Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado CLAUDEMIR ZANCO - PDT, no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do
douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do
seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº .. ~~./2018
Institui o Processo Simplificado Integrado de
Licenciamento Ambiental e Urbanístico, para
fins de regularização fundiária .
Art. 1º Fica instituído o Processo Simplificado Integrado de
Licenciamento Ambiental e Urbanístico, para fins de regularização fundiária.
Art. 2º A Regularização Urbana de Interesse Social (Reurb-S) dos
núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente
será admitida mediante aprovação de projeto de regularização fundiária, na
forma da legislação específica.
§ 1º O projeto de regularização fundiária deverá incluir estudo
técnico que demonstre a melhoria das condições ambientais em relação à
situação anterior com a adoção das medidas nele preconizadas.
§ 2º O estudo técnico mencionado no § 1º deverá conter, no
mínimo, os seguintes elementos:
1 - caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada;
li - especificação dos sistemas de saneamento básico;
Ili - proposição de intervenções para a prevenção e o controle de
riscos geotécnicos e de inundações;
IV - recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de
regularização;
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V - comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade
urbano-ambiental, considerados o uso adequado dos recursos hídricos, a
não ocupação das áreas de risco e a proteção das unidades de conservação,
quando for o caso;
VI - comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores
propiciada pela regularização proposta;
VII - garantia de acesso público aos corpos d'água;
VIII - proposição das medidas mitigadoras ou compensatórias, e
condicionantes necessárias, conforme o caso;
IX - levantamento arbóreo das ocupações a serem regularizadas;
X - laudo hidrogeológico e demais procedimentos ambientais
necessários.
§ 3º Para a regularização de núcleos urbanos informais de
interesse específico será observado o disposto no art. 65 da Lei Federal nº
12.651, de 25 de maio de 2012.
Art. 3º Na regularização fundiária de assentamentos humanos em
áreas urbanas consolidadas, e que não ocupam Áreas de Preservação
Permanente, o estudo ambienta l deverá conter:
1 - relatório técnico com elaboração de diagnóstico ambienta l da
área e proposição das medidas mitigadoras ou compensatórias;
li - plano de acompanhamento e monitoramento;
Ili - laudo hidrogeológico.
Art. 4º Ao Poder Público cumprirá definir, na sua manifestação, os
seguintes tópicos elencados, de acordo com as diretrizes de planejamento
de uso do solo municipal:
1 - as ruas ou estradas existentes ou projetadas, que compõem o
sistema viário da cidade e do Município, relacionadas com o loteamento
pretendido e a serem respeitadas;
li - o traçado básico do sistema viário principal;
Ili - a localização aproximada dos terrenos destinados a
equipamentos urbanos e comunitários e das áreas livres de uso púbico,
quando houver;
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Estado do Paranú
IV - as faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das
águas pluviais e as faixas não edificáveis;
V - a zona ou zonas de uso predominante da área, com indicação
dos usos compatíveis.
Art. 5º O estudo de que trata o art. 3º e a manifestação
mencionada no art. 4º deverão ser elaborados conforme Termo de
Referência disponibilizado pelo órgão ambiental, e serem assinados por
profissionais legalmente habilitados e cadastrados junto ao Sistema de
Informação e Cadastro Ambiental (SICA).
Art. 6º A consulta referente ao projeto urbanístico de
regularização fundiária deverá ser feita ao Instituto de Pesquisa e
Planejamento Urbano de Pato Branco (lppupb), instruída com os seguintes
documentos e informações:
1 - as divisas e localizações da gleba;
li - as características, dimensões e localização das zonas de uso dos
loteamentos adjacentes;
Ili - localização os cursos d'água, das Áreas de Preservação
Permanente (APP), sítios arqueológicos, bosques e demais coberturas
vegetais e das construções existentes na área;
IV - indicação dos arruamentos contíguos a todo perímetro, a
localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos
urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as
respectivas distâncias das áreas do empreendimento;
V - laudo geológico e sondagem das áreas em expansão;
VI - especificação do uso predominante e da modalidade do
empreendimento;
VII - documento técnico com a caracterização do sistema de coleta,
do tratamento e disposição ambientalmente adequada e sanitariamente
segura do esgotamento sanitário pretendido para o empreendimento;
VIII - a responsabilidade, a modalidade de coleta, o tipo de
transporte e a destinação final que será dada aos resíduos sólidos;
IX - parecer das concessionárias de água e energia elétrica, de que
existe viabilidade técnica e financeira para o abastecimento de água tratada
e fornecimento de energia elétrica, suficiente para atender a densidade
populacional prevista para o empreendimento;
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X - documento técnico de profissional habilitado, devidamente
anotado no Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo (CAU),
acompanhado pelos registros de responsabilidade técnica, nas quais fiquem
asseguradas as condições previstas no parágrafo único do art. 3º da Lei
Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Parágrafo único. Os documentos e informações deverão ser
apresentados de forma legível, em meio impresso e digital, no formato cad
(DGW) ou (DXF).
Art. 7'l Fica instituída a Comissão Especial, responsável pela
orientação, avaliação, aprovação e acompanhamento dos procedimentos
referentes ao Licenciamento Simplificado Integrado, composta com 5 (cinco)
representantes titulares e respectivos suplentes indicados pela entidade e
órgãos a seguir:
1 - 1 (um) do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato
Branco (lppupb);
li - 1 (um) da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
Ili - 1 (um) da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras;
IV - 1 (um) da Secretaria Municipal de Assistência Social;
V - 1 (um) da Procuradoria-Geral do Município.
§ 1º A Comissão Especial será designada por meio de Portaria do
Executivo Municipal.
§ 2º A Comissão Especial poderá convocar representantes de
outros órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal, assim como
os responsáveis pelo empreendimento, bem como convidar outros órgãos
ou entidades públicas, caso seja necessário, para a viabilização de suas
atividades.
Art. 8'l Os membros da Comissão Especial deverão responder por
seus respectivos órgãos e entidade no que se refere aos temas associados ao
licenciamento ambiental e urbanístico para a regularização fundiária e
estarão sujeitos às seguintes obrigações:
1 - comparecer às reuniões;
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Paraná
Estado do Paranú
li - apontar, se necessário, outras diretrizes, as quais deverão ser
incluídas no Licenciamento Ambiental e Urbanístico, com base nos estudos
apresentados, observada as competências de cada órgão ou entidade;
Ili - avaliar e indicar as medidas mitigadoras e compensatórias
propostas, caso sejam necessárias;
IV - observar os prazos previstos na legislação e na organização
interna de cada órgão ou entidade;
V - dirimir dúvidas dos beneficiários, responsáveis técnicos ou
demais representantes do Poder Público, quando solicitado;
VI - realizar audiência pública, quando couber, de acordo com a
regulamentação pertinente;
VII - elaborar parecer final referente à regularização fundiária
urbana, com vistas à aprovação do processo simplificado de licenciamento
ambiental e urbanístico.
Art. 9º Quando o Processo Simplificado de Licenciamento
Ambiental e Urbanístico possuir como objeto de regularização fundiária as
ocupações irregulares descritas no art. 3º, as Licenças Prévia e de Instalação
serão observadas na fase de infraestrutura, por se tratar de áreas urbanas já
consolidadas.
Art. 10. Os órgãos ou entidades da Administração Pública
Municipal deverão, quando necessário, e por solicitação da Comissão
Especial, disponibilizar técnicos para auxiliar na análise de documentos e
estudos específicos.
Art. 11. A aprovação do Processo Simplificado de Licenciamento
Ambiental e Urbanístico para a regularização fundiária deverá observar
ainda:
- a aprovação pelo Poder Público, de exame e laudo técnico,
apresentado por profissional habilitado e registrado no respectivo Conselho
de Classe, visando afastar os riscos dos assentamentos;
li - a fixação de diretrizes para o uso do solo, bem como a
realização do levantamento topográfico e planialtimétrico das áreas em
regularização, observadas as normas urbanísticas específicas para cada área .
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Art. 12. Após a aprovação do Licenciamento Simplificado Integrado
pela Comissão Especial deverão ser anexados os seguintes documentos:
1 - projeto urbanístico devidamente acrescido das informações
referentes à indicação em planta dos marcos de alinhamento e nivelamento
localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas, e de todas as linhas de
escoamento das águas pluviais, que também deverão ser mostradas em
perfis;
li - memorial descritivo contendo a listagem dos lotes e áreas
públicas constando dimensões, confrontações, áreas e agrupamento de uso
do solo.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Pato Branco, 2 de abril de 2018.
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Paraná
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JUSTIFICATIVA
A Regularização Fundiária Urbana - Reurb-E dos núcleos urbanos
informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente não identificadas
como áreas de risco, a regularização fundiária será admitida por meio da
aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica
de regularização fundiária urbana que através da Lei Federal 13.465/2017
que desburocratiza, simplifica, agiliza e destrava os procedimentos da
regularização fundiária urbana, como também amplia a possibilidades de
acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda promovendo o
resgate da cidadania, aquece o mercado imobiliário, com novos registros de
imóveis e o crescimento econômico do Município, e com a necessidade da
aprovação do licenciamento ambiental e urbanístico simplificado integrado
para fins de regularização fundiária, este Projeto de Lei institui o Processo
Simplificado Integrado de Licenciamento Ambiental e Urbanístico, para fins
de regularização fundiária em nosso município, preconizando o que busca a
Lei Federal.
Considerando que a Constituição Federal assegura a todos o
direito de propriedade, conforme exegese do art. 5º, XXII, a qual deve
atender a sua função social, conforme inciso 111, do art. 170, que a contempla
como um dos pilares da ordem econômica, bem como o art. 6º que
estabelece o direito social à moradia;
Considerando o disposto no art. 30, VIII, da Constituição Federal ,
que diz competir aos Municípios promover, no que couber adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano;
Considerando que o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257 , de 10 de
julho de 2001) estabelece entre as diretrizes a ordenação e controle do uso
do solo, de forma a evitar usos inadequados em relação à infraestrutura
urbana, bem como procura combater a especulação imobiliária, que resulte
na sua subutilização ou não utili zação do imóvel. E ainda, que o art. 2º, XIV,
traz: 11a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por
população de baixa renda mediante o est abelecimento de normas especiais
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Paraná
Estado cio Paranú
de urbanização1 uso e ocupação do solo e edificação1 consideradas a situação
socioeconômica da população e as normas ambientais";
Considerando que é dever do Poder Público, enquanto agente
promotor do bem comum, promover melhoria na qualidade de vida da
cidade e garantir a sustentabilidade da cidade1 por meio de Ordenamento da
Política Urbana que articula ações de solução habitacional, adensamento
urbano, geração de emprego e renda1 e1 implantar serviços da infraestrutura
básica, apresento o presente Projet de i para apreciação dos nobres edis.
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Paraná
Seção li
Das Áreas Consolidadas em Áreas de Preservação Permanente
Art. 61. (VETADO).
