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materia nº 64/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2018
Date 2018-04-10
EmentaInstitui o Processo Simplificado Integrado de Licenciamento Ambiental e Urbanístico, para fins de regularização fundiária.
native_id326

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-06 Arquivado — Arquivado em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
2021-01-04 Encaminhado — Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 2020, bem como da Legislatura 2017/2020.
2020-12-16 Aguardando Parecer — Redistribuído para a Comissão de Representação, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 2020.
2020-12-16 Encaminhado — Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 2020.
2020-02-06 Aguardando Parecer — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2019-12-16 Encaminhado — Encaminhado ao Departamento Legislativo para ser redistribuído em 2020.
2019-02-05 Encaminhado — Encaminhado para a Comissão de Justiça e Redação para emissão de parecer.
2018-12-17 Encaminhado — Encaminhado para o Departamento Legislativo com parecer jurídico.
2018-04-23 Encaminhado — Encaminhado à Procuradoria Jurídica pela Comissão de Justiça e Redação.
2018-04-11 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer. (Requerimento de 21/05/2018, da Comissão de Justiça e Redação ao Executivo solicitando parecer).
2018-04-10 Leitura em plenário U Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 66

Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado CLAUDEMIR ZANCO - PDT, no uso de 
suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do 
douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do 
seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº .. ~~./2018 
Institui o Processo Simplificado Integrado de 
Licenciamento Ambiental e Urbanístico, para 
fins de regularização fundiária . 
Art. 1º Fica instituído o Processo Simplificado Integrado de 
Licenciamento Ambiental e Urbanístico, para fins de regularização fundiária. 
Art. 2º A Regularização Urbana de Interesse Social (Reurb-S) dos 
núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente 
será admitida mediante aprovação de projeto de regularização fundiária, na 
forma da legislação específica. 
§ 1º O projeto de regularização fundiária deverá incluir estudo 
técnico que demonstre a melhoria das condições ambientais em relação à 
situação anterior com a adoção das medidas nele preconizadas. 
§ 2º O estudo técnico mencionado no § 1º deverá conter, no 
mínimo, os seguintes elementos: 
1 - caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada; 
li - especificação dos sistemas de saneamento básico; 
Ili - proposição de intervenções para a prevenção e o controle de 
riscos geotécnicos e de inundações; 
IV - recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de 
regularização; 
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V - comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade 
urbano-ambiental, considerados o uso adequado dos recursos hídricos, a 
não ocupação das áreas de risco e a proteção das unidades de conservação, 
quando for o caso; 
VI - comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores 
propiciada pela regularização proposta; 
VII - garantia de acesso público aos corpos d'água; 
VIII - proposição das medidas mitigadoras ou compensatórias, e 
condicionantes necessárias, conforme o caso; 
IX - levantamento arbóreo das ocupações a serem regularizadas; 
X - laudo hidrogeológico e demais procedimentos ambientais 
necessários. 
§ 3º Para a regularização de núcleos urbanos informais de 
interesse específico será observado o disposto no art. 65 da Lei Federal nº 
12.651, de 25 de maio de 2012. 
Art. 3º Na regularização fundiária de assentamentos humanos em 
áreas urbanas consolidadas, e que não ocupam Áreas de Preservação 
Permanente, o estudo ambienta l deverá conter: 
1 - relatório técnico com elaboração de diagnóstico ambienta l da 
área e proposição das medidas mitigadoras ou compensatórias; 
li - plano de acompanhamento e monitoramento; 
Ili - laudo hidrogeológico. 
Art. 4º Ao Poder Público cumprirá definir, na sua manifestação, os 
seguintes tópicos elencados, de acordo com as diretrizes de planejamento 
de uso do solo municipal: 
1 - as ruas ou estradas existentes ou projetadas, que compõem o 
sistema viário da cidade e do Município, relacionadas com o loteamento 
pretendido e a serem respeitadas; 
li - o traçado básico do sistema viário principal; 
Ili - a localização aproximada dos terrenos destinados a 
equipamentos urbanos e comunitários e das áreas livres de uso púbico, 
quando houver; 
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Estado do Paranú 
IV - as faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das 
águas pluviais e as faixas não edificáveis; 
V - a zona ou zonas de uso predominante da área, com indicação 
dos usos compatíveis. 
Art. 5º O estudo de que trata o art. 3º e a manifestação 
mencionada no art. 4º deverão ser elaborados conforme Termo de 
Referência disponibilizado pelo órgão ambiental, e serem assinados por 
profissionais legalmente habilitados e cadastrados junto ao Sistema de 
Informação e Cadastro Ambiental (SICA). 
Art. 6º A consulta referente ao projeto urbanístico de 
regularização fundiária deverá ser feita ao Instituto de Pesquisa e 
Planejamento Urbano de Pato Branco (lppupb), instruída com os seguintes 
documentos e informações: 
1 - as divisas e localizações da gleba; 
li - as características, dimensões e localização das zonas de uso dos 
loteamentos adjacentes; 
Ili - localização os cursos d'água, das Áreas de Preservação 
Permanente (APP), sítios arqueológicos, bosques e demais coberturas 
vegetais e das construções existentes na área; 
IV - indicação dos arruamentos contíguos a todo perímetro, a 
localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos 
urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as 
respectivas distâncias das áreas do empreendimento; 
V - laudo geológico e sondagem das áreas em expansão; 
VI - especificação do uso predominante e da modalidade do 
empreendimento; 
VII - documento técnico com a caracterização do sistema de coleta, 
do tratamento e disposição ambientalmente adequada e sanitariamente 
segura do esgotamento sanitário pretendido para o empreendimento; 
VIII - a responsabilidade, a modalidade de coleta, o tipo de 
transporte e a destinação final que será dada aos resíduos sólidos; 
IX - parecer das concessionárias de água e energia elétrica, de que 
existe viabilidade técnica e financeira para o abastecimento de água tratada 
e fornecimento de energia elétrica, suficiente para atender a densidade 
populacional prevista para o empreendimento; 
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X - documento técnico de profissional habilitado, devidamente 
anotado no Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo (CAU), 
acompanhado pelos registros de responsabilidade técnica, nas quais fiquem 
asseguradas as condições previstas no parágrafo único do art. 3º da Lei 
Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. 
Parágrafo único. Os documentos e informações deverão ser 
apresentados de forma legível, em meio impresso e digital, no formato cad 
(DGW) ou (DXF). 
Art. 7'l Fica instituída a Comissão Especial, responsável pela 
orientação, avaliação, aprovação e acompanhamento dos procedimentos 
referentes ao Licenciamento Simplificado Integrado, composta com 5 (cinco) 
representantes titulares e respectivos suplentes indicados pela entidade e 
órgãos a seguir: 
1 - 1 (um) do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato 
Branco (lppupb); 
li - 1 (um) da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
Ili - 1 (um) da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras; 
IV - 1 (um) da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
V - 1 (um) da Procuradoria-Geral do Município. 
§ 1º A Comissão Especial será designada por meio de Portaria do 
Executivo Municipal. 
§ 2º A Comissão Especial poderá convocar representantes de 
outros órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal, assim como 
os responsáveis pelo empreendimento, bem como convidar outros órgãos 
ou entidades públicas, caso seja necessário, para a viabilização de suas 
atividades. 
Art. 8'l Os membros da Comissão Especial deverão responder por 
seus respectivos órgãos e entidade no que se refere aos temas associados ao 
licenciamento ambiental e urbanístico para a regularização fundiária e 
estarão sujeitos às seguintes obrigações: 
1 - comparecer às reuniões; 
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Paraná 
Estado do Paranú 
li - apontar, se necessário, outras diretrizes, as quais deverão ser 
incluídas no Licenciamento Ambiental e Urbanístico, com base nos estudos 
apresentados, observada as competências de cada órgão ou entidade; 
Ili - avaliar e indicar as medidas mitigadoras e compensatórias 
propostas, caso sejam necessárias; 
IV - observar os prazos previstos na legislação e na organização 
interna de cada órgão ou entidade; 
V - dirimir dúvidas dos beneficiários, responsáveis técnicos ou 
demais representantes do Poder Público, quando solicitado; 
VI - realizar audiência pública, quando couber, de acordo com a 
regulamentação pertinente; 
VII - elaborar parecer final referente à regularização fundiária 
urbana, com vistas à aprovação do processo simplificado de licenciamento 
ambiental e urbanístico. 
Art. 9º Quando o Processo Simplificado de Licenciamento 
Ambiental e Urbanístico possuir como objeto de regularização fundiária as 
ocupações irregulares descritas no art. 3º, as Licenças Prévia e de Instalação 
serão observadas na fase de infraestrutura, por se tratar de áreas urbanas já 
consolidadas. 
Art. 10. Os órgãos ou entidades da Administração Pública 
Municipal deverão, quando necessário, e por solicitação da Comissão 
Especial, disponibilizar técnicos para auxiliar na análise de documentos e 
estudos específicos. 
Art. 11. A aprovação do Processo Simplificado de Licenciamento 
Ambiental e Urbanístico para a regularização fundiária deverá observar 
ainda: 
- a aprovação pelo Poder Público, de exame e laudo técnico, 
apresentado por profissional habilitado e registrado no respectivo Conselho 
de Classe, visando afastar os riscos dos assentamentos; 
li - a fixação de diretrizes para o uso do solo, bem como a 
realização do levantamento topográfico e planialtimétrico das áreas em 
regularização, observadas as normas urbanísticas específicas para cada área . 
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Estado do Paranú 
Art. 12. Após a aprovação do Licenciamento Simplificado Integrado 
pela Comissão Especial deverão ser anexados os seguintes documentos: 
1 - projeto urbanístico devidamente acrescido das informações 
referentes à indicação em planta dos marcos de alinhamento e nivelamento 
localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas, e de todas as linhas de 
escoamento das águas pluviais, que também deverão ser mostradas em 
perfis; 
li - memorial descritivo contendo a listagem dos lotes e áreas 
públicas constando dimensões, confrontações, áreas e agrupamento de uso 
do solo. 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data da publicação. 
Pato Branco, 2 de abril de 2018. 
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Paraná 
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JUSTIFICATIVA 
A Regularização Fundiária Urbana - Reurb-E dos núcleos urbanos 
informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente não identificadas 
como áreas de risco, a regularização fundiária será admitida por meio da 
aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica 
de regularização fundiária urbana que através da Lei Federal 13.465/2017 
que desburocratiza, simplifica, agiliza e destrava os procedimentos da 
regularização fundiária urbana, como também amplia a possibilidades de 
acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda promovendo o 
resgate da cidadania, aquece o mercado imobiliário, com novos registros de 
imóveis e o crescimento econômico do Município, e com a necessidade da 
aprovação do licenciamento ambiental e urbanístico simplificado integrado 
para fins de regularização fundiária, este Projeto de Lei institui o Processo 
Simplificado Integrado de Licenciamento Ambiental e Urbanístico, para fins 
de regularização fundiária em nosso município, preconizando o que busca a 
Lei Federal. 
Considerando que a Constituição Federal assegura a todos o 
direito de propriedade, conforme exegese do art. 5º, XXII, a qual deve 
atender a sua função social, conforme inciso 111, do art. 170, que a contempla 
como um dos pilares da ordem econômica, bem como o art. 6º que 
estabelece o direito social à moradia; 
Considerando o disposto no art. 30, VIII, da Constituição Federal , 
que diz competir aos Municípios promover, no que couber adequado 
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do 
parcelamento e da ocupação do solo urbano; 
Considerando que o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257 , de 10 de 
julho de 2001) estabelece entre as diretrizes a ordenação e controle do uso 
do solo, de forma a evitar usos inadequados em relação à infraestrutura 
urbana, bem como procura combater a especulação imobiliária, que resulte 
na sua subutilização ou não utili zação do imóvel. E ainda, que o art. 2º, XIV, 
traz: 11a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por 
população de baixa renda mediante o est abelecimento de normas especiais 
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Paraná 
Estado cio Paranú 
de urbanização1 uso e ocupação do solo e edificação1 consideradas a situação 
socioeconômica da população e as normas ambientais"; 
Considerando que é dever do Poder Público, enquanto agente 
promotor do bem comum, promover melhoria na qualidade de vida da 
cidade e garantir a sustentabilidade da cidade1 por meio de Ordenamento da 
Política Urbana que articula ações de solução habitacional, adensamento 
urbano, geração de emprego e renda1 e1 implantar serviços da infraestrutura 
básica, apresento o presente Projet de i para apreciação dos nobres edis. 
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Paraná 
Seção li 
Das Áreas Consolidadas em Áreas de Preservação Permanente 
Art. 61. (VETADO). 
