materia nº 211/2025

Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Apresenta-se à apreciação desta Comissão a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 187/2025, que estima a receita 
e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual – LOA), 
nos termos das prerrogativas legais e regimentais conferidas aos vereadores.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 211/2025
Autoria da Emenda Lindomar Rodrigo Brandão
Órgão Executor 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Beneficiário MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Valor total da emenda R$ 250.000,00
Objeto
Item Descrição Unidade Medida Qtd.
1471 Aquisição de veículo tipo van, 0 km, devidamente adaptado para 
transporte de pacientes cadeirantes.
un
1
Justificativa
Descrição e Justificativa
Aquisição de veículo tipo van, 0 km, devidamente adaptado para transporte de pacientes cadeirantes, contendo 
plataforma elevatória veicular, ancoragem e cintos de segurança específicos, capacidade mínima para 01 (um) 
cadeirante e demais acompanhantes, atendendo às normas de acessibilidade e às regulamentações de trânsito 
vigentes. A presente emenda tem por finalidade garantir a destinação de recursos para transporte adequado e 
seguro de pacientes cadeirantes atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde. A demanda justifica- se pela 
necessidade de ampliar e qualificar a mobilidade de usuários que apresentam limitações físicas e dependem do 
transporte institucional para consultas, exames, terapias e outros procedimentos vinculados ao SUS. 
Público-alvo:
Pacientes cadeirantes e pessoas com deficiência física que dependem do transporte sanitário municipal para 
realização de consultas, exames, terapias, procedimentos e tratamentos vinculados à Secretaria Municipal de 
Saúde.A medida contribui diretamente para a humanização do serviço público, o fortalecimento da rede de 
atenção à pessoa com deficiência e o cumprimento dos princípios constitucionais da universalidade, equidade e 
integralidade da assistência à saúde.
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 24/11/2025 às 19:33
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 24/11/2025 às 19:33
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CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Identificação 
crédito 
orçamentário
Código Descrição
Unidade 
Orçamentária:
08.06 GESTÃO DO SUS
Ação: 02.388 Manutenção das Atividades da Saúde
Natureza da Despesa
Item Código e Descrição Valor
1 4.4.90.52 - 
EQUIPAMENTOS E 
MATERIAL PERMANENTE
R$ 250.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito 
orçamentário
Código Descrição
Órgão: 05 SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Ação: 03.999 Reserva de Contingência - EMENDAS IMPOSITIVAS
Natureza da Despesa: 9.9.99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA — R$ 250.000,00
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Autoria: Lindomar Rodrigo Brandão - Partido Progressistas 
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