiários indiretos são todos os moradores, trabalhadores e visitantes de Pato Branco, que passam a
contar com serviços públicos mais ágeis, seguros e eficientes.
Entre os principais grupos beneficiados destacam-se:
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Moradores da zona rural, que historicamente sofrem com a falta de comunicação e com o tempo de resposta
mais lento em emergências policiais ou de saúde.
Comunidades escolares, comerciantes e empreendedores locais , que se beneficiam da maior presença
operacional e vigilância integrada das forças de segurança.
Vítimas de acidentes, desastres naturais ou crimes , que terão atendimento mais rápido e coordenado ,
aumentando significativamente as chances de sucesso nas operações de resgate e proteção.
A administração municipal e estadual, que passam a dispor de ferramentas tecnológicas capazes de otimizar
o uso de recursos públicos e aprimorar a gestão integrada das forças de segurança e defesa civil.
Localidade e condições dos beneficiados:
O município de Pato Branco , localizado na região sudoeste do Paraná, possui um território composto por
extensas áreas agrícolas, comunidades rurais dispersas e rodovias estratégicas que ligam o estado a Santa
Catarina e ao Rio Grande do Sul.
Essa característica geográfica torna indispensável a adoção de soluções de comunicação via satélite, já que
grande parte do interior do município não dispõe de cobertura adequada de rede móvel.
A população local é marcada por um forte senso de comunidade e depende diretamente da rápida resposta das
forças de segurança e salvamento em situações críticas. Ao garantir comunicação ininterrupta e coordenação
entre os órgãos, o projeto proporciona maior sensação de segurança, confiança nas instituições e redução de
riscos à vida e ao patrimônio.
Impacto social e comunitário:
A execução do projeto consolida Pato Branco como referência regional em inovação tecnológica aplicada à
segurança pública, fortalecendo a imagem de uma cidade moderna, conectada e comprometida com a proteção
de seus cidadãos.
Além do impacto direto na segurança, a iniciativa contribui para a valorização institucional das forças públicas, o
aumento da moral das equipes operacionais e o estreitamento da relação de confiança entre as corporações e a
comunidade.
Em síntese, os beneficiários do projeto não se restringem às instituições operacionais, mas se estendem a toda a
sociedade Patobranquense, que passa a contar com forças mais bem equipadas, conectadas e preparadas para
atuar em qualquer situação, transformando a tecnologia em instrumento direto de proteção e salvamento de
vidas.
Emenda 154/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 11/12/2025 às 11:11
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CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Identificação
crédito
orçamentário
Código Descrição
Unidade
Orçamentária:
02.03 JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR
Ação: 02.006 Gestão e Funcionamento da Junta de Serviço Militar
Natureza da Despesa
Item Código e Descrição Valor
1 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES
SOCIAIS
R$ 10.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário
Código Descrição
Órgão: 05 SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Ação: 03.999 Reserva de Contingência - EMENDAS IMPOSITIVAS
Natureza da Despesa: 9.9.99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA — R$ 10.000,00
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Autoria: Bancada - Partido Progressistas - PP
Vereadores: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN - Partido Progressistas , Lindomar Rodrigo Brandão - Partido
Progressistas
Emenda 154/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 11/12/2025 às 11:11
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 11/12/2025 11:15:06 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 11/12/2025 11:16:27 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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