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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1041/2025
Requer à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras
manifestação técnica referente ao Projeto de Lei nº
176/2025, de autoria do vereador Diogo Domingos
Grando (PRD), que dispõe sobre a obrigatoriedade de
adoção de medidas de segurança viária após a
execução de obras de pavimentação asfáltica em vias
públicas no âmbito do Município de Pato Branco.
O vereador signatário, Rafael Foss – União Brasil, no exercício de suas atribuições
legais e regimentais, requer à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras que apresente
manifestação técnica acerca do Projeto de Lei nº 176/2025, de autoria do vereador Diogo
Domingos Grando (PRD), o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de medidas de
segurança viária após a execução de obras de pavimentação asfáltica em vias públicas no
Município de Pato Branco.
Solicita-se, em especial, que a Secretaria se manifeste quanto à viabilidade prática
de implementação das disposições constantes no projeto, incluindo a implantação de
sinalização horizontal e vertical, instalação de faixas elevadas, redutores de velocidade,
dispositivos de proteção e demais medidas de acessibilidade.
Requer-se, ainda, que seja apresentada avaliação técnica sobre a necessidade de
alterações, ajustes ou complementações no texto proposto, de modo a assegurar sua plena
aplicabilidade, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro e com as Resoluções do
Contran vigentes.
Justifica-se o presente pedido pelo fato de o vereador signatário integrar a
Comissão de Justiça e Redação e atuar como relator do referido Projeto de Lei, necessitando,
portanto, de elementos técnicos para subsidiar a elaboração de parecer quanto à viabilidade
de sua execução, à adequação à legislação vigente, aos possíveis impactos para o setor
envolvido, bem como aos demais aspectos relevantes para a regular tramitação e análise da
matéria.
Assinado por 1 pessoa: RAFAEL FOSS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/64CE-5B70-51BD-DF53 e informe o código 64CE-5B70-51BD-DF53
OBS.: O Projeto de Lei nº 176/2025, na íntegra, pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo - Ícone:
Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
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