Ar!. 61-A. Nas Áreas de Preservação Permanente, é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades
agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural ern áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008. .(Incluído
Rela Lei nº 12.727, de 2012L .(Vide ADIN Nº 4.937) .(Vide ADC Nº 42) .(Vide ADIN Nº 4.902)
§ 12 Para os imóveis rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de
Preservação Permanente ao longo de cursos d'água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas
marginais em 5 (cinco) metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d
'água. .(Incluído Rela Lei nº 12.727, de 2012L
§ 22 Para os imóveis rurais com área superior a 1 (um) módulo fiscal e de até 2 (dois) módulos fiscais que
possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d'água naturais, será obrigatória
a recomposição das respectivas faixas marginais em 8 (oito) metros, contados da borda da calha do leito regular,
independentemente da largura do curso d'águ.a. .(Incluído Rela Lei nº 12.727, de 2012L
§ 32 Para os imóveis rurais com área superior a 2 (dois) módulos fiscais e de até 4 (quatro) módulos fiscais que
possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d'água naturais, será obrigatória
a recomposição das respectivas faixas marginais em 15 (quinze) metros, contados da borda da calha do leito regular,
independentemente da largura do curso d'água. .(Incluído Rela Lei nº 12.727, de 2012L
§ 4º Para os imóveis rurais com área superior a 4 (quatro) módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em
Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d'água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas
faixas marginais: .(Incluído Rela Lei nº 12.727, de 2012L
1 - (VETADO); e .(Incluído Rela Lei nº 12. 727, de 2012L
li - nos demais casos, conforme determinação do PRA, observado o mínimo de 20 (vinte) e o máximo de 100
(cem) metros, contados da borda da calha do leito regular. .(Incluído Rela Lei nº 12.727. de 2012L
§ 5º Nos casos de áreas rurais consolidadas em Áreas de Preservação Permanente no entorno de nascentes e
olhos d'água perenes, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural,
sendo obrigatória a recomposição do raio mínimo de 15 (quinze) metros. .(Incluído Rela Lei nº 12.727, de 2012L
§ 6º Para os imóveis rurais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente no entorno
de lagos e lagoas naturais, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo
rural, sendo obrigatória a recomposição de faixa marginal com largura mínima de: .(Incluído Rela Lei nº 12. 727 .~
2012t
1 - 5 (cinco) metros, para imóveis rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal;
2012t
.(Incluído Rela Lei nº 12.727.~
li - 8 (oito) metros, para imóveis rurais com área superior a 1 (um) módulo fiscal e de até 2 (dois) módulos
fiscais; .(Incluído Rela Lei nº 12.727, de 2012L
Ili - 15 (quinze) metros, para imóveis rurais com área superior a 2 (dois) módulos fiscais e de até 4 (quatro)
módulos fiscais; e .(Incluído Rela Lei nº 12.727, de 2012L
IV - 30 (trinta) metros, para imóveis rurais com área superior a 4 (quatro) módulos fiscais.
12.727, de 2012t
.(Incluído Rela Lei nº
§ 72 Nos casos de áreas rurais consolidadas em veredas, será obrigatória a recomposição das faixas marginais,
em projeção horizontal, delimitadas a partir do espaço brejoso e encharcado, de largura mínima de: .(Incluído Rela Lei
nº 12.727, de 2012L
1 - 30 (trinta) metros, para imóveis rurais com área de até 4 (quatro) módulos fiscais; e .(Incluído Rela Lei nº
12.727, de 01 ~
li - 50.(cinquenta) metros, para imóveis rurais com área superior a 4 (quatro) módulos fiscai \-1)11 de cluído Rela Lei
nº 12-727' de 2012). ~\ ,fo ló<P E Fls n; .tO ,,, R
§ 8º Será considerada, para os fins do disposto no caput e nos§§ 1º a 7Q, a área detida
0 0
el rural em 22
de julho de 2008. .(Incluído Rela Lei nº 12.727, de 2012).
§ gQ A existência das situações previstas no caput deverá ser informada no CAR para fins de monitoramento,
sendo exigida, nesses casos, a adoção de técnicas de conservação do solo e da água que visem à mitigação dos
eventuais impactos. .(Incluído Rela Lei nº 12.727, de 2012L
§ 1 O. Antes mesmo da disponibilização do CAR, no caso das intervenções já existentes, é o proprietário ou
possuidor rural responsável pela conservação do solo e da água, por meio de adoção de boas práticas
agronômicas. .(Incluído Rela Lei nº 12.727, de 2012).
§ 11. A realização das atividades previstas no caputobservará critérios técnicos de conservação do solo e da
água indicados no PRA previsto nesta Lei, sendo vedada a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo
nesses locais. .(Incluído Rela Lei nº 12.727, de 2012L
§ 12. Será admitida a manutenção de residências e da infraestrutura associada às atividades agrossilvipastoris,
de ecoturismo e de turismo rural, inclusive o acesso a essas atividades, independentemente das determinações contidas
no caput e nos §§ 1 Q a 7º, desde que não estejam em área que ofereça risco à vida ou à integridade física das
pessoas. _(Incluído Rela Lei nº 12.727, de 2012).
§ 13. A recomposição de que trata este artigo poderá ser feita, isolada ou conjuntamente, pelos seguintes
métodos: .(Incluído P.ela Lei nº 12.727, de 2012).
1 - condução de regeneração natural de espécies nativas; .(Incluído Rela Lei nº 12.727, de 2012),
li - plantio de espécies nativas; .(Incluído Rela Lei nº 12.727, de 2012).
Ili - plantio de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies
nativas; .(Incluído Rela Lei nº 12. 727, de 2012).
IV - plantio intercalado de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, exóticas com nativas de ocorrência
regional, em até 50% (cinquenta por cento) da área total a ser recomposta, no caso dos imóveis a que se refere o inciso
V do caput do art. 3º; .(Incluído Rela Lei nº 12.727, de 2012).
V - (VETADO). .(Incluído Rela Lei nº 12. 727, de 2012),
§ 14. Em todos os casos previstos neste artigo, o poder público, verificada a existência de risco de agravamento
de processos erosivos ou de inundações, determinará a adoção de medidas mitigadoras que garantam a estabilidade
das margens e a qualidade da água, após deliberação do Conselho Estadual de Meio Ambiente ou de órgão colegiado
estadual equivalente. .(Incluído Rela Lei nº 12. 727, de 2012).
§ 15. A partir da data da publicação desta Lei e até o término do prazo de adesão ao PRA de que trata o § 2º do
art. 59, é autorizada a continuidade das atividades desenvolvidas nas áreas de que trata o caput, as quais deverão ser
informadas no CAR para fins de monitoramento, sendo exigida a adoção de medidas de conservação do solo e da
água. _(Incluído Rela Lei nº 12.727, de 2012).
§ 16. As Áreas de Preservação Permanente localizadas em imóveis inseridos nos limites de Unidades de
Conservação de Proteção Integral criadas por ato do poder público até a data de publicação desta Lei não são passíveis
de ter quaisquer atividades consideradas como consolidadas nos termos do caput e dos§§ 1º a 15, ressalvado o que
dispuser o Plano de Manejo elaborado e aprovado de acordo com as orientações emitidas pelo órgão competente do
Sisnama, nos termos do que dispuser regulamento do Chefe do Poder Executivo, devendo o proprietário, possuidor rural
ou ocupante a qualquer título adotar todas as medidas indicadas. .(Incluído Rela Lei nº 12.727, de 2012).
§ 17. Em bacias hidrográficas consideradas críticas, conforme previsto em legislação específica, o Chefe do
Poder Executivo poderá, em ato próprio, estabelecer metas e diretrizes de recuperação ou conservação da vegetação
nativa superiores às definidas no caput e nos §§ 1 Q a 7º, como projeto prioritário, ouvidos o Comitê de Bacia Hidrográfica
e o Conselho Estadual de Meio Ambiente. .(Incluído Rela Lei nº 12.727, de 201 2).
§ 18. (VETADO). _(Incluído Rela Lei nº 12.727, de 2012),
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Art. 6.1-B. Aos proprietários e possuidores dos imóveis rurais que, em 22 de julho de 2008, detinh ~-...a~0s-...,.... ez)
módulos fiscais e desenvolviam atividades agrossilvipastoris nas áreas consolidadas em Áreas de Preservação
Permanente é garantido que a exigência de recomposição, nos termos desta Lei, somadas todas as Áreas de
Preservação Permanente do imóvel, não ultrapassará: .(Incluído Rela Lei nº 12.727, de 2012L .(Vide ADIN Nº
4.937) .(Vide ADC Nº 42) .(Vide ADIN Nº 4.902)
fiscais;
10% (dez por cento) da área total do imóvel, para imóveis rurais com área de até 2 (dois) módulos
.(Incluído P.ela Lei nº 12.727, de 201 2L
li - 20% (vinte por cento) da área total do imóvel, para imóveis rurais com área superior a 2 (dois) e de até 4
(quatro) módulos fiscais; .(Incluído P.ela Lei nº 12.727, de 2012) •
Ili - (VETADO). . (Incluído Rela Lei nº 12.727, de 2012L
Ar!. 61-C. Para os assentamentos do Programa de Reforma Agrária, a recomposição de áreas consolidadas em
Áreas de Preservação Permanente ao longo ou no entorno de cursos d'água, lagos e lagoas naturais observará as
exigências estabelecidas no art. 61-A, observados os limites de cada área demarcada individualmente, objeto de
contrato de concessão de uso, até a titulação por parte do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -
Incra. .(Incluído Rela Lei nº 12.727, de 2012). .(Vide ADIN Nº 4.937) .(Vide ADC Nº 42) .(Vide ADIN Nº 4.902)
Art. 62. Para os reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou abastecimento público que
foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória
nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, a faixa da Área de Preservação Permanente será a distância entre o nível
máximo operativo normal e a cota máxima maximorum. .(Vide ADC Nº 42)
Art. 63. Nas áreas rurais consolidadas nos locais de que tratam os incisos V, VIII, IX e X do art. 4º, será admitida
a manutenção de atividades florestais, culturas de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, bem como da
infraestrutura física associada ao desenvolvimento de atividades agrossilvipastoris, vedada a conversão de novas áreas
para uso alternativo do solo. (Vide ADC Nº 42).
§ 1 º O pastoreio extensivo nos locais referidos no caputdeverá ficar restrito às áreas de vegetação campestre
natural ou já convertidas para vegetação campestre, admitindo-se o consórcio com vegetação lenhosa perene ou de
ciclo longo.
§ 2º A manutenção das culturas e da infraestrutura de que trata o caput é condicionada à adoção de práticas
conservacionistas do solo e da água indicadas pelos órgãos de assistência técnica rural.
§ 3Q Admite-se, nas Áreas de Preservação Permanente, previstas no inciso VIII do art. 4º, dos imóveis rurais de
até 4 (quatro) módulos fiscais, no âmbito do PRA, a partir de boas práticas agronômicas e de conservação do solo e da
água, mediante deliberação dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente ou órgãos colegiados estaduais equivalentes, a
consolidação de outras atividades agrossilvipastoris, ressalvadas as situações de risco de vida.
Ar!. 64. Na Reurb-S dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente, a
regularização fundiária será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da lei
específica de regularização fundiária urbana. .(Redação dada Rela Lei nº 13.465, de 20·17)
§ 1º O projeto de regularização fundiária de interesse social deverá incluir estudo técnico que demonstre a
melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior com a adoção das medidas nele preconizadas.