Ar!. 61-A. Nas Áreas de Preservação Permanente, é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades 
agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural ern áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008. .(Incluído 
Rela Lei nº 12.727, de 2012L .(Vide ADIN Nº 4.937) .(Vide ADC Nº 42) .(Vide ADIN Nº 4.902) 
§ 12 Para os imóveis rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de 
Preservação Permanente ao longo de cursos d'água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas 
marginais em 5 (cinco) metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d 
'água. .(Incluído Rela Lei nº 12.727, de 2012L 
§ 22 Para os imóveis rurais com área superior a 1 (um) módulo fiscal e de até 2 (dois) módulos fiscais que 
possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d'água naturais, será obrigatória 
a recomposição das respectivas faixas marginais em 8 (oito) metros, contados da borda da calha do leito regular, 
independentemente da largura do curso d'águ.a. .(Incluído Rela Lei nº 12.727, de 2012L 
§ 32 Para os imóveis rurais com área superior a 2 (dois) módulos fiscais e de até 4 (quatro) módulos fiscais que 
possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d'água naturais, será obrigatória 
a recomposição das respectivas faixas marginais em 15 (quinze) metros, contados da borda da calha do leito regular, 
independentemente da largura do curso d'água. .(Incluído Rela Lei nº 12.727, de 2012L 
§ 4º Para os imóveis rurais com área superior a 4 (quatro) módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em 
Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d'água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas 
faixas marginais: .(Incluído Rela Lei nº 12.727, de 2012L 
1 - (VETADO); e .(Incluído Rela Lei nº 12. 727, de 2012L 
li - nos demais casos, conforme determinação do PRA, observado o mínimo de 20 (vinte) e o máximo de 100 
(cem) metros, contados da borda da calha do leito regular. .(Incluído Rela Lei nº 12.727. de 2012L 
§ 5º Nos casos de áreas rurais consolidadas em Áreas de Preservação Permanente no entorno de nascentes e 
olhos d'água perenes, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, 
sendo obrigatória a recomposição do raio mínimo de 15 (quinze) metros. .(Incluído Rela Lei nº 12.727, de 2012L 
§ 6º Para os imóveis rurais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente no entorno 
de lagos e lagoas naturais, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo 
rural, sendo obrigatória a recomposição de faixa marginal com largura mínima de: .(Incluído Rela Lei nº 12. 727 .~ 
2012t 
1 - 5 (cinco) metros, para imóveis rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal; 
2012t 
.(Incluído Rela Lei nº 12.727.~ 
li - 8 (oito) metros, para imóveis rurais com área superior a 1 (um) módulo fiscal e de até 2 (dois) módulos 
fiscais; .(Incluído Rela Lei nº 12.727, de 2012L 
Ili - 15 (quinze) metros, para imóveis rurais com área superior a 2 (dois) módulos fiscais e de até 4 (quatro) 
módulos fiscais; e .(Incluído Rela Lei nº 12.727, de 2012L 
IV - 30 (trinta) metros, para imóveis rurais com área superior a 4 (quatro) módulos fiscais. 
12.727, de 2012t 
.(Incluído Rela Lei nº 
§ 72 Nos casos de áreas rurais consolidadas em veredas, será obrigatória a recomposição das faixas marginais, 
em projeção horizontal, delimitadas a partir do espaço brejoso e encharcado, de largura mínima de: .(Incluído Rela Lei 
nº 12.727, de 2012L 
1 - 30 (trinta) metros, para imóveis rurais com área de até 4 (quatro) módulos fiscais; e .(Incluído Rela Lei nº 
12.727, de 01 ~ 
li - 50.(cinquenta) metros, para imóveis rurais com área superior a 4 (quatro) módulos fiscai \-1)11 de cluído Rela Lei 
nº 12-727' de 2012). ~\ ,fo ló<P E Fls n; .tO ,,, R 
§ 8º Será considerada, para os fins do disposto no caput e nos§§ 1º a 7Q, a área detida 
0 0
el rural em 22 
de julho de 2008. .(Incluído Rela Lei nº 12.727, de 2012). 
§ gQ A existência das situações previstas no caput deverá ser informada no CAR para fins de monitoramento, 
sendo exigida, nesses casos, a adoção de técnicas de conservação do solo e da água que visem à mitigação dos 
eventuais impactos. .(Incluído Rela Lei nº 12.727, de 2012L 
§ 1 O. Antes mesmo da disponibilização do CAR, no caso das intervenções já existentes, é o proprietário ou 
possuidor rural responsável pela conservação do solo e da água, por meio de adoção de boas práticas 
agronômicas. .(Incluído Rela Lei nº 12.727, de 2012). 
§ 11. A realização das atividades previstas no caputobservará critérios técnicos de conservação do solo e da 
água indicados no PRA previsto nesta Lei, sendo vedada a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo 
nesses locais. .(Incluído Rela Lei nº 12.727, de 2012L 
§ 12. Será admitida a manutenção de residências e da infraestrutura associada às atividades agrossilvipastoris, 
de ecoturismo e de turismo rural, inclusive o acesso a essas atividades, independentemente das determinações contidas 
no caput e nos §§ 1 Q a 7º, desde que não estejam em área que ofereça risco à vida ou à integridade física das 
pessoas. _(Incluído Rela Lei nº 12.727, de 2012). 
§ 13. A recomposição de que trata este artigo poderá ser feita, isolada ou conjuntamente, pelos seguintes 
métodos: .(Incluído P.ela Lei nº 12.727, de 2012). 
1 - condução de regeneração natural de espécies nativas; .(Incluído Rela Lei nº 12.727, de 2012), 
li - plantio de espécies nativas; .(Incluído Rela Lei nº 12.727, de 2012). 
Ili - plantio de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies 
nativas; .(Incluído Rela Lei nº 12. 727, de 2012). 
IV - plantio intercalado de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, exóticas com nativas de ocorrência 
regional, em até 50% (cinquenta por cento) da área total a ser recomposta, no caso dos imóveis a que se refere o inciso 
V do caput do art. 3º; .(Incluído Rela Lei nº 12.727, de 2012). 
V - (VETADO). .(Incluído Rela Lei nº 12. 727, de 2012), 
§ 14. Em todos os casos previstos neste artigo, o poder público, verificada a existência de risco de agravamento 
de processos erosivos ou de inundações, determinará a adoção de medidas mitigadoras que garantam a estabilidade 
das margens e a qualidade da água, após deliberação do Conselho Estadual de Meio Ambiente ou de órgão colegiado 
estadual equivalente. .(Incluído Rela Lei nº 12. 727, de 2012). 
§ 15. A partir da data da publicação desta Lei e até o término do prazo de adesão ao PRA de que trata o § 2º do 
art. 59, é autorizada a continuidade das atividades desenvolvidas nas áreas de que trata o caput, as quais deverão ser 
informadas no CAR para fins de monitoramento, sendo exigida a adoção de medidas de conservação do solo e da 
água. _(Incluído Rela Lei nº 12.727, de 2012). 
§ 16. As Áreas de Preservação Permanente localizadas em imóveis inseridos nos limites de Unidades de 
Conservação de Proteção Integral criadas por ato do poder público até a data de publicação desta Lei não são passíveis 
de ter quaisquer atividades consideradas como consolidadas nos termos do caput e dos§§ 1º a 15, ressalvado o que 
dispuser o Plano de Manejo elaborado e aprovado de acordo com as orientações emitidas pelo órgão competente do 
Sisnama, nos termos do que dispuser regulamento do Chefe do Poder Executivo, devendo o proprietário, possuidor rural 
ou ocupante a qualquer título adotar todas as medidas indicadas. .(Incluído Rela Lei nº 12.727, de 2012). 
§ 17. Em bacias hidrográficas consideradas críticas, conforme previsto em legislação específica, o Chefe do 
Poder Executivo poderá, em ato próprio, estabelecer metas e diretrizes de recuperação ou conservação da vegetação 
nativa superiores às definidas no caput e nos §§ 1 Q a 7º, como projeto prioritário, ouvidos o Comitê de Bacia Hidrográfica 
e o Conselho Estadual de Meio Ambiente. .(Incluído Rela Lei nº 12.727, de 201 2). 
§ 18. (VETADO). _(Incluído Rela Lei nº 12.727, de 2012), 
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Art. 6.1-B. Aos proprietários e possuidores dos imóveis rurais que, em 22 de julho de 2008, detinh ~-...a~0s-...,.... ez) 
módulos fiscais e desenvolviam atividades agrossilvipastoris nas áreas consolidadas em Áreas de Preservação 
Permanente é garantido que a exigência de recomposição, nos termos desta Lei, somadas todas as Áreas de 
Preservação Permanente do imóvel, não ultrapassará: .(Incluído Rela Lei nº 12.727, de 2012L .(Vide ADIN Nº 
4.937) .(Vide ADC Nº 42) .(Vide ADIN Nº 4.902) 
fiscais; 
10% (dez por cento) da área total do imóvel, para imóveis rurais com área de até 2 (dois) módulos 
.(Incluído P.ela Lei nº 12.727, de 201 2L 
li - 20% (vinte por cento) da área total do imóvel, para imóveis rurais com área superior a 2 (dois) e de até 4 
(quatro) módulos fiscais; .(Incluído P.ela Lei nº 12.727, de 2012) • 
Ili - (VETADO). . (Incluído Rela Lei nº 12.727, de 2012L 
Ar!. 61-C. Para os assentamentos do Programa de Reforma Agrária, a recomposição de áreas consolidadas em 
Áreas de Preservação Permanente ao longo ou no entorno de cursos d'água, lagos e lagoas naturais observará as 
exigências estabelecidas no art. 61-A, observados os limites de cada área demarcada individualmente, objeto de 
contrato de concessão de uso, até a titulação por parte do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -
Incra. .(Incluído Rela Lei nº 12.727, de 2012). .(Vide ADIN Nº 4.937) .(Vide ADC Nº 42) .(Vide ADIN Nº 4.902) 
Art. 62. Para os reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou abastecimento público que 
foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória 
nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, a faixa da Área de Preservação Permanente será a distância entre o nível 
máximo operativo normal e a cota máxima maximorum. .(Vide ADC Nº 42) 
Art. 63. Nas áreas rurais consolidadas nos locais de que tratam os incisos V, VIII, IX e X do art. 4º, será admitida 
a manutenção de atividades florestais, culturas de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, bem como da 
infraestrutura física associada ao desenvolvimento de atividades agrossilvipastoris, vedada a conversão de novas áreas 
para uso alternativo do solo. (Vide ADC Nº 42). 
§ 1 º O pastoreio extensivo nos locais referidos no caputdeverá ficar restrito às áreas de vegetação campestre 
natural ou já convertidas para vegetação campestre, admitindo-se o consórcio com vegetação lenhosa perene ou de 
ciclo longo. 
§ 2º A manutenção das culturas e da infraestrutura de que trata o caput é condicionada à adoção de práticas 
conservacionistas do solo e da água indicadas pelos órgãos de assistência técnica rural. 
§ 3Q Admite-se, nas Áreas de Preservação Permanente, previstas no inciso VIII do art. 4º, dos imóveis rurais de 
até 4 (quatro) módulos fiscais, no âmbito do PRA, a partir de boas práticas agronômicas e de conservação do solo e da 
água, mediante deliberação dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente ou órgãos colegiados estaduais equivalentes, a 
consolidação de outras atividades agrossilvipastoris, ressalvadas as situações de risco de vida. 
Ar!. 64. Na Reurb-S dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente, a 
regularização fundiária será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da lei 
específica de regularização fundiária urbana. .(Redação dada Rela Lei nº 13.465, de 20·17) 
§ 1º O projeto de regularização fundiária de interesse social deverá incluir estudo técnico que demonstre a 
melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior com a adoção das medidas nele preconizadas. 
§ 2º O estudo técnico mencionado no§ 1º deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos: 
1 - caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada; 
11 - especificação dos sistemas de saneamento básico; 
Ili - proposição de intervenções para a prevenção e o controle de riscos geotécnicos e de inundações; 
IV - recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização; 
V - comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental, considerados o uso adequado 
dos recursos hídricos, a não ocupação das áreas de risco e a proteção das unidades de conservação, quando for o caso; 
VI - comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores propiciada pela regularização proposta; e 
VII - garantia de acesso público às praias e aos corpos d'água. 
Art. 65._ Na Reurb-E dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente não 
identificadas como áreas de risco, a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação do projeto de 
§ 1 Q O processo de regularização fundiária de interesse específico deverá incluir estudo técnico que demonstre a 
melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior e ser instruído com os seguintes 
elementos: .(Redação dada Rela Lei nº 13.465, de 2017) 
1 - a caracterização físico-ambiental, social, cultural e econômica da área; 
li - a identificação dos recursos ambientais, dos passivos e fragilidades ambientais e das restrições e 
potencialidades da área; 
Ili - a especificação e a avaliação dos sistemas de infraestrutura urbana e de saneamento básico implantados, 
outros serviços e equipamentos públicos; 
IV - a identificação das unidades de conservação e das áreas de proteção de mananciais na área de influência 
direta da ocupação, sejam elas águas superficiais ou subterrâneas; 
V - a especificação da ocupação consolidada existente na área; 
VI - a identificação das áreas consideradas de risco de inundações e de movimentos de massa rochosa, tais como 
deslizamento, queda e rolamento de blocos, corrida de lama e outras definidas como de risco geotécnico; 
VII - a indicação das faixas ou áreas em que devem ser resguardadas as características típicas da Área de 
PreseNação Permanente com a devida proposta de recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de 
regularização; 
VIII - a avaliação dos riscos ambientais; 
IX - a comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental e de habitabilidade dos 
moradores a partir da regularização; e 
X - a demonstração de garantia de acesso livre e gratuito pela população às praias e aos corpos d'água, quando 
couber. 
§ 2º Para fins da regularização ambiental prevista no caput, ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água, será 
mantida faixa não edificável com largura mínima de 15 (quinze) metros de cada lado. 
§ 3º Em áreas urbanas tombadas como patrimônio histórico e cultural, a faixa não edificável de que trata o § 
2º poderá ser redefinida de maneira a atender aos parâmetros do ato do tombamento. 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de -""'(k""'.i...._,,..., 1,_'°"'--_.b_,__tt""lµ, z .... >:.,__/ lu.S"'-'-. _________ _ 
Pato Branco, \i bJtt.{?ç11:R· 
Ji.úav.._klf.;f· ~ · :' · J4 ~es B~1 r re f.Ydl:L::rsDB 
Presid' nte 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
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PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 64/2018 
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Moacir Gregolin - relator da 
matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e Procuradoria 
Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao tema objeto 
da consulta: 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do ilustre Vereador Claudemir Zanco -
PDT, que tem por objetivo instituir o Processo Simplificado Integrado de 
Licenciamento Ambiental e Urbanístico, para fins de regularização fundiária. 
