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À
Comissão de Justiça e Redação
O vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - PSD, no uso de suas
atribuições regimentais, apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº
187/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o
exercício financeiro de 2026.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 7º do Projeto de Lei nº 187/2025, que passa a
vigorar com o seguinte teor:
“Art. 7º Visando adequar as estruturas do orçamento às
necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e
fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total do
orçamento, por meio de ato próprio, na medida das necessidades,
bem como a alterar a programação orçamentária fixada para o
exercício de 2026, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.447, de 15 de
julho de 2025.”
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: JOECIR BERNARDI
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 24/11/2025 19:41:46 GMT-03:00
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