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materia nº 63/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2018
Date 2018-04-09
EmentaAltera dispositivo da Lei nº 3422, de 5 de agosto de 2010.
native_id325

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-22 Promulgada — PROMULGAÇÃO: Lei nº 5324, de 22 de abril de 2019. Promulgada pelo Presidente, Vilmar Maccari. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7371, de 23 de abril de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 23/4/2019. Edição nº 1741.
2019-04-22 Enviado para Promulgação — Esgotado o prazo estipulado pela LOM - Art. 36 ... § 5º Se o Prefeito não promulgar a Lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente, em igual prazo, fazê-lo
2019-04-15 Enviado para Promulgação — INFORMADO O EXECUTIVO EM: Ofício nº 289/2019/DL, de 15 de abril de 2019. Vide: Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2019
2019-03-21 Vetado parcialmente pelo Prefeito Municipal — VETO PARCIAL: Vetado Parcialmente pelo Executivo, através do Ofício nº 73/2019/GP, datado de 20 de março de 2019, protocolado em 21 de março de 2019, às 9h06min. Veta § 3º do Art. 11... § 3º Somente será permitido o uso de equipamentos sonoros em veículos que transportam os produtos anunciados e que sua capacidade de carga seja de no máximo 1,5 toneladas. Vide: PDL 5/2019 - Decreto Legislativo nº 5/2019, de 15 de abril de 2019 – Rejeita o veto parcial ao Projeto de Lei nº 63/2018.
2019-02-27 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 152/2019/DL, de 27 de fevereiro de 2019.
2019-02-25 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-02-22 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2019-02-19 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2019-02-19 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-02-06 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-12-17 Tramitação Suspensa — Tramitação suspensa no período de recesso, para ser redistribuído para as comissões em 2019.
2018-06-11 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-04-23 Aguardando Parecer — Encaminhado para a Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2018-04-11 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-04-09 Leitura em plenário U Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-23T16:09:07.990695-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2019-05-15T16:11:43.224088-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 34

Exmo. Sr. 
Joecir Bernardi 
l'.:-.tadn do Parnn;í 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
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1 
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1 . ' . ·.·· 1 
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1 
O vereador infra-assinado, Professor Moacir Gregolin - MDB, no uso de-., 
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e":. 
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: 
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PROJETO DE LEI Nº .. P..~ . ./2018 
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Altera dispositivo da Lei nº 3.422, de 5 de agosto ··: 
._., de 2010. f'°'.1 
Art. 1° O art. 11 da Lei nº 3.422, que dispõe sobre ruídos urbanos, proteção 
do bem estar e do sossego público, e seu modelo de gestão, e denomina Programa do 
Silêncio Urbano - PSIU, de 5 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 11. Fica permitida a utilização de equipamentos sonoros móveis, como 
meio de propaganda e publicidade, em logradouros públicos, somente no 
horário compreendido entre às 10 (dez) e 18 (dezoito) horas, de segunda a 
sexta-feira e das 9 (nove) às 14 (quatorze) horas aos sábados, em tonalidade 
que não perturbe o sossego público. 
§ 1 º A utilização de equipamentos sonoros como meio de propaganda e 
publicidade deve respeitar os limites estabelecidos no Anexo 1 desta lei. 
§ 2° Não será permitido o uso de equipamentos sonoros em veículos 
portando alto-falantes, aos domingos e feriados, nas zonas citadas no Anexo 
1 desta lei. 
§ 3° Não será permitido o uso de equipamentos sonoros em veículos 
portando alto-falantes, que transportam os produtos anunciados. 
§ 4° Casos especiais poderão ser analisados e eventualmente autorizados 
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. \ 
1 •• 
§ 5° Para a obtenção de alvará para a exploração do-.comércio de divulgação, 
propaganda e publicidade, nos termos desta lei, as empresas deverão estar 
constituídas no Município de Pato Branco, salvo no caso em que haja a 
necessidade de realizar processo licitatório. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.carnarapalobranco.corn.br - e-mail: legislalivo@carnarapatobranco.corn.br 
' IJ 
1 1. 
·-, 
1. 
i:~tadn do Paran;í 
§ 6° Fica expressamente proibida a utilização de qualquer equipamento 
sonoro fixo como meio de propaganda e publicidade, em logradouros 
públicos." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 9 de abril de 2018. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
1a<l n do Para11(1 
JUSTIFICATIVA 
O projeto em tela tem por objetivo adequar a lei para que seja permitido que 
as empresas interessadas possam dar publicidade aos seus produtos, e principalmente 
para que seja possível aos micro empreendedores desenvolverem a atividade sem ferir os 
princípios legais, uma vez que existe um número considerável de empreendedores 
individuais que utilizam a atividade para seu sustento. 
Quando a empresa não tem publicidade ou propaganda como atividade 
principal, entendemos ser justo que as mesmas recolham os tributos incidentes da mesma 
forma que os demais. Assim justifica-se também a proibição de utilizar equipamento de som 
nos veículos que transportem mercadorias anunci~das, fomentando assim a geração de 
empregos e padronização dos serviços de publicidade e propaganda móveis em nossa 
Cidade. 
No que tange a possibilidade da perturbação do sossego público, a atividade 
deverá seguir as normas estabelecidas na lei, que regulamenta os dias, horários, locais e 
potências sonoras que poderão ser utilizadas. 
A proposição visa também manter a proibição da utilização de equipamentos 
sonoros fixos em logradouros públicos, evitando assim que os usuários dos espaços 
públicos sejam prejudica ty~ com obstrução de vias, e com a perturbação de se ter um .............,, 
equipamento que prejudique o sossego coletivo. 
Pato Branco, 9 de abril de 2018. 
a r Gregolin - MDB 
r ponente 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
( 
~ )\~ 3~ '2.2. ( .2010 
<Prefeitura <M.unicipa{ de <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 7º O pedido da renovação da certidão deverá ser requerido três meses 
antes do seu vencimento, não se admitindo o funcionamento através de prazos ou 
prorrogações. 
§ 82 A renovação da certidão ficara condicionada à liquidação, junto ao 
município, de todos os débitos fiscais que incidirem sobre o imóvel. 
Art. 1 O. A utilização das áreas dos parques e praças municipais com uso 
de equipamentos sonoros, alto falantes, fogos de artifício ou outros meios que possam 
causar poluição sonora dependem de prévio licenciamento ambiental da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, independente de outras licenças exigíveis. 
Parágrafo único. Nenhuma fonte de emissão sonora em logradouros 
públicos poderá ultrapassar o nível de 85 (oitenta e cinco) dB na curva C do medidor da 
intensidade do som, a uma distância de 7 (sete) metros da origem do estampido ao ar 
livre, observadas as disposições de determinação da policia e regulamentares a respeito. 
Art. 11. Fica proibida a utilização de equipamentos sonoros fixos ou 
móveis, como meio de propaganda ou publicidade, nos logradouros públicos. 
§ 1 º Quando não se tratar de logradouros públicos, a utilização de 
equipamentos sonoros como meio de propaganda e publicidade deve respeitar os limites 
estabelecidos no Anexo 1 desta lei. 
§ 2º Não será concedida autorização para uso de equipamentos sonoros 
em veículos de empresas de distribuição e comercialização de gás, ficando vedado o uso 
de alto-falantes e outras fontes de emissão sonora nos veículos destinados ao transporte 
do produto. 
§ 3º Não será permitido o uso de equipamentos sonoros em veículos 
portando auto- falantes, aos domingos nas zonas citadas no Anexo 1 desta lei. 
§ 4º Casos especiais poderão ser analisados e eventualmente autorizados 
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
§ 5º Para a obtenção de alvará para a exploração do comercio de 
divulgação, propaganda e publicidade, nos termos desta lei, as empresas deverão estar 
constituídas no Município de Pato Branco, salvo no caso em que haja a necessidade de 
realizar processo licitatório. 
Art. 12. Não se compreende nas proibições dos artigos anteriores ruídos e 
sons produzidos: 
1 - pelas manifestações tradicionais do Carnaval e Ano Novo; 
li - por vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral ou 
manifestações trabalhistas, para os quais será estabelecido regulamento próprio pelos 
órgãos competentes, considerando as legislações específicas; 
Ili - por sinos de igrejas ou templos religiosos, desde que sirvam 
exclusivamente para indicar as horas ou anunciar a realização de atos ou cultos 
religiosos; 
Estndo <lo Pnrann 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de _Ú __ o.__·1~'....,. ..._ ?-,......._3'-+\~á ~1 _ _ _ _ ____ _ 
Pato Branco, .J,qoL\ { zo 18 · 
J1alf.J.teÓ f!tvf}jJ (J;Jl/k LJi 
n)M'rines Boff/9ier~ãrdt - PSDB 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br 
\ .. 
