materia nº 117/2025

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 174/2025
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete da Língua Brasileira de
Sinais – LIBRAS em eventos e solenidades públicas no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
AUTOR: Vereador Alexandre Zoche (PRD)
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 23 de Setembro de 2025
RELATOR: Anne Gomes - PSD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 174/2025, de autoria do Vereador Alexandre Zoche, tem como
finalidade assegurar intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS em eventos, atos,
solenidades e transmissões públicas promovidas pelo Poder Executivo e pelo Poder
Legislativo de Pato Branco.
A proposta determina que a interpretação seja feita por profissional devidamente
habilitado e permite a utilização de intérprete remoto quando necessário. O texto também
prevê regulamentação posterior para definir os procedimentos de execução.
Constam anexos pareceres jurídicos e legislativos que analisaram a matéria,
reconhecendo sua relevância e não apontando impedimento jurídico imediato, apenas
recomendando que se observe a forma de execução e eventual custo ao Município.
O projeto trata de política pública voltada à inclusão e acessibilidade para pessoas
com deficiência auditiva, seguindo diretrizes da Lei Federal nº 10.436/2002, Decreto nº
5.626/2005 e Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). Portanto, há amparo legal e
constitucional.
No aspecto administrativo, não há determinação de criação de cargos ou alteração
de estrutura, o que afasta vício de iniciativa. A execução pode ocorrer por meio de
contratação de empresas especializadas, convênios ou profissionais credenciados, o que já
é prática comum em outros municípios.
Assinado por 3 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO e ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/6A47-0769-5F44-5696 e informe o código 6A47-0769-5F44-5696
A redação é clara e permite regulamentação posterior, necessária para definir
critérios técnicos e a organização da prestação do serviço.
II - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de
Lei nº 174/2025, por se tratar de iniciativa compatível com a legislação vigente e que
promove efetiva inclusão social no Município.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, Anne Gomes - PSD, Alexandre
Zoche - PRD e Fabrício Preis de Mello - PL , conforme dispõe o inciso I do art. 51 do
Regimento Interno, em reunião realizada no dia 1 de dezembro, acompanham o voto do
relator ao Projeto de Lei n.º 174/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO e ALEXANDRE ZOCHE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6A47-0769-5F44-5696
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 01/12/2025 16:32:50
GMT-03:00
Papel: Parte
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 01/12/2025 16:39:25 GMT-03:00
Papel: Parte
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 01/12/2025 17:05:02 GMT-03:00
Papel: Parte
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