Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão - PP
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1037/2025
Requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente
informações detalhadas sobre a implementação de
política de controle populacional de animais
errantes, notadamente sobre a realização de
castração nos animais atendidos pelas clínicas
veterinárias coveniadas, como medida de saúde
pública e bem-estar animal
.
A Vereadora signatária, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente
informações detalhadas sobre a implementação de política de controle populacional de
animais errantes, notadamente sobre a realização de castração nos animais atendidos
pelas clínicas veterinárias coveniadas
.
O controle populacional de animais errantes, especialmente cães e gatos,
transcende a pauta do bem-estar animal, configurando-se como uma medida essencial de
saúde pública. A proliferação descontrolada desses animais nas vias urbanas representa um
risco sanitário, associado à potencial disseminação de zoonoses, além de gerar questões de
segurança e limpeza urbana.
A castração é reconhecida mundialmente como o método mais ético, sustentável e
eficaz para o manejo populacional de animais de rua. Ao evitar o nascimento de novas
ninhadas, atua-se diretamente na raiz do problema, prevenindo o abandono e o sofrimento
de inúmeros animais que viveriam em condições de extrema vulnerabilidade.
Nesse contexto, o Poder Legislativo Municipal tem o dever-poder de fiscalizar a
execução dos contratos e a aplicação dos recursos públicos. Considerando que o Município
de Pato Branco emprega verbas públicas para custear o atendimento veterinário de animais
errantes por meio de clínicas credenciadas, é imperativo que esta Casa Legislativa verifique
se a política pública adotada está sendo executada de forma completa e eficiente. A simples
devolução dos animais aos seus habitats após o tratamento, sem a devida castração,
representa uma solução paliativa e ineficaz a longo prazo, perpetuando o ciclo de abandono
e sofrimento.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/CEC6-6A89-DEEC-9F66 e informe o código CEC6-6A89-DEEC-9F66
Este requerimento ampara-se nos pilares da Administração Pública, como o
princípio da publicidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), no direito fundamental de
acesso à informação (art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal e Lei nº 12.527/2011) e,
fundamentalmente, no dever do Poder Público de proteger a fauna e a flora, vedadas, na
forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção
de espécies ou submetam os animais a crueldade (art. 225, § 1º, VII, da Constituição Federal).
Diante do exposto, e da necessidade de garantir a máxima eficiência na aplicação
dos recursos públicos e o cumprimento das normas de saúde pública e bem-estar animal,
requer-se que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente encaminhe a esta Casa, no prazo
legal, as seguintes informações:
Todos os animais errantes (cães e gatos) que são resgatados e encaminhados para
atendimento nas clínicas veterinárias conveniadas com o Município estão sendo
sistematicamente castrados antes de serem devolvidos às suas comunidades de origem ou
encaminhados para adoção?
Caso a castração não seja um procedimento padrão, quais são os critérios técnicos
e/ou administrativos utilizados para determinar se um animal errante atendido será ou não
castrado?
Sejam fornecidos dados quantitativos, referentes aos últimos 12 (doze) meses,
informando: a) O número total de animais errantes atendidos pelas clínicas conveniadas; b)
Deste total, o número exato de animais que foram submetidos ao procedimento de
castração.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CEC6-6A89-DEEC-9F66
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 25/11/2025 16:45:45 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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