~~Jk1n~tltY!P~/9um{)O/ Estado do Paranú 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 63/2018 
Autor: Moacir Gregolin -MDB 
Relator: Marines Boff Gerhardt- PSDB 
Súmula: Altera dispositivo da Lei nº 3.422, de 5 de agosto de 2010. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado, visa obter aprovação do '' 
"1 
Douto '" Plenário desta Casa de Leis para o Projeto de lei nº 63/2018, que altera dispositivo .. ~ 
da Lei nº 3.422, de 5 de agosto de 201 O. 
ANÁLISE 
O projeto em tela, conforme apresentado em sua justificativa tem o intuito de 
adequar a lei, para que microempreendedores e empresas possam utilizar-se da 
ferramenta da propaganda de acordo com a lei e sem ferir o sossego público. 
Com a nova redação a lei 3.422, de 5 de agosto de 201 O fica mais clara e protege 
tanto a população em geral como os que necessitam de propaganda, delimitando inclusive 
horários que as mesmas poderão ser executadas. 
Leis mais claras e objetivas é oque necessitamos e talvez pelo fato da referida lei já 
ter 8 anos é que se expôs tal necessidade de adequação. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos 
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Rua Araribóia, 491 -
w Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 
o-m•;t ,., ;, ,, ,;,o@"m"op" obraooo.oom.b• 
Pato Branco ? Paraná 
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Pato Branco, 13 de março de 201 8. 
Carlinho Anto 
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Correia - PSC 
Membro 
Moaci~ - PMDB ir g~~~o 
Mo cir Dalchiavan - PP 
Membro 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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f?Ôdlfi40/eAu#ÚJ~ald~ !Pó/~$uuir~ Estado do Paran:í 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
M un ici pai, o projeto de ____..O ...... a, ...... ~ ___..v"'""'~c......o;.6,_3 _,_,_./"'-"-"l ...... íS._· _________ _ 
Pato Branco, J. 2 /roY /w 1<&. · 
a -Q . wQ Fabr~~~ Mello - PSD 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
sile: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
b iado do Parnn:í 
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
APROVADO 
ºª'ª o.,., os 1lo\"il 
Assina lura ~~ CÃl.l4RJ. MUNlÇIPJ.L < 1:0. BRAl\CO 
Requer seja oficiada a Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente, enviando cópia do Projeto de Lei nº 
63/2018 para emissão de parecer. 
Os vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin 
- MDB e Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de Políticas Públicas, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiada a 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, encaminhando cópia do Projeto de 
Lei nº 63/2018, de autoria do vereador Moacir Gregolin - MDB, que altera 
dispositivos da Lei nº 3.422, de 5 de agosto de 201 O, solicitando que esta 
Secretaria analise esse Projeto de Lei e posteriormente encaminhe a esta Casa 
de Leis parecer sobre a matéria. 
Justificamos o pedido para que os membros da Comissão de 
Políticas Públicas possam emitir parecer. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 07 de maio de 2018. 
~cw\1,, (\. l /l o,Y~bricio Preis de ~Ílo Vereador - PSD 
Rua Araribola, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~\~ 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camaratJatobranco.com.br 
[!]it;~ :.,;n; 
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 08 (oito) dias do mês de maio do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da Comissão de 
Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente) 
e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o 
assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão 
de Políticas Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em 
seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei Nº 69/2018, "Institui no Município de Pato Branco a 
Campanha de Prevenção aos Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais denominada "Abril 
Verde" e dá outras providências", de relataria do vereador Vilmar Maccari, os pares deliberaram pelo 
Parecer Favorável a regular tramitação da matéria. O Projeto de Lei N° 72/2018, "Assegura ao 
aluno portador de deficiência locomotora permanente, prioridade na matrícula em escola pública 
municipal mais próxima de sua residência e dá outras providências", de relataria do vereador Vilmar 
Maccari, os membros da comissão deliberaram pelo Parecer Favorável a regular tramitação da 
matéria. O Projeto de Lei º 142/2017 "Dispõe sobre a implantação da Zona Central de Tráfego (ZCT) 
no Município de Pato Branco; delimita restrições de circulação de veículos automotores pesados por 
área; disciplina critérios para operações de carga e descarga e dá outras providências", de relataria 
do vereador Fabricio, o mesmo deliberou juntamente com o vereador Vilmar Maccari pelo Parecer 
Contrário a tramitação da matéria, assinou contra o parecer, o vereador Moacir Gregolin. O Projeto 
de Lei N° 66/2018, "Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação e revoga a Lei nº 2829, de 03 
de setembro de 2007", de relataria do vereador Fabricio Preis de Mello, os pares exararam Parecer 
Favorável a regular tramitação da matéria. O Projeto de Lei N° 80/2018, "Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo a celebrar Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Municipal, com o Estado do Paraná, 
através da Secretaria da Administração e Previdência SEAP", de relataria do vereador Fabricio Preis 
de Mello, os vereadores deliberaram pelo Parecer Favorável a regular tramitação da matéria, que se 
encontra em regime de urgência. Os Projetos de Lei nº 170/2017; 57/2018 e 63/2018, matérias de 
relataria do vereador Vilmar Maccari, aguardam manifestação técnica das secretarias competentes, 
para que o relator possa exarar parecer. 
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi assinada 
pelos de competência. 
;;;;~ Vilmar Maccari 
Membro 
Rua Araribóia, 491 Fone: ( 46) 3272-1500 
. Pato Branco, 08 ~ m~~ de 2018. 
~wQ.\\~~ 
85501-262 
Fabrício Preis de Mello 
Presidente 
L'.eandropustavo 
IA&41r/L ~ Lamp 
Assessor Parlamentar 
Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: \•1ww.camarapatobranco.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Secretaria de Meio Ambiente 
Rua Caramuru, 271 - Centro 
85501-060 - Pato Branco - PR 
Fone/fax (Oxx46) 220-1505 
meioambiente@patobranco.pr.gov.br 
~~a ~M u.~ ~b6{&o/8 -J>L. 
Ofício nº. 041 /2018 Pato Branco, 05 ele junho de 2018. 
Senhor Vereador 
Em atendimento a comunicação recebida por e-mail nessa data dessa Casa de Leis, 
referente ao Projeto ele Lei nº. 63/2018, que altera o dispositivo da Lei nº. 3.422, de 05 de 
agosto ele 2010, nos manifestamos favoráveis integralmente com as alterações propostas, 
entendendo que as mesmas promovem a melhoria na regulamentação, e . disciplina 
aspectos importantes da referida Lei. 
Atenciosamente 
~. :::?:son Bertani 
Secretário Municipal de Meio Ambiente 
Ao Senhor 
Vilmar Maccari 
Vereador de Pato Branco - PR 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 63/2018 
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei nº 3.422, de 05 de agosto de 2010. 
Autor: Vereador Moacir Gregolin - MDB. 
Pretende o autor do projeto de lei em tela, o vereador Moacir Gregolin 
- MDB, através desta proposição, alterar dispositivo da Lei nº 3.422, de 05 de agosto 
de 2010. 
O projeto em tela tem por objetivo adequar a lei para que seja permitido 
que as empresas interessadas possam dar publicidade aos seus produtos, e 
principalmente para que seja possível aos micro empreendedores desenvolverem a 
atividade sem ferir os princípios legais, uma vez que existe um número considerável 
de empreendedores individuais que utilizam a atividade para seu sustento. 
Quando a empresa não tem publicidade ou propaganda como atividade 
principal, entendemos ser justo que as mesmas recolham os tributos incidentes da 
mesma forma que os demais. Assim justifica-se também a proibição de utilizar 
equipamento de som nos veículos que transportem mercadorias anunciadas, 
fomentando assim a geração de empregos e padronização dos serviços de 
publicidade e propaganda móveis em nossa cidade. 
No que tange a possibilidade da perturbação do sossego público, a 
atividade deverá seguir as normas estabelecidas na lei, que regulamenta os dias, 
horários, locais e potências sonoras que poderão ser utilizadas. 
A proposição visa também manter a proibição da utilização de 
equipamentos sonoros fixos em logradouros públicos, evitando assim que os 
usuários dos espaços públicos sejam prejudicando com obstrução de vias, e com a 
perturbação de se ter um equipamento que prejudique o sossego coletivo. 
Considerando o parecer emitido pela Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e 
aprovação. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
q~: [[unho de 2018 
reis de Mello - PSD￾Presidente 
/)?~ Vilmar Maccari - PDT 
Membro - Relator 
Rua Arariboia, 491 - Cenlro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná W~~·--·~ 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br- site: www.camarapatobranco.com.br ~.lf~ : (!]j',::;, · . 
Excelentíssimo Senhor 
Ronalce Moacir Dalchiavan 
Estado do Paraná 
Vice - Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, apresenta para a apreciação em plenário a seguinte emenda ao Projeto de Lei 
nº 63/2018, que altera dispositivo da Lei nº 3.422, de 5 de agosto de 2010. 
