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materia nº 210/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 210 / 2025
Date 2025-11-28
EmentaRatifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
native_id32566

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-06 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 6.547, de 19 de dezembro de 2025. PUBLICAÇÃO: Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/12/2025. Edição 3432.
2025-12-16 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada conforme Ofício nº 530/2025-DL.
2025-12-16 Redação Final — Encaminhado ao Departamento Legislativo para elaboração da Redação Final.
2025-12-15 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2025-12-15 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência, aguardando para inclusão na Ordem do Dia, para 2ª discussão e votação.
2025-12-12 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2025-12-12 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — A matéria está devidamente instruída com pareceres das comissões competentes e aguarda para inclusão na Ordem do Dia.
2025-12-12 Parecer Concluído — Recebimento dos pareceres favoráveis das Comissões Permanentes competentes.
2025-12-09 Aguardando Parecer - Regime de Urgência — Encaminhado aos relatores para análise e emissão de parecer.
2025-12-09 Parecer Concluído — Protocolo do parecer jurídico.
2025-12-02 Aguardando Parecer - Regime de Urgência — Encaminhado à Procuradoria Legislativa, a pedido da Comissão de Políticas Públicas, para emissão de parecer.
2025-12-02 Parecer Concluído — Encaminhado ao relator para análise. Parecer recebido na data de 11/12/2025.
2025-12-02 Parecer Concluído — Encaminhado ao relator para análise. Parecer recebido na data de 12/12/2025.
2025-12-01 Parecer Concluído — Encaminhado ao relator para análise. Parecer recebido na data de 12/12/2025.
2025-12-01 Aguardando Relator — Enviado para os Presidentes das Comissões Permanentes competentes para que encaminhem aos relatores a matéria submetida a seu exame.
2025-12-01 Regime de Urgência — Aprovado o pedido para tramitação da proposição em regime de urgência.
2025-11-28 Leitura em plenário — Encaminhado para leitura em Plenário.
2025-11-28 Recebido — Protocolo recebido.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-16T14:38:03.660355-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0
2025-12-15T14:24:10.192258-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 68 

MENSAGEM Nº 66/2025 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Por intermédio do presente, dirigimo-nos a Vossas Excelências para encaminhar o 
presente Projeto de Lei que 
“Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná 
e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição 
e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto 
na Lei Federal nº 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na 
área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”. 
O Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS foi constituído em junho de 1999, com 
o apoio do Estado do Paraná, e possui atualmente como consorciados 398 (trezentos e noventa 
e oito) dos 399 (trezentos e noventa e nove) Municípios do Estado do Paraná, incluindo nosso 
Município. 
Desde sua constituição e até o presente momento, o CIPS desempenha ações de 
fundamental relevância em apoio aos sistemas de saúde dos entes consorciados, mediante 
aquisição, armazenagem, organização e distribuição de uma série de medicamentos e insumos 
de saúde na esfera da atenção básica. A atuação do CIPS é reconhecida por todos os municípios 
consorciados e pelo Estado do Paraná, sendo o Consórcio um agente fundamental para a saúde 
municipal no Estado, há mais de 25 anos. 
Em 2024, após deliberação e aprovação em Assembleia, o CIPS celebrou com o 
Ministério Público Estadual um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o objetivo de 
ajustar a estrutura e o funcionamento do Consórcio às regras da legislação vigente – Lei Federal 
nº 11.107/2005. Dentre as principais alterações previstas, encontra-se a transformação do CIPS 
em consórcio público com personalidade jurídica de direito público. 
Assim, diante da necessidade de adequação do CIPS à legislação mencionada e aos 
termos do TAC celebrados, elaborou-se novo Protocolo de Intenções que, após aprovação e 
ratificação nos legislativos municipais, substituirá o anterior, e regrará o funcionamento do 
Consórcio doravante. 
Nesse contexto, na data de 24 de junho de 2025 o Protocolo de Intenções foi aprovado 
em Assembleia, pela unanimidade dos representantes dos Municípios atualmente consorciados. 
Em razão disso, como último passo, é necessária a ratificação legislativa do Protocolo de 
Intenções em questão, como requisito para que o Município formalize a continuidade de sua 
vinculação e participação no Consórcio. É importante consignar que, nos termos da Lei, caso 
não haja ratificação legislativa do Protocolo de Intenções, o Município não poderá se manter 
vinculado ao CIPS, deixando de figurar como ente consorciado. 
Considerando a alta relevância das ações desempenhadas pelo CIPS em favor do 
Município, acima citadas, isso traria enorme impacto e prejuízo para a saúde municipal. Isso 
porque o CIPS é responsável pela compra, armazenamento e dispensação de diversos 
medicamentos de atenção básica, e sua expertise nas compras e na gestão dos insumos, aliada 
ao ganho da compra feita em larga escala, acarretam uma compra feita a preço mais baixo e um 
fornecimento mais eficiente do que o Município poderia efetuar, atuando isoladamente. 
É essencial ao Município de Pato Branco, portanto, permanecer vinculado ao CIPS, 
consórcio de que participa desde o ano de 1999. 
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/2AC2-EE62-834C-C400 e informe o código 2AC2-EE62-834C-C400
Por fim, para que seja possível ratificar o Protocolo de Intenções em tempo hábil, 
solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência, bem 
como a convocação de sessões extraordinárias, se necessário, em atenção ao disposto nos 
arts. 27, III, e 47, XVII, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 99 do Regimento Interno desta Casa 
de Leis.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e assinado 
digitalmente. 
GÉRI DUTRA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/2AC2-EE62-834C-C400 e informe o código 2AC2-EE62-834C-C400
PROJETO DE LEI ____/2025 
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o 
Estado do Paraná e os Municípios do Estado do 
Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar 
a constituição e adequação do Consórcio 
Intergestores Paraná Saúde – CIPS aos termos do 
regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e sua 
regulamentação, voltado ao desenvolvimento de 
ações na área da assistência farmacêutica no âmbito 
do Sistema Único de Saúde – SUS. 
 
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e 
seu Decreto Federal regulamentador nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o Protocolo de 
Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, 
com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná 
Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e sua 
regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no 
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 
Art. 2º Após ratificação do Protocolo de Intenções, que consta do Anexo Único desta Lei, 
este se converterá em contrato de consórcio público, nos termos da lei. 
Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com 
natureza autárquica, integrando a Administração Indireta do Município para todos os efeitos 
legais. 
Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de 
cumprimento do art. 8º da Lei Federal nº 11.107/2005, que pode ser suplementada em caso de 
necessidade. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GÉRI DUTRA 
Prefeito Municipal 
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