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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1044/2025
Reitera ao Conselho Tutelar o contido nos
Requerimentos nºs 101/2025 e 489/2025, ambos
referentes à alimentação de dados no Sistema de
Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA)
pelo Conselho Tutelar de Pato Branco.
A vereadora signatária, ANNE GOMES – PSD, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, reitera ao Conselho Tutelar de Pato Branco o contido no Requerimento nº
101/2025, aprovado em 12 de fevereiro de 2025, o qual já havia sido reiterado pelo
Requerimento nº 489/2025, aprovado em 27 de maio de 2025 e ainda não respondido.
O referido requerimento solicita informações sobre o processo de alimentação de
dados no Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA) por parte desse
Conselho Tutelar.
Diante disso, renova-se o pedido para que o Conselho Tutelar informe:
1. a regularidade e periodicidade da alimentação do SIPIA;
2. a abrangência e qualidade dos dados inseridos;
3. eventuais dificuldades técnicas, operacionais ou de pessoal que estejam
impedindo ou limitando o cumprimento dessa atribuição.
Ressalta-se que, tais informações são essenciais para assegurar a responsabilidade
institucional, o controle social e a efetivação da proteção integral prevista no Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA).
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 28/11/2025 14:06:33
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Papel: Parte
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