Em síntese, justifica o autor da proposta legislativa, que o objetivo da mesma 
é promover melhoria na qualidade de vida e garantir a sustentabilidade da 
cidade, por meio de ordenamento da política urbana que articula ações de 
solução habitacional, adensamento urbano, geração de emprego e renda, e, 
implantar serviços da infraestrutura básica. 
É o brevíssimo relatório. 
Realmente, a Lei Complementar nº 140/2011, fixou normas de cooperação 
entre os entes federativos nas ações administrativas deconentes do exercício 
da competência comum relativas à proteção do meio ambiente. 
Segundo a referida legislação, há duas hipóteses de competência originária 
para o ente local (municípios) realizarem o licenciamento ambiental: nas 
atividades de impacto ambiental de âmbito local segundo a definição do 
Conselho Estadual de Meio ambiente (Coema) e nas atividades localizadas 
em Unidades de Conservação (UCs) instituídas pelo município com exceção 
da Área de Proteção Ambiental (APA). (Alíneas "a" e "b", do inciso XIV, do 
art. 9°, da LC 140/2011) 
Ainda sobre o tema, a Lei nº 13 .465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre 
a regularização fundiária rural e urbana, assim estipula: 
Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios: 
I - identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, 
organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupant , 
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de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à 
situação de ocupação informal anterior; 
II - criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial 
urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes; 
III - ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, 
de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos 
urbanos informais regularizados; 
IV - promover a integração social e a geração de emprego e renda; 
V - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à 
consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade; 
VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida 
adequadas; 
VII - garantir a efetivação da função social da propriedade; 
VIII - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e 
garantir o bem-estar de seus habitantes; 
IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no 
uso do solo; 
X - prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos 
informais; 
XI - conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher; 
XII - franquear participação dos interessados nas etapas do processo de 
regularização fundiária. 
Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se: 
I - núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características 
urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à fração 
mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 
1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área 
qualificada ou inscrita como rural; 
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II - núcleo urbano informal: aquele clandestino, inegular ou no qual não 
foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda 
que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou 
regularização; 
III - núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão, 
considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização 
das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras 
circunstâncias a serem avaliadas pelo Município; 
IV - demarcação urbanística: procedimento destinado a identificar os 
imóveis públicos e privados abrangidos pelo núcleo urbano infmmal e a obter 
a anuência dos respectivos titulares de direitos inscritos na matrícula dos 
imóveis ocupados, culminando com averbação na matrícula destes imóveis da 
viabilidade da regularização fundiária, a ser promovida a critério do 
Município; 
V - Certidão de Regularização Fundiária (CRF): documento expedido 
pelo Município ao final do procedimento da Reurb, constituído do projeto de 
regularização fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo a sua 
execução e, no caso da legitimação fundiária e da legitimação de posse, da 
listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, da devida 
qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram conferidos; 
VI - legitimação de posse: ato do poder público destinado a conferir 
título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, 
conversível em aquisição de direito real de propriedade na forma desta Lei, 
com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza 
da posse; 
VII - legitimação fundiária: mecanismo de reconhecimento da aquisição 
originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da 
Reurb; 
VIII - ocupante: aquele que mantém poder de fato sobre lote ou fração 
ideal de tenas públicas ou privadas em núcleos urbanos informais. 
§ 1 º Para fins da Reurb, os Municípios poderão dispensar as exigências 
relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou 
ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros parâmetros 
urbanísticos e edilícios. 
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Estado do Paraná 
§ 2º Constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total ou 
parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de 
conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela 
União, Estados ou Municípios, a Reurb observará, também, o disposto 
nos arts. 64 e 65 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, hipótese na qual 
se torna obrigatória a elaboração de estudos técnicos, no âmbito da Reurb, que 
justifiquem as melhorias ambientais em relação à situação de ocupação 
informal anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando 
for o caso. 
§ 3º No caso de a Reurb abranger área de unidade de conservação de uso 
sustentável que, nos termos da Lei nº 9.985, de 18 de j nlho de 2000, admita 
regularização, será exigida também a anuência do órgão gestor da unidade, 
desde que estudo técnico comprove que essas intervenções de regularização 
fundiária implicam a melhoria das condições ambientais em relação à situação 
de ocupação informal anterior. 
§ 4º Na Reurb cuja ocupação tenha oconido às margens de reservatórios 
artificiais de água destinados à geração de energia ou ao abastecimento 
público, a faixa da área de preservação permanente consistirá na distância 
entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum. 
§ 5º Esta Lei não se aplica aos núcleos urbanos informais situados em 
áreas indispensáveis à segurança nacional ou de interesse da defesa, assim 
reconhecidas em decreto do Poder Executivo federal. 
§ 6º Aplicam-se as disposições desta Lei aos imóveis localizados em 
área rural, desde que a unidade imobiliária tenha área inferior à fração mínima 
de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972. 
Art. 12. A aprovação municipal da Reurb de que trata o art. 10 
conesponde à aprovação urbanística do projeto de regularização fundiária, 
bem como à aprovação ambiental, se o Município tiver órgão ambiental 
capacitado. 
§ 1 º Considera-se órgão ambiental capacitado o órgão municipal que 
possua em seus quadros ou à sua disposição profissionais com atribuição 
técnica para a análise e a aprovação dos estudos referidos no art. 11, 
independentemente da existência de convênio com os Estados ou a União. 
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Es1a.do do Purnná 
§ 2º Os estudos referidos no art. 11 deverão ser elaborados por 
profissional legalmente habilitado, compatibilizar-se com o projeto de 
regularização fundiária e conter, conforme o caso, os elementos constantes 
dos arts. 64 ou 65 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. 
§ 3º Os estudos técnicos referidos no art. 11 aplicam-se somente às 
parcelas dos núcleos urbanos info1mais situados nas áreas de preservação 
permanente, nas unidades de conservação de uso sustentável ou nas áreas de 
proteção de mananciais e poderão ser feitos em fases ou etapas, sendo que a 
parte do núcleo urbano informal não afetada por esses estudos poderá ter seu 
projeto aprovado e levado a registro separadamente. 
§ 4º A aprovação ambiental da Reurb prevista neste artigo poderá 
ser feita pelos Estados na hipótese de o Município não dispor de 
capacidade técnica para a aprovação dos estudos referidos no art. 11. 
Como se verifica das legislações acima reportadas, o Município para 
executar as atividades previstas na proposta legislativa em questão, terá 
que possuir estrutura física e de pessoal com profissionais com 
habilitação técnica, para atender a demanda, de acordo com as 
atribuições elencadas na mesma. 
Por tratar-se de matéria estritamente de ordem técnica, que estabelece novas 
atribuições a órgão municipal componente da Administração Direta, que 
poderá ensejar, inclusive, veto prefeitura}, nos termos do inciso III, do § 2°, do 
art. 32 da LOM, recomendamos a Comissão de Justiça e Redação que 
oficie o Executivo Municipal para que se manifeste tecnicamente a 
respeito da referida proposta legislativa. 
É o que tínhamos a nos manifestar no momento. 
8 de maio de 2017. 
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ConJur - O licenciamento ambiental pelos municípios na LC 140/2011 https://www.conjur.com.br/20 l 6-nov-19/ambiente-juridico-licenci ... 
1 de 7 
Consultor Ju1 ídico 
AMBIENTE JURÍDICO 
O Licenciamento ambiental pelos municípios 
na Lei Complementar 140/2011 
19 de novembro de 2016, 19h33 
Por Talden Farias 
Como é sabido, a Lei Complementar 140/2011 fixou 
as normas de cooperação entre os entes 
federativos nas ações administrativas decorrentes 
do exercício da competência comum relativas à 
proteção do meio ambiente. Essa lei dispôs sobre a 
competência administrativa dos Municípios em 
matéria ambiental de maneira ampla e expressa: 
Art. 9°. São ações 
administrativas dos Municípios: 
( .. . ) 
XIV - observadas as atribuições 
dos demais entes federativos 
previstas nesta Lei Complementar, promover o 
licenciamento ambiental das atividades ou 
empreendimentos: 
a) que causem ou possam causar impacto ambiental de 
âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos 
Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os 
critérios de porte, potencial poluidor e natureza da 
atividade; ou 
b) localizados em unidades de conservação instituídas pelo 
Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); 
A LC 140 procurou disciplinar de forma específica a competência licenciatória 
dos municípios, o que até então não tinha previsão em lei federal, deixando 
os entes locais licenciadores em situação de insegurança jurídica. 
De acordo com as alíneas a e b do inciso XIV do art. 9°, são duas as hipóteses 
18/04/20 18 17: 12 
ConJur - O licenciamento ambiental pelos municípios na LC 140/2011 https://www.conjur.com.br/20 l 6-nov-19/ambiente-juridico-licenci ... 
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c-.vfil· de P~ "'' ~ 
de competência originária para o ente local realizar o licenciamento 1s&-~ 
ambiental: i) nas atividades de impacto ambiental de âmbito local segundo a ~ ~ & 
definição do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Coema) e ii) nas atividades 
localizadas em Unidades de Conservação (UCs) instituídas pelo município com 
exceção da Área de Proteção Ambiental (APA). 
As demais situações são de competência originária da União ou dos Estados, 
que até poderão delegá-las ao ente local desde que haja a concordância dos 
envolvidos e a observância das formalidades legais necessárias. 
Pois bem. A hipótese da alínea b é um desdobramento do critério da 
titularidade ou da responsabilidade sobre o bem, pois o ente federativo é 
competente para fazer o licenciamento ambiental das atividades localizadas 
nas suas UCs - exigência que existe também no tocante à União e aos Estados, 
haja vista o que dispõem a alínea d do inciso XIV do art. 7º e a alínea a do 
inciso XV do art. 8°. A exceção à regra são as APAs, que seguem o critério geral 
da repartição de competência para o licenciamento ambiental, pois nessa 
espécie de UC se costuma desenvolver praticamente todo tipo de atividade 
econômica. 
Trata-se, no entanto, de uma situação excepcional, visto que são pontuais os 
casos de licenciamento ambiental dentro de UC, pois mesmo nas modalidades 
de uso sustentável - a exceção da APA, é claro - dificilmente se licencia algo 
não relacionado à infraestrutura das próprias área protegidas. Afora isso, se 
para nenhum ente federativo a situação é corriqueira, em se tratando dos 
municípios essa hipótese é ainda mais atípica, uma vez a qualidade, a 
quantidade e a extensão das UCs municipais são em regra bem menos 
representativas. 
A regra geral dessa modalidade de licenciamento ambiental municipal está na 
alínea a, segundo a qual cabe ao município licenciar as atividades de impacto 
ambiental de âmbito local segundo a definição do Coema. Isso implica dizer 
que cada Estado deverá fazer a sua própria regulamentação, definindo as 
atividades que podem ser descentralizadas, bem como os requisitos 
necessários para isso, levando em consideração o porte, o potencial poluidor e 
a natureza da atividade. 
A justificativa fática para essa opção estaria na longa extensão territorial e na 
forte complexidade ecológica e social do país, que possui dimensões 
continentais. Em realidades tão distintas como a do Acre e de São Paulo, a da 
Bahia e do Rio Grande do Sul e a do Mato Grosso e da Paraíba, somente para 
citar alguns Estados, o legislador entendeu que seria mesmo inuito 
18/04/2018 17: 12 
Conlur - O licenciamento ambiental pelos municípios na LC 140/2011 https://www.conjur.com.br/2016-nov-l 9/ambiente-juridico-licenci ... 
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complicado trabalhar com um único conceito de interesse local. 
Isso implica dizer que a tão esperada LC 140, que - ao regulamentar o 
parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal - deveria pôr um fim a 
indefinição e aos embates reinantes em matéria de competência licenciatória, 
não entregou aquilo que prometeu. Ao menos no que diz respeito aos entes 
locais a dúvida e a insegurança jurídica ainda parecem predominar, pois os 
Estados foram legalmente incumbidos da discricionariedade administrativa 
para alargar ou restringir tal atuação. 
Tal regulamentação pode ser alterada com facilidade, posto que é feita por 
meio de uma simples resolução de um conselho público de direito cuja 
composição é definida, na quase totalidade dos casos, pelo Poder Executivo. 
Logo, qualquer atividade de âmbito municipal pode passar a ser de âmbito 
estadual e vice-versa, bastando para isso o desejo do Coema. Na verdade, 
tanto pode ocorrer a delegação forçada quanto a avocação de atribuições por 
iniciativa do ente estadual[l]. É óbvio que essa insegurança jurídica serve 
como desestímulo aos entes locais, que precisam investir pesado em estrutura 
e em pessoal, não podendo lidar com a possibilidade de ter suas atribuições 
. d d d' 1 [Z] quest10na as ou mesmo e per e- as_. 
Cumpre relembrar que isso diz respeito não apenas ao licenciamento 
ambiental, mas também à competência para impor sanções administrativas, 
dado que por força da LC 140 ambas estão vinculadas[~. 
De mais a mais, ao ampliar ou diminuir a atuação dos municípios, é o seu 
próprio campo de atuação que o Estado está delimitando tendo em vista a 
A O 'd 1[4] p A ' d t t b competencia res1 ua _. or consequencia, po e acon ecer que esse en e a ra 
mão ou retenha atribuições com base em critérios meramente arrecadatórios 
ou políticos. 
