texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Apresenta-se à apreciação desta Comissão a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 187/2025, que estima a receita
e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual – LOA),
nos termos das prerrogativas legais e regimentais conferidas aos vereadores.
EMENDA AUTORIZATIVA Nº ____/2025
Autoria da Emenda Joecir Bernardi
Órgão Executor 04 - SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO URBANO
Beneficiário MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Valor total da emenda R$ 2.000.000,00
Objeto
Item Descrição Unidade Medida Qtd.
1665 Emenda Modificativa un 1
1666 Emenda Modificativa un 1
1667 Emenda Modificativa un 1
1668 Emenda Modificativa un 1
Justificativa
Regularização Fundiária - REURB e Programa Moradia Legal .
Justificativa: A presente emenda tem por objetivo possibilitar o remanejamento de recursos orçamentários
destinados à implementação de medidas voltadas à solução definitiva e humanitária do conflito fundiário
existente entre o Espólio de Edi Siliprandi e as famílias residentes nas áreas objeto de litígio. A previsão
orçamentária é, portanto, fundamental para viabilizar ações administrativas, jurídicas e sociais necessárias à
composição do conflito, incluindo eventuais indenizações, desapropriações ou programas de reassentamento,
conforme os parâmetros legais e o interesse público. Dessa forma, a emenda propõe o ajuste ao orçamento,
garantindo suporte financeiro adequado à condução das medidas que permitirão a resolução justa e definitiva da
questão fundiária.
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 24/11/2025 às 18:33
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 24/11/2025 às 18:33 Página 1 de 2 Assinado por 11 pessoas: JOECIR BERNARDI, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ALEXANDRE ZOCHE, CLAUDEMIR ZANCO, FABRICIO PREIS DE MELLO , THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIOGO DOMINGOS GRANDO e RAFAEL FOSS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/E5B5-1357-7012-7938 e informe o código E5B5-1357-7012-7938
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Identificação
crédito
orçamentário
Código Descrição
Unidade
Orçamentária:
04.02 DEPARTAMENTO DE DESENV.URBANO
Ação: 02.530 Regularização Fundiária - REURB e Programa Moradia Legal
Natureza da Despesa
Item Código e Descrição Valor
1 4.4.90.61 - AQUISIÇÃO DE
IMÓVEIS
R$ 2.000.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário
Código Descrição
Órgão: 05 SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Ação: 02.216 Manutenção das atividades do departamento
administrativo
Natureza da Despesa: 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO — R$ 400.000,00
Natureza da Despesa: 4.4.90.61 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS — R$ 1.000.000,00
Natureza da Despesa: 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES — R$ 300.000,00
Natureza da Despesa: 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE — R$ 300.000,00
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Autoria: Joecir Bernardi - Partido Social Democrático
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 24/11/2025 às 18:33
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 24/11/2025 às 18:33 Página 2 de 2 Assinado por 11 pessoas: JOECIR BERNARDI, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ALEXANDRE ZOCHE, CLAUDEMIR ZANCO, FABRICIO PREIS DE MELLO , THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, DIOGO DOMINGOS GRANDO e RAFAEL FOSS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/E5B5-1357-7012-7938 e informe o código E5B5-1357-7012-7938
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E5B5-1357-7012-7938
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 24/11/2025 19:08:55 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 24/11/2025 19:11:26 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 24/11/2025 19:23:54 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 24/11/2025 19:26:16 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 24/11/2025 19:30:45 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 24/11/2025 19:33:46 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 24/11/2025 19:34:09 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 24/11/2025 19:38:29
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 24/11/2025 19:39:33 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 24/11/2025 19:39:44 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 24/11/2025 19:57:05 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/E5B5-1357-7012-7938
open original →