§ 2º O estudo técnico mencionado no§ 1º deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:
1 - caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada;
11 - especificação dos sistemas de saneamento básico;
Ili - proposição de intervenções para a prevenção e o controle de riscos geotécnicos e de inundações;
IV - recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização;
V - comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental, considerados o uso adequado
dos recursos hídricos, a não ocupação das áreas de risco e a proteção das unidades de conservação, quando for o caso;
VI - comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores propiciada pela regularização proposta; e
VII - garantia de acesso público às praias e aos corpos d'água.
Art. 65._ Na Reurb-E dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente não
identificadas como áreas de risco, a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação do projeto de
§ 1 Q O processo de regularização fundiária de interesse específico deverá incluir estudo técnico que demonstre a
melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior e ser instruído com os seguintes
elementos: .(Redação dada Rela Lei nº 13.465, de 2017)
1 - a caracterização físico-ambiental, social, cultural e econômica da área;
li - a identificação dos recursos ambientais, dos passivos e fragilidades ambientais e das restrições e
potencialidades da área;
Ili - a especificação e a avaliação dos sistemas de infraestrutura urbana e de saneamento básico implantados,
outros serviços e equipamentos públicos;
IV - a identificação das unidades de conservação e das áreas de proteção de mananciais na área de influência
direta da ocupação, sejam elas águas superficiais ou subterrâneas;
V - a especificação da ocupação consolidada existente na área;
VI - a identificação das áreas consideradas de risco de inundações e de movimentos de massa rochosa, tais como
deslizamento, queda e rolamento de blocos, corrida de lama e outras definidas como de risco geotécnico;
VII - a indicação das faixas ou áreas em que devem ser resguardadas as características típicas da Área de
PreseNação Permanente com a devida proposta de recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de
regularização;
VIII - a avaliação dos riscos ambientais;
IX - a comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental e de habitabilidade dos
moradores a partir da regularização; e
X - a demonstração de garantia de acesso livre e gratuito pela população às praias e aos corpos d'água, quando
couber.
§ 2º Para fins da regularização ambiental prevista no caput, ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água, será
mantida faixa não edificável com largura mínima de 15 (quinze) metros de cada lado.
§ 3º Em áreas urbanas tombadas como patrimônio histórico e cultural, a faixa não edificável de que trata o §
2º poderá ser redefinida de maneira a atender aos parâmetros do ato do tombamento.
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de -""'(k""'.i...._,,..., 1,_'°"'--_.b_,__tt""lµ, z .... >:.,__/ lu.S"'-'-. _________ _
Pato Branco, \i bJtt.{?ç11:R·
Ji.úav.._klf.;f· ~ · :' · J4 ~es B~1 r re f.Ydl:L::rsDB
Presid' nte
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 64/2018
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Moacir Gregolin - relator da
matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e Procuradoria
Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao tema objeto
da consulta:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do ilustre Vereador Claudemir Zanco -
PDT, que tem por objetivo instituir o Processo Simplificado Integrado de
Licenciamento Ambiental e Urbanístico, para fins de regularização fundiária.
Em síntese, justifica o autor da proposta legislativa, que o objetivo da mesma
é promover melhoria na qualidade de vida e garantir a sustentabilidade da
cidade, por meio de ordenamento da política urbana que articula ações de
solução habitacional, adensamento urbano, geração de emprego e renda, e,
implantar serviços da infraestrutura básica.
É o brevíssimo relatório.
Realmente, a Lei Complementar nº 140/2011, fixou normas de cooperação
entre os entes federativos nas ações administrativas deconentes do exercício
da competência comum relativas à proteção do meio ambiente.
Segundo a referida legislação, há duas hipóteses de competência originária
para o ente local (municípios) realizarem o licenciamento ambiental: nas
atividades de impacto ambiental de âmbito local segundo a definição do
Conselho Estadual de Meio ambiente (Coema) e nas atividades localizadas
em Unidades de Conservação (UCs) instituídas pelo município com exceção
da Área de Proteção Ambiental (APA). (Alíneas "a" e "b", do inciso XIV, do
art. 9°, da LC 140/2011)
Ainda sobre o tema, a Lei nº 13 .465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre
a regularização fundiária rural e urbana, assim estipula:
Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios:
I - identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados,
organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupant ,
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de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à
situação de ocupação informal anterior;
II - criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial
urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes;
III - ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda,
de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos
urbanos informais regularizados;
IV - promover a integração social e a geração de emprego e renda;
V - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à
consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade;
VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida
adequadas;
VII - garantir a efetivação da função social da propriedade;
VIII - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e
garantir o bem-estar de seus habitantes;
IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no
uso do solo;
X - prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos
informais;
XI - conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;
XII - franquear participação dos interessados nas etapas do processo de
regularização fundiária.
Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se:
I - núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características
urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à fração
mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de
1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área
qualificada ou inscrita como rural;
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II - núcleo urbano informal: aquele clandestino, inegular ou no qual não
foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda
que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou
regularização;
III - núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão,
considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização
das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras
circunstâncias a serem avaliadas pelo Município;
IV - demarcação urbanística: procedimento destinado a identificar os
imóveis públicos e privados abrangidos pelo núcleo urbano infmmal e a obter
a anuência dos respectivos titulares de direitos inscritos na matrícula dos
imóveis ocupados, culminando com averbação na matrícula destes imóveis da
viabilidade da regularização fundiária, a ser promovida a critério do
Município;
V - Certidão de Regularização Fundiária (CRF): documento expedido
pelo Município ao final do procedimento da Reurb, constituído do projeto de
regularização fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo a sua
execução e, no caso da legitimação fundiária e da legitimação de posse, da
listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, da devida
qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram conferidos;
VI - legitimação de posse: ato do poder público destinado a conferir
título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb,
conversível em aquisição de direito real de propriedade na forma desta Lei,
com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza
da posse;
VII - legitimação fundiária: mecanismo de reconhecimento da aquisição
originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da
Reurb;
VIII - ocupante: aquele que mantém poder de fato sobre lote ou fração
ideal de tenas públicas ou privadas em núcleos urbanos informais.
§ 1 º Para fins da Reurb, os Municípios poderão dispensar as exigências
relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou
ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros parâmetros
urbanísticos e edilícios.
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Estado do Paraná
§ 2º Constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total ou
parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de
conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela
União, Estados ou Municípios, a Reurb observará, também, o disposto
nos arts. 64 e 65 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, hipótese na qual
se torna obrigatória a elaboração de estudos técnicos, no âmbito da Reurb, que
justifiquem as melhorias ambientais em relação à situação de ocupação
informal anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando
for o caso.
§ 3º No caso de a Reurb abranger área de unidade de conservação de uso
sustentável que, nos termos da Lei nº 9.985, de 18 de j nlho de 2000, admita
regularização, será exigida também a anuência do órgão gestor da unidade,
desde que estudo técnico comprove que essas intervenções de regularização
fundiária implicam a melhoria das condições ambientais em relação à situação
de ocupação informal anterior.
§ 4º Na Reurb cuja ocupação tenha oconido às margens de reservatórios
artificiais de água destinados à geração de energia ou ao abastecimento
público, a faixa da área de preservação permanente consistirá na distância
entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum.
§ 5º Esta Lei não se aplica aos núcleos urbanos informais situados em
áreas indispensáveis à segurança nacional ou de interesse da defesa, assim
reconhecidas em decreto do Poder Executivo federal.
§ 6º Aplicam-se as disposições desta Lei aos imóveis localizados em
área rural, desde que a unidade imobiliária tenha área inferior à fração mínima
de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972.
Art. 12. A aprovação municipal da Reurb de que trata o art. 10
conesponde à aprovação urbanística do projeto de regularização fundiária,
bem como à aprovação ambiental, se o Município tiver órgão ambiental
capacitado.
§ 1 º Considera-se órgão ambiental capacitado o órgão municipal que
possua em seus quadros ou à sua disposição profissionais com atribuição
técnica para a análise e a aprovação dos estudos referidos no art. 11,
independentemente da existência de convênio com os Estados ou a União.
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Es1a.do do Purnná
§ 2º Os estudos referidos no art. 11 deverão ser elaborados por
profissional legalmente habilitado, compatibilizar-se com o projeto de
regularização fundiária e conter, conforme o caso, os elementos constantes
dos arts. 64 ou 65 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
§ 3º Os estudos técnicos referidos no art. 11 aplicam-se somente às
parcelas dos núcleos urbanos info1mais situados nas áreas de preservação
permanente, nas unidades de conservação de uso sustentável ou nas áreas de
proteção de mananciais e poderão ser feitos em fases ou etapas, sendo que a
parte do núcleo urbano informal não afetada por esses estudos poderá ter seu
projeto aprovado e levado a registro separadamente.
§ 4º A aprovação ambiental da Reurb prevista neste artigo poderá
ser feita pelos Estados na hipótese de o Município não dispor de
capacidade técnica para a aprovação dos estudos referidos no art. 11.
Como se verifica das legislações acima reportadas, o Município para
executar as atividades previstas na proposta legislativa em questão, terá
que possuir estrutura física e de pessoal com profissionais com
habilitação técnica, para atender a demanda, de acordo com as
atribuições elencadas na mesma.
Por tratar-se de matéria estritamente de ordem técnica, que estabelece novas
atribuições a órgão municipal componente da Administração Direta, que
poderá ensejar, inclusive, veto prefeitura}, nos termos do inciso III, do § 2°, do
art. 32 da LOM, recomendamos a Comissão de Justiça e Redação que
oficie o Executivo Municipal para que se manifeste tecnicamente a
respeito da referida proposta legislativa.
É o que tínhamos a nos manifestar no momento.
8 de maio de 2017.
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Consultor Ju1 ídico
AMBIENTE JURÍDICO
O Licenciamento ambiental pelos municípios
na Lei Complementar 140/2011
19 de novembro de 2016, 19h33
Por Talden Farias
Como é sabido, a Lei Complementar 140/2011 fixou
as normas de cooperação entre os entes
federativos nas ações administrativas decorrentes
do exercício da competência comum relativas à
proteção do meio ambiente. Essa lei dispôs sobre a
competência administrativa dos Municípios em
matéria ambiental de maneira ampla e expressa:
Art. 9°. São ações
administrativas dos Municípios:
( .. . )
XIV - observadas as atribuições
dos demais entes federativos
previstas nesta Lei Complementar, promover o
licenciamento ambiental das atividades ou
empreendimentos:
a) que causem ou possam causar impacto ambiental de
âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos
Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os
critérios de porte, potencial poluidor e natureza da
atividade; ou
b) localizados em unidades de conservação instituídas pelo
Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);
A LC 140 procurou disciplinar de forma específica a competência licenciatória
dos municípios, o que até então não tinha previsão em lei federal, deixando
os entes locais licenciadores em situação de insegurança jurídica.
De acordo com as alíneas a e b do inciso XIV do art. 9°, são duas as hipóteses
18/04/20 18 17: 12
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c-.vfil· de P~ "'' ~
de competência originária para o ente local realizar o licenciamento 1s&-~
ambiental: i) nas atividades de impacto ambiental de âmbito local segundo a ~ ~ &
definição do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Coema) e ii) nas atividades
localizadas em Unidades de Conservação (UCs) instituídas pelo município com
exceção da Área de Proteção Ambiental (APA).
As demais situações são de competência originária da União ou dos Estados,
que até poderão delegá-las ao ente local desde que haja a concordância dos
envolvidos e a observância das formalidades legais necessárias.