É possível que entes federativos estaduais contíguos, e com realidades 
ecológica e social semelhantes, adotem parâmetros distintos, fazendo com 
que o conceito de impacto ambiental de âmbito local sofra variações 
injustificadas. Além de causar desconforto aos empreendedores que atuam 
em mais de um Estado, isso decerto prejudica a articulação e a interação 
entre os entes locais tendo em vista as diferenças de espécies e de número de 
atividades licenciáveis. 
No entanto, a maior discussão a respeito da alínea a do inciso XIV do art. 9° da 
LC 140 é realmente de cunho jurídico. Com efeito, é preciso saber se é legal e 
constitucional o Estado definir a atuação dos entes locais em matéria 
18/04/2018 17:12 
ConJur - O licenciamento ambiental pelos municípios na LC 140/2011 https://www.conjur.com.br/2016-nov-19/ambiente-juridico-licenci ... 
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ambiental. 
Do ponto de vista da formação do Estado brasileiro a maior novidade trazida 
pela Constituição Federal de 1988 foi a inclusão dos municípios como 
membros da federação, ao lado da União, dos Estados e do Distrito Federal. O 
município se tornou parte da organização política do país na condição de ente 
federativo, passando a gozar de autonomia, conforme determinam o caput do 
art. 1 º,o caput do art. 18 e a alínea c do inciso VII do art. 34 da Constituição 
Federal. Isso significa que não existe hierarquia entre os entes federativos, 
todos são capazes de exercer direitos e contrair obrigações, dentro dos limites 
constitucionais. 
Portanto, a inconstitucionalidade alínea a salta aos olhos, tendo em vista o 
desrespeito à autonomia do ente local. A própria Advocacia-Geral da União 
apontou a inconstitucionalidade desse e de outros dispositivos no Parecer 
771/2011/CGAJ/CONJUR/MMA a inconstitucionalidade, recomendando o veto 
por inconstitucionalidade material e por contrariar o interesse público. 
Entretanto, outras inconstitucionalidades podem ser levantadas, a exemplo 
do desrespeito ao princípio da separação dos poderes previsto no art. 2° da 
Lei Fundamental. O parágrafo único do art. 23 da Carta Magna exige que a 
matéria seja regulamentada pelo Congresso Nacional, não sendo possível a 
transferência de poder aos Estados. 
O desrespeito ao princípio da legalidade é evidente, uma vez que a exigência 
constitucional era de lei e não de resolução de Coema. Ademais, a exigência 
era de lei complementar, de forma que nem mesmo uma lei ordinária poderia 
tratar do assunto, o que rendia homenagens ao princípio da reserva legal, 
tornando inequívoco a inconstitucionalidade material também. 
Importa destacar ainda a falta de legitimidade política dos Coemas, que em 
regra não contam sequer com a participação dos entes locais em sua 
composição. Tais conselhos não possuem personalidade jurídica, constituindo 
uma simples divisão do órgão ambiental estadual. A composição deles é na 
maioria dos casos definida por decreto ou resolução, sendo de fácil alteração 
e manipulação. 
Definitivamente, inexiste amparo jurídico, político ou técnico à missão que a 
LC 140 quis atribuir a eles. É que os municípios possuem competência 
administrativa originária em matéria ambiental, face o que dispõem os 
incisos III, VI e VII do art. 23, o art. 182 e o caput do art. 225 da Constituição da 
República. De fato, do ponto de vista do Pacto Federativo nada justificaria que 
18/04/2018 17:12 
ConJur - O licenciamento ambiental pelos municípios na LC 140/2011 https://www.conjur.eom.br/2016-nov-19/ambiente-juridico-licenci ... 
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a União, os Estados e o Distrito Federal possuíssem atribuição para fazer o 
licenciamento e os municípios não. Outrossim, não seria razoável que os 
entes locais se vissem privados exatamente daquele instrumento apontado 
como o mais proeminente da Política Nacional do Meio Ambiente. 
(
1 Mais do que à competência licenciatória das municipalidades, a dúvida agora 
diz respeito à abrangência e aos limites dessa competência, haja vista a 
insegurança trazida pela alínea a do inciso XIV do art. 9º da LC 140. É sabido 
/ que a atuação do ente local deve se limitar às atividades de interesse local 1 predominante, dado que esse é o critério constitucional. Ocorre que a ideia de 
~ atividade de interesse local é um conceito jurídico indeterminado, que deve 
ser preenchido de acordo com o assunto em discussão. 
Embora tenha definido o conceito de impacto regional na Resolução 237 /97, o 
Conama nunca definiu impacto localrsJ. No Direito Ambiental brasileiro a 
regra sempre foi a vinculação entre o âmbito do interesse em jogo e a 
localização da atividade poluidora ou do seu impacto ambiental. 
A maioria dos casos de licenciamento realizados sob a égide da Lei 6.938/81 e 
da Resolução 237 /97 do Conama procurou seguir o parâmetro da extensão 
geográfica do impacto ambiental direto, ficando sob a responsabilidade 
estadual a atividade cujo ultrapassasse os limites da municipalidade. Como 
isso gerava insegurança jurídica, já que muitas vezes o impacto ambiental 
direto só podia ser identificado no curso do licenciamento, a LC 140 procurou 
trabalhar com o parâmetro da localização ou do desenvolvimento da 
atividade, haja vista as alíneas a, b, e, d e e do inciso XIV do art. 7°, o inciso XV 
do art. 8º e a alínea b do art. 9°. 
Porém, embora a regra da nova lei seja esse critério, urge dizer que no caso 
das competências licenciatórias gerais dos Estados e dos municípios não há 
referência direta a essa ou a nenhum outro critério, face o que dispõem o 
inciso XIV do art. 8° e a alínea a do inciso XIV do art. 9°. 
Faz-se necessário, então, saber qual seria o critério a ser adotado para a 
delimitação da competência licenciatória local, se o do impacto ambiental 
direto ou o da localização e desenvolvimento da atividade. Cumpre observar 
que este critério amplia o número de atividades sob a tutela municipal, ao 
passo que aquele diminui, posto que leva em conta os reflexos imediatos em 
outras municipalidades. 
Por uma questão de simetria constitucional e de respeito ao Pacto Federativo, 
não se pode admitir que sejam adotados parâmetros diferentes em relação 
18/04/201 8 17:12 
ConJur- O lícenciarnento ainbiental pelos 1nunicípios na LC 140/2011 https://www.conjur.corn.br/2016-nov-19/an1biente-juridico-licenci. .. 
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aos entes federativos. Se uma atividade cuja localização ultrapasse o limite d~[F1sdl-~ 
um Estado é de responsabilidade federal, consoante ordenam as alíneas a e e ·:J ~ 0 
do inciso XIV do art. 7°, é razoável que que uma atividade cuja localização ou 
desenvolvimento ultrapasse o limite de um município seja de 
responsabilidade estadual, bem como a atividade que se restringe à jurisdição 
local fique mesmo a cargo do município. Logo, o critério da 
localização/desenvolvimento, que é aplicado como regra geral licenciatória à 
União, deverá também ser aplicado também aos Estados e Municípios. 
Isso implica dizer que em regra o interesse local se fará presente para fins de 
licenciamento ambiental quando a atividade estiver localizada e for 
desenvolvida unicamente no território daquele município. Nada impede, no 
entanto, a participação dos outros entes federativos, nos termos do § 1 º do art. 
13, de maneira não vinculante. 
Impende frisar que a discussão sobre competência neste trabalho foi feita a 
partir de uma perspectiva meramente formal, com espeque na Lei Maior, nos 
princípios constitucionais e na LC 140. Entretanto, as condições formais e 
materiais para o exercício do licenciamento municipal não bastam, uma vez 
que é preciso ter um órgão ambiental capacitado, tema esse que será 
analisado em outro trabalho. 
ili Há situações em que a possibilidade de avocar foi prevista expressamente 
pelo Coema, como é o caso do Rio Grande do Norte, conforme dispõem os arts. 
2°, 3° e 4° da Resolução 4/2009 do Conema. 
121 Quando o Rio Grande do Sul começou o processo de municipalização com 
a Resolução Consema 05/1999 o licenciamento de shopping centers era de 
competência municipal, depois a Resolução Consema n. 102/2005 elaborou 
nova lista de atividades de interesse local e deixou de fora essa modalidade de 
empreendimento. 
til Art. 7°. São ações administrativas da União: ( ... )XIII - exercer o controle e 
fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou 
autorizar, ambientalmente, for cometida à União. 
Art. 8°. São ações administrativas dos Estados: ( ... )XIII - exercer o controle e 
fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou 
autorizar, ambientalmente, for cometida aos Estados. 
Art. 9°. São ações administrativas dos Municípios:( ... ) XIII - exercer o controle 
e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou 
autorizar, ambientalmente, for cometida ao Município. 
18/04/2018 17:12 
ConJur - O licencian1ento a1nbiental pelos rnunicípios na LC 140/2011 https://ww\v.conjur.com.br/2016-nov-19/a1nbiente-juridico-licenci. .. 
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Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, {,f F1sJ1..~ .,,'Ó {j 
conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de "'-"''''"_..., 
infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de 
infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou 
atividade licenciada ou autorizada. (. .. ) § 3°. O disposto no caput deste artigo 
não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de 
fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou 
potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a 
legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental 
lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização 
a que se refere o caput. 
ili Art. 8°. São ações administrativas dos Estados: ( ... ) XIV - promover o 
licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de 
recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob 
qualquer forma, de causar degradação ambiental, ressalvado o disposto nos 
arts. 7° e 9°. 
Ifil Art. 1 º. Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições: 
(. .. ) IV - Impacto Ambiental Regional: é todo e qualquer impacto ambiental 
que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em 
parte, o território de dois ou mais Estados. 
Talden Farias é advogado e professor da UFPB, mestre em Ciências Jurídicas 
(UFPB), doutor em Recursos Naturais (UFCG) e em Direito da Cidade (Uerj). 
Autor do livro "Licenciamento ambiental: aspectos teóricos e práticos" (5ª ed. 
Belo Horizonte: Fórum, 2015). 
Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2016, 19h33 
18/04/2018 17:12 
~~JkH«,Ytaláty/Pt:P/(;!//JlU'lf«'fr Estado do Paraná 
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - PMDB 
Exmo. Senhor 
Joecir Bernardi · 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
APROVADO 1 
Data ;) 1 t OÇ rílo\l 
Assinatura ~ 1 
CN/.ARA MUNlCJ..P~ · .--~-8~~~ · 
Requerem seja enviado ao Executivo 
Municipal o Projeto de Lei nº 64/2018 para 
que o mesmo emita parecer quanto a 
possibilidade de aplicação no nosso 
Município. 
Os vereadores infra-assinados, 1]1embros da Comissão de Justiça e 
Redaçã..9, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao 
Executivo Municipal, enviando cópia do Projeto de Lei ·~i~solicitando que 
através do departamento competente, se manifeste quanto à proposição, com 
destaque às colocações contidas no parecer jurídico desta casa. 
As informações se fazem necessárias para que a comissão emita seu 
parecer para prosseguir com sua normal tramitação. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato BraRco, 21 de maio de 2018. 
',\ 
. , 
\ \ ;• \ \ 
• ,.V· , \ \~\. t;1f \_~ . . 
