materia nº 220/2025

Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Apresenta-se à apreciação desta Comissão a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 187/2025, que estima a receita 
e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual – LOA), 
nos termos das prerrogativas legais e regimentais conferidas aos vereadores.
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 220/2025
Autoria da Emenda Lindomar Rodrigo Brandão
Órgão Executor 05 - SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANÇAS
Beneficiário SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA
CNPJ 76416932000181
Valor total da emenda R$ 10.864,30
Justificativa
Descrição
O presente projeto tem por objetivo a aquisição de material de construção para a reformulação espacial do Posto 
Alvorada, pertencente ao 2º Pelotão da 1ª Companhia do 13º Batalhão de Bombeiro Militar.
A proposta consiste na transformação de uma área atualmente subutilizada como depósito em uma cozinha 
equipada, com banheiro anexo e uma área de convivência. Essa readequação contribuirá diretamente para a 
melhoria da infraestrutura interna da unidade.
Justificativa
O presente projeto visa a aquisição de "material de construção" e mobiliário, como "Cooktop", "sofá" e "TV" , para a 
"reformulação do Posto Alvorada", transformando uma área de depósito em uma "copa- cozinha", "banheiro" e 
"área de convivência" para o 13º Batalhão de Bombeiro Militar. Sua justificativa está diretamente ancorada em 
"oferecer melhores condições de trabalho e habitabilidade" e na "valorização dos profissionais" refletindo na 
"eficiência do atendimento à comunidade". Os militares desta unidade permanecem "integralmente de serviço" 
em "plantões de longa duração" , e "uma área do posto encontra-se subutilizada como depósito" sem a estrutura 
adequada. A principal justificativa social é que, "Com melhores condições de trabalho, os bombeiros estarão 
mais preparados para prestar um serviço ainda mais ágil, seguro e eficaz à população de Pato Branco". O 
investimento soluciona a falta de um "ambiente adequado para a preparação e o consumo de refeições" e de um 
espaço digno para "momentos de descanso e lazer durante os períodos de intervalo". A aquisição dos materiais 
permitirá as "intervenções nas instalações hidráulicas, elétricas e sanitárias" e a montagem do espaço, 
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 24/11/2025 às 20:11
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contribuindo para a "manutenção da saúde mental e física da tropa". Embora os beneficiários diretos sejam os 
"bombeiros militares" o projeto "refletirá positivamente no desempenho operacional" beneficiando indiretamente 
toda a "comunidade de Pato Branco". Em síntese, o valor solicitado de R$ 10.864,30 (para os materiais de 
construção) não é um mero custo, mas "representa uma ação estratégica para o fortalecimento da estrutura 
operacional" "reafirmando o compromisso institucional com a excelência no serviço público".
Público-alvo
Beneficiários Diretos: Os bombeiros militares que atuam diariamente na proteção da comunidade de Pato
Branco. A readequação trará benefícios significativos, proporcionando um ambiente mais digno, confortável e 
funcional e contribuindo para a valorização dos profissionais, saúde e bem-estar.
 Beneficiários Indiretos: A população de Pato Branco, que receberá um serviço mais ágil, seguro e eficaz como 
resultado de uma tropa com melhores condições de trabalho e preparo. 
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CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Identificação 
crédito 
orçamentário
Código Descrição
Unidade 
Orçamentária:
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Ação: 02.010 Manutenção da Unidade do Corpo de Bombeiros
Natureza da Despesa
Item Código e Descrição Valor
1 4.4.90.52 - 
EQUIPAMENTOS E 
MATERIAL PERMANENTE
R$ 6.707,00
2 3.3.90.30 - MATERIAL DE 
CONSUMO
R$ 4.157,30
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito 
orçamentário
Código Descrição
Órgão: 05 SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Ação: 03.999 Reserva de Contingência - EMENDAS IMPOSITIVAS
Natureza da Despesa: 9.9.99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA — R$ 10.864,30
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Autoria: Lindomar Rodrigo Brandão - Partido Progressistas 
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