materia nº 205/2025

Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Apresenta-se à apreciação desta Comissão a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 187/2025, que estima a receita 
e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual – LOA), 
nos termos das prerrogativas legais e regimentais conferidas aos vereadores.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 205/2025
Autoria da Emenda Lindomar Rodrigo Brandão
Órgão Executor 05 - SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANÇAS
Beneficiário MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Valor total da emenda R$ 10.000,00
Objeto
Item Descrição Unidade Medida Qtd.
467 kit starlink, Instação, Mensalidade e Manutenção de 12 meses un 1
Justificativa
Descrição
O projeto propõe a aquisição e integração de um Sistema de Comunicação por Satélite de Alta Velocidade 
(Starlink), que oferece conectividade de internet banda larga mesmo nos pontos mais remotos.
Benefícios Operacionais:
1.Conectividade Imediata: A antena portátil pode ser instalada em qualquer viatura ou local, estabelecendo um 
ponto de acesso à internet em minutos.
2.Suporte em Tempo Real: Permite o envio de vídeos, fotos e dados de telemetria para a Central de Operações, 
facilitando a tomada de decisões estratégicas.
3.Integração de Sistemas: Possibilita a interligação de sistemas de rádio e centrais de operação via internet 
(VoIP), superando as limitações do rádio convencional.
4.Plano de Dados Móvel: O plano de dados de alta velocidade (mínimo 50GB) garante a continuidade da 
comunicação em movimento.
Justificativa
Emenda 205/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 11/12/2025 às 10:55
Emenda 205/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 11/12/2025 às 10:55 Página 1 de 3 Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/F2BD-3422-1926-24AD e informe o código F2BD-3422-1926-24AD
O presente projeto visa a aquisição de um Sistema de Comunicação por Satélite de Alta Velocidade (Starlink) 
para o 13º Batalhão de Bombeiro Militar (13º BBM). Sua justificativa está diretamente ancorada na "qualidade da 
comunicação", que é "o fator mais crítico para o sucesso de qualquer missão de emergência" e, 
consequentemente, na segurança da população. O 13º BBM é a "espinha dorsal da segurança pública" em 15 
municípios, atendendo a mais de 266 mil habitantes , muitas vezes em locais onde a "topografia e a vasta área 
rural" criam "zonas de sombra" onde a comunicação via rádio e celular é "inexistente ou falha". 
O investimento soluciona um problema crítico, pois essa "falha de comunicação" se traduz diretamente em 
"Atraso na Resposta", "Risco Operacional" para as equipes e "Prejuízo à População", onde "cada minuto de atraso 
pode ser fatal". A aquisição do sistema visa "eliminar essas barreiras geográficas", garantindo "conectividade de 
internet banda larga mesmo nos pontos mais remotos". Isso permitirá que as viaturas em campo possam 
"solicitar apoio especializado, consultar mapas, ou enviar informações vitais em tempo real", o que é impossível 
com a comunicação "debilitada" atual.
Em síntese, o valor solicitado não é um mero custo, mas um investimento para "ampliar a disponibilidade de 
conexão com a internet em todas as viaturas operacionais". O impacto social direto será uma "resposta mais 
eficiente" para os mais de 266 mil habitantes da região , garantindo que a resposta do 13º BBM seja "rápida, 
técnica e eficiente, independentemente da localização da ocorrência". Conforme o projeto resume, "Investir em 
Starlink é investir diretamente na vida e na segurança do cidadão".
Público-alvo
Com recursos de conexão com a internet e alcance de comunicação entre as viaturas e a central de operações, 
os mais de 250 mil habitantes atendidos pelo 13° BBM do CBMPR terão a sua disposição uma resposta mais 
eficiente nas ocorrências atendidas por este batalhão.
Emenda 205/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 11/12/2025 às 10:55
Emenda 205/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 11/12/2025 às 10:55 Página 2 de 3 Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/F2BD-3422-1926-24AD e informe o código F2BD-3422-1926-24AD
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Identificação 
crédito 
orçamentário
Código Descrição
Unidade 
Orçamentária:
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Ação: 02.010 Manutenção da Unidade do Corpo de Bombeiros
Natureza da Despesa
Item Código e Descrição Valor
1 3.3.90.39 - OUTROS 
SERVIÇOS DE TERCEIROS 
- PESSOA JURÍDICA
R$ 10.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito 
orçamentário
Código Descrição
Órgão: 05 SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Ação: 03.999 Reserva de Contingência - EMENDAS IMPOSITIVAS
Natureza da Despesa: 9.9.99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA — R$ 10.000,00
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Autoria: Lindomar Rodrigo Brandão - Partido Progressistas 
Emenda 205/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 11/12/2025 às 10:55
Emenda 205/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 11/12/2025 às 10:55 Página 3 de 3 Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/F2BD-3422-1926-24AD e informe o código F2BD-3422-1926-24AD
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F2BD-3422-1926-24AD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 11/12/2025 11:45:25 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/F2BD-3422-1926-24AD