EMENDA MODIFICATIVA: 
=f' 
Modifica a redação do art. 1° do projeto de lei nº 63/2018, que passa a vigorar com a ~ § seguinte redação: ó 
"Art. 1° 
Art. 11 ........................ ......... . 
§ 3° Somente será permitido o uso de equipamentos sonoros em veículos que 
transportam os produtos anunciados e que sua capacidade de carga seja de 
no máximo 1,5 toneladas. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 20 de junho de 2018. 
JOECI 
rn~ 
r~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
1 
1 
flâ:ffl,,q/Uh/k.nie#,,q,,I~ !P~/ $#:1/n(}(}/ 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de (!1 i u.e 63/zrvt&:.-
~ ,) 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ) ' 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br \ \J?) '> 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 76212018 
Requer a ACEPB e Sindicomércio parecer 
referente ao Projeto de Lei nº 63/201 8 - Altera 
dispositivo da Lei nº 3.422, de 5 de agosto de 
2010. 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Finanças e 
Orçamento, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado a 
ACEPB-Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco (Rua Xavantes, 315 -
Centro) e Sindicomércio (Rua Nereu Ramos,524 - B. Bortot) solicitando parecer 
referente ao Projeto de Lei nº 63/2018 - Altera dispositivos da Lei nº 3.422, de 5 de 
agosto de 2010. (anexo) 
O referido Projeto de Lei encontra-se em trâmite nesta Casa e buscamos 
parecer destas entidades para posterior emissão de parecer desta Comissão. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 7 de novembro de 2018. 
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~J/u// Amirtti ~aranosl<i - PV 
(Membro) 
EM BRA~•~:i José Gilson Feitosa - PT 
(Presidente) 
Rua Arariboia, 491 - Cenlro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco 
site: 1•11•11•1.canrnrapalobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br 
Paraná 
r?âmfi/Kl/e/tll/nte~4~d& i?dt:Y$i04i~ Estado cio Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de fai u~ 63/Z()tít- ' 
Pato Branco, tJ p hk / Wf f1· 
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José Gils 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Palo Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estnclo do Paran;í 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 63/2018 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para 
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei 63/2018, de 9 de abril de 2018 -
Altera dispositivo da Lei nQ 3422, de 5 de agosto de 2010. 
A Lei nQ 3422/2010, dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar 
e do sossego público, e seu modelo de gestão, e denomina Programa do 
Silêncio Urbano - PSIU . Esta alteração permite a utilização de equipamentos ~ 
sonoros móveis, como meio de propaganda e publicidade, em logradouros J' ~ 
públicos, somente no horário compreendido entre às 10 (dez) e 18 (dezoito) ~- ª f-' 1-1 
horas, de segunda a sexta-feira e das 9 (nove) às 14 (quatorze) horas aos º n 
sábados, em tonalidade que não perturbe o sossego público. i1i' 
~ ci 
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~ 
Em relação à proposição em tela, verificando as 
referido Projeto de Lei visa estabelecer, após análise, 
FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei. 
informações que o ~ º 
emitimos PARECER ~' ! ~ 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2019. 
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R~ JdEé Correia 
(Membro) 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
rtdn?~UfZ//lk~~c~t#~ i?bk/IB?fi~~ Estado do Paranú 
PROJETO DE LEI Nº 63/2018 
Altera dispositivo da Lei nº 3.422, de 5 de agosto de 2010. 
Art. 1° O art. 11 da Lei nº 3.422, que dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do 
bem estar e do sossego público, e seu modelo de gestão, e denomina Programa do Silêncio 
Urbano - PSIU, de 5 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 11 . Fica permitida a utilização de equipamentos sonoros móveis, como meio 
de propaganda e publicidade, em logradouros públicos, somente no horário 
compreendido entre às 10 (dez) e 18 (dezoito) horas, de segunda a sexta-feira e 
das 9 (nove) às 14 (quatorze) horas aos sábados, em tonalidade que não perturbe 
o sossego público. 
§ 1° A utilização de equipamentos sonoros como meio de propaganda e 
publicidade deve respeitar os limites estabelecidos no Anexo 1 desta lei. 
§ 2° Não será permitido o uso de equipamentos sonoros em veículos portando 
alto-falantes, aos domingos e feriados, nas zonas citadas no Anexo 1 desta lei. 
§ 3° Somente será permitido o uso de equipamentos sonoros em veículos que 
transportam os produtos anunciados e que sua capacidade de carga seja de no 
máximo 1,5 toneladas. 
§ 4° Casos especiais poderão ser analisados e eventualmente autorizados pela 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
§ 5° Para a obtenção de alvará para a exploração do serviço de divulgação, 
propaganda e publicidade, nos termos desta lei, as empresas deverão estar 
constituídas no Município de Pato Branco, salvo no caso em que haja a 
necessidade de realizar processo licitatório. 
§ 6° Fica expressamente proibida a utilização de qualquer equipamento sonoro 
fixo como meio de propaganda e publicidade, em logradouros públicos." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Moacir Gregolin - MDB. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABINETE DO PREFEITO 
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Pato Branco, 20 de março de 2019tl? ~ ;;:: ~ 
Ofício nº 73/2018/GP 
~ 
Senhor Presidente, 
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de Pato 
Branco nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar o veto parcial ao Projeto de Lei nº 
63/2018, que altera dispositivo da Lei nº 3.422, de 5 de agosto de 201 O. 
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado Projeto 
de Lei. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
INHO ZUCJCHI 
Prefeito 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
" 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABlllETE 00 PREFEITO 
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 063/2018 
Através do Projeto de Lei n° 063/2018, de autoria do Vereador Moacir 
Gregolin, o Legislativo Autoriza o Executivo Municipal a "alterar dispositivo da Lei 
3.422 de 5 de agosto de 201 O'~ 
PROJETO DE LEI Nº 63/2018 
Altera dispositivo da Lei n° 3.422, de 5 de agosto de 2010. 
Art. 1° O art. 11 da Lei n° 3.422, que dispõe sobre ruídos urbanos, 
proteção do bem estar e do sossego público, e seu modelo de gestão, e 
denomina Programa do Silêncio Urbano - PSIU, de 5 de agosto de 2010, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 11. Fica permitida a utilização de equipamentos sonoros móveis, 
como meio de propaganda e publicidade, em logradouros públicos, somente no 
horário compreendido entre às 10 (dez) e 18 (dezoito) horas, de segunda a 
sexta-feira e das 9 (nove) às 14 (quatorze) horas aos sábados, em tonalidade 
que não perturbe o sossego público. 
§ 1° A utilização de equipamentos sonoros como meio de propaganda e 
publicidade deve respeitar os limites estabelecidos no Anexo I desta lei. 
§ 2° Não será permitido o uso de equipamentos sonoros em veículos portando 
alto-falantes, aos domingos e feriados, nas zonas citadas no Anexo I desta lei. 
§ 3° Somente será permitido o uso de equipamentos sonoros em veículos que 
transportam os produtos anunciados e que sua capacidade de carga seja de no 
máximo 1,5 toneladas. 
§ 4° Casos especiais poderão ser analisados e eventualmente autorizados pela 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
§ 5° Para a obtenção de alvará para a exploração do serviço de divulgação, 
propaganda e publicidade, nos termos desta lei, as empresas deverão estar 
constituídas no Município de Pato Branco, salvo no caso em que haja a 
necessidade de realizar processo licitatório. 
§ 6° Fica expressamente proibida a utilização de qualquer equipamento 
sonoro fixo como meio de propaganda e publicidade, em logradouros 
públicos." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de su9 pu~licação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Moacir Gre 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
- MDB. 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAAAllÁ GABltlETE DO PREFEITO 
Trata-se de alteração da Lei do PSIU (Programa de Silêncio Urbano), 
regulamentada pelo Decreto n. 8.255/ 2018. 
Em que pese à matéria em questão tratar de "assuntos de interesse local", como 
descreve o artigo 30 da Constituição Federal, visualiza-se que o §3º do Projeto em 
análise, vai contra o interesse público na medida em que o Município "entende que a 
permissão desse tipo de publicidade caracteriza um retrocesso nos aspectos na Lei do PSIU e 
do seu decreto regulamentado9 pois irá gerar perturbação do sossego pela poluição sonora 
causada/ inclusive essa situação já tem sido motivo de reclamação por parte da população/ 
cobrando providência do poder público'; conforme parecer exarado pela Secretaria de 
Meio Ambiente, em anexo. 
A figura do veto, de início, surge como um limitador do poder legislativo, espécie 
do sistema de freios e contrapesos entre os poderes. 