Pois bem. A hipótese da alínea b é um desdobramento do critério da
titularidade ou da responsabilidade sobre o bem, pois o ente federativo é
competente para fazer o licenciamento ambiental das atividades localizadas
nas suas UCs - exigência que existe também no tocante à União e aos Estados,
haja vista o que dispõem a alínea d do inciso XIV do art. 7º e a alínea a do
inciso XV do art. 8°. A exceção à regra são as APAs, que seguem o critério geral
da repartição de competência para o licenciamento ambiental, pois nessa
espécie de UC se costuma desenvolver praticamente todo tipo de atividade
econômica.
Trata-se, no entanto, de uma situação excepcional, visto que são pontuais os
casos de licenciamento ambiental dentro de UC, pois mesmo nas modalidades
de uso sustentável - a exceção da APA, é claro - dificilmente se licencia algo
não relacionado à infraestrutura das próprias área protegidas. Afora isso, se
para nenhum ente federativo a situação é corriqueira, em se tratando dos
municípios essa hipótese é ainda mais atípica, uma vez a qualidade, a
quantidade e a extensão das UCs municipais são em regra bem menos
representativas.
A regra geral dessa modalidade de licenciamento ambiental municipal está na
alínea a, segundo a qual cabe ao município licenciar as atividades de impacto
ambiental de âmbito local segundo a definição do Coema. Isso implica dizer
que cada Estado deverá fazer a sua própria regulamentação, definindo as
atividades que podem ser descentralizadas, bem como os requisitos
necessários para isso, levando em consideração o porte, o potencial poluidor e
a natureza da atividade.
A justificativa fática para essa opção estaria na longa extensão territorial e na
forte complexidade ecológica e social do país, que possui dimensões
continentais. Em realidades tão distintas como a do Acre e de São Paulo, a da
Bahia e do Rio Grande do Sul e a do Mato Grosso e da Paraíba, somente para
citar alguns Estados, o legislador entendeu que seria mesmo inuito
18/04/2018 17: 12
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complicado trabalhar com um único conceito de interesse local.
Isso implica dizer que a tão esperada LC 140, que - ao regulamentar o
parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal - deveria pôr um fim a
indefinição e aos embates reinantes em matéria de competência licenciatória,
não entregou aquilo que prometeu. Ao menos no que diz respeito aos entes
locais a dúvida e a insegurança jurídica ainda parecem predominar, pois os
Estados foram legalmente incumbidos da discricionariedade administrativa
para alargar ou restringir tal atuação.
Tal regulamentação pode ser alterada com facilidade, posto que é feita por
meio de uma simples resolução de um conselho público de direito cuja
composição é definida, na quase totalidade dos casos, pelo Poder Executivo.
Logo, qualquer atividade de âmbito municipal pode passar a ser de âmbito
estadual e vice-versa, bastando para isso o desejo do Coema. Na verdade,
tanto pode ocorrer a delegação forçada quanto a avocação de atribuições por
iniciativa do ente estadual[l]. É óbvio que essa insegurança jurídica serve
como desestímulo aos entes locais, que precisam investir pesado em estrutura
e em pessoal, não podendo lidar com a possibilidade de ter suas atribuições
. d d d' 1 [Z] quest10na as ou mesmo e per e- as_.
Cumpre relembrar que isso diz respeito não apenas ao licenciamento
ambiental, mas também à competência para impor sanções administrativas,
dado que por força da LC 140 ambas estão vinculadas[~.
De mais a mais, ao ampliar ou diminuir a atuação dos municípios, é o seu
próprio campo de atuação que o Estado está delimitando tendo em vista a
A O 'd 1[4] p A ' d t t b competencia res1 ua _. or consequencia, po e acon ecer que esse en e a ra
mão ou retenha atribuições com base em critérios meramente arrecadatórios
ou políticos.
É possível que entes federativos estaduais contíguos, e com realidades
ecológica e social semelhantes, adotem parâmetros distintos, fazendo com
que o conceito de impacto ambiental de âmbito local sofra variações
injustificadas. Além de causar desconforto aos empreendedores que atuam
em mais de um Estado, isso decerto prejudica a articulação e a interação
entre os entes locais tendo em vista as diferenças de espécies e de número de
atividades licenciáveis.
No entanto, a maior discussão a respeito da alínea a do inciso XIV do art. 9° da
LC 140 é realmente de cunho jurídico. Com efeito, é preciso saber se é legal e
constitucional o Estado definir a atuação dos entes locais em matéria
18/04/2018 17:12
ConJur - O licenciamento ambiental pelos municípios na LC 140/2011 https://www.conjur.com.br/2016-nov-19/ambiente-juridico-licenci ...
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ambiental.
Do ponto de vista da formação do Estado brasileiro a maior novidade trazida
pela Constituição Federal de 1988 foi a inclusão dos municípios como
membros da federação, ao lado da União, dos Estados e do Distrito Federal. O
município se tornou parte da organização política do país na condição de ente
federativo, passando a gozar de autonomia, conforme determinam o caput do
art. 1 º,o caput do art. 18 e a alínea c do inciso VII do art. 34 da Constituição
Federal. Isso significa que não existe hierarquia entre os entes federativos,
todos são capazes de exercer direitos e contrair obrigações, dentro dos limites
constitucionais.
Portanto, a inconstitucionalidade alínea a salta aos olhos, tendo em vista o
desrespeito à autonomia do ente local. A própria Advocacia-Geral da União
apontou a inconstitucionalidade desse e de outros dispositivos no Parecer
771/2011/CGAJ/CONJUR/MMA a inconstitucionalidade, recomendando o veto
por inconstitucionalidade material e por contrariar o interesse público.
Entretanto, outras inconstitucionalidades podem ser levantadas, a exemplo
do desrespeito ao princípio da separação dos poderes previsto no art. 2° da
Lei Fundamental. O parágrafo único do art. 23 da Carta Magna exige que a
matéria seja regulamentada pelo Congresso Nacional, não sendo possível a
transferência de poder aos Estados.
O desrespeito ao princípio da legalidade é evidente, uma vez que a exigência
constitucional era de lei e não de resolução de Coema. Ademais, a exigência
era de lei complementar, de forma que nem mesmo uma lei ordinária poderia
tratar do assunto, o que rendia homenagens ao princípio da reserva legal,
tornando inequívoco a inconstitucionalidade material também.
Importa destacar ainda a falta de legitimidade política dos Coemas, que em
regra não contam sequer com a participação dos entes locais em sua
composição. Tais conselhos não possuem personalidade jurídica, constituindo
uma simples divisão do órgão ambiental estadual. A composição deles é na
maioria dos casos definida por decreto ou resolução, sendo de fácil alteração
e manipulação.
Definitivamente, inexiste amparo jurídico, político ou técnico à missão que a
LC 140 quis atribuir a eles. É que os municípios possuem competência
administrativa originária em matéria ambiental, face o que dispõem os
incisos III, VI e VII do art. 23, o art. 182 e o caput do art. 225 da Constituição da
República. De fato, do ponto de vista do Pacto Federativo nada justificaria que
18/04/2018 17:12
ConJur - O licenciamento ambiental pelos municípios na LC 140/2011 https://www.conjur.eom.br/2016-nov-19/ambiente-juridico-licenci ...
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a União, os Estados e o Distrito Federal possuíssem atribuição para fazer o
licenciamento e os municípios não. Outrossim, não seria razoável que os
entes locais se vissem privados exatamente daquele instrumento apontado
como o mais proeminente da Política Nacional do Meio Ambiente.
(
1 Mais do que à competência licenciatória das municipalidades, a dúvida agora
diz respeito à abrangência e aos limites dessa competência, haja vista a
insegurança trazida pela alínea a do inciso XIV do art. 9º da LC 140. É sabido
/ que a atuação do ente local deve se limitar às atividades de interesse local 1 predominante, dado que esse é o critério constitucional. Ocorre que a ideia de
~ atividade de interesse local é um conceito jurídico indeterminado, que deve
ser preenchido de acordo com o assunto em discussão.
Embora tenha definido o conceito de impacto regional na Resolução 237 /97, o
Conama nunca definiu impacto localrsJ. No Direito Ambiental brasileiro a
regra sempre foi a vinculação entre o âmbito do interesse em jogo e a
localização da atividade poluidora ou do seu impacto ambiental.
A maioria dos casos de licenciamento realizados sob a égide da Lei 6.938/81 e
da Resolução 237 /97 do Conama procurou seguir o parâmetro da extensão
geográfica do impacto ambiental direto, ficando sob a responsabilidade
estadual a atividade cujo ultrapassasse os limites da municipalidade. Como
isso gerava insegurança jurídica, já que muitas vezes o impacto ambiental
direto só podia ser identificado no curso do licenciamento, a LC 140 procurou
trabalhar com o parâmetro da localização ou do desenvolvimento da
atividade, haja vista as alíneas a, b, e, d e e do inciso XIV do art. 7°, o inciso XV
do art. 8º e a alínea b do art. 9°.
Porém, embora a regra da nova lei seja esse critério, urge dizer que no caso
das competências licenciatórias gerais dos Estados e dos municípios não há
referência direta a essa ou a nenhum outro critério, face o que dispõem o
inciso XIV do art. 8° e a alínea a do inciso XIV do art. 9°.
Faz-se necessário, então, saber qual seria o critério a ser adotado para a
delimitação da competência licenciatória local, se o do impacto ambiental
direto ou o da localização e desenvolvimento da atividade. Cumpre observar
que este critério amplia o número de atividades sob a tutela municipal, ao
passo que aquele diminui, posto que leva em conta os reflexos imediatos em
outras municipalidades.
Por uma questão de simetria constitucional e de respeito ao Pacto Federativo,
não se pode admitir que sejam adotados parâmetros diferentes em relação
18/04/201 8 17:12
ConJur- O lícenciarnento ainbiental pelos 1nunicípios na LC 140/2011 https://www.conjur.corn.br/2016-nov-19/an1biente-juridico-licenci. ..
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<~\li· de p<i I\\' \ó
aos entes federativos. Se uma atividade cuja localização ultrapasse o limite d~[F1sdl-~
um Estado é de responsabilidade federal, consoante ordenam as alíneas a e e ·:J ~ 0
do inciso XIV do art. 7°, é razoável que que uma atividade cuja localização ou
desenvolvimento ultrapasse o limite de um município seja de
responsabilidade estadual, bem como a atividade que se restringe à jurisdição
local fique mesmo a cargo do município. Logo, o critério da
localização/desenvolvimento, que é aplicado como regra geral licenciatória à
União, deverá também ser aplicado também aos Estados e Municípios.
Isso implica dizer que em regra o interesse local se fará presente para fins de
licenciamento ambiental quando a atividade estiver localizada e for
desenvolvida unicamente no território daquele município. Nada impede, no
entanto, a participação dos outros entes federativos, nos termos do § 1 º do art.
13, de maneira não vinculante.
Impende frisar que a discussão sobre competência neste trabalho foi feita a
partir de uma perspectiva meramente formal, com espeque na Lei Maior, nos
princípios constitucionais e na LC 140. Entretanto, as condições formais e
materiais para o exercício do licenciamento municipal não bastam, uma vez
que é preciso ter um órgão ambiental capacitado, tema esse que será
analisado em outro trabalho.
ili Há situações em que a possibilidade de avocar foi prevista expressamente
pelo Coema, como é o caso do Rio Grande do Norte, conforme dispõem os arts.