·. N•i /~ 
Ronalce Moacir\~~lçfíiavan - PP 
Membro 
Carlinho Anto 
Membro 
Moa$in'- MDB 
Memb~ Relator 
illlLtJ . s ~· . ~/) . f;i 1t·· nês Bo f ~r~ DB 
Presidente 
Membro 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br- site: Www .camarapatobranco.com.b r 
C' +! o 1~ 
f 3 &l ?? p...:_ .':'.:;f 
r.-i 
·t•,"l -r.1(.1. (•· v..r'ii 'l 
• PATO BRANCO 
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Ofício nº 38/2018/DA Pato Branco, 8 de junho de 2018. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ·ao Ofício nº 316/2018-DL, 
de 21 de maio de 2018: 
1. Do vereador Claudemir Zanco - PDT solicitandoque através do departamento competente, 
providencie a execução de serviços de melhorias na estrada da Comunidade de Bela Vista, 
próximo a propriedade do Senhor Valmor Tondello. Este pedido busca atender solicitação 
dos produtores de leite, que estão sendo prejudicados, pois o caminhão encontra 
dificuldades de acesso para o recolhimento e transporte do leite. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
2. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento 
competente, providencie a substituição das lâmpadas no poste de iluminação pública na 
Rua Timbiras, em frente a residência nº 554, Bairro Menino Deus. Justificamos o pedido, 
conforme solicitação dos moradores, que por questões de segurança estão preocupados 
com a falta de iluminação na referida via. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
3. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis 
informações, apresentando os documentos comprobatórios, referentes a obra para melhoria 
do escoamento das águas pluviais na Rua Celeste Mocelin, Bairro Jardim Floresta, no mês 
de maio de 2018, conforme segue: informar o valor gasto com materiais/objeto/mão de obra 
custeados pela Prefeitura Municipal; informar quem realizou a colocação dos tubos e o valor \ 
estimado com a mão de obra; enviar cópia do contrato com a empresa que forneceu a mã~ 
de obra para essa obra. O pedido justifica-se para o devido acompanhamento. · 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. ) 1 
?l -<l~Gli la.o l'8 · 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
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4. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento 
competente, seja enviada a esta Casa de Leis, cópia da notificação encaminhada à 
empresa contratada solicitando os reparos no asfalto da Rua Pedro Ivo.Bairro Industrial, 
entre a Rua Pioneiro José Catusso e Francisco Brochado da Rocha. Justificamos o pedido 
tendo em vista que a pavimentação asfáltica foi executada há pouco tempo e a referida rua 
se encontra com vários vícios de construção, conforme fotos : 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
5. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis, 
cópia da notificação encaminhada à empresa contratada solicitando os reparos no asfalto 
em toda a extensão da Rua Pioneiro José Catusso, Bairro Industrial. Justificamos o pedido 
tendo em vista que a pavimentação asfáltica foi executada há pouco tempo e a referida rua 
se encontra com vários vicias de construção, conforme fotos anexas. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. · 
6. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando que através do departamento 
competente, providencie o recapeamento asfáltico visando manutenção urgente na Rua 
Dom Pedro 1, no Bairro Alvorada, bem como a limpeza do mato no meio da via. Justificamos 
este pedido, atendendo solicitação da população, devido ao péssimo estado da referida via, 
que tem prejudicado a trafegabilidade em segurança dos motoristas e pedestres. Além 
disso, o mato está tomando conta da rua, necessitando urgentemente de limpeza. Ver 
fotos: 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
7. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
solicitandoque através do departamento competente, providencie a colocação de faixa 
elevada na Rua General Osório, em frente ao Colégio Carlos Gomes, bem como a 
colocação de placas 'Cuidado Escola', nas vias próximas à Escola. Este pedido busca 
atender à solicitação dos moradores e professores que estão preocupados com a 
segurança dos alunos nas vias próximas as escolas. Um caso pontual é a escola de inglês, 
localizada na Rua Tocantins, esquina com a Rua Brasília, que não possui aviso "Cuidado 
Escola", ou "Área Escolar". 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
8. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, 
solicitando a indicação de novo imóvel livre e desembaraçado para permuta, como também 
os demais documentos necessários para embasar o Projeto de Lei 59/2018, Mensagem nº 
34/2018, que autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis (Implantação da Avenida da 
Inovação que ligará a Avenida Tupi à estrada de Nossa Senhora do Carmo, dando acesso 
ao Pato Branco Shopping, passando pela área onde será construída a nova Prefeitura, na 
região do Bairro São Luís, imóvel de propriedade de Nestor João Bertinato e sua esposa 
Delesia Colle Bertinato). O pedido justifica-se, pois, o imóvel urbano (lote nº11 da quadra nº 
1.658) da Prefeitura Municipal indicado para a permuta é "Reserva Municipal", e levando em 
consideração o artigo 40, da Lei Complementar nº 46/2011, a qual prevê que "o Poder 
Executivo Municipal não poderá alienar ou vender á~eas de uso institucional e nem destiná￾las a outros fins, que não os previstos nesta Lei", não poderia ser permutado tal imóvel. Isso 
fica evidente na Recomendação Administrativa 02/2016, do Ministério Público do Estado do 
Paraná, através da Promotora de Justiça Silvana Cardoso Loureiro, datado de 15 de abril qe 
2016, o qual cita que o município de Pato Branco tome providências para anulação ~ 
permuta com relação a imóvel denominado Área Verde. Em outra Recomendação 
Administrativa, nº 03/2016, novamente o Ministério Público do Estado do Paraná, através da 
Promotora de Justiça Silvana Cardoso Loureiro, datado de 12 de maio de 2016, também 
recomenda providências para anulação de todas as permutas realizadas em relação aos 
imóveis de Reserva Municipal. Diante disso, e levando em consideração a importância da 
permuta para a construção da Avenida da Inovação, reiteramos a necessidade de indicação 
de novo imóvel para que a tramitação do Projeto não seja interrompida, prejudicando os 
prazos legais. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
9. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardt - PSDB, 
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando que seja analisado e 
posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis, parecer relativo ao Projeto de Lei nº 
64/2018, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT (cópia anexa), que institui o 
Processo Simplificado Integrado de Licenciamento Ambiental e Urbanístico, para fins de 
regularização fundiária, mais especificamente quanto às colocações contidas no parecer da 
Assessoria Juridica desta Casa de Leis, conforme cópia anexa. As informações se fazem 
necessárias para que os membros da Comissão de Justiça e Redação possam emitir o 
parecer para prosseguir com sua normal tramitação. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
Respeitosamente, / 
: ~ \ k).__ \ ,~ • 1 1 ! ,/ f \ CLEVÇ~SO~ ~.iiAGt ) 
Diretor do Dep~iiafllEJtló de ".Adminlstração 
1 • 
't'W::: ... ~ 
. . 
MUNICÍPIO DE 
. Secretaria de Planejamento Urbano 
Memorando nº 078/2018 
De: Secretaria de Planejamento Urbano 
Para: Secretaria de Gabinete - Cristina 
Data: 05/06/2018 
Ref: Resposta ao item 9 do Ofício 316/2018, da Câmara Municipal 
Em resposta a solicitação dos vereadores membros da 
Comissão de Justiça e Redação, quanto as colocações contidas no parecer da 
Assessoria Jurídica da Câmara Municipal ao Projeto de Lei nº 64/2018 de autoria 
do Vereador Claudemir Zanco que institui o Processo Simplificado Integrado de 
Licenciamento Ambiental e Urbanístico para fins de regularização fundiária, 
informamos que, embora o projeto de lei 64/2018 complemente a Lei 13.465/2017, 
tem o seu aspecto negativo que refere-se a criação de novas atribuições para a 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, necessitando, portanto, que o mesmo seja 
remetido ao Executivo e a Procuradoria Municipal para manifestação conforme 
solicitação da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal. 
Sendo o que se apresenta para o momento, 
Atenciosamente, 
-0 e/ 
EMERsbN ~re:Ja:ICHELIN i 
Secretârid de Plam j~rhento Urbané 
-/ \ ) I " ./ 
Rua Arariboia, nº 94, Centro - Fone (46) 3225 5334 - Pato Branco/PR 
MUNIC.ÍPIO DE 
PATO BRANCO 
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Ofício nº 42/2018/DA Pato Branco, 19 de junho de 2018. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores, resposta complementar ao item 12 do 
Ofício nº 316/2018-DL, de 21 de maio de 2018: 
9. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardt - PSDB, 
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan 
- PP, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando que seja analisado e 
posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis, parecer relativo ao Projeto de Lei nº 
64/2018, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT (cópia anexa), que institui o 
Processo Simplificado Integrado de Licenciamento Ambiental e Urbanístico, para fins de 
regularização fundiária, mais especificamente quanto às colocações contidas no parecer 
da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, conforme cópia anexa. As informações se 
fazem necessárias para que os membros da Comissão de Justiça e Redação possam 
emitir o parecer para prosseguir com sua normal tramitação. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERBARDI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
\ 1 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Ofício nº. 047/2018 
Prezado Senhor 
Secretaria de Meio Ambiente 
Rua Caramuru, 27 1 - Centro 
8550 1-060-Pato Branco - PR 
Fone/fax (Oxx,16) 220-1 505 
mcioa111bicnte@pntobrnnco.pr.gov.br 
Pato Branco, 18 de junho de 2018. 
Em atendimento ao Ofício nº. 316, em que é solicitado o parecer dessa Secretaria 
ele Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei nº 64/2018, nos manifestamos sobre o referido, 
conforme manifestado e orientado na folha nº 18 pela Assessoria Jurídica dessa Câmara 
ele Vereadores ao relerido. Entendemos que o processo de Licenciamento Ambiental para 
a regularização fundiárias de áreas urbanas atualmente situadas em Áreas de Preservação 
Permanente, é um processo que poderá ser plenamente atendido pelo Órgão Ambiental 
elo Estado - IAP, conforme procedimento administrativo conduzido para os demais 
empreendimentos do Município. Entendemos que para atribuir esse processo ao 
Município, o mesmo terá que possuir estrutura física e de pessoal através de uma equipe 
multidisciplinar para atender a demanda, entre outros aspectos. 
Em suma manifestamos nosso parecer contrário ao presente projeto, justificado 
pelos aspectos anterio1mente apresentados. 
Atenciosamente 
Secretário Municipal ele Meio Ambiente 
Ao Senhor 
r5d:md//O/~f/.Hif!#4~dtY /?db/ $u-tdt(}(}/ 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Oo'> . , ~ b 4 J-z.o t X- • 
Pato Branco, (®loz{mft:{. 
Joecir Bernardi - SD 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.ca rnarapatobranco.com.br - e-mail: Jegislativo@camarapalobranco.com.br 
( 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari - PDT 
Estado <lo Parnn:í 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. 
REQUERIMENTO Nº 375/2019 
Solicita à Procuradoria Geral do Municlpio 
de Pato Branco que analise e manifeste-se 
tecnicamente a respeito cio Projeto ele Lei 11º 
64/2018, para que posteriormente se possa 
exarar parecer. 
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernarcli - SD, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, e na condição de relator, requer seja oficiado à Procuradoria 
Geral do Município de Pato Branco (Rua caramuru, 271 Centro, CEP: 85501-060) 
para que analise e manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 64/2018 
(Institui o Processo Simplificado Integrado de Licenciamento Ambiental Urbanístico, 
para fins de regularização fundiária), de autoria do Vereador Claudernir Zanco - PDT, 
que está em tramitação nesta comissão, para que posteriormente se possa exarar 
parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 20 de fevereiro de 2019. 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46} 3224-2243 - 85.501 ·262 · Pato Branco - Paraná 
e·mail: le9lslativo@camarapatohra11co.com.llr - site: www.camarapatobranco.com.br 
Excelentlssimo Senhor 
Vllmar Maccari - PDT 
li!">tn<lo do Pnrnn:\ 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. 
REQUERIMENTO Nº 1504/2019. 
REITERANDO. Solicita à Procuradoria 
Geral do Municfplo de Pato Branco que 
analise e manifeste-se tecnicamente a 
respeito do Projeto de Lei nº 64/2018, para 
que posteriormente se possa exarar 
parecer. 
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, na condição de relator, e reiterando requerimento de 20 de 
fevereiro de 2019, requer seja oficiado à Procuradoria Geral do Municfplo de Pato 
Branco (Rua caramuru, 271 Centro, CEP: 85501 -060) para que analise e manifeste-se 
tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 64/2018 (Institui o Processo Simplificado 
Integrado de Licenciamento Ambiental Urbanistico, para fins de regularização fundiária), 
de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PDT, que está em tramitação nesta 
comissão, para que posteriormente se possa exarar parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 01 de julho de 2019. 
Rua Araribola, 491 Fone: ('16) 3272-1 500 65501 -262 Palo Branco Paraná 
o·mail: legislnllvo@camarapatobranco.com.br- site: \'ll'll'/.camara1>atobranco.com.br 
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DE 
BRANCO ESTADO no PARAllÁ 
Ofício n. 0 154/201.9 Pato Branco - PR, 20 de setembro de 2019. 
/ )Q . Le\J • < 1 J \ • ' · • 
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Senhor Presidente, 
Por meio do presente, em observância ao Oficio nº 506/20 19-DL 
encaminhado pelo Presidente da Cânrnra Municipal de Pato Branco, Vilmar Maccari, 
em que solicita am\lise e manifestação técnica acerca cio Projeto de Lei nº 64/18, que 
institui o Processo Simplificado fnte grado de Licenci amento Ambiental Urbanístico 
para fins ele regulari zação fundiária, de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PDT, 
esta Procuradoria Geral cio Município assim se manifesta: 
Nos termos da Lei Municipal nº 4.742/16, as competências da 
Procuradoria Geral do Município são as seguintes: 
Art. 29. À Procuradoria Geral do Município compete: 
1 - Representar o Município de Pa1o Bronco em juízo ou fora 
dele, cobendo-lhe receber citações, notificações, 
comunicoções e intirnações de audiências e sentenços ou 
acórdãos proferidos nas aç ões ou processos em que o 
Município seja parte ou de qualquer forma, naqueles em que 
a Procuradoria deva infervir; 
li - Prestar assistência ao Prefeito e Secretórios Municipais em 
assuntos que envolvam matéria jurídica; 
Ili - Propor ao Prefeito e aos Secretários Municipais, 
providências de natureza jurídico-administrativas reclamadas 
pelo interesse público, inclusive a declaração de nulidade ou 
a revogação de atos administrativos, quando conflitantes com 
a legislação ern vigor ou com orientação normativa 
estabelecida; 
IV - Promover a execução judicial da dívida atíva inscrita; 
V - Orientar a defeso do Município de Pato Branco e, sempre 
que for nec essário, cios órgãos de administração direta; 
VI - Propor ação civil pública, em consonância com as 
deterrninações emanadas pelo Chefe do Poder Executivo; 
VII - Exercer a função de órgôo central de Consultoria Jurídica 
do Município; 
VIII - Elaborar parecer jurídicos em relação às consultas 
forrnuladas pelo Prefei'lo e pelos Secretarias Municipais; 
IX - Elaborar pareceres normativos administrativos; 
Rua Carnmuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
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Municipio cio Pato nrnnco 
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NCO ESTAOO DO PMIAJIÁ 
X - Propor procedimentos e rotinas administrativas com vistas à 
obtenção de maior eficiência e segurança no serviço público 
municipal; 
XI - Assessorar o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários 
Municipais e dernais titulares de órgãos do Município, inclusive 
elaborando as Informações nos Mandados de Segurança ern 
que sejam apontados como autoridades coatoras; 
XII - Velar pela legalidade dos atos da Administração 
Municipal, representando ao Prefeito quando constatar 
infrações e propondo medidas que visem à correção de 
ilegalidades eventualmente encontradas, inclusive a punição 
dos responsáveis; 
XIII - Requisitar a qualquer órgão da Administração Municipal, 
fixando prazo, os elementos de informação necessários ao 
desempenho de suas atribuições, podendo a requisição. 
ern caso de urgência, ser feita verbalmente; 
XIV - Avocar o exame de qualquer processo, administrativo ou 
judicial, em que haja interesse de órgão da Administração 
Municipal; 
XV - Atender e orientar, com cordialidade, organização, 
responsabilidade, probidade e zelo, a todos quantos busquem 
quaisquer informações que possa prestar no interesse do 
Município de Pato Branco, ben1 como, ao sujeito passivo de 
qualquer pretensão a cargo da Procuradoria; 
XVI - Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao 
controle financeiro dos recursos orçamentários, bem como à 
gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em 
c onsonância com as determinações emanados do Chefe do 
Poder Executivo; 
XVII - Exercer atividades correlatas: 
Da leitura dos incisos, denota-se que a lei não atribuiu análise ele 
projetos de lei à PGM, o que obstaculi za o atendimento à solicitação de anfüse e 
manifestação técnica sobre o Projeto ele Lei nº 64/18. Qualquer manifestação acerca 
do projeto, sobretudo de carMer técnico, caracteriza ato eivado de nulidade, praticado 
com violação ao P. da Legalidade} considerando que a Procuradoria estar.ia a 
extrapolar seu poder, atuando fora dos limites de sua competência administrativa 
prevista em lei. 