Todavia, o veto também se caracteriza como ato político, em especial nos casos 
em que determinada norma afronte o programa de governo estabelecido pelo Poder 
Executivo, casos em que o veto pode ser motivado pelo simples critério de conveniência 
da Administração, também chamado de veto político, o qual estiver contrário ao 
interesse público, nos termos do artigo 36 da Lei Orgânica. 
A questão da poluição sonora vem sendo abordada nessa gestão, de forma a 
diminuir o incômodo à população, portanto, houve a regulamentação da Lei através do 
Decreto 8.255/2018, o qual concentrou as anuências, na Secretaria de Meio Ambiente, 
vejamos artigo 6° do Decreto Regulamentador: "Qualquer fonte de publicidade emissora 
de som/ ruído ou vibração/ de fonte fixa ou móve~ dos estabelecimentos comerciais ou de 
prestadoras de serviços deverá ser objeto de anuência prévia a ser expedida pela Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente'~ 
Inicialmente, necessário ressaltar que o dano ambiental é ambivalente, 
referindo-se não somente ao patrimônio ambiental e ecológico, mas também de forma 
indireta, afeta direitos individuais, como a saúde, repercutif do de\ forma incidental na 
proteção da coletividade. , . '\'. 
&-J 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
·. 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABltim DO PREFEITO 
Neste sentido, o conceito de meio ambiente é indeterminado e amplo, conforme 
artigo 3°, inciso 1, da Lei n° 6.938/81, que o define como "o conjunto de condições/ lei~ 
influências e interações de ordem física/ química e biológica/ que permite/ abriga e rege a 
vida em todas as suas formas'~ ou seja, não protege somente o meio ambiente natural, 
mas também o meio ambiente artificial, urbano, paisagístico, histórico, cultural e do 
trabalho. Tal conceito ressalta a necessidade de um saber ambiental que entenda o 
homem e a natureza como em constante interação e equilíbrio, vez que um insere-se 
no outro. 
Assim, o conceito de poluição também é amplo, abrangendo todos os atos que 
possam deteriorar, desgastar e estragar o meio ambiente, conforme artigo 3°, inciso 
III, da Lei n° 6.938/81, que resultem de atividades que direta ou prejudiquem a saúde/ a 
segurança e o bem-estar da população; criem condições adversas às atividades sociais e 
econômicas. Observa-se, portanto, que o conceito de poluição está em consonância 
com o de meio ambiente anteriormente exposto, vez que abrange atividades que 
afetem não somente o meio ambiente natural, mas também o artificial. 
Neste contexto, inclui-se a poluição sonora, que pode causar danos 
tanto ao meio ambiente quanto à saúde humana. A emissão excessiva de ruídos 
é uma Poluição Sonora, podem causar danos à saúde humana e à qualidade de vida da 
população. A conscientização pela sociedade de que a emissão excessiva de ruídos é 
um problema grave de poluição ainda é novidade, tendo em vista, não somente a 
pluralidade de fontes e a diferença na habitualidade e percepção, mas principalmente 
na identificação de que o meio ambiente é um bem difuso e que a coletividade não 
pode continuar arcando com às externalidades negativas produzidas por ações 
individuais. 
Desta feita, o excesso de ruídos deve ser considerado poluição sonora, nos 
termos da legislação ambiental em vigor, passível de respons~b ili ão nas esferas civil, 
administrativa e penal, de forma à reparabilidade integral do danÓ. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
" 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PAAAl'IÁ GABlllITT DO PREFEITO 
Conforme demonstrado, o conceito amplo de meio ambiente e poluição 
permitem que se inclua a poluição sonora, a qual traz uma diminuição de 
qualidade de vida dos indivíduos e da coletividade, fato que por óbvio vai 
contra o interesse público e, portanto, é fundamento compatível com o VETO. 
Importante frisar que o Prefeito em sua qualidade de Chefe do Executivo 
poderá exercer o controle de constitucionalidade prévio ou preventivo por 
meio do Veto, que é forma de discordância, de julgamento ou de oposição 
formal do Executivo ao projeto aprovado pelo Legislativo, remetido para 
sanção. 
Tendo em vista, às argumentações expedidas, veta-se PARCIALMENTE 
o Projeto de Lei, no que se refere ao §3°, do Projeto apresentado pelo Sr. 
Vereador. (§ 3° Somente será permitido o uso de equipamentos sonoros em veículos que 
transportam os produtos anunciados e que sua capacidade de carga seja de no máximo 1,5 
toneladas). 
Pato Branco, 19 de 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
. . .. 
lvlEMO N.º 4212019 - SMMA Pato Branco, 18 de março ele 2019. 
De: Nelson Bertani - Secretaria de iVIeio Ambiente. 
1 Para: D1.a. Sayonara Tussolino de Almeida - Assessora Jurídica ele .Gabinete 
Assunto: Parecer do Proieto de Lei nº. 63/2018 
Prezados. 
Conforme parecer solicitado dessa Secretaria de Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei nº. 
63/2018, declaramos gue: 
Tendo em vista o disposto na Lei nº. 3 .422, ele 05 de agosto de 201 O, gue dispõe sobre os 
ruídos urbanos, proteção cio bem-estar e cio sossego público - Programa do Silêncio Urbano - PSIU, 
regulamentada pelo Decreto nº. 8.255, de 24 de janeiro de 2018, declaramos: 
- Parecer favorável ao presente proje!o, conforme já manifestado no memorando datado de 05 de 
junho de 20 18, porém contrários ao disposto no parágrafo 3º Art. 11 cio Projeto de Lei nº. 63/2018; 
" § 3° Somente será permitido o uso de equipamentos sonoros em veículos que transportam os produtos 
anunciados e que sua capacidade de carga seja de no máximo 1,5 ton". 
- Entendemos que a permissão ele propaganda e publicidade sonora en) veículos de carga em 
movimento com o produto caracteriza um re trocesso no nosso entendimento nos aspectos na Lei do 
PSIU e cio seu decreto regulamentador, pois irá gerar perturbação do sossego pela poluição sonora 
causada, independente do horário em gue a mesma possa ser realizada. Essa situação já tem sido 
motivo de reclamação por parte da população, cobrando providência do poder público quanto ao 
cumprimento da lei. Entendemos que com os recursos de comunicação e mídias sociais existentes, o 
cidadão não encontrará dificuldade para solicitar os serviços e os produtos necessário nesse sentido. 
Diante do exposto somos contrários ao presente projeto de Lei. 
~ Nelson Bertani 
Secretário Municipal ele Meio Ambiente 
Estado do Paraná 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 15 DE ABRIL DE 2019 
Rejeita o veto parcial ao Projeto de Lei nº 63/2018. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica rejeitado o veto parcial ao Projeto de Lei nº 63/2018, que altera 
dispositivos da Lei nº 3.422, de 5 de agosto de 201 O. 
Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara úrÍiéipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 15 de abril de 2019. 
I 
~ft Vllmar Maccari 
Presidente 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
CÂi\IARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
DECRETO LEGISLATIVO Nº S, DE 15 DE ABRIL DE 2019 
Rejeita o veto parcial ao Projeto de Lei nº 63/2018. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1 º Fica rejeitado o veto parcial ao Projeto de Lei nº 63/2018, que 
altera dispositivos da Lei nº 3.422, de 5 de agosto de 201 O. 
Art. 2° Este decreto legislativo entra cm vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado 
do Paraná, aos 15 de abri 1 de 2019. 
VILMAR MACCARI 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código ldentificador:5C097553 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 16/04/2019. Edição 1737 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
16 de abri l de 2019 
•º1 K. ~ / R~'. CONSELHO llUHICIPAL 00$ DIREITOS 
'\\ • DA CIUAHÇA li DO ADOL.HCEHTE 1 .. :l l Avon.k:f• M anoel Rlba•, n6 643, e IVI , e A CEP 85.680-000 - llape)u• D"Ooota - PR 
RlSOlUÇÃO l\" 0-n'? J U 
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..U 1S C4NU J; r.-.1;.l-> e.J Pf > d9 Cc.-i.n ó> _..;~»t 
f J'1" • f u-d.> - fl.' -&.-~o d.t ecr. ~.1 ~ • .::"..a~ O. ~ FVJ v :.-·ç..11• • t:t'fln 
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O Gc."":W"h> t.V.c p ol ó:s Ou :!cs ã ~ 1 do IJ:,lt . No.$.) 6' "-31 
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W4-de--.."d> 1 O.. .u ü F"..,.~-':I u~~ 1c-'"' 11 (4 2'.j1), 1:.J 0»'21"11 9. ,.-.,. 
