materia nº 157/2025

À Comissão de Orçamento e Finanças 
O vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - PSD no uso de suas prerroga9vas legais e 
regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao 
Projeto de Lei nº 187/2025, o qual es9ma a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco 
para o exercício financeiro de 2026.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 
Modifica ação no Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD, anexo ao Projeto de Lei 
nº 187/2025, que es9ma a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício 
financeiro de 2026, passando a vigorar com o seguinte teor: 
Para cobrir o valor acima indicado, será reduzido valor dos itens abaixo, que 
passarão a vigorar com a seguinte redação e valores: 
Órgão 11- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade 11.02 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
Programa 29 - A9vidades da Secretaria de Agricultura
Ação 2026 Total
2.555.000
– 
Implementação e 
Manutenção
d o P r o g r a m a 
Porteira Adentro
(Lei nº
3.276/2009)
1.300.000,00 1.300.000,00
Função 20 - Agricultura
Subfunção 608 - Promoção da Produção Agropecuária
Fonte de Recurso 0 - Recursos Ordinários (Livres)
Assinado por 1 pessoa: JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/FA4F-BFE5-AF99-AE24 e informe o código FA4F-BFE5-AF99-AE24
Órgão 04-SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO URBANO
Unidade 04.02-DEPARTAMENTO DE DESENV.URBANO
Programa 18-Planejamento Urbano
Ação 2026 Total
2.238.000
– 
Manutenção
da
Secretaria
de Planejamento 
Urbano.
1.893.000,00 1.893.000,00
Função 15 - Urbanismo
Subfunção 451 - Infra-estrutura Urbana
Fonte de Recurso 0 - Recursos Ordinários (Livres)
Órgão 02 - GOVERNO MUNICIPAL
Unidade 02.05-ASSESSORIA DE IMPRENSA E COMUN SOCIAL
Programa 3 - Gestão da Informação e Publicidade Oficial
Ação 2026 Total
2.003.000
– 
Manutenção
das
atividades
da
Assessoria
de Imprensa.
1.058.000,00 1.058.000,00
Função 4 - Administração
Subfunção 131 - Comunicação Social
Fonte de Recurso 0 - Recursos Ordinários (Livres)
Assinado por 1 pessoa: JOECIR BERNARDI
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OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores de mesma ação.
Órgão 10 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECONOMICO
Unidade 10.02-DEPARTAMENTO DE DESENVOLV.ECONOMICO
Programa 27-Incen9vo a Implantação de Indústrias
Ação 2026 Total
1.144.000 - 
Construção do 
Novo Parque 
Industrial
1.700.000,00 1.700.000,00
Função 22 - Indústria
Subfunção 661 - Promoção Industrial
Fonte de
Recurso
0 - Recursos Ordinários (Livres)
Órgão 06-SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
Unidade 06.05-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
Programa 21-Gestão e Coordenação de Trânsito
Ação 2026 Total
2.032.000-
Manutenção 
da 
Coordenadoria
de Trânsito
2.829.000,00 2.829.000,00
Função 26 - Transporte
Subfunção 782 - Transporte Rodoviário
Fonte
de 
Recurs o
0 - Recursos Ordinários (Livres)
Assinado por 1 pessoa: JOECIR BERNARDI
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JusWfica
Wva: O Programa Porteira Adentro traz importantes benekcios ao meio rural, ao 
oferecer suporte técnico e serviços essenciais para melhorar a infraestrutura das 
propriedades. Com isso, promove o aumento da produ9vidade, facilita o escoamento da 
produção, fortalece a agricultura familiar e contribui para o desenvolvimento sustentável 
do campo.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: JOECIR BERNARDI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FA4F-BFE5-AF99-AE24
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 24/11/2025 22:10:24 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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