materia nº 118/2025

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 127/2025
EMENTA: Institui o Programa Municipal de Melhoramento Genético por Inseminação
Artificial em Rebanhos Bovinos – PIA, no Município de Pato Branco, e dá outras
providências.
AUTOR: Vereador Rodrigo José Correia – União Brasil
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 23 de junho de 2025
RELATOR: Anne Gomes - PSD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Trata-se do Projeto de Lei nº 127/2025, de autoria do Vereador Rodrigo José
Correia, que tem por finalidade instituir o Programa Municipal de Melhoramento Genético
por Inseminação Artificial em Rebanhos Bovinos – PIA, com vistas ao fortalecimento da
pecuária leiteira e de corte do município de Pato Branco.
A proposição estabelece diretrizes para o desenvolvimento do programa, define
critérios de participação dos produtores rurais, determina responsabilidades da Secretaria
Municipal de Agricultura e regulamenta a atuação dos inseminadores parceiros. O texto
prevê, ainda, ações como o fornecimento de materiais, insumos, assistência técnica e
acompanhamento reprodutivo, com foco no aumento da produtividade, eficiência e
qualidade genética dos rebanhos bovinos.
A justificativa apresentada destaca a importância da democratização do acesso à
inseminação artificial, especialmente para pequenos e médios produtores, bem como os
benefícios econômicos, sanitários e de sustentabilidade que o programa proporcionará ao
setor agropecuário local.
A Secretaria Municipal de Agricultura, por meio de manifestação oficial
(Memorando nº 25.221/2025), posicionou-se favoravelmente ao projeto, ressaltando
tratar-se de política pública estratégica, alinhada às diretrizes de desenvolvimento rural
sustentável, inclusão dos pequenos produtores e inovação tecnológica.
Da análise jurídica, constitucional e regimental, verifica-se, competência legislativa
ou seja, o tema insere-se no âmbito do interesse local, o projeto não invade matéria de
iniciativa privativa do Executivo. Os aspectos regimentais foram atendidos, o projeto
também foi submetido a exame preliminar da Técnica Legislativa, o qual não registrou
apontamentos de conteúdo.
Assinado por 3 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO e ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/32ED-8A40-B19A-D9B6 e informe o código 32ED-8A40-B19A-D9B6
Diante do exposto, observa-se que a matéria apresenta mérito social e econômico
relevante, está em conformidade com os aspectos legais e regimentais e atende ao
interesse público municipal.
II - VOTO DO RELATOR
Considerando o mérito da proposição, sua pertinência ao interesse público local, o
impacto positivo sobre a pecuária municipal, bem como a regularidade constitucional, legal
e regimental, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº
127/2025.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, Anne Gomes - PSD, Alexandre
Zoche - PRD e Fabrício Preis de Mello - PL , conforme dispõe o inciso I do art. 51 do
Regimento Interno, em reunião realizada no dia 01 de dezembro de 2025, acompanham o
voto do relator ao Projeto de Lei n.º 127/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO e ALEXANDRE ZOCHE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 32ED-8A40-B19A-D9B6
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 01/12/2025 16:29:34
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 01/12/2025 16:37:25 GMT-03:00
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 01/12/2025 17:03:30 GMT-03:00
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