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Arl. l'·' r-· " ' P:-u~v,l 6tc.:i.t.. ......U _..~ dil .Vu...t. ;>~ ~1 
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,.r-U.r dlcM....'.J bD~jf" E..! 7 lS.SF.i Rtó>CH 11' 2lH 6 UIO f! a 
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~..tls ..eó:"rii"1 d-J Ú«"'.tJ, .V • .r.k~lc-. O(.iL-1)d.r~&N l9 ub& 
IOC':';iH..:cO Art U . l z.lxl -b-~ f J.i ri a ' l ll61l 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N" 
03/2019 - PMP PALMAS - PR 
Chamada Pública n.º 03/2019, para aquisição de 
gêneros alimentícios diretamente da Agricultura 
Familiar e do Empreendedor Familiar Rural 
conforme §1° do art 14 da Lei n.
0 11.94712009 e 
Resolução FNDE n.
0 26/2013 e nº 04/2015. 
O Município de Palmas, pessoa juridica de direito 
público, com sede à Avenida Clevelândia, nº 521 , 
centro, inscrita no CNPJ sob nº 76.161 .18 1/0001-
08, representada neste ato pelo Prefeito Senhor 
KOSMOS PANAYOTIS NICOlAOU, no uso de 
suas prerrogativas legais e considerando o 
disposto no art.14, da Lei nº 11.947/2009 e na 
Resolução FNDE nº 26/201 3 E 04/2015, por meio 
da Secretaria Municipal de Educação, vem realizar 
Chamamento Público para aquisição de gêneros 
alimenlfcios da agricultura familiar e do 
empreendedor familiar rural ou de suas 
organizações, visando atender as 
necessidades da alimentação escolar dos 
alunos matriculados na Rede Municipal de 
Ensino de Palmas, durante o periodo de 12 
(doze) meses. Os interessados (Grupos Formais, 
Informais ou Fornecedores Individuais) deverão 
apresentar a documentação para habilitação e 
Projeto de Venda no periodo de 16/04/201g a 
16/0512019, até as 17h30min horas, na sede da 
Prefeitura Municipal de Palmas, localizada á 
Avenida Clevelândia, nº 521, centro. 
EDITAL OE REGULAMENTO: Todas as 
informações sobre a inscnçao, documentos, 
cadaslramentos e requisitos para a realizaçilo do 
credenciamento estão disponl veis no endereço 
elelrônico: W\Wt.pmp.pr.qov.br, no link lateral 
direito, fcone LICITAÇÕES, Edital de 
Credenciamento n• 03/201 9. 
Palmas, 1210412019. 
Kosmos Panayotis Nicolaou 
Prefeito Municipal 
f'Ot"IU.l h:l <4l/2<J U,Of: l SCof ...U:\ t of H11 
~ .. :!.! 1r,.. w.u'd;ir ttL'..#IÓl;°ç. \ 
fOJ:U .. _1!.U•I C61/nu. [)(IS« A.IX!. Ct nn. 
1iõ.:is.t--1 rr~. r6 ...-xro lJll 
F'Of'TU!A M NJ/~3 of u u:AU:l (l( )<) U. 
W.-:.r" 1t W1 r.l fC!.l fHUibC~tt.>1.!;::t. ,..t 6>1o .4&rl'-:> U 
CJ fl h, /? U. Ol Of Ol . 
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CÃ!U.llA WX>CVAl. OE PATOSRA..'{Cô . ESU OOOOP ARANÁ 
C>Ec.RETO l EGtSLATrJO K' s, DE n OE ABRl'l. OE un 
A Clnul.1 M c.'t o Bun<o. ~ldo éo P u afti, ' f>'O'-JOU t ...,, 
~tt: . r;t ~ o u g.â-J:• C>«u !o r-;t -o: 
Art.. 1' f..U ,of'".!:&~ o vt~ p.a:ci;al l) Pr:>.~ > e.'<! h i n• 637018 t;>A llt"l 
c.'~n c.' 1 l cl r.' 3 "22 ~ 5 6' •-1=:;>ót 1010 
Art. 'E ~ «:rt'-3 ,;31..t!. i"b"I i.-, ~ r..J é1'.J do:" WJ p.t.k.li;J> 
G.l!i.....:'.J c!.a Pr t- ·.;i.1 é.1 CJ.- .J,-1 l.\.r°ôf:'ll e."! Pol!> &t."<O. Estl-» 6> 
F:a·v.J, •,;.., 15 6' P.l dot Xl1'l 
;hu ~ul"l 
P:u :&l:rt.! 
Ofício nº 289/2019-DL 
· Pato Branco, 15 de abril de 2019. 
Senhor Prefe ito: 
Enviamos cópia dos seguintes Decretos Legislativos: 
• nº 4, de 15 de abril de 2019, que aceita o veto integral ao Substitutivo ao Projeto d e Lei 
nº 133/2018, de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que institui o 
programa da família a colhedora no município de Pa to Branco e dá outras providências. 
• nº 5, de 15 de abril de 2019, que rejeita o veto pa rcial ao Proje to de Lei nº 63/2018, de 
autoria do Vereador Moacir Gregolin - MDB, que a ltera d ispositivos da Lei n º 3.422, de 5 
de agosto de 2010. 
Respeitosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
7 
~d;; Presidente 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Estado do Paraná 
LEI Nº 5.324, DE 22 DE ABRIL DE 2019 
Altera dispositivo da Lei nº 3.422, de 5 de agosto de 2010. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei : 
Art. 1° O art. 11 da Lei nº 3.422, de 5 de agosto de 2010, que dispõe sobre ruídos 
urbanos, proteção do bem-estar e do sossego público, e seu modelo de gestão, e denomina 
Programa do Silêncio Urbano - PSIU, passa a vigorar com a seguinte redação: 
2019. 
"Art. 11. Fica permitida a utilização de equipamentos sonoros móveis, como meio de 
propaganda e publicidade, em logradouros públicos, somente no horário 
compreendido entre às 10 (dez) e 18 (dezoito) horas, de segunda a sexta-feira e das 
9 (nove) às 14 (quatorze) horas aos sábados, em tonalidade que não perturbe o 
sossego público. 
§ 1 º A utilização de equipamentos sonoros como meio de propaganda e publicidade 
deve respeitar os limites estabelecidos no Anexo 1 desta lei. 
§ 2° Não será permitido o uso de equipamentos sonoros em veículos portando alto￾falantes, aos domingos e feriados, nas zonas citadas no Anexo 1 desta lei. 
§ 3° Somente será permitido o uso de equipamentos sonoros em veículos que 
transportam os produtos anunciados e que sua capacidade de carga seja de no 
máximo 1,5 toneladas. 
§ 4° Casos especiais poderão ser analisados e eventualmente autorizados pela 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
§ 5° Para a obtenção de alvará para a exploração do serviço de divulgação, 
propaganda e publicidade, nos termos desta lei, as empresas deverão estar 
constituídas no Município de Pato Branco, salvo no caso em que haja a necessidade 
de realizar processo licitatório. 
§ 6° Fica expressamente proibida a utilização de qualquer equipamento sonoro fixo 
como meio de propaganda e publicidade, em logradouros públicos." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Moacir Gregolrn - MDB. 
Gabinete do Presidentz. ea âmara Municipal de Pato Branco, em 22 de abril de 
&1'1-i V"'"' 
ilma Maccari 
Presidente 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobra nco.com.br 
Oficio nº 304/2019-DL 
Pato Branco, 22 de abril de 2019. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos cópia da LEI Nº 5.324, DE 22 DE ABRIL DE 2019, de autoria 
do Vereador Moacir Gregolin - MDB, que altera dispositivo da Lei nº 3.422, de 5 de 
agosto de 20 10, que dis põe sobre ruídos u rbanos, proteção do bem-estar e do sossego 
público, e seu modelo de gestão, e denomina Programa do Silên cio Urbano - PSIU, 
promulgada pelo Presidente da Câmara, Vereador Vilmar Maccari. 
Respeitosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
-~ 
/#ff~ Vilmar Maccari 
Presidente 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: Vl\W1.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@patobranco.pr.leg.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
C-\i\IARA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
LEI Nº 5.32-', OE 22 DE ADlllL DE 2019 
Altera dispositivo da Lei nº 3.422, de 5 de agosto de 
201 0. 
O Presidente da Câmara i\lunicipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, nos lermos do§ 5° do arl. 36, da Lei Orgânica Municipal, 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° O art. 11 da Lei nº 3.422, de 5 de agosto de 2010, que dispõe 
sobre rnidos urbanos, proteção do bem-estar e do sossego público, e 
seu modelo de gestão, e denomina Programa do Silêncio Urbano -
PSIU, passa a vigorar com a seguinte redação: 
·'Art. 11 . Fica pennitida a utilização de equipamentos sonoros móveis, 
como meio de propaganda e publicidade, em logradouros públicos, 
somente no horário co111precndido entre às 1 O (dez) e 18 (dezoito) 
horas, de segunda a sexta-fe ira e das 9 (nove) às 14 (quatorze) horas 
aos sábados, em tonalidade que não perturbe o sossego público. 