2°, 3° e 4° da Resolução 4/2009 do Conema.
121 Quando o Rio Grande do Sul começou o processo de municipalização com
a Resolução Consema 05/1999 o licenciamento de shopping centers era de
competência municipal, depois a Resolução Consema n. 102/2005 elaborou
nova lista de atividades de interesse local e deixou de fora essa modalidade de
empreendimento.
til Art. 7°. São ações administrativas da União: ( ... )XIII - exercer o controle e
fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou
autorizar, ambientalmente, for cometida à União.
Art. 8°. São ações administrativas dos Estados: ( ... )XIII - exercer o controle e
fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou
autorizar, ambientalmente, for cometida aos Estados.
Art. 9°. São ações administrativas dos Municípios:( ... ) XIII - exercer o controle
e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou
autorizar, ambientalmente, for cometida ao Município.
18/04/2018 17:12
ConJur - O licencian1ento a1nbiental pelos rnunicípios na LC 140/2011 https://ww\v.conjur.com.br/2016-nov-19/a1nbiente-juridico-licenci. ..
7 de 7
;(~~ep.,. J .,.. tá
Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, {,f F1sJ1..~ .,,'Ó {j
conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de "'-"''''"_...,
infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de
infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou
atividade licenciada ou autorizada. (. .. ) § 3°. O disposto no caput deste artigo
não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de
fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou
potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a
legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental
lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização
a que se refere o caput.
ili Art. 8°. São ações administrativas dos Estados: ( ... ) XIV - promover o
licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de
recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob
qualquer forma, de causar degradação ambiental, ressalvado o disposto nos
arts. 7° e 9°.
Ifil Art. 1 º. Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições:
(. .. ) IV - Impacto Ambiental Regional: é todo e qualquer impacto ambiental
que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em
parte, o território de dois ou mais Estados.
Talden Farias é advogado e professor da UFPB, mestre em Ciências Jurídicas
(UFPB), doutor em Recursos Naturais (UFCG) e em Direito da Cidade (Uerj).
Autor do livro "Licenciamento ambiental: aspectos teóricos e práticos" (5ª ed.
Belo Horizonte: Fórum, 2015).
Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2016, 19h33
18/04/2018 17:12
~~JkH«,Ytaláty/Pt:P/(;!//JlU'lf«'fr Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - PMDB
Exmo. Senhor
Joecir Bernardi ·
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO 1
Data ;) 1 t OÇ rílo\l
Assinatura ~ 1
CN/.ARA MUNlCJ..P~ · .--~-8~~~ ·
Requerem seja enviado ao Executivo
Municipal o Projeto de Lei nº 64/2018 para
que o mesmo emita parecer quanto a
possibilidade de aplicação no nosso
Município.
Os vereadores infra-assinados, 1]1embros da Comissão de Justiça e
Redaçã..9, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao
Executivo Municipal, enviando cópia do Projeto de Lei ·~i~solicitando que
através do departamento competente, se manifeste quanto à proposição, com
destaque às colocações contidas no parecer jurídico desta casa.
As informações se fazem necessárias para que a comissão emita seu
parecer para prosseguir com sua normal tramitação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato BraRco, 21 de maio de 2018.
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\ \ ;• \ \
• ,.V· , \ \~\. t;1f \_~ . .
·. N•i /~
Ronalce Moacir\~~lçfíiavan - PP
Membro
Carlinho Anto
Membro
Moa$in'- MDB
Memb~ Relator
illlLtJ . s ~· . ~/) . f;i 1t·· nês Bo f ~r~ DB
Presidente
Membro
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br- site: Www .camarapatobranco.com.b r
C' +! o 1~
f 3 &l ?? p...:_ .':'.:;f
r.-i
·t•,"l -r.1(.1. (•· v..r'ii 'l
• PATO BRANCO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Ofício nº 38/2018/DA Pato Branco, 8 de junho de 2018.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ·ao Ofício nº 316/2018-DL,
de 21 de maio de 2018:
1. Do vereador Claudemir Zanco - PDT solicitandoque através do departamento competente,
providencie a execução de serviços de melhorias na estrada da Comunidade de Bela Vista,
próximo a propriedade do Senhor Valmor Tondello. Este pedido busca atender solicitação
dos produtores de leite, que estão sendo prejudicados, pois o caminhão encontra
dificuldades de acesso para o recolhimento e transporte do leite.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
2. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento
competente, providencie a substituição das lâmpadas no poste de iluminação pública na
Rua Timbiras, em frente a residência nº 554, Bairro Menino Deus. Justificamos o pedido,
conforme solicitação dos moradores, que por questões de segurança estão preocupados
com a falta de iluminação na referida via.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
3. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis
informações, apresentando os documentos comprobatórios, referentes a obra para melhoria
do escoamento das águas pluviais na Rua Celeste Mocelin, Bairro Jardim Floresta, no mês
de maio de 2018, conforme segue: informar o valor gasto com materiais/objeto/mão de obra
custeados pela Prefeitura Municipal; informar quem realizou a colocação dos tubos e o valor \
estimado com a mão de obra; enviar cópia do contrato com a empresa que forneceu a mã~
de obra para essa obra. O pedido justifica-se para o devido acompanhamento. ·
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo. ) 1
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A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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4. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento
competente, seja enviada a esta Casa de Leis, cópia da notificação encaminhada à
empresa contratada solicitando os reparos no asfalto da Rua Pedro Ivo.Bairro Industrial,
entre a Rua Pioneiro José Catusso e Francisco Brochado da Rocha. Justificamos o pedido
tendo em vista que a pavimentação asfáltica foi executada há pouco tempo e a referida rua
se encontra com vários vícios de construção, conforme fotos :
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
5. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis,
cópia da notificação encaminhada à empresa contratada solicitando os reparos no asfalto
em toda a extensão da Rua Pioneiro José Catusso, Bairro Industrial. Justificamos o pedido
tendo em vista que a pavimentação asfáltica foi executada há pouco tempo e a referida rua
se encontra com vários vicias de construção, conforme fotos anexas.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo. ·
6. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando que através do departamento
competente, providencie o recapeamento asfáltico visando manutenção urgente na Rua
Dom Pedro 1, no Bairro Alvorada, bem como a limpeza do mato no meio da via. Justificamos
este pedido, atendendo solicitação da população, devido ao péssimo estado da referida via,
que tem prejudicado a trafegabilidade em segurança dos motoristas e pedestres. Além
disso, o mato está tomando conta da rua, necessitando urgentemente de limpeza. Ver
fotos:
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
7. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
solicitandoque através do departamento competente, providencie a colocação de faixa
elevada na Rua General Osório, em frente ao Colégio Carlos Gomes, bem como a
colocação de placas 'Cuidado Escola', nas vias próximas à Escola. Este pedido busca
atender à solicitação dos moradores e professores que estão preocupados com a
segurança dos alunos nas vias próximas as escolas. Um caso pontual é a escola de inglês,
localizada na Rua Tocantins, esquina com a Rua Brasília, que não possui aviso "Cuidado
Escola", ou "Área Escolar".
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
8. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD, membros da Comissão de Orçamento e Finanças,
solicitando a indicação de novo imóvel livre e desembaraçado para permuta, como também
os demais documentos necessários para embasar o Projeto de Lei 59/2018, Mensagem nº
34/2018, que autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis (Implantação da Avenida da
Inovação que ligará a Avenida Tupi à estrada de Nossa Senhora do Carmo, dando acesso
ao Pato Branco Shopping, passando pela área onde será construída a nova Prefeitura, na
região do Bairro São Luís, imóvel de propriedade de Nestor João Bertinato e sua esposa
Delesia Colle Bertinato). O pedido justifica-se, pois, o imóvel urbano (lote nº11 da quadra nº
1.658) da Prefeitura Municipal indicado para a permuta é "Reserva Municipal", e levando em
consideração o artigo 40, da Lei Complementar nº 46/2011, a qual prevê que "o Poder
Executivo Municipal não poderá alienar ou vender á~eas de uso institucional e nem destinálas a outros fins, que não os previstos nesta Lei", não poderia ser permutado tal imóvel. Isso
fica evidente na Recomendação Administrativa 02/2016, do Ministério Público do Estado do
Paraná, através da Promotora de Justiça Silvana Cardoso Loureiro, datado de 15 de abril qe
2016, o qual cita que o município de Pato Branco tome providências para anulação ~
permuta com relação a imóvel denominado Área Verde. Em outra Recomendação
Administrativa, nº 03/2016, novamente o Ministério Público do Estado do Paraná, através da
Promotora de Justiça Silvana Cardoso Loureiro, datado de 12 de maio de 2016, também
recomenda providências para anulação de todas as permutas realizadas em relação aos
imóveis de Reserva Municipal. Diante disso, e levando em consideração a importância da
permuta para a construção da Avenida da Inovação, reiteramos a necessidade de indicação
de novo imóvel para que a tramitação do Projeto não seja interrompida, prejudicando os
prazos legais.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
9. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardt - PSDB,
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando que seja analisado e
posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis, parecer relativo ao Projeto de Lei nº
64/2018, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT (cópia anexa), que institui o
Processo Simplificado Integrado de Licenciamento Ambiental e Urbanístico, para fins de
regularização fundiária, mais especificamente quanto às colocações contidas no parecer da
Assessoria Juridica desta Casa de Leis, conforme cópia anexa. As informações se fazem
necessárias para que os membros da Comissão de Justiça e Redação possam emitir o
parecer para prosseguir com sua normal tramitação.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
Respeitosamente, /
: ~ \ k).__ \ ,~ • 1 1 ! ,/ f \ CLEVÇ~SO~ ~.iiAGt )
Diretor do Dep~iiafllEJtló de ".Adminlstração
1 •
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. .
MUNICÍPIO DE
. Secretaria de Planejamento Urbano
Memorando nº 078/2018
De: Secretaria de Planejamento Urbano
Para: Secretaria de Gabinete - Cristina
Data: 05/06/2018
Ref: Resposta ao item 9 do Ofício 316/2018, da Câmara Municipal
Em resposta a solicitação dos vereadores membros da
Comissão de Justiça e Redação, quanto as colocações contidas no parecer da
Assessoria Jurídica da Câmara Municipal ao Projeto de Lei nº 64/2018 de autoria
do Vereador Claudemir Zanco que institui o Processo Simplificado Integrado de
Licenciamento Ambiental e Urbanístico para fins de regularização fundiária,
informamos que, embora o projeto de lei 64/2018 complemente a Lei 13.465/2017,
tem o seu aspecto negativo que refere-se a criação de novas atribuições para a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, necessitando, portanto, que o mesmo seja
remetido ao Executivo e a Procuradoria Municipal para manifestação conforme
solicitação da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal.