Em contrapartida, o ato de examinar, analisar e acompanhar 
projetos de lei está previsto - expressamente - no rol de competências da Assessoria 
Jurídica de Gabinete e também, Assessoria Legislativa, consonntc artigo 24, III e 
artigo 27, II e III, da Lei 4.742/16, que assim dispõem: 
Rua Carnmuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
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Município de P<tto Bronco 
~· • 
MUNICÍPIO DE 
~ O BRANCO ESTADO 00 PARAllA 
Art. 24. À Assessoria Jurídica do Gabinete do Prefeito compete: 
( ... ) 
Ili - ~grn nar projetos de lei. justificativas de vetos, decretos, 
regulamentos, contratos, convênios e outros documentos; 
Art. 27. À Assessoria Legislativa compete: 
( ... ) 
!L:: Analisar projetos de lei aprovados, visando a sanção ou 
ve to do Prefeito; 
Ili ·· AcOr1JJ2.0nhor a tramitação dos projetos de lei e de outras 
rnatérias de interesse do Executivo Municipal. 
Considerando o rol de competências da Assessoria .Jurídica de 
Gabinete e Assessoria Legislativa, o exame e análise do projeto de lei pela PGM 
serão caracteri zados como usurpação ele competência, atuação com excesso de poder 
que leva à anulação do ato, consoante entendimento jnrisprndcncial: 
( ... )02. A prática de um ato fora das atribuições legais 
constitui uma espécie de abuso de poder, chamado de 
excesso de poder, que é ( ... ) a forma de abuso própria da 
atuação do agente fora dos limites de sua competência 
administrativa. Nesse caso, ou o agente Invade a atribuições 
cometidas a outro agente. ou se arroga o exercício de 
atividades que a lel não lhe conferiu" (José dos Santos 
Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 23ª edição, 
ano 2010, Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro). 03. O ato 
administrativo cometido por agente lncornpetente deverá ser 
anulado pela própria Admlnlsti'ação Pública ( autotutela} ou 
pelo Judicléirlo, atrc1vés de oção judicial, Inclusive, por 
mandado de segurança. ( ... )04. A SEFAZ não tinha 
competência para pra ticar o ato que era exclusivo do 
SUCOM, sendo assím, este nâo poderá ser convalidado, 
devendo, portanto, ser anulado. visto que, praticado com 
excesso de poder e, em sendo assim, violação ao princípio 
da legalidade. 05. Nega-se provimento à apelação, 
confirmando-se a sentença hostilizada. (TJ-BA APL: 
0107531212009805000 1 BA 0107531 -2 1.2009.8.05.0001, Rela tor: 
Clésio Rômulo Carrilho Rosa, Data de Julgamento: 08/05/2012, 
Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 17 / l 1/2012} 
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. 
CANCELAMENTO DA SENHA DE ACESSO AO SISTEMA DE 
GERENCIAMENTO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA À 
SAÚDE. DESC UMPR l/v\El'lTO DE ATO NORMATIVO. 
COMPErÊNCIA ATRIBUÍDA À COMISSÃO PERMANTE DE 
r~ua Caramuru, 271 ° 85501·060 o Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO EST/\00 00 PM!AllÁ 
CONTROLE E AVALIAÇÃO - CPCA. EXCL:SSO DE PODER. 
USURPAÇÃO OE COMPETÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO. 
SENTENÇA MANTIDA. A grátlca de um ato fora das atribuições 
legais constitui uma espécie de abuso de poder, chamado 
de excesso de poder, verificado Q.ela "atuação do agente 
fora dos limites de sua competência administrativa". No caso 
vertente, a Transalvador - Superintendência de Trânsito e 
Transporte do Salvador, usurpou a competência conferida à 
Comissão Permanente de Controle e Avaliação - CPCA de 
gerir o Sistema de Credenciamento de Plano Privado de 
Assistência Médica á Saúde, devendo, portanto, ser anulado, 
visto que praticado com excesso de poder e, em sendo 
asslrn, violação ao princípio da legalidade, c ompetindo a sua 
reavaliação pelo Poder Judiciório, no forma como 
consignado na sen tença. Apelo desprovido. Sentença 
confirmada em r<eexame Necessário. (Classe: 
Apelação,l'-lúmero do Processo: 0125750- 19.2008.8.05.0001, 
Rela tor (a): Gesivaldo Nascimento 13ritto. Segunda Câmara 
Cível, Publicado em: 26/03/201 5 ) (T J-BA APL: 
01257501920088050001, Relator: Gesivaldo Nascimento Britto, 
Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2015) 
Sobre o tema, vejamos o brilhante ensinamento de José dos 
Santos Carvalho Filho: 
"Como a atuação destes deve sujeitar-se aos parâme tros 
legais, a conduta abusiva não pode merecer a ceitação no 
mundo jurídic o, devendo ser corrigida na via administrativa 
ou judicial. A utilização do poder, portanto, deve g uardar 
c onformidade com o que a lei dispuser. 
Podemos, então. dizer que abuso de poder é a c onduta 
ilegítirna do administrctdor, quando atua fora dos objetivos 
expressa ou implicitamente traçados na lei. 
( ... )Excesso de poder é a forma de abuso própria da atuação 
do agente fora dos llrnltes de sua competência 
administrativa. 
Nesse caso, ou o agente Invade atribuições cometidas a 
outro agente, ou se arroga o exercício de atividades que a lei 
não lhe conferiu." (Manual de Direito Administrativo, 19º 
edição, revista, ampliada e atualizada, Rio de Janeiro: Ed. 
Lumen Juris, 2008, pág. 40). 
De acordo com o P, da Legaliclacle, a Administração Pública deve 
agir nos exatos termos ela lei (art. 37, caput, da CP), portanto, como a análise e 
exame de PL não está no rol da PGM, a esta fica vedada qualquer manifestação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501~060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.llr 
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1 MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO llO f'All/\llÁ 
Diante do exposto. a fim de evitar a caracterização ele usurpação 
ele competência (em relação à Assessoria Legislativa e Assessoria Jurídica de 
Gabinete), atuação com excesso de poder devido à prática de atos fora de sua 
competência administrativa, e aindn, violação ao princípio da legalidade, esta 
Procuradoria Geral do Município de Pato Branco se abstém de r1;;alizar exame e 
análise técnico cio Projeto de Lei nº 64/2018, conforme requerido, pois tais atividades 
não pertencem ao rol de sua competência, nos termos do artigo 29, da lei Municipal 
11º 4.742/16. 
consideração e apreço. 
À Sua Excelência, 
Sem mais para o momento, reiteram-se protestos de 
Atenciosr1rnente, 
fa1ni.lY. ~ 1{;)y1vKu ~.:_ ülfí- ' · Camila Tomoko Kohatsu 
Procuradora Jurídica cio Município 
OAB/PR nº 70.580 
P1·csiclentc da Câmara Municipal d e Pato Branco-PR 
Vilmar Maccari 
- . . . J' 3ranco .---··· .. ~ 
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M11n1c1p. 10 de \ r\tO L , . 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 64/2018. 
Pato Branco, 6 de fevereiro de 2020. 
Relator: ~cbrs \ 1f' 
Data: tY;J.1 ~i I ri:<?.2.o 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
Bhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
Excelentíssimo Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Câmara Municipal do Pato Branco 
11111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 261/2020 
Data: 17/0212020 · Horário: ~9:06 
Loglslatlvo - f'U!.Q 110/2020 
Presidente ela Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 170/2020 
Requer ao Executivo Municipal para que analise e 
manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 
6412018, de autoria do vereador Clauclemir Zanco - PDT, que 
institui o Processo Simplificado Integrado de Licenciamento 
Ambiental e Urbanístico, para fins de regularização 
fundiária. 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
analise e manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 64/2018, de autoria 
do vereador Claudemir Zanco - PDT, que institui o Processo Simplificado Integrado de 
Licenciamento Ambiental e Urbanístico, para fins de regularização fundiária. 
A referida manifestação é de su1na importância para instrução do Projeto 
de Lei em tela, para que posteriormente este Vereador/Relator possa juntamente com os 
demais membros da Comissão de Justiça e Redação, analisar a matéria e exarar o 
parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 17 de fevereiro de 2020. 
R.Q.cl1
u..OO e... Q> " í CL 
Rodrigo J~sé Correia 
Vereador - PSC 
~ Rua Arnriboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 . 1534 
SECRETARIA UCEC:U'rl\IA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Ofício nº 29/2020/APM Pato Branco, 19 de março de 2020. 
Senhor ::> re id ntc . 
Informamos aos ilustres vereadores o envio das respostas relativas aos 
re<iuerimentos abaixo descritos constante do Ofício nº 47/2020-DL, de 18 de fevereiro 
de 2020: 
- Requerimentos nºs 157, 160, 161, 163, 166, 167, 168 169 170 171 
_172, 173, 174, 175, 176, 1T7, 178, 179, '180 , 181, 182, 183, 184, 185, 187, 188, 189, 
190, 191) 192, 193, 194/2020. 
fl-Yi e 611 }1-0 ig . / ' r ~ 
~es itosam nte 
Assessor de Programas e Metas 
A Sua Excelência o Senhor 
MOACIR GREGOLI N 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
\ 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111 1111 11111 1111111111111111111111111111 1111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 752/2020 
Data: 08/04/2020 - Horário: 16:26 
Administrativo 
Secretada de Melo Ambf ente 
Ofí cío nº 2 ·112020 Pato Branco 05 de março ele 2020. 
Senhor Presidente, 
Conforme requerido, encarr1inhamos a essa Casa de Leis, respostas das 
proposições relativas ao Ofício nº 47/2020 
Proposição nº 166/2020- lnformarnos que é de competência do setor de vigilância 
sanitária . 
Propo iç~fo nº 170/2020 .. Solicitamos que haja prorrogaçiio de base para 
resposta. 
Proposição nº 171/2020- Solicitamos que haja prorrogação de base para 
resposta. 
Proposição nº 173/2020 .. lnforrnamos que foi encarninhaclo notificação. 
Proposiç21o nº 173/2020- Informamos que foi encaminhado notificação. 
Proposição nº 174/2020- Informamos que foi encarninhado notificação. 
Proposição nº 175/2020- Informamos que foi encaminhado notificação. 
Proposiçiio nº 176/2020- lnformarnos que foi encaminhado notificação. 
Proposição nº 180/2020- Informamos que foi encaminhado notificação. 
Proposição nº 1131/2020- lnformarnos que foi encaminllado notitícação. 
Proposição nº 187/2020· Informamos que jé foi realízada limpeza no local. 
Proposição nº 190/2020- lnforrnarnos que foi encaminhado para a manutenção. 
Proposição nº 191/2020- Informamos que não possuírnos servidores disponíveis 
para atender a solicitação. 
Respeitosamente; ~\ > 
Secretário Municipal : Ambiente 
A Sua Excelência o Senhor 
Moacir Gregolin 
Presiclente da Cân-1ara Municipal 
Pato Branco - PR 
Rua Carnmuru, 2'/i - Fone/Fax (46) 3220-1505 85501 -060 Pato Branco - Paraná 
Gârnar4 Municipal do Pato Bronco 
11111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 87912020 
Data: 23f0412020 Horário: 1():30 
Loolàlatlvo • REQ 62612020 
Gabinete do Vereador RocJrigo José Correia - Podemos 
Excelentíssimo Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 528/2020 1 !\PI < 
J mu,Q.i. t 
1 ~ 
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal que analise 
e manifeste~s e tecnicamente a respeito do Projeto de 
Lei nº 64/2018, de autoria do Vereador Claudemir 
Zanco - PL, que institui o Processo Simplificado 
Integrado de Licenciamento Ambiental e Urbanístico, 
para fins de regularização fundiária. 
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, para que analise e manifeste-se 
tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 64/2018, de autoria do Vereador 
Claudemir Zanco - PL, que institui o Processo Simplificado Integrado de 
Licenciamento Ambiental e Urbanístico, para fins de regularização fundiária. 
A referida manifestação é de suma importância para instrução do 
Projeto ele Lei em tela, para que posteriormente este Vereador/Relator possa 
juntamente com os demais membros da Comis$ãO de Justiça e Redação, analisar 
a matéria e exarar o parecer. 
Neste termo, pede deferimento. 
Pato Branco, 23 de abril de 2020. 