§ 1° A utilização de equipamentos sonoros como meio de propaganda 
e publicidade deve respeitar os limites estabe lecidos no Anexo 1 desta 
lei. 
§ 2º Não será pennitido o uso de equipamentos sonoros cm veículos 
portando alto-falantes, aos domingos e feriados, nas zonas citadas no 
Anexo 1 desta lei. 
§ 3° Somente será pennitido o uso de equipamentos sonoros cm 
veículos que transportam os produtos anunciados e que sua 
capacidade de carga sej a de no máximo 1,5 tone ladas. 
§ 4° Casos especiais poderão ser analisados e eventualmente 
autorizados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
§ 5° Para a obtenção <le alvará para a exploração <lo serviço <le 
divulgação, propaganda e publicidade, nos tennos desta lei, as 
empresas deverão estar constituídas no Município de Pato Branco, 
salvo no caso em que haja a necessidade de realizar processo 
licitatório. 
§ 6° Fica expressamente proibida a utilização de qualquer 
equipamento sonoro fixo como meio de propaganda e publicidade, em 
logradouros públicos." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Moacir Gregolin - MDB. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Dranco, cm 22 
de abril de 2019. 
VILMA R MACCARI 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código ldentificador: 553 I BC97 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 23/04/2019. Edição 1741 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
Publicações Legais 
Caderno lnte rante da Edi ão n° 7371 Pato Branco, 23 de abril de 2019 
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos. 
ASSOCL'-ÇÁO CE1/fRAl OE F'ROOVTORES OE PATO llR!-.~co 
·ACPB 
0~6 A.i~Jq C«l!td d. Prodrtir~H ~ PU, o 
A-C.P.8 ,.., "'*' ~ ~ •b.-•;(Lt ~ ~ ~ .. W CO"{~ n~.t1 6.> 
~...,,,- CO!\'YOCA .1k.4:=-0t~~µr .. c. Au l&lillb ~a.I 
~JÇAMt~tmt.z~fl)cb(t1 f"a<-,i»X-1),u litn~r..1 
ltd.."'1 Sn~Rn~ r>..~n~ de ~~ S..."':>P.J 
Ch.<al:S> rl~ n• .&"'8, ~ - P .. -'l &Jr'ico - Pant\1 f'c#.J Ó'&r.ir.-c:a 
l ""bl °' w-..;..anks .._~ 
l- t:'"~~O:SrJrU 
~,.be~c:Jil'Oo'A~~ 
lu:J;..t-~1 9!'"63> 
u-,ra~,...J '"' ~~~,Jll6.i~~~ 1 
~ ~.!i"At l'lacnt:=i\S:• :\04 ... ,.j.f fStif~tmic»so 
h::r~~>«nq.M.\:J...c.r,.,;;,r.rodm in.soc~ 
c;:J..u l.~ ~>.L ClEPJ. TO ~i::u.NCO ·UfMJOOOPJ~CU..."'-4. 
LU,... UU, OE uoe ll-li:I. OE n-u 
o Pr t. ~ e:. e~. ., u p,~ ~-.:.;o. Ei"->-» ~ p,..~ ' 
~'S'üM1.U 1lftO!'; i.~ ll zk'.~pce:-.6; 11tt0 ; 
M P OA."i. li ir.ºl C21.ót Sót ar-~cMX/10 q...~1-,;~tr '<:k1 
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ra.·.:s.;c.~..s., n ~' 1-~:5.: t • c;'A ~ ;.cic!>~ < .. u~ ..:1 & N 
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1 ~· Pl.1 • «u·-;.h l!-1 a!..ví p.·• • ••ik·'• ih 6) ···~ <-t 6.• .. ';.J;.h. P"~~ e p..U.:~. r-: t t r-Y.t 6na !ri. n t--vnu e:,..,.,., •~ 
c.cr.~4.u,.., u.ric~ C:.. P)U &-a."<O . ..Cn,.,, u w , ., ~ ~;:i • '•:•u e..!11 
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i 6* f"<-t , -.,.-nw.- .c.-U p-:br!I • i.t.l.n;.I' C:-t -' -b > L-rl 
_., r-•<i e:.. v :ça.;i.-..!.I • p.Uca! .. ._., b7'f»..r;-, ~:1...· 
Ml'E"Oleie.~C'\õ,pt.td.i.'..1~1.;:1~;J.,,_ 
Úbl.O idil'~cb 'vnJ:.11.k.>:iG·r~- ..cie 
t UHlTVRA~IJ\IClr l DEClEVELÂ"'iCU,. ESTACO 00 J..~'<Á OlRHO 00 C(llTR.,TO tl'. C11i'jU mGJ.o FR:!Oa>L u•. Ol7 'N:1 - f?.t.'"crSSO r .... OCS:?j1) p,1,qn;s ., ~ t• at-.d!~.1., r-... ~ P:».-~>K ~· - .,..L ce..uo P;toO-.J.>(-t 
~U~.!Jnõe O:Sc.I rs rn(1•~cn.J<.t1 +cc'$.!.Ã:!t!~t ~~V:~(t 
E~~. Ct.l.n 1 !;O"~ LOTE ,, ... (lt , ITENS l•"i'. (11 e Ol. Vl,LM TOT>L! F.L tt24J,OO 
h.;:rrtJ t ~r (.::ida Ç3"tnl rtu ,. o:tnç;,:E:SOEPJ..c.>.'8 <TO r;. M H(;o."Y:nr) 
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E }..u.;.h 5\ ';s· •. JJ ~) :u 00 - 0J:•JS "\:ot (t Tr :tt:-:os FoKW J.--.x... lJSO.JNi.OOCol -
ro> - St.·1r;c$ rwc...s Pr:..~....: . lJSolJJ.MColN- m - s..·.""f« ~ ~w.u. '· JJ.OO JJC..'5.0000 - J:.4 - S..~ ~ ~'l5":1'_..."'lo 0 1C'l - F.r!-t!F .. . 
HM :on ~.ts..:oo F.t\!<f!> 4h: '39'J.nm- o.:."'=' !.r/çu e.e Tr:1r.s P~lo:.a .'Na 1. 
ll!aJ.lJ'150100 - t~2 - s.-.:ç.:rs TW«s f>;:f-.$$0-.H Fí\l.l.:> tE OOITR.U~.O C.i {:.!.:.) 
r .rw., t.7lk':C.O ro>LJ H C1 1':i1l11L-l">J N ' .J nu.~·i rn.uilCE\WO.\ 24 (.i"'..: t 
~~)r--HH CO"'li' °ó:IN~"1 l'~"'l 1w-Nr<ld.J 2H:-4z•21.FCP.1J Q.E'.<:lJ.•c u.-m 
DATA [t: M~"f\ (A 1.!f.-4"Xi l ) °"'tli"<!"' n ót I 6? NU At.el:.~ .-OSt Gl-EUER 
Prt" .. JI ~ 
Mnrntin.i & Gno.mo LTD..\ tornJ público qu~~ requereu à Jmtituiç.lo 
Amb:ent.il do P.iran.í • IAP a renc1\·01ção til" su.i Licença RE~OVAÇAO 
l>A LICENÇA DEOPERAÇÁOJ<é>data 26/().1/2019. rJr>Commian -
ll" de Agrotó'"kos:, mm derosito n..t Ru.i Rio C.randt do Sul,SJN, SAO 
JOAO-l'R-
~"ftS.4NEPAfl GOVERNO®) 
N l>'I01C•)f.'S,!:\\ 
A Ct=>':.:'! 1, 5':<t=<:t> lo Pawl - ~l~IJAR """ lb:o \-' ro;..r., w LV Lkt::(i ~'.t:.l.!I S=.;:.fr.-!1 - L\S t> ~.:.:i.~ tc;rtt;,~e,,· Atilí.!i:t· Oto µn 
t:;~~3 lt e<W~Lt · Pr-xt~3 ~i'.oç....:z::to hl:C\t' Pr;: 1
:··,y-.;-:> li Ra 
:.n sú'. ~! ...:.'.i~"u: S.i->}:.b> 
MUNICfPIO DECORO~U \'1\'ID.\- ESTAUO DO PARANÁ 
RISID!O DECOXTRATO 
Cocln .!onº 46/1019 - lfür<nS-1& Lkiuç-lo n•03/ b)J9-C-C!ntnllnte. ~Ln.~ 
dt Ccwn-id \ivil1 - ContrlUdl: CO...'f"'"llh.i i!.m Prtst.1.J ... 'fts dt Stni.;C'ls o;!(' Cc-ro￾r.tl v·r.i.!.l. CNPJ n • 28 OO...US6.'000l-S t Ob/tto: RIGUL\RJZAÇÁO DO PRO￾CL'50 DE TIUAGL\I DOS RIS{Dt;OS SÓLIDOS RECJCL\\'IIS DO MUNl￾CIPiO.ATllA\'l'.s L>O PROGRAMA COLETA Slirn\ 'A E DEACORDOCml 
IlR.\10 DE coxvr.--10 E PLA."º DE TllABALHO FIR.\lADO cm1 o J:<S 
TITUTO L>AS ÁGUAS DO PARA~Á. PELO ixcrnTI\ 'O DA OPERAÇÁO DA 
COOPERATIVA OE CATADORES Con'\fld \ '"1>id.i. OI dt .lbnl o.:!t 2019. Frmk 
Aritl Schil.'ini, Pu-fri!o ~funk p.ll 
RfSU~IO DE co:-.'TRATO 
C.:e<.tnlo n • 5(1/2019 - lr.(1i&ibLIJ.tdt n • 1112019 - Cc<..lnltn!e Mun.kipio J t 
C0tM'.tl \'roi ' .U. Cm lnu.h: An.!rt S. Mu zu<o - Ur\ fo IX An.l!is.ts d inl· 
u.~ LrJ.i. CN"PJ n >. 01590 111/0))1 -f.S Ol>Jtto· Crt.Jt ncilm('n~o~< ~t~s juri· 
Jku pu• lt'ÜUÇfoJtt LUnts liborJ.!oti.ili ('ll• llt n.!tr ~S US'.llriOS Jo SUS r:O 
munkip!adtCon.'Otl \ 'hidJ. \'•k_., totJ.l u titrudo Ri 116. 16SJS PnwJ('<'\t\."lJ· 
lo. J>I Jj.1.., inki.tn.!o setm 11 & t bril J.e b)19 i=.! 31 t muçodt 1010. Coro￾ntl \Í\iÜJ, 11 Jt ,a.NJ d.e 1019. Funl; Arid Schir>í.ni. Prdti:o .\funk-TJJ 
Adtth-u n ' OI • Ccoflln.:o n~ 6SJ.b)JS - Prtt;L> Prt.s.tncül n• 3S/101S-Contr .. Wl· 
tt. funkip::o t Corootl Vnidl. Ccctnu.J.L- llU).JERCO~rfR tO E SERVIÇOS 
LTD.-\ - M E. CNPJ so..-.bfi• 1}_9J--I QJJtOi."IO I 61. l>t comum"cíMl!fltnllt ur"tts. 
