Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Apresenta-se à apreciação desta Comissão a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 187/2025, que estima a receita
e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual – LOA),
nos termos das prerrogativas legais e regimentais conferidas aos vereadores.
EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 155/2025
Autoria da Emenda Bancada - Partido Progressistas - PP
Órgão Executor 07 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO E CULTURA
Beneficiário MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Valor total da emenda R$ 186.200,00
Objeto
Item Descrição Unidade Medida Qtd.
1262 Construção/ampliação da secretaria. un 1
Justificativa
Descrição
A obra consiste na ampliação da Escola Municipal do Bairro Planalto, com área aproximada de 84 m² destinada à
implantação da nova Secretaria Escolar. O projeto abrange serviços de fundação, alvenaria, estrutura, cobertura,
instalações elétricas e hidrossanitárias, esquadrias, revestimentos e acabamentos, conforme especificações
técnicas da Secretaria Municipal de Educação.
A presente emenda destina recursos para a primeira etapa dessa construção, parte de uma obra orçada em R$
302.400,00. A fase inicial, prevista para execução em 2025, contempla serviços autônomos e compatíveis com o
planejamento municipal, garantindo o início regular da obra e o avanço do cronograma físico- financeiro. A
complementação dos recursos necessários para a conclusão da obra será indicada no exercício de 2026, de
maneira planejada e responsável, em conformidade com o Art. 95, §15, da Lei Orgânica Municipal de Pato
Branco.
Justificativa
A escola foi construída há mais de trinta anos e, atualmente, o acesso à secretaria somente é possível pelo
interior do bloco principal, o que impede o controle adequado do fluxo de pessoas externas e da finalidade de sua
Emenda 155/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 10/12/2025 às 17:11
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presença no local. Essa configuração compromete a segurança, gera desconforto a alunos, servidores e
familiares e se mostra incompatível com as diretrizes de proteção adotadas em instituições de ensino,
especialmente diante dos episódios de violência registrados no país.
A ampliação proposta criará um espaço administrativo independente, projetado para atendimento ao público,
recepção de prestadores de serviços, entrega de insumos e merenda escolar, garantindo controle total de acesso.
O novo ambiente atenderá às normas vigentes de construção civil e segurança, assegurando acessibilidade,
ventilação e iluminação natural adequadas, além de proporcionar maior funcionalidade e proteção à comunidade
escolar.
Público-alvo
A escola atende atualmente 80 alunos de 0 a 3 anos e 460 alunos de 5 a 11 anos, na Educação Infantil e de
Ensino Fundamental, Nível I. Quanto ao quadro de colaboradores somam mais de 60 pessoas, entre
administrativo, pedagógico, limpeza e cozinha.
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CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Identificação
crédito
orçamentário
Código Descrição
Unidade
Orçamentária:
07.02 DEP DE APOIO OPERACIONAL E INFRAEST EDUC
Ação: 02.254 Manutenção e Conservação das Unidades Escolares
Natureza da Despesa
Item Código e Descrição Valor
1 4.4.90.51 - OBRAS E
INSTALAÇÕES
R$ 186.200,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário
Código Descrição
Órgão: 05 SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Ação: 03.999 Reserva de Contingência - EMENDAS IMPOSITIVAS
Natureza da Despesa: 9.9.99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA — R$ 186.200,00
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Autoria: Bancada - Partido Progressistas - PP
Vereadores: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN - Partido Progressistas , Lindomar Rodrigo Brandão - Partido
Progressistas
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 11/12/2025 10:54:41 GMT-03:00
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