materia nº 116/2025

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 175/2025
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 6.130, de 6 de setembro de 2023, que disciplina o
funcionamento e a fiscalização da Feira Municipal de Arte e Artesanato de Pato Branco –
FEMAAPB e dá outras providências.
AUTOR: Claudemir Zanco - PL
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 26/09/2025
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A Comissão de Políticas Públicas, no uso de suas atribuições regimentais,
procede à análise do Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei nº 6.130, de 6 de setembro
de 2023, a qual disciplina o funcionamento e a fiscalização da Feira Municipal de Arte e
Artesanato de Pato Branco – FEMAAPB.
A matéria tem por finalidade promover ajustes pontuais na legislação vigente, a
fim de atender demandas apresentadas diretamente pelos artesãos do município, bem
como aperfeiçoar os mecanismos de organização, participação e avaliação relacionados à
Feira. Entre as principais alterações, destacam-se: a inclusão de novo representante na
Comissão Avaliadora, oriundo da UTFPR – Campus Pato Branco; a atualização dos critérios
para definição de artesão permanente; a previsão de mandato anual para a Comissão
Avaliadora, com possibilidade de recondução; e a adequação das regras relativas à
autorização de funcionamento e seu eventual cancelamento.
Observa-se que as mudanças propostas foram construídas em diálogo com os
artesãos e com o Poder Executivo Municipal, buscando alinhar a legislação às necessidades
reais da categoria e à dinâmica da Feira. A iniciativa fortalece o setor artesanal, amplia a
representatividade, proporciona maior clareza aos procedimentos e contribui para a
valorização da produção cultural local.
Do ponto de vista das políticas públicas, a proposta revela-se pertinente, pois
estimula a inclusão produtiva, o desenvolvimento econômico e o reconhecimento do
artesanato como importante expressão cultural do município. Ademais, não apresenta
vícios de ordem formal ou material que impeçam sua tramitação.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à regimental
tramitação.
Assinado por 3 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/6809-CADF-4CA9-112B e informe o código 6809-CADF-4CA9-112B
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, Alexandre Zoche - PRD e Anne
Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento
Interno, em reunião realizada no dia 1 de dezembro de 2025, acompanham o voto do
relator ao Projeto de Lei n.º 175/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/6809-CADF-4CA9-112B e informe o código 6809-CADF-4CA9-112B
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6809-CADF-4CA9-112B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 01/12/2025 16:05:45 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 01/12/2025 16:08:57
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 01/12/2025 16:21:40 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/6809-CADF-4CA9-112B