6a rr ... 'cr~~.;JJ.:ior1u .:- rõ !\-l'lJ.:"K i\ ... ~r-.,r mJis 1rr. ~"""'' .:- 11 .0 1019 
• 10 0 4 1010. Fk.a r<lju.sti6' o \Llôt mtru.tl ptfo TNPC u wnul.!Jo> ..!os ú:Limo; 
11 n-.tS<s.com rtfum<i-1 wmlsi!.i:Ju:riroi!.t h> l 9. 0,J.!õr .1. u r r .it;et ruu .a u r 
J t RS 6i7,({I rr.ttuJ.is, <>~o p.u;,i eitt h!ttimt:c.l.l) .a qw.ciüt!t RS 8 IJl,N 
P<rmu.t-.:-tm irulttra.J.u .u Jtrr ..11' c-Wucl.u.. Con.Y.tl \i,iJi. IOJt d-til dt 1019. 
F'r-.ui.k Arid Schil,in.i. PrtÍti:o 
Aditr.1>0 ' 01 - Cor.trlfo ~ S-lll>llS - o ;!rtr.u fX'' U citi.ç-.ia:I n' OJJUllS - l cx" 
llii.>. ~[unitip:o 1!t Coror.d \i\ili l oc:!.dor-.i: ASSOCIAÇÃO DOS ~tOTORJS~ 
TAS VIVIDE~SL.S • A~toVI, O:PJ scob n• 77.74--l 9t--lfOCl()l ·06. CrofNmt pct 
~!ll no Cc..<1.tn:.o «" ttn.J.o tm \Üt 1 " nt u s.s!.J.il!t dJ. <oc.lim.UJ.i..!t !!os S< o~ 
rica o.k rrom !<-NJ.'l Cnlrc .l.~ rirt~ r r,\;f,)::Li..'l ti r rLJ.\ t! · \ l;:ln<iJ f' "\f rtUis 
2mlSõ,er stjl. ~t 16 0...1019i 15.o.1 2010 k~ t'ljusudo o,"J! rmm .com 
t->J.St fü> IGP ~! lC\Jmuli.!.J r..:as últimos 11 rr-<-US, rtftrt n'.t lo m.l.1 rlt" m__u-ço t.!t 
Wl9, n.I N..!tm rlt S.lii-6:.>, Sé:n..!oo n!oc fr_t("nul" S("f b()~t RS l.165.S7. o n!cc- o~ tl õtiml.lk> o.:!t.1!t ltnr.o:> WitiYO l dt RS 25.956,8 t Pcnr .. 1uctm üultt· 
riJ.il udmuiscliusuW Corontl ..,.;J.a,. 15 dt .ibril ~< N l9. Frwk Ark! Schi.1.· 
\inl, Prtfotn. 
Ilf<_\!O DE RATIFICAçAO DE IXLX(GJBILIDADE DE LICITAÇÁO 
P1.xiWO tlt ln bUd.Wi: tle Lkiu,çlo n' 1411019 
Prtx.W.O Uáte...\rion• 69/ 2019, RATIFICO, n.,:,s lt't mõi do .ut. 26,da l t i FtJtu-3 
n• SU6/9}, rnn:t fo--lo pu«u judJico d.1 Su •. Elirt' ~brinho dt ,\1tfo Mtr.tguS-
!i, As.sõs.on JuriJJ<.a tt ~1unkif"!o, Ju Wo inili&hd .1 ticiuç.i.o oos wmv s Jo 
·c-.aru.t- do .uL 25. do<Lp~oou .tl innxc.J-0. piu o c rtJ<nciUNn:Q J_.. tmprC-SJ. 
S!ocu.rr:t .córi dt Anillit-s Clínku LtJ.i.., Q'PJ k.~ rr• l.JOl6911 /CVJI· 
~ rnnfour.e cor..JjçM o-u b<:-'.e..-iJ.is r.o N11.d de chJJTWTitnh'I rút-:k o r.• 
0 7/bll9. O n!o r t«.al tstinu..!o ~ S-t r p.1.got d.e RS 2l6. 16S,JS(duztr.to; e \ir.lt t 
sti>miJC(C.IOt SõSUilJecinco rais elrinl .. eoitoctntJYOS.), rnkilndQ s-t rudill 
dt SJ ~ildt 20 19 ll~ 31dt11Uiçod~ 1020.Pi:.l>'.iqu.e ~e. «oo.d\'hid.J. dt 
.tbrü dt 2019. Frmk. Arid Scbinini, t-fti~o .\{uni.."irll 
l.'U\Xi".clDEll>..~ 
C""t l!_q50 f\!Sll(.0 J, ' (1jjfê)1S CGUI Ó! Cco-.~M tli' 028 GP.?WI l obUS- Euq.iid 
~hm ~. f";f-'t.b ~·.-cç~ '", ,. c.o 6-! 11..J.i(~·~k. E\3ó 6> PlrrJ. o \s.J tu 
~-~l·u ~...! l"-! s! >co ~""o!n~ *'.'.:1 Le1fr;li .. ca e» V.:::'cfb lz'• !•l t~\~ om-•. !.ió L·.Jll> 
C!."""1ll P-~ IH~USl i'n1~\ ~' E: tern' Ci l/K1IS: co;,_., n..h~ •5> f• b &'Ili, .. 
C'6?i14 ("t 11 <t IM"lh ~ i'jlS. Rtset~ M 1' . (/".r.o:-::il u a•i!;.!~ \ C-1:'.1>. r..lr.·i 
.:r 1-,.;trnvu>ltOS(&-c.: (at\~3. W'_.!ifóf!ú ll~ .e.n;:t.> -H ... ~E~ l>'i.'U> 
t! Rf\.~~' H-- r<:--\ ll Pa~!.n lf ll q:.:,.i-,. o R.1 Sn.11• 1(1)). n co!-t!~ ó L'.J "i~·:h. 
r _::Zuó b .. '\.:::t:::Y,b ~-tlli'ili, n~:i:z~!.1 ri> t!:."111 f!> E.:'"'.il ( t V: ":.n.> P .. !X,,, rn 
1 {~,\!1 ..:: -~>i b r.o C1: ;o) f-3 1: O{;;Jfs,e t1~'J ti 't:rô.JC< ~ -,., ~~., 
M C. CA%0 CL\S. 