Sendo o que se apresenta para o momento,
Atenciosamente,
-0 e/
EMERsbN ~re:Ja:ICHELIN i
Secretârid de Plam j~rhento Urbané
-/ \ ) I " ./
Rua Arariboia, nº 94, Centro - Fone (46) 3225 5334 - Pato Branco/PR
MUNIC.ÍPIO DE
PATO BRANCO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Ofício nº 42/2018/DA Pato Branco, 19 de junho de 2018.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores, resposta complementar ao item 12 do
Ofício nº 316/2018-DL, de 21 de maio de 2018:
9. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardt - PSDB,
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan
- PP, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando que seja analisado e
posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis, parecer relativo ao Projeto de Lei nº
64/2018, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT (cópia anexa), que institui o
Processo Simplificado Integrado de Licenciamento Ambiental e Urbanístico, para fins de
regularização fundiária, mais especificamente quanto às colocações contidas no parecer
da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, conforme cópia anexa. As informações se
fazem necessárias para que os membros da Comissão de Justiça e Redação possam
emitir o parecer para prosseguir com sua normal tramitação.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERBARDI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
\ 1
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Ofício nº. 047/2018
Prezado Senhor
Secretaria de Meio Ambiente
Rua Caramuru, 27 1 - Centro
8550 1-060-Pato Branco - PR
Fone/fax (Oxx,16) 220-1 505
mcioa111bicnte@pntobrnnco.pr.gov.br
Pato Branco, 18 de junho de 2018.
Em atendimento ao Ofício nº. 316, em que é solicitado o parecer dessa Secretaria
ele Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei nº 64/2018, nos manifestamos sobre o referido,
conforme manifestado e orientado na folha nº 18 pela Assessoria Jurídica dessa Câmara
ele Vereadores ao relerido. Entendemos que o processo de Licenciamento Ambiental para
a regularização fundiárias de áreas urbanas atualmente situadas em Áreas de Preservação
Permanente, é um processo que poderá ser plenamente atendido pelo Órgão Ambiental
elo Estado - IAP, conforme procedimento administrativo conduzido para os demais
empreendimentos do Município. Entendemos que para atribuir esse processo ao
Município, o mesmo terá que possuir estrutura física e de pessoal através de uma equipe
multidisciplinar para atender a demanda, entre outros aspectos.
Em suma manifestamos nosso parecer contrário ao presente projeto, justificado
pelos aspectos anterio1mente apresentados.
Atenciosamente
Secretário Municipal ele Meio Ambiente
Ao Senhor
r5d:md//O/~f/.Hif!#4~dtY /?db/ $u-tdt(}(}/
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Oo'> . , ~ b 4 J-z.o t X- •
Pato Branco, (®loz{mft:{.
Joecir Bernardi - SD
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.ca rnarapatobranco.com.br - e-mail: Jegislativo@camarapalobranco.com.br
(
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari - PDT
Estado <lo Parnn:í
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 375/2019
Solicita à Procuradoria Geral do Municlpio
de Pato Branco que analise e manifeste-se
tecnicamente a respeito cio Projeto ele Lei 11º
64/2018, para que posteriormente se possa
exarar parecer.
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernarcli - SD, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, e na condição de relator, requer seja oficiado à Procuradoria
Geral do Município de Pato Branco (Rua caramuru, 271 Centro, CEP: 85501-060)
para que analise e manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 64/2018
(Institui o Processo Simplificado Integrado de Licenciamento Ambiental Urbanístico,
para fins de regularização fundiária), de autoria do Vereador Claudernir Zanco - PDT,
que está em tramitação nesta comissão, para que posteriormente se possa exarar
parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 20 de fevereiro de 2019.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46} 3224-2243 - 85.501 ·262 · Pato Branco - Paraná
e·mail: le9lslativo@camarapatohra11co.com.llr - site: www.camarapatobranco.com.br
Excelentlssimo Senhor
Vllmar Maccari - PDT
li!">tn<lo do Pnrnn:\
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 1504/2019.
REITERANDO. Solicita à Procuradoria
Geral do Municfplo de Pato Branco que
analise e manifeste-se tecnicamente a
respeito do Projeto de Lei nº 64/2018, para
que posteriormente se possa exarar
parecer.
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, na condição de relator, e reiterando requerimento de 20 de
fevereiro de 2019, requer seja oficiado à Procuradoria Geral do Municfplo de Pato
Branco (Rua caramuru, 271 Centro, CEP: 85501 -060) para que analise e manifeste-se
tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 64/2018 (Institui o Processo Simplificado
Integrado de Licenciamento Ambiental Urbanistico, para fins de regularização fundiária),
de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PDT, que está em tramitação nesta
comissão, para que posteriormente se possa exarar parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 01 de julho de 2019.
Rua Araribola, 491 Fone: ('16) 3272-1 500 65501 -262 Palo Branco Paraná
o·mail: legislnllvo@camarapatobranco.com.br- site: \'ll'll'/.camara1>atobranco.com.br
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DE
BRANCO ESTADO no PARAllÁ
Ofício n. 0 154/201.9 Pato Branco - PR, 20 de setembro de 2019.
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Senhor Presidente,
Por meio do presente, em observância ao Oficio nº 506/20 19-DL
encaminhado pelo Presidente da Cânrnra Municipal de Pato Branco, Vilmar Maccari,
em que solicita am\lise e manifestação técnica acerca cio Projeto de Lei nº 64/18, que
institui o Processo Simplificado fnte grado de Licenci amento Ambiental Urbanístico
para fins ele regulari zação fundiária, de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PDT,
esta Procuradoria Geral cio Município assim se manifesta:
Nos termos da Lei Municipal nº 4.742/16, as competências da
Procuradoria Geral do Município são as seguintes:
Art. 29. À Procuradoria Geral do Município compete:
1 - Representar o Município de Pa1o Bronco em juízo ou fora
dele, cobendo-lhe receber citações, notificações,
comunicoções e intirnações de audiências e sentenços ou
acórdãos proferidos nas aç ões ou processos em que o
Município seja parte ou de qualquer forma, naqueles em que
a Procuradoria deva infervir;
li - Prestar assistência ao Prefeito e Secretórios Municipais em
assuntos que envolvam matéria jurídica;
Ili - Propor ao Prefeito e aos Secretários Municipais,
providências de natureza jurídico-administrativas reclamadas
pelo interesse público, inclusive a declaração de nulidade ou
a revogação de atos administrativos, quando conflitantes com
a legislação ern vigor ou com orientação normativa
estabelecida;
IV - Promover a execução judicial da dívida atíva inscrita;
V - Orientar a defeso do Município de Pato Branco e, sempre
que for nec essário, cios órgãos de administração direta;
VI - Propor ação civil pública, em consonância com as
deterrninações emanadas pelo Chefe do Poder Executivo;
VII - Exercer a função de órgôo central de Consultoria Jurídica
do Município;
VIII - Elaborar parecer jurídicos em relação às consultas
forrnuladas pelo Prefei'lo e pelos Secretarias Municipais;
IX - Elaborar pareceres normativos administrativos;
Rua Carnmuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobrnnco.pr.gov.br
Municipio cio Pato nrnnco
. e j/,/ ,,. 1J FLv ~~,.,Vbto,_,, ---· '----•----="""''"'""°"º:,i,,',.,,_x.,,.,..,.,;. .i<--=~"'
t
NCO ESTAOO DO PMIAJIÁ
X - Propor procedimentos e rotinas administrativas com vistas à
obtenção de maior eficiência e segurança no serviço público
municipal;
XI - Assessorar o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários
Municipais e dernais titulares de órgãos do Município, inclusive
elaborando as Informações nos Mandados de Segurança ern
que sejam apontados como autoridades coatoras;
XII - Velar pela legalidade dos atos da Administração
Municipal, representando ao Prefeito quando constatar
infrações e propondo medidas que visem à correção de
ilegalidades eventualmente encontradas, inclusive a punição
dos responsáveis;
XIII - Requisitar a qualquer órgão da Administração Municipal,
fixando prazo, os elementos de informação necessários ao
desempenho de suas atribuições, podendo a requisição.
ern caso de urgência, ser feita verbalmente;
XIV - Avocar o exame de qualquer processo, administrativo ou
judicial, em que haja interesse de órgão da Administração
Municipal;
XV - Atender e orientar, com cordialidade, organização,
responsabilidade, probidade e zelo, a todos quantos busquem
quaisquer informações que possa prestar no interesse do
Município de Pato Branco, ben1 como, ao sujeito passivo de
qualquer pretensão a cargo da Procuradoria;
XVI - Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao
controle financeiro dos recursos orçamentários, bem como à
gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em
c onsonância com as determinações emanados do Chefe do
Poder Executivo;
XVII - Exercer atividades correlatas:
Da leitura dos incisos, denota-se que a lei não atribuiu análise ele
projetos de lei à PGM, o que obstaculi za o atendimento à solicitação de anfüse e
manifestação técnica sobre o Projeto ele Lei nº 64/18. Qualquer manifestação acerca
do projeto, sobretudo de carMer técnico, caracteriza ato eivado de nulidade, praticado
com violação ao P. da Legalidade} considerando que a Procuradoria estar.ia a
extrapolar seu poder, atuando fora dos limites de sua competência administrativa
prevista em lei.
Em contrapartida, o ato de examinar, analisar e acompanhar
projetos de lei está previsto - expressamente - no rol de competências da Assessoria
Jurídica de Gabinete e também, Assessoria Legislativa, consonntc artigo 24, III e
artigo 27, II e III, da Lei 4.742/16, que assim dispõem:
Rua Carnmuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Município de P<tto Bronco
~· •
MUNICÍPIO DE
~ O BRANCO ESTADO 00 PARAllA
Art. 24. À Assessoria Jurídica do Gabinete do Prefeito compete:
( ... )
Ili - ~grn nar projetos de lei. justificativas de vetos, decretos,
regulamentos, contratos, convênios e outros documentos;
Art. 27. À Assessoria Legislativa compete:
( ... )
!L:: Analisar projetos de lei aprovados, visando a sanção ou
ve to do Prefeito;
Ili ·· AcOr1JJ2.0nhor a tramitação dos projetos de lei e de outras
rnatérias de interesse do Executivo Municipal.
Considerando o rol de competências da Assessoria .Jurídica de
Gabinete e Assessoria Legislativa, o exame e análise do projeto de lei pela PGM
serão caracteri zados como usurpação ele competência, atuação com excesso de poder
que leva à anulação do ato, consoante entendimento jnrisprndcncial:
( ... )02. A prática de um ato fora das atribuições legais
constitui uma espécie de abuso de poder, chamado de
excesso de poder, que é ( ... ) a forma de abuso própria da
atuação do agente fora dos limites de sua competência
administrativa. Nesse caso, ou o agente Invade a atribuições
cometidas a outro agente. ou se arroga o exercício de
atividades que a lel não lhe conferiu" (José dos Santos
Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 23ª edição,
ano 2010, Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro). 03. O ato
administrativo cometido por agente lncornpetente deverá ser
anulado pela própria Admlnlsti'ação Pública ( autotutela} ou
pelo Judicléirlo, atrc1vés de oção judicial, Inclusive, por
mandado de segurança. ( ... )04. A SEFAZ não tinha
competência para pra ticar o ato que era exclusivo do
SUCOM, sendo assím, este nâo poderá ser convalidado,
devendo, portanto, ser anulado. visto que, praticado com
excesso de poder e, em sendo assim, violação ao princípio
da legalidade. 05. Nega-se provimento à apelação,
confirmando-se a sentença hostilizada. (TJ-BA APL:
0107531212009805000 1 BA 0107531 -2 1.2009.8.05.0001, Rela tor:
Clésio Rômulo Carrilho Rosa, Data de Julgamento: 08/05/2012,
Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 17 / l 1/2012}
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CANCELAMENTO DA SENHA DE ACESSO AO SISTEMA DE
GERENCIAMENTO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA À
SAÚDE. DESC UMPR l/v\El'lTO DE ATO NORMATIVO.