:t~c J Ci'Si 'tJ~. Rod1·igo J sé Correia 
Vereador - Podenrns 
Rua Aral'iboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pqto Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 
l8) http:/ /www. patobn:mco. pr. leg. br / verec1dorrodrigo@pc1tobrctnco.pr. leg. br [!) 
.. ., 
CÂMARA MUNICIPAL DE ãm1fíili1Wii'i íl i1 1ifü1rí1li11íl~f" o 
1 
' 1 l 1 PílOTOC(JLO GEílJ\1. 165412020 
' ' ''. , li 11 , ., ' 1 • 1 'I lJ 0010: I0/06/2020 . lforállo: 10: 17 
1 , 1 1 • / 1 , . 1 Loulslallvo . HEQ 000120:.1 0 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia -· Podemos 
Excelentíssimo Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente ela Câmara de Vereadores ele Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 988/2020 
Reiterando : Requer ao Executivo Mu11icipal que a1wlisc H 
mH11ifeste-se tecnicame11te a respeito cio Projeto de Lei 11º 
64/201 O, de autoria cio vereador Clauclemlr Zn11co - PL, que 
institui o Processo Simplíflcaclo l11tegraclo do Licenc iamento 
Ambiental <? Urbanístico, para fins ele reuularlzação funcliárial. 
O Vereador Rodrigo José Correia - Poclomos, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo M1111icipal, solicita11clo 
ao depüartarnento competente, para que analise e manifeste-se tecnicamente a respeito 
cio Projeto ele Lei 11º 64/2018, ele autoria do vereador Clauclern ir Zanco - PL, que institui o 
Processo Simplificado Integrado de Licenciamento Ambiental e Urbanlslico, para ·fin s de 
regularização fundiária. 
A referida manifestação é de suma irnpo1 tflncia para instrução cio Projeto 
de Lei em leia, pma que posteriormente este Vereadortnelalor possa juntamente com os 
demais membros da Comissão ele Justiça e Redação, analisar a matéria e exarar o 
parecer. 
Neste termo, pede deferimento. 
Pato Branco, ·t O ele junho ele 2020. 
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Hodrlgn .llbó Corroi<1 
VMP.r1tlor · · 1'oclon1on 
Ruo Arnriboi<1, 1191, Centro - 05501 -262 - l'nlo Llrnnco - Pmc111ó . J.l~·~·~ , , (11 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1 !)3 1! c_i:; fi~~~~-J""~ , (8) l11tp://www.1101obrnnc:o. pr.loo. br / vorec1clonodriu o@pc1tolmmrn. pr.lou.br rm fu·M S<1 
MUNI CÍPIO Dli. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Ofício nº 97 /2020/APM Pato Branco, 14 de julho de 2020. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores o envio das respostas relativas aos 
requerimentos abaixo descritos constante do Ofício nº 277 /2020-DL, de 1 O de junho de 
2020: 
- Requerimentos nºs 956, 958, 959, 960, 961 , 962, 963, 966, 967, 968, 
969, 97 1, 972, 973, 975, 976, 977, 978, 979, 980, 981, 983, 986, 988, 990, 991, 
99212020. V L '(\ e 6\.\ \dú\ rg: 
Respeitosamente 
A Sua Excelência o Senhor 
MOACI F<. GREGOLIN 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Cãmarn Municip11I do Pato Branco 
IUllllllllHUllfülmllll 
PROTOCOLO GERAL 2027/2020 
Data: 14/07/2020 · Horário: 14:46 
Administrativo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Secretaria de Meio Ambiente 
Run Cornrnurn, 271 - Cenlro 
8550 l -060 - Pnlo I3rnnco - PR 
Fone/fax (0xx•l6) 220-1505 
1lléioa111hic11te@palobra11co.pr.gov.hr 
Ofício nº. 077/2020/SMMA. Pato Branco, 06 de julho de 2020. 
Senhor Presidente 
Sirvo-me cio presente pma npresenlar resposta aos rcquedmentos dessa Casn de 
Leis encaminhados à essa Secretaria ele Meio Ambiente através do Ofício nº. 277/2020-
DL: 
1. Projeto de Lei nº 64/2018: Com relação ao projeto ele lei apresentado para 
apreciação dessa Secretaria de Meio Ambiente, em que dispõe sobre o 
Processo de Simplificado e Integrado de Licenciamento Ambiental e 
Urbanístico, entendemos que o mesmo tem relevante importância, pois, 
objetiva a regularização da ocupação irregular de determinadas áreas da 
cidade de Pato Brnnco tratando de aspectos sociais, ambientais e 
urbanísticos. Quanto ao realização do Licenchmiento Ambiental dessas 
áreas, mesmo na modalidflde simplificada, cabe lembrar que o Município 
não dispõe atualmente desse inslrnmento formalizado, possibi.litando 
conduzir tal processo administrativo, pois, o Licenciamento Ambiental 
para as atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, são 
realizadas pelo Órgão Ambiental do Estado - IAT. Para q\1e o Município 
possa atuar na forma apresentada pelo presente projeto, será neccssúrio ser 
integrado junto a estrnturação cio SISNAMA (Lei Federal 6.938/81 -
PNMA), criar Lei Municipal específica para esse fim, convênio com o a 
Secretaria de Estado de Meio Ambiente, bem como a contratação ele 
equipe rnullidisciplinar de profis:-;ionais concursados, com a participação 
efotiva do Conselho iv1unicipnl de Meio Ambiente. Ressaltamos ainda, que 
não poderão ser rcgulnr.izadas síluações de ocupação de áreas de 
preservação permanentes, conforme disposto no Código Florestal 
Brasileiros, bem como áreas consideradas de risco, com possibilidade de 
alagamentos e ele instabilidade geológica. Quanto aos demais aspectos 
clcncados no presente Projeto de Lei, os mesmos deverão ser dirimidos 
com a equipe da Secretaria de Pl8ncjamenro Urbano. 
2. Requerimento nº. 961 /2020: Informn1nos que já foi realizadn a limpeza ela 
referida run Lauro F. Albuquerque no Barro Alto da Gloria a mais de 15 
dias. Cabe ressallar que nesse local constantemente é verificado a 
deposição ele materiais diversos nesse local, necessitando o apoio 
Ao Senhor 
dos moradores das proximidades na identif'ícaçfío dessas pessons para que 
possamos aplicar as snnçõcs cnbíveis; 
3. Requerimento nº. 988/2020: requerimento respondido no item nº desse 
mesmo Ofício 11º77/SMtvfA. 
Antônig,@cz rcs 
Secrcti1rio Municipal d Meio Ambiente 
... v•••vll'IÜ. OE PAT ] BRAN . co 
Anf(}n!o t11fofEi~s · Soa~ .... ~Melo ~ 
PIX\."!(lll n .. 67712()19 ,,...-
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara de Vereadores 
Pato Branco - PR. 
camnra Munlclpal do Pato Branco 
llllllllllll llllHllllllllllll li li 
PROTOCOLO GERAL 2150/2020 
Dato: 22/()'7/2020 - Horbrlo: 09:00 
Lcglsltlllvo • REQ 136312020 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos 
Excelentíssimo Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 1363/2020 
Requer à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, 
na pessoa do Secretário Municipal Senhor Emerson 
Carlos Michelín, que analise e manifeste-se 
tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 64/2018, de 
autoria do Vereador Claudemir Zanco - PL, que institui o 
Processo Simplificado Integrado de Licenciamento 
Ambiental e Urbanístico, para fins de regularização 
fundiária. 
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano, na pessoa do Secretário Municipal, Senhor Emerson Carlos 
Michelin, para que analise e manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 
64/2018, de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PL, que institui o Processo 
Simplificado Integrado de Licenciamento Ambiental e Urbanístico, para fins de 
regularização fundiária. 
A referida manifestação é de suma importância para instrução do Projeto 
de Lei em tela, para que posteriormente este Vereador/Relator possa juntamente com os 
demais membros da Comissão de Justiça e Redação, analisar a matéria e exarar o 
parecer. 
Neste termo, pede deferimento. 
Pato Branco, 22 de julho de 2020. 
f:t&d.1\ • .t.Q{<) e~ ' \J\u·,.0 _ Rodrigo J8sé Correia 
Vereador - Podemos 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paranél -.~. ·~ ~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~~\~ . . l 
l8lhttp://www.patobrcmco.pr.leg.br/ vereC1dorroclrigo@patobranco.pr.leg.br l!l'\ '' ~. 
Câiii1iííllii1lll
1
ilrliif 11f 1l1íí1li~iii''co PROTOCOLO GERAL 2548/2020 
Data: 111108/2020 ·Horário: 15:04 
Loolslallvo. REQ 105112020 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos 
Excelentíssimo Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 1651/2020 
Reiterando: Requer à Secretaria Municipal de Planejamento 
Urbano, na pessoa do Secretário Municipal Senhor Ernerson Carlos 
Michelin, que analise e manifeste-se tecnicamente a respeito do 
Projeto de Lei nº 64/2018, que institui o Processo Simplificado 
Integrado de Licenciamento Ambiental e Urbanístico, para fins ele 
regularização fundiária, ele autoria cio Vereador Claudernir Zanco -
PL. 
O Vereador Rodrigo José Correia - Poclemos1 no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, reitera pedido para que seja oficiado a Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano, na pessoa do Secretário Municipal Senhor Ernerson Carlos 
Michelin, que analise e manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 64/20'18, 
que institui o Processo Simplificado Integrado de Licenciamento Ambiental e Urbanístico, 
para fins ele regularização fundiária, de autoria do Vereador Claudernir Zanco - PL. 
A referida manifestação é de suma importélncia para instrução do Projeto de Lei 
em tela, para que posteriormente este Vereador/Relator possa juntamente com os demais 
membros da Comissão de Justiça e Redação, analisar a matéria e exarar o parecer. 
Neste termo, pecfe deferimento. 
Pato Branco, 12 de agosto de 2020. 
l·{nr( >.tr{") ( 1t) ll•JJ , (\ 
Rodrigo Jgsé Correia 
Vere11dor - Podemos 
MUNI CÍPI O IJF. 
1: /')~ lt ) 1: " ,!1\ll~ll ( Socrotarin úa t ' lnnnjarnonl:o U rbünu 
Ofício 046/2020 Pato Branco, 03 de setembro ele 20?.0. 
Scnllor Presidente, 
E11ca11 1i11l1arnos a resposta ela propos1çao relativa ao 
Requerimento nº 1651 /2020, de autoria do Vcmador Rodrigo José Correia, aprovado pela 
Cârm1ra Municipal na sessao do 17/0U/20?.0, 11<1 qual é solicitado nossa manifestação técnica 
ao Projoto <lo 1 ei nº n4//.0'lfl clr. <1 ulori<1 cio Vereador Clauclc 1ni1 7.rinco que itl!•titui o 
Procos~w Simplificado lnkÇJriHlo de U c;o n<:Íéllnento /\mbicn\nl e lJrbanfs lico para fi11s 
do cg ul arizaç~io fundiária. 
í{esposta: lnfor rnarnos que na da la do 05 de junllo de 20'18, através cio Mc rnor ando nº 
07U/2010, já emitimos nosso parecer ú respeito cio rrojeto ele Lr.1 nº (i4/20'l O, o qu tl cs 1 
c:onlicfo nris folhas 30 dos docwnontos do referido projeto de lei cli Jit li lacf os pela Cfürn:irn, 
Nesses termos, ratilicamos o pnrecor de folhas 30, suprnrnencionado, e cuja 
cópia segue anexo. 
Atenciosamente, . ' ( 
/ 
f 'f ( ,/, Emers . n CíH'los 1
Michclln 
Secre\ãrio d , Plaqejdrnento Urbano 
I 1 1 1 
À Su<i excelência o Senhor 
MOJ\CIH Gl<E:GOLIN 
IJresldentH da Cflrn<:tril Mu11iclpi1I 
Pato Ornnco - PR 
( )' J 
\ I / 
PROTOCOLO GERAL 2909/2020 
Dat11: 03/09/2020 • lforárlo: 15:06 
/\1lmlnlslrntlvo 
nua f11,1riholn, n• 94 , Contt o - Fonn (•IG) :1??5 53:14 · l'nlo ll11111co/PI! o-rrmil : ip1>1111hí1palobrnr1co.pr.r:ov.lJ1 
' ( .. 1) 1 ·'1/' 1 
lvllJNICÍPIO DE 
.i>f'J~ 11 'üJ1 IP!/, ~~ b~U .. '.Jr)J 
S111:rutaria du l 1lmu1jamm1to Urbo11u 
IV,omorando 11º O'/O/?.O·t n 
De: Secretariíl de Planejamento Urbano 
Para: ~ccreforlu dH Gabinete .. Crh;li11a 
Dota: OG/OG/2011J 
l"{of: Resposta 1.10 Item 9 cio Oficio 3'1 G/?.O'I O, ela Gflmura Municipal 
1::111 resposta a solidtação elos ver or1dorofi rnnrnbros da 
Con1issiío d<-i .ltr:->llc,:él o Hedrn,:~o. quanto rir. c.:olm:<-1çõos contidas no parecer da 
Assessoria ,Jurldit:él dê! CHi11rn a Municipal ao l_, rojoto do Loi nº ()tl/íW'I /J ele m1lorl;-1 
cio Vereador Clmrdernlr Zrinco que lnstilui o iJrocosso 8hnplifica<lo lnloçJl'éld<> cio 
Lfc:c11clnrnonlo A111blental o Urhnnfs(ico 1n1 ra rins de rcgularizaçtío fundiária, 
l11forn1nmos que, embora o projeto de !Ai 64/20"ffJ curnple1ne11le H LtJi 'l 3. ~G 2011, 
lem o seu as por.lo 11eyalivo 4uo r <:lÍfJI o-s8 a cria<jâo de 11ova5 alrll>uiçõos pmn a 
Secretaria Munlclrril de Melo Ambiente, necessitando, portanto, qUA o 111es1110 seja 
remotirlo ao Executivo e a Procurnclorla M11nlr:ipal para manlfestaçiio conforme 
solicltaçüo cl <1 Assessoria Jurf cllcn dri CâmarA Municipal. 