1' 
P.5Cc<.C>GO s• 
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O.S.TA [:( H\.R'- t!-"-="" '2'-m Ot.tü.'6.1. 22 {;! U-1 Ó! ?;u. J.L'E:VR .k)St: GEUf,~ 
f'a!t~Y~ 
A\'LSO DE EDITAL 
PREGÃO PRESESCIAlX • 0)7J.!Ol9- P~IR 
LICITAÇÁO EXCLUSl\'A PARA .\!ICROL\IPRESA, llCROE.\[PRilNDE￾DOR INDl\'IDUAL E E.\IP~ESA DE PEQUEXO PO~TE. XOS IlR.\!OS DO 
IXCISO 1. DO ARTIGO IS, D.\ LC 12Jl1())6_ 
MODALIDADE: f'ret;W Prt..s.tr:.:i.tl J.a tiro rt:t i:l'c pu\io 
OBJETO; Cc>fl.tntiçlo J t <'ffif'!CU p.11.1 fornfflmtnlo .Jt nu:triii; r.e.:t'S$hi\-.5 
r .!r.l O dts..nh.'1.,\imtot.:> J I! C~<in.l rn:n iJ<liois.. 
CREDF,--CIAMFXTO E L''TREGA DOS rnvuorrs, .lli 1\UO .. &l ()) d o 
dh N J t nufo ~ .. 2019, r..:> ~pHtlff'.t o J t Cornp1u t UriuçÕt's, di Puftb.in 
.\1unkip.ll t Rt n.uc<r>Ç"-. l Rl!.lCtlú!io \'ugu, n• S\11. 
ABEJ<TURA DAS PROPO TAS: J.li 09.01 do J f.l N c!.e ffi-110 d.e l'IJJ9, p.Jn :" ' 
SJ.lJ. dt rruniõu di AJn::inhlrJ.ç-fo n1 Prtfútur.a ~fLn.irir:i l dt Rt n.uctc'.1 · PR 
AQUISIÇÃO DO EDITAL: O [ diti.I «" ~.:;, .antu>s J'....Jtrlo ltr .i.Jq-.llrt.fo; ru 
Pr~fe itur.a .\funicirtl. i:-0 u ..Jat - ,o Ru.i Gttu.'..io .u-gli,, nt 9.>1. C<'ntro. Fo>n~ ( t6) 
lSSO SJ&) (Prtfotuu ) I HSO·Sl l 6 (Otp:irlJJr.eo n:o J t Ucillt ót.s), Rtrw.cer:p, 
Esu.!o Jo P.u.uii. dt 1• "6• ÍfU-.i, DOS 001J.Jio> dil 07;JO .u l l:JO, e du 13:30'-S 
17:30 ~u. «1.!(' r-.-..Jul&l ut comuh.lÓ)St l.dq-.:.iri.!oi g ruu.iurr.tn:t, t ptfo ~i~t 
~-~"\lo ffn J..S< ofC. O pr E;V\'bf", 
ISFOR.\IAÇÔFS: Iní;.)rm.!çõti e tseliudcr,ot r.t.)!; .ttlidQruis, r:u tn.!trt'\O t lt· 
lt for.t.t<im.i cit.Ldo. 
Rttw<t°'1. 11 ~t d:olÍI<!t 2019. 
LU,\XA ~R!;G 
Prtbotir.a 
PREGAO RE.$E.~0A l X' OlJ/1019- PMR 
A\~ SO DE llOMOLOGAÇÁO 
TorrKJ pl k.i .a ~:°'A.J.\lo do Prtglõ P1ts.tl)(iJ.I n• OlJ/2019 - PMR. ot-;~
ti ~Uldo a Cc-ntnltçlô Jt" ir,dlituiç!o dt fooi.i ~rmu-...!rxi l l!t iJo;os., tm fnw 
d.i s.t},-uir.le <' mpt"ts.e 
f.fo;Jt Af'utdJ.i OJy, co n~c., tü{.il dt" RS 91 400,00 (r:O'\·u .u e oL~ rn il t qu.i· 
troctnU» rt.W); 
Rtr.i.LK(OÇJ.. 22 rl< .tbril b 2i)l9. 
LBSIR CA.'.:AN BORTOLI 
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HOSPITAL SÃO LUCAS OE PATO BRANCO LTOA 
EDITAL DE COINOCAÇÃO DOS SOCIOS 
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A :re-~ori.l do HOSPIJAL SÃO LUCAS DE PA•O BRAt:co llOA . 
pu so.1 jukfca da dtbto prr,ado, in cr ta no cr:PJi MF sob n• 
79.a-4S.6t6:0001 ·13. com sede na Rua Dr. SW.o Vld-M, 67, P.!to & .me.o 
• PZTanA. FAZ SABER aos sócios p<opri.!llr.<:>s d3 refuid.J empcE-Ja que 
no da 06 damf:ode 2019. às 18h1Sminhoru, em p.-ãiieil ac-0rr1ocaç.lo 
e 19h1Smin hotas em seg.Jnd:i con·toc.:aç..lo, reúza r-se-â no Jl.JJd ório 
00 hc.spa.?I no referido end.? ~o. sua A.surrJ:.zei3 GerlJ Orón.YiJ 
c~<1fotme ôeter m'naç o ~ se-u C«ttra to SO<ill, com a segUnte pauta: A) 
P1e sLlçAo de contas eurckio 201!, 8) EletçJio dJ OifetOfia, 
Conselho flseal e Cons.~ho de Admlnisll.lÇào p.va exerdc.io 2019 e 
2020 
Df. CesM A. M.acedo de Souza 
c-tGJPr t"Sl~t.e 
Of. Adn.an Esbef 
D:tet« VKe Pr~n e 
EXTRATO OCO~TRATO S .• 04lJ.N19 - P.\l.\I 
REFERE.,TE DI E.~SA DE LICITAÇÃO 1' olJ/10 P~L\I 
co:-.'TRATA),'IT ~IUNI Pi O DE MA:<GUEI Rl~ A - PR 
CONTRATADA'. E!'\GE.\fA ~GESHAk A ~1A!'GUEJR..~ A LTDA- E 
0-'PJ; 79.HJ9JS;;'l\)Jl-M 
OBJETO C<'fllr.tL!.flo do!' tmrreu esptd1fü..z.J.i t m <On$tn:ç!ochil ru-.a re.ahi1-
çl o ..!( stniços pulim.in.uts.. rfmQ\""io d.e so'. ... ,ire u. Sêni'o dt s.or..he;tm (ro 
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D.-\TA EA..~ TURA.:22 ..!t .tl--rildo!' 2019. 
bn-b\: iri rhi. 21 Je .iliril .!i: 10 19. 
PROJETO DE LEI Nº 63/2018 
RECEBIDO EM: 9 de abril de 2018 
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei nº 3422, de 5 de agosto de 2010. 
(Lei nº 3422/201 O, dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e do sossego 
público, e seu modelo de gestão, e denomina Programa do Silêncio Urbano - PSIU. Fica 
permitida a utilização de equipamentos sonoros móveis, como meio de propaganda e 
publicidade, em logradouros públicos, somente no horário compreendido entre às 1 O (dez) 
e 18 (dezoito) horas, de segunda a sexta-feira e das 9 (nove) às 14 (quatorze) horas aos 
sábados, em tonalidade que não perturbe o sossego público) 
AUTOR: Vereador Moacir Gregolin - MDB 
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de abril de 2018 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 11 de abril de 2018 
RELA TORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
PARECER FAVORÁVEL emitido em: 23 de abril de 2018 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 23 de abril de 2018 
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT 
PARECER FAVORÁVEL emitido em: 11 de junho de 2018 
DISTRIBUI DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11 de junho de 2018. 
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD 
REDISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de agosto de 
2018. 
RELATOR: Amilton Maranoski - PV 
REDISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de fevereiro de 
2019 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
PARECER FAVORÁVEL emitido em: 19 de fevereiro de 2019 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 20 de fevereiro de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos, com 
emenda modificativa. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB. Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril 
de 2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 25 de fevereiro de 2019 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
rpâffUUO//~~@i?akY$~p Estado do Paraná 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP. 
Ausente, a vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril 
de 2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 152/2019/DL, de 27 de fevereiro de 2019. 
VETO PARCIAL: Vetado Parcialmente pelo Executivo, através do Ofício nº 73/2019/GP, 
datado de 20 de março de 2019, protocolado em 21 de março de 2019, às 9h06min. 
Veta § 3° do Art. 11 ... § 3° Somente será permitido o uso de equipamentos sonoros em 
veículos que transportam os produtos anunciados e que sua capacidade de carga seja de 
no máximo 1,5 toneladas. 
Decreto Legislativo nº 5/2019, de 15 de abril de 2019 - Rejeita o veto parcial ao Projeto de 
Lei nº 63/2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicado na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7367, de 
16 de abril de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/04/2019. Edição 
nº1737. 
PROMULGAÇÃO: Lei nº 5324, de 22 de abril de 2019. Promulgada pelo Presidente, Vilmar 
Maccari. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 81 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7371, de 
23 de abril de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 23/4/2019. Edição 
nº 1741. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paranã 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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