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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão - PP
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1026/2025
Requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente o
envio de cópia integral do prontuário de
atendimento veterinário, incluindo relatório clínico
e laudos de exames, referente a serviço prestado
por clínica credenciada em 16 de novembro de
2025, para fins de garantia do direito à informação
da tutora e fiscalização da correta aplicação dos
recursos públicos
.
A Vereadora signatária, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer o envio de cópia integral do prontuário de
atendimento veterinário, incluindo relatório clínico e laudos de exames, referente a serviço
prestado por clínica credenciada em 16 de novembro de 2025, referente ao animal da
tutora Adelaide Pereira Duarte.
O princípio da publicidade, que rege toda a Administração Pública (art. 37, caput
,
da Constituição Federal), e o direito fundamental de acesso à informação (art. 5º, XXXIII, da
CF) impõem o dever de máxima transparência na execução de contratos e na prestação de
serviços custeados pelo erário. A negativa em fornecer o prontuário completo de
atendimento a um animal viola diretamente tais preceitos e o próprio direito do tutor de
zelar pela saúde do animal.
Considerando a necessidade de obter a documentação para a correta
compreensão do quadro clínico e eventual continuidade do tratamento, faz-se
imprescindível que esta Secretaria forneça as seguintes informações e documentos
referentes ao atendimento prestado pela CLINICA VETERINARIA ACCO LTDA - ME (CNPJ
34.863.716/0001-34), no dia 16 de novembro de 2025:
1. Cópia integral do relatório clínico detalhado, com diagnóstico e descrição
completa de todos os procedimentos realizados (consultas, exames, cirurgias,
administração de medicamentos, etc.);
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/976E-C37F-26C2-E528 e informe o código 976E-C37F-26C2-E528
2. Cópias de todos os laudos de exames laboratoriais e de imagem realizados;
3. Cópia da prescrição médica veterinária, se houver;
4. Informação sobre a condição de alta ou, em caso de óbito, cópia do
respectivo laudo de necropsia.
O presente requerimento encontra respaldo no dever de fiscalização do cidadão e
no princípio da transparência da Administração Pública, assegurado pela Lei nº
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Diante da relevância do tema e da necessidade de garantir o pleno acesso às
informações, requer-se que os dados sejam prestados de forma clara, objetiva e
acompanhados da documentação pertinente, dentro do prazo legal estabelecido.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 976E-C37F-26C2-E528
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 25/11/2025 15:49:14 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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