COMPErÊNCIA ATRIBUÍDA À COMISSÃO PERMANTE DE
r~ua Caramuru, 271 ° 85501·060 o Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO EST/\00 00 PM!AllÁ
CONTROLE E AVALIAÇÃO - CPCA. EXCL:SSO DE PODER.
USURPAÇÃO OE COMPETÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA. A grátlca de um ato fora das atribuições
legais constitui uma espécie de abuso de poder, chamado
de excesso de poder, verificado Q.ela "atuação do agente
fora dos limites de sua competência administrativa". No caso
vertente, a Transalvador - Superintendência de Trânsito e
Transporte do Salvador, usurpou a competência conferida à
Comissão Permanente de Controle e Avaliação - CPCA de
gerir o Sistema de Credenciamento de Plano Privado de
Assistência Médica á Saúde, devendo, portanto, ser anulado,
visto que praticado com excesso de poder e, em sendo
asslrn, violação ao princípio da legalidade, c ompetindo a sua
reavaliação pelo Poder Judiciório, no forma como
consignado na sen tença. Apelo desprovido. Sentença
confirmada em r<eexame Necessário. (Classe:
Apelação,l'-lúmero do Processo: 0125750- 19.2008.8.05.0001,
Rela tor (a): Gesivaldo Nascimento 13ritto. Segunda Câmara
Cível, Publicado em: 26/03/201 5 ) (T J-BA APL:
01257501920088050001, Relator: Gesivaldo Nascimento Britto,
Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2015)
Sobre o tema, vejamos o brilhante ensinamento de José dos
Santos Carvalho Filho:
"Como a atuação destes deve sujeitar-se aos parâme tros
legais, a conduta abusiva não pode merecer a ceitação no
mundo jurídic o, devendo ser corrigida na via administrativa
ou judicial. A utilização do poder, portanto, deve g uardar
c onformidade com o que a lei dispuser.
Podemos, então. dizer que abuso de poder é a c onduta
ilegítirna do administrctdor, quando atua fora dos objetivos
expressa ou implicitamente traçados na lei.
( ... )Excesso de poder é a forma de abuso própria da atuação
do agente fora dos llrnltes de sua competência
administrativa.
Nesse caso, ou o agente Invade atribuições cometidas a
outro agente, ou se arroga o exercício de atividades que a lei
não lhe conferiu." (Manual de Direito Administrativo, 19º
edição, revista, ampliada e atualizada, Rio de Janeiro: Ed.
Lumen Juris, 2008, pág. 40).
De acordo com o P, da Legaliclacle, a Administração Pública deve
agir nos exatos termos ela lei (art. 37, caput, da CP), portanto, como a análise e
exame de PL não está no rol da PGM, a esta fica vedada qualquer manifestação.
Rua Caramuru, 271 • 85501~060 • Pato Branco • Parané
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.llr
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1 MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO llO f'All/\llÁ
Diante do exposto. a fim de evitar a caracterização ele usurpação
ele competência (em relação à Assessoria Legislativa e Assessoria Jurídica de
Gabinete), atuação com excesso de poder devido à prática de atos fora de sua
competência administrativa, e aindn, violação ao princípio da legalidade, esta
Procuradoria Geral do Município de Pato Branco se abstém de r1;;alizar exame e
análise técnico cio Projeto de Lei nº 64/2018, conforme requerido, pois tais atividades
não pertencem ao rol de sua competência, nos termos do artigo 29, da lei Municipal
11º 4.742/16.
consideração e apreço.
À Sua Excelência,
Sem mais para o momento, reiteram-se protestos de
Atenciosr1rnente,
fa1ni.lY. ~ 1{;)y1vKu ~.:_ ülfí- ' · Camila Tomoko Kohatsu
Procuradora Jurídica cio Município
OAB/PR nº 70.580
P1·csiclentc da Câmara Municipal d e Pato Branco-PR
Vilmar Maccari
- . . . J' 3ranco .---··· .. ~
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M11n1c1p. 10 de \ r\tO L , .
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE
e
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 64/2018.
Pato Branco, 6 de fevereiro de 2020.
Relator: ~cbrs \ 1f'
Data: tY;J.1 ~i I ri:<?.2.o
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
Bhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
Excelentíssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
CÂMARA MUNICIPAL DE
Câmara Municipal do Pato Branco
11111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 261/2020
Data: 17/0212020 · Horário: ~9:06
Loglslatlvo - f'U!.Q 110/2020
Presidente ela Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 170/2020
Requer ao Executivo Municipal para que analise e
manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº
6412018, de autoria do vereador Clauclemir Zanco - PDT, que
institui o Processo Simplificado Integrado de Licenciamento
Ambiental e Urbanístico, para fins de regularização
fundiária.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que
analise e manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 64/2018, de autoria
do vereador Claudemir Zanco - PDT, que institui o Processo Simplificado Integrado de
Licenciamento Ambiental e Urbanístico, para fins de regularização fundiária.
A referida manifestação é de su1na importância para instrução do Projeto
de Lei em tela, para que posteriormente este Vereador/Relator possa juntamente com os
demais membros da Comissão de Justiça e Redação, analisar a matéria e exarar o
parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 17 de fevereiro de 2020.
R.Q.cl1
u..OO e... Q> " í CL
Rodrigo J~sé Correia
Vereador - PSC
~ Rua Arnriboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 . 1534
SECRETARIA UCEC:U'rl\IA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Ofício nº 29/2020/APM Pato Branco, 19 de março de 2020.
Senhor ::> re id ntc .
Informamos aos ilustres vereadores o envio das respostas relativas aos
re<iuerimentos abaixo descritos constante do Ofício nº 47/2020-DL, de 18 de fevereiro
de 2020:
- Requerimentos nºs 157, 160, 161, 163, 166, 167, 168 169 170 171
_172, 173, 174, 175, 176, 1T7, 178, 179, '180 , 181, 182, 183, 184, 185, 187, 188, 189,
190, 191) 192, 193, 194/2020.
fl-Yi e 611 }1-0 ig . / ' r ~
~es itosam nte
Assessor de Programas e Metas
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLI N
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
\
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111 1111 11111 1111111111111111111111111111 1111111111111111
PROTOCOLO GERAL 752/2020
Data: 08/04/2020 - Horário: 16:26
Administrativo
Secretada de Melo Ambf ente
Ofí cío nº 2 ·112020 Pato Branco 05 de março ele 2020.
Senhor Presidente,
Conforme requerido, encarr1inhamos a essa Casa de Leis, respostas das
proposições relativas ao Ofício nº 47/2020
Proposição nº 166/2020- lnformarnos que é de competência do setor de vigilância
sanitária .
Propo iç~fo nº 170/2020 .. Solicitamos que haja prorrogaçiio de base para
resposta.
Proposição nº 171/2020- Solicitamos que haja prorrogação de base para
resposta.
Proposição nº 173/2020 .. lnforrnamos que foi encarninhaclo notificação.
Proposiç21o nº 173/2020- Informamos que foi encaminhado notificação.
Proposição nº 174/2020- Informamos que foi encarninhado notificação.
Proposição nº 175/2020- Informamos que foi encaminhado notificação.
Proposiçiio nº 176/2020- lnformarnos que foi encaminhado notificação.
Proposição nº 180/2020- Informamos que foi encaminhado notificação.
Proposição nº 1131/2020- lnformarnos que foi encaminllado notitícação.
Proposição nº 187/2020· Informamos que jé foi realízada limpeza no local.
Proposição nº 190/2020- lnforrnarnos que foi encaminhado para a manutenção.
Proposição nº 191/2020- Informamos que não possuírnos servidores disponíveis
para atender a solicitação.
Respeitosamente; ~\ >
Secretário Municipal : Ambiente
A Sua Excelência o Senhor
Moacir Gregolin
Presiclente da Cân-1ara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Carnmuru, 2'/i - Fone/Fax (46) 3220-1505 85501 -060 Pato Branco - Paraná
Gârnar4 Municipal do Pato Bronco
11111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 87912020
Data: 23f0412020 Horário: 1():30
Loolàlatlvo • REQ 62612020
Gabinete do Vereador RocJrigo José Correia - Podemos
Excelentíssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 528/2020 1 !\PI <
J mu,Q.i. t
1 ~
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal que analise
e manifeste~s e tecnicamente a respeito do Projeto de
Lei nº 64/2018, de autoria do Vereador Claudemir
Zanco - PL, que institui o Processo Simplificado
Integrado de Licenciamento Ambiental e Urbanístico,
para fins de regularização fundiária.
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao departamento competente, para que analise e manifeste-se
tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 64/2018, de autoria do Vereador
Claudemir Zanco - PL, que institui o Processo Simplificado Integrado de
Licenciamento Ambiental e Urbanístico, para fins de regularização fundiária.
A referida manifestação é de suma importância para instrução do
Projeto ele Lei em tela, para que posteriormente este Vereador/Relator possa
juntamente com os demais membros da Comis$ãO de Justiça e Redação, analisar
a matéria e exarar o parecer.
Neste termo, pede deferimento.
Pato Branco, 23 de abril de 2020.
:t~c J Ci'Si 'tJ~. Rod1·igo J sé Correia
Vereador - Podenrns
Rua Aral'iboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pqto Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534
l8) http:/ /www. patobn:mco. pr. leg. br / verec1dorrodrigo@pc1tobrctnco.pr. leg. br [!)
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CÂMARA MUNICIPAL DE ãm1fíili1Wii'i íl i1 1ifü1rí1li11íl~f" o
1
' 1 l 1 PílOTOC(JLO GEílJ\1. 165412020
' ' ''. , li 11 , ., ' 1 • 1 'I lJ 0010: I0/06/2020 . lforállo: 10: 17
1 , 1 1 • / 1 , . 1 Loulslallvo . HEQ 000120:.1 0
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia -· Podemos
Excelentíssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente ela Câmara de Vereadores ele Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 988/2020
Reiterando : Requer ao Executivo Mu11icipal que a1wlisc H
mH11ifeste-se tecnicame11te a respeito cio Projeto de Lei 11º
64/201 O, de autoria cio vereador Clauclemlr Zn11co - PL, que
institui o Processo Simplíflcaclo l11tegraclo do Licenc iamento
Ambiental <? Urbanístico, para fins ele reuularlzação funcliárial.
O Vereador Rodrigo José Correia - Poclomos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo M1111icipal, solicita11clo
ao depüartarnento competente, para que analise e manifeste-se tecnicamente a respeito
cio Projeto ele Lei 11º 64/2018, ele autoria do vereador Clauclern ir Zanco - PL, que institui o
Processo Simplificado Integrado de Licenciamento Ambiental e Urbanlslico, para ·fin s de
regularização fundiária.
A referida manifestação é de suma irnpo1 tflncia para instrução cio Projeto
de Lei em leia, pma que posteriormente este Vereadortnelalor possa juntamente com os
demais membros da Comissão ele Justiça e Redação, analisar a matéria e exarar o
parecer.
Neste termo, pede deferimento.
Pato Branco, ·t O ele junho ele 2020.
