Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Apresenta-se à apreciação desta Comissão a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 187/2025, que estima a receita
e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual – LOA),
nos termos das prerrogativas legais e regimentais conferidas aos vereadores.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 195/2025
Autoria da Emenda Alexandre Zoche
Órgão Executor 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Beneficiário Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco
CNPJ 77130953000107
Valor total da emenda R$ 20.854,61
Justificativa
Cobertura e Impacto Social
O projeto beneficiará diretamente os alunos atendidos pela APAE, especialmente
aqueles que realizam atendimentos de saúde nas áreas de fisioterapia, psicologia,
fonoaudiologia, terapia ocupacional e enfermagem. A melhoria da infraestrutura por
meio da aquisição de mobiliário adequado proporcionará condições mais seguras,
organizadas e humanizadas para o desenvolvimento das atividades terapêuticas.
A abrangência do projeto inclui todas as salas técnicas de atendimento, impactando
tanto os usuários quanto os profissionais responsáveis pelas intervenções. De forma
indireta, as famílias dos alunos também serão beneficiadas, pois a qualificação da
estrutura contribui para a eficácia dos serviços, favorecendo avanços no
desenvolvimento, autonomia e bem-estar das pessoas com deficiência.
O impacto social esperado é significativo, pois ambientes mais adequados fortalecem o
cuidado integral, aumentam a qualidade do atendimento e melhoram a experiência
dos alunos durante as terapias. Além disso, o investimento contribui para a redução de
vulnerabilidades, promoção da inclusão e garantia de direitos, alinhando-se aos
princípios de acessibilidade e humanização do Sistema Único de Saúde (SUS).
Emenda 195/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 10/12/2025 às 14:05
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/B62B-61B3-7A5F-6C81 e informe o código B62B-61B3-7A5F-6C81
Descrição do Projeto
O presente projeto tem como finalidade adquirir mobiliário para equipar as salas
técnicas da APAE, garantindo melhores condições de atendimento em saúde para os
alunos com deficiência atendidos pela instituição. Atualmente, os ambientes utilizados
pelos profissionais de fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e
enfermagem apresentam mobiliário insuficiente ou desgastado, o que compromete o
conforto, a organização e a eficiência dos atendimentos.
A aquisição dos novos itens permitirá a adequação estrutural dos espaços,
assegurando ambientes mais seguros, acolhedores e funcionais para a realização das
atividades terapêuticas. Com isso, o projeto contribui diretamente para o
fortalecimento das ações de saúde, promovendo melhoria na qualidade dos serviços
ofertados, apoio ao desenvolvimento dos alunos e maior efetividade nas intervenções
realizadas pelos profissionais.
Problemas a Resolver
A APAE enfrenta atualmente insuficiência e desgaste do mobiliário utilizado nas salas
técnicas de atendimento em saúde. Mesas, cadeiras, armários e estantes apresentam
condições inadequadas de uso, comprometendo a organização dos materiais, o
conforto dos profissionais e a segurança dos alunos durante as atividades terapêuticas.
Essa deficiência estrutural prejudica a qualidade dos serviços prestados nas áreas de
fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e enfermagem, gerando
limitações no desempenho das atividades, riscos ergonômicos e menor eficiência no
atendimento. Além disso, a falta de mobiliário adequado dificulta a humanização e a
funcionalidade dos ambientes, impactando negativamente a experiência dos usuários e
a eficácia das intervenções.
O projeto busca resolver essas dificuldades por meio da aquisição de mobiliário
funcional, resistente e apropriado, permitindo a adequação dos espaços às
necessidades dos atendimentos especializados em saúde oferecidos pela APAE
Emenda 195/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 10/12/2025 às 14:05
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CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Identificação
crédito
orçamentário
Código Descrição
Unidade
Orçamentária:
08.06 GESTÃO DO SUS
Ação: 02.388 Manutenção das Atividades da Saúde
Natureza da Despesa
Item Código e Descrição Valor
1 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES
SOCIAIS
R$ 20.854,61
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário
Código Descrição
Órgão: 05 SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Ação: 03.999 Reserva de Contingência - EMENDAS IMPOSITIVAS
Natureza da Despesa: 9.9.99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA — R$ 20.854,61
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Autoria: Alexandre Zoche - Partido da Reconstrução Democrática Nacional
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VERIFICAÇÃO DAS
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 11/12/2025 12:59:01 GMT-03:00
Papel: Parte
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