Sendo o que se apresenta parn o momento, 
/\tonciosu n 1cn lc, 
Hll<l /\rnrlholn, nº ÇJil , Centro - Fone (ti()) 3:-!?.5 G:J'.111 - Pnto ll1élnco/Pn 
Excelentíssimo Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Ct\rnara Munlclpal do Pato Dr.rnco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 1111111111111~111111111111111111 
l . ) PROTOCOLO GERAL 300712020 l Dato: 1'1/09/2020 - llorflrlo: 10:12 
' Lcolslallvo • REQ 192712020 
Gal>inele do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 1927/2020 
• AÍ f~OVADO
oa1a .~ e~ ~0)0 /ls "'? • _ _ ·-- r-L•t.:."'; t · 1 ·.: . r: ' t e::: ... ,.. 
Requer ao Executivo Municipal, para que por meio 
da Procul'adoria Municipal, analise e manifeste-se 
tecnicamente a respeito cio Projeto de Lei nº 
64/2018, ele autoria do vereador Clauclemir Zanco -
PL, que institui o Processo Simplificado Integrado 
de Licenciamento Ambiental e Urbanístico, para 
fin s de regularização fundiária. 
O Vereador Rodrigo José Correia - Poclemos1 no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que por meio da Procuradoria Municipal, analise e manifeste-se tecnicamente a 
respeito do Projeto de Lei nº 64/2018, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL, que 
institui o Processo Simplificado Integrado de Licenciamento Ambiental e Urbanlstico, para 
fins de regularização fundiária. 
A referida manifestação é de suma importância para instrução do Projeto 
de Lei em tela, para que posteriormente este Vereador/Relator possa juntamente com os 
demais membros da Comissão de Justiça e Redação, analisar a matéria e exarar o 
parecer. 
OBS.: O Projeto de Lei nº 64/2018 na integra pode ser acessado através do 
endereço eletrônico: 
hllps:l/sapl. patobranco. pr. leg. br/media/sapl/public/materialeg islativa/2018/326/ 
projeto_ de _lei_no _ 64-2018.pdf 
Neste termo, pede deferimento. 
Pato Branco, 14 de setembro de 2020. 
H nc L•,, Q'> ( ~ •1 '"; • 0 
Rodrigo J8sé Correia 
Vereado!' - Podemos 
~ RuCI Arnriboia, tJ91, Centro - 05501-262 - Pato Brcmco - Pmm1é1 ~'®~ ~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~fJs, l81http://www.putobrc1nco.pr.leg.br/ vereodorroclrigo@potobranco.pr.leg.br rID~~ 
MUf\ll CÍPl f1 Dr: 
~ SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Ofício nº 143/2020/APM 
Senhor Presidente, 
Pato Branco, 7 de outubro de 2020. 
Gãnrnra Municipal tle Pato Dranco 
ll llll Dll ~m~lllElll E PROTOCOLO GERAL 3336/2020 
Data: 13/10/2020 • lforário: 14:01 
Administrativo 
Encaminhamos aos ilustres vereadores, respostas relativas aos 
requerimentos abaixo descritos, constantes do Ofício nº 594/2020-DL, de 15 de 
setembro de 2020. 
- Requerimentos nºs 1 02\ 1903; 1905, 1906;· 190i, 1909; 191 O, 1911, 
1912, 1913, 1914, 1916: 1917, 191 , ,' 1y19,' 1920, 1925,/ 1926: 1927(PL Nº 64/2018), 
1929, 1930, 1931, 193212020(PL Nº 0/2020). 
Respeitosamente, 1 
A Sua Excelência o Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
"'· 
PROCURADORIA GERAL 
MEMORANDO Nº 355/2020 
Data: 22/09/ 2020 
Da: Procuradoria Geral 
Para: Sec. Gabinele 
Assunto: PL 64/ 20 18 - Reilera ofício 154/2019 
Por meio do presente, em observância ao processo de n° 
422924, especialmente em observância ao requerimento n° ~927 2020 da Câmara 
Municipal de Vereadores, datado ele 14/09/2020, por meio cio qual se solicita ''análise 
e manifestação técnica a respeito do PL 64/2018, de autoria do vereador 
Claudemir Zanco, que institui o Processo Simplificado Integrado de Licenciamento 
Ambienta/ e Urbanístico, para fins de regularização fundiária '~ 
Conforme se verifica dos autos constam vários requerimentos 
de análise e manifestação técnica acerca do PL ora discutido: 375/2019(fls. 38); 
1504/19(39); 170/2020(fls. 46); 528/2020(fls. 49); 988/2020(fls. 50); 1363/2020(fls. 
54); 1651/2020(fls. 55) e 1927/2020(fls. 58). 
Para a Procuradoria Municipal, sobretudo para a procuradora 
signatária foi encaminhado o requerimento nº 1504/19 em julho de 2019, por meio 
do ofício 506/2019-DL, a respeito do qual foi encaminhado ofício r1 º 154/2019(fls. 
40-44) em que se expôs a Incompetência do setor para a análise do referido projeto 
ele lei. Sendo assim, diante da ilegitimidade de análise do PL pela Procuradoria 
Municipal, nos termos dos arts. 29 c/c 24, III e 27, II e III, todos ela lei n° 
4.742/2016, a fim de evitar a usurpação de competência, reitera-se o ofício n° 
154/2019. 
- ! M1111icipio de~ P;1tt) Rrcmco 
1 ri.::; ~O ~~ :; to. \]i, . 
De outra banda, da leitura mais minuciosa cio parecer exarado 
pelo Assessor .Jurídico da Câmara legislativa (fls. 22), denota-se que foi requerida 
manifestação técnica a respeito da proposta legislativa, considerando a necessidade 
de se ter estrutura física e de pessoal tecnicamente llabilitaclo para a análise e 
aprovação de estudos técnicos, conforme se verifica do trecho: 
"Como se verifica das legislações acima reportadas, o Município pata 
executar as atividades previstas na proposta legislativa cm questiío1 
terá que possuir estn 1tt 1rc1 f/sir:a e de pessoal com profissionais com 
habilitação técnica, para atender a demandn1 de ac01do com as 
atlibuições elencadas na mesma. 
Por se ttatar de maló ia eminentemente de 01dem técnica, que 
estabelece novas atlibuições a órgão municipal componente da 
!ldministrnção Direta, que podcr..1 :;c a1~ inclusive, veto prefeiturDl 
nos termos do inciso li~ do §2°' do art. 32 da LO~ recomendamos a 
Comissão de Justiça e Redação que oficie o Executivo Municipal para 
que se manifeste tecnicamente a 1espeilo da 1efe1ida pmposta 
legislativa. N 
Ou seja, o parecer jurídico da Câmara, em síntese, questionou: 
o Executivo tem/terá condições de manter um órgão ambiental capacitado [com 
~'profission s com atlibuição técnica para análise e aprovação dos estudos 1efe1idos 
no att. 1 J, independentemente da existência de convênio com os Estados ou a 
Uniãd' - vide art. 12, §1° do PL)? 
Entretanto, o Executivo, além de não se manifestar sobre a 
matéria acima citada, declara nas fls. 34 "que1 embora o proj eto de lei 64/2018 
complemente a Lei 13.465/2010 tem seu a5pecto negativo que 1efere-se a criação 
de novas atdbuições para a Sec. Municipal de Meio Ambiente, necessitando, 
portanto, que o mesmo sej a remetido ao Executivo e a Procuradoria Municipal para 
manifestação confonne solicitação da Assessoria Juddica da Câmara. 
11 
Ocorre que, diferentemente do alegado, no parecer exarado 
pela assessoria jurídica do Legislativo (fls. 18/22) não foi requerido parecer ela 
procuradoria municipal, mas apenas e tão somente se requereu manifestação acerca 
da estrutura física e de pessoal que o Município precisa ter para emitir os estuclos 
técnicos (ambientais e urbanísticos) - sobre o gual até a presente data não houve 
resposta pelo Executivo. 
Sem observar o questionamento contido no parecer ela Câmara 
(sobre a estrutura física e de pessoal para se emitir estudos técnicos), promoveu-se 
-'\ nos autos uma sucessão de requerimentos ele parecer da procuradoria geral cio 
município, a respeito dos quais n signatária já comentou acima e reiterou a resposta 
encaminhada no ofíc:io ele n° 1 S4/ 2019 (fls. 40/44). 
Denota-se que a ideia de remessa cio PL para análise ela PGM 
foi apresentada nas fls. 34(Sec. de Planejamento Urbano), sem, entretanto, ter siclo 
apontado especificamente qual seria a dúvida jurídica él ser eventualmente sanada e 
sem, também, responder ao questionamento cio Legislativo. Ressalta-se que a 
criação de cargos, estruturação e fixação de atribuições (termos mencionados nas 
mesmas tis. 34) são de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, não podendo ser 
delegada, nos termos do art. 32, §2º, da LOM. 
Diante do exposto, esta Procuradoria Municipal reitera os 
termos cio ofício nº 154/19 (fl. 40-44); bem corno alerta a Secretaria de 
Gabinete (Depto. que encaminhou os autos e pediu análise) que o pedido ele 
manifestação constante do parecer jurídico da Assessoria Jurídica da Câmara ele 
Vereadores (fls. 18/22), no tocante à estrutura física e ele pessoDI com profissionais 
habilitados para analisar e aprovar os estudos técnicos (ambientais e urbanísticos), 
ainda não foi observado pelo Executivo, sugerindo .. se o encDrninharnento c.los autos 
às Secretarias Municipais ele Meio Ambiente e de Planejamento Urbano pélra análise 
conjunta, já que a matéria tratada no PL 64/2018 diz respeito a ambas. 
Retornam-se os autos à Sec. de Gabinete nesta data. 
Atenciosamente, 
{>1.Í():\.J.,<J f)(l() \ .. , <t~ ~ht~, l J'cmnila tornolm /(o/mf:§ll 
Procurndora Jurídica cio Município 
OAB/PR - 70.580 




l 
Ofício nº 1/2021/DL 
Pato Branco, 5 de janeiro de 2021. 
,i 
Senhores: 
Encaminhamos, para conhecimer:ito e providências, relação anexa, contendo as 
proposições não apreciadas na legislatura anterior (2017-2020). 
* 2 Projetos de Lei Complementar; 
* 2 Projetos de Resolução; 
* 1 Proposta de Emenda à Lei Orgânica 
* 50 Projetos de Lei Ordinária. 
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa 
Diretora, conforme inciso XII do art. 30 do Regimento Interno. 
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições: 
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não 
apreciadas na legislatura anterior." 
Atenciosamente. 
Eliana 
~~ Scariot Amorim 
Coordenadora do Departamento Legislativo 
Senhor Joecir Bernardi 
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ ... (46) 3272 - 1500 
!8l http://www.pa tobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobra nco.pr.le g.br 
os/ 01/o1J. 
BRAN 1::>1\0 
lf :xc,. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 1 1 1. 1 1 • . 'Í ·. 1! il !J 1 0 1,1 .,:J í )·. IJ·''.J lt .J j • \ 1 ... !1 1 . . ' , 
t;1,t!llfr l I'. IJ(} VLHI 11tl Otl l.llfü()/,1111; llllf\l!llilO · Ili f.1 
Eliana Scariot Amorim 
Coordenadora do Departamento Legislativo 
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021. 
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, em resposta 
ao Ofício nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na 
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois 
Projetos de Resolução, urna Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos 
de Lei Ordinária. 
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração. 
LindomJ \'f>drigo Brandão 
Primeiro Secretário 
~( li )/tyi -
ro· r J I i oiL 
~_i,C?r/?c;v 
<;) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
{: ( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
~ http://\wN/. patobranc o. pr. leg. br I vereadorbrandao@patobranc o. pr. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
O BRANCO 
PLO 64/2018 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Institui o Processo Simplificado Integrado de Licenciamento Ambiental e Urbanistico, para 
fins de regularização fundiária. 
(Direito de propriedade e direito social à moradia. Comissão Especial, responsável pela orientação, 
avaliação, aprovação e acompanhamento dos procedimentos referentes ao Licenciamento 
Simplificado Integrado, composta com 5 (cinco) representantes titulares e respectivos suplentes) 
Autor: Claudemir Zanco - PDT 
Data de entrada: 10 de abril de 2018 
Leitura em Plenário: 11 de abril de 2018 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 11 de abril de 2018 
Relator: Moacir Gregolin - MDB 
Solicitado Parecer Jurídico em: 23 de abril de 2018 
Emitido em: 8 de maio de 2018 
Redistribuído em: 5 de fevereiro de 2019 
Relator: Joecir Bernardi - PSD 
Redistribuído em: 6 de fevereiro de 2020 
Relator: Rodrigo José Correia - PSC 
Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 
2020. 
Comissão de Representação 
Distribuído em: 16 de dezembro de 2020 
Relator: Não designado 
Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 
2020, bem como da Legislatura 2017/2020. 
DESPACHO da Comissão de Representação, emitido em 18 de dezembro de 2020, em que 
resolve não deliberar referido projeto de lei. 
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através 
do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 
do Regimento Interno. 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 

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