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• 1 "< )l '" l "' ( )
Hodrlgn .llbó Corroi<1
VMP.r1tlor · · 1'oclon1on
Ruo Arnriboi<1, 1191, Centro - 05501 -262 - l'nlo Llrnnco - Pmc111ó . J.l~·~·~ , , (11 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1 !)3 1! c_i:; fi~~~~-J""~ , (8) l11tp://www.1101obrnnc:o. pr.loo. br / vorec1clonodriu o@pc1tolmmrn. pr.lou.br rm fu·M S<1
MUNI CÍPIO Dli.
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Ofício nº 97 /2020/APM Pato Branco, 14 de julho de 2020.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores o envio das respostas relativas aos
requerimentos abaixo descritos constante do Ofício nº 277 /2020-DL, de 1 O de junho de
2020:
- Requerimentos nºs 956, 958, 959, 960, 961 , 962, 963, 966, 967, 968,
969, 97 1, 972, 973, 975, 976, 977, 978, 979, 980, 981, 983, 986, 988, 990, 991,
99212020. V L '(\ e 6\.\ \dú\ rg:
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
MOACI F<. GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Cãmarn Municip11I do Pato Branco
IUllllllllHUllfülmllll
PROTOCOLO GERAL 2027/2020
Data: 14/07/2020 · Horário: 14:46
Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Meio Ambiente
Run Cornrnurn, 271 - Cenlro
8550 l -060 - Pnlo I3rnnco - PR
Fone/fax (0xx•l6) 220-1505
1lléioa111hic11te@palobra11co.pr.gov.hr
Ofício nº. 077/2020/SMMA. Pato Branco, 06 de julho de 2020.
Senhor Presidente
Sirvo-me cio presente pma npresenlar resposta aos rcquedmentos dessa Casn de
Leis encaminhados à essa Secretaria ele Meio Ambiente através do Ofício nº. 277/2020-
DL:
1. Projeto de Lei nº 64/2018: Com relação ao projeto ele lei apresentado para
apreciação dessa Secretaria de Meio Ambiente, em que dispõe sobre o
Processo de Simplificado e Integrado de Licenciamento Ambiental e
Urbanístico, entendemos que o mesmo tem relevante importância, pois,
objetiva a regularização da ocupação irregular de determinadas áreas da
cidade de Pato Brnnco tratando de aspectos sociais, ambientais e
urbanísticos. Quanto ao realização do Licenchmiento Ambiental dessas
áreas, mesmo na modalidflde simplificada, cabe lembrar que o Município
não dispõe atualmente desse inslrnmento formalizado, possibi.litando
conduzir tal processo administrativo, pois, o Licenciamento Ambiental
para as atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, são
realizadas pelo Órgão Ambiental do Estado - IAT. Para q\1e o Município
possa atuar na forma apresentada pelo presente projeto, será neccssúrio ser
integrado junto a estrnturação cio SISNAMA (Lei Federal 6.938/81 -
PNMA), criar Lei Municipal específica para esse fim, convênio com o a
Secretaria de Estado de Meio Ambiente, bem como a contratação ele
equipe rnullidisciplinar de profis:-;ionais concursados, com a participação
efotiva do Conselho iv1unicipnl de Meio Ambiente. Ressaltamos ainda, que
não poderão ser rcgulnr.izadas síluações de ocupação de áreas de
preservação permanentes, conforme disposto no Código Florestal
Brasileiros, bem como áreas consideradas de risco, com possibilidade de
alagamentos e ele instabilidade geológica. Quanto aos demais aspectos
clcncados no presente Projeto de Lei, os mesmos deverão ser dirimidos
com a equipe da Secretaria de Pl8ncjamenro Urbano.
2. Requerimento nº. 961 /2020: Informn1nos que já foi realizadn a limpeza ela
referida run Lauro F. Albuquerque no Barro Alto da Gloria a mais de 15
dias. Cabe ressallar que nesse local constantemente é verificado a
deposição ele materiais diversos nesse local, necessitando o apoio
Ao Senhor
dos moradores das proximidades na identif'ícaçfío dessas pessons para que
possamos aplicar as snnçõcs cnbíveis;
3. Requerimento nº. 988/2020: requerimento respondido no item nº desse
mesmo Ofício 11º77/SMtvfA.
Antônig,@cz rcs
Secrcti1rio Municipal d Meio Ambiente
... v•••vll'IÜ. OE PAT ] BRAN . co
Anf(}n!o t11fofEi~s · Soa~ .... ~Melo ~
PIX\."!(lll n .. 67712()19 ,,...-
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara de Vereadores
Pato Branco - PR.
camnra Munlclpal do Pato Branco
llllllllllll llllHllllllllllll li li
PROTOCOLO GERAL 2150/2020
Dato: 22/()'7/2020 - Horbrlo: 09:00
Lcglsltlllvo • REQ 136312020
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos
Excelentíssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 1363/2020
Requer à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano,
na pessoa do Secretário Municipal Senhor Emerson
Carlos Michelín, que analise e manifeste-se
tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 64/2018, de
autoria do Vereador Claudemir Zanco - PL, que institui o
Processo Simplificado Integrado de Licenciamento
Ambiental e Urbanístico, para fins de regularização
fundiária.
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano, na pessoa do Secretário Municipal, Senhor Emerson Carlos
Michelin, para que analise e manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº
64/2018, de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PL, que institui o Processo
Simplificado Integrado de Licenciamento Ambiental e Urbanístico, para fins de
regularização fundiária.
A referida manifestação é de suma importância para instrução do Projeto
de Lei em tela, para que posteriormente este Vereador/Relator possa juntamente com os
demais membros da Comissão de Justiça e Redação, analisar a matéria e exarar o
parecer.
Neste termo, pede deferimento.
Pato Branco, 22 de julho de 2020.
f:t&d.1\ • .t.Q{<) e~ ' \J\u·,.0 _ Rodrigo J8sé Correia
Vereador - Podemos
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paranél -.~. ·~ ~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~~\~ . . l
l8lhttp://www.patobrcmco.pr.leg.br/ vereC1dorroclrigo@patobranco.pr.leg.br l!l'\ '' ~.
Câiii1iííllii1lll
1
ilrliif 11f 1l1íí1li~iii''co PROTOCOLO GERAL 2548/2020
Data: 111108/2020 ·Horário: 15:04
Loolslallvo. REQ 105112020
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos
Excelentíssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 1651/2020
Reiterando: Requer à Secretaria Municipal de Planejamento
Urbano, na pessoa do Secretário Municipal Senhor Ernerson Carlos
Michelin, que analise e manifeste-se tecnicamente a respeito do
Projeto de Lei nº 64/2018, que institui o Processo Simplificado
Integrado de Licenciamento Ambiental e Urbanístico, para fins ele
regularização fundiária, ele autoria cio Vereador Claudernir Zanco -
PL.
O Vereador Rodrigo José Correia - Poclemos1 no uso de suas atribuições
legais e regimentais, reitera pedido para que seja oficiado a Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano, na pessoa do Secretário Municipal Senhor Ernerson Carlos
Michelin, que analise e manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 64/20'18,
que institui o Processo Simplificado Integrado de Licenciamento Ambiental e Urbanístico,
para fins ele regularização fundiária, de autoria do Vereador Claudernir Zanco - PL.
A referida manifestação é de suma importélncia para instrução do Projeto de Lei
em tela, para que posteriormente este Vereador/Relator possa juntamente com os demais
membros da Comissão de Justiça e Redação, analisar a matéria e exarar o parecer.
Neste termo, pecfe deferimento.
Pato Branco, 12 de agosto de 2020.
l·{nr( >.tr{") ( 1t) ll•JJ , (\
Rodrigo Jgsé Correia
Vere11dor - Podemos
MUNI CÍPI O IJF.
1: /')~ lt ) 1: " ,!1\ll~ll ( Socrotarin úa t ' lnnnjarnonl:o U rbünu
Ofício 046/2020 Pato Branco, 03 de setembro ele 20?.0.
Scnllor Presidente,
E11ca11 1i11l1arnos a resposta ela propos1çao relativa ao
Requerimento nº 1651 /2020, de autoria do Vcmador Rodrigo José Correia, aprovado pela
Cârm1ra Municipal na sessao do 17/0U/20?.0, 11<1 qual é solicitado nossa manifestação técnica
ao Projoto <lo 1 ei nº n4//.0'lfl clr. <1 ulori<1 cio Vereador Clauclc 1ni1 7.rinco que itl!•titui o
Procos~w Simplificado lnkÇJriHlo de U c;o n<:Íéllnento /\mbicn\nl e lJrbanfs lico para fi11s
do cg ul arizaç~io fundiária.
í{esposta: lnfor rnarnos que na da la do 05 de junllo de 20'18, através cio Mc rnor ando nº
07U/2010, já emitimos nosso parecer ú respeito cio rrojeto ele Lr.1 nº (i4/20'l O, o qu tl cs 1
c:onlicfo nris folhas 30 dos docwnontos do referido projeto de lei cli Jit li lacf os pela Cfürn:irn,
Nesses termos, ratilicamos o pnrecor de folhas 30, suprnrnencionado, e cuja
cópia segue anexo.
Atenciosamente, . ' (
/
f 'f ( ,/, Emers . n CíH'los 1
Michclln
Secre\ãrio d , Plaqejdrnento Urbano
I 1 1 1
À Su<i excelência o Senhor
MOJ\CIH Gl<E:GOLIN
IJresldentH da Cflrn<:tril Mu11iclpi1I
Pato Ornnco - PR
( )' J
\ I /
PROTOCOLO GERAL 2909/2020
Dat11: 03/09/2020 • lforárlo: 15:06
/\1lmlnlslrntlvo
nua f11,1riholn, n• 94 , Contt o - Fonn (•IG) :1??5 53:14 · l'nlo ll11111co/PI! o-rrmil : ip1>1111hí1palobrnr1co.pr.r:ov.lJ1
' ( .. 1) 1 ·'1/' 1
lvllJNICÍPIO DE
.i>f'J~ 11 'üJ1 IP!/, ~~ b~U .. '.Jr)J
S111:rutaria du l 1lmu1jamm1to Urbo11u
IV,omorando 11º O'/O/?.O·t n
De: Secretariíl de Planejamento Urbano
Para: ~ccreforlu dH Gabinete .. Crh;li11a
Dota: OG/OG/2011J
l"{of: Resposta 1.10 Item 9 cio Oficio 3'1 G/?.O'I O, ela Gflmura Municipal
1::111 resposta a solidtação elos ver or1dorofi rnnrnbros da
Con1issiío d<-i .ltr:->llc,:él o Hedrn,:~o. quanto rir. c.:olm:<-1çõos contidas no parecer da
Assessoria ,Jurldit:él dê! CHi11rn a Municipal ao l_, rojoto do Loi nº ()tl/íW'I /J ele m1lorl;-1
cio Vereador Clmrdernlr Zrinco que lnstilui o iJrocosso 8hnplifica<lo lnloçJl'éld<> cio
Lfc:c11clnrnonlo A111blental o Urhnnfs(ico 1n1 ra rins de rcgularizaçtío fundiária,
l11forn1nmos que, embora o projeto de !Ai 64/20"ffJ curnple1ne11le H LtJi 'l 3. ~G 2011,
lem o seu as por.lo 11eyalivo 4uo r <:lÍfJI o-s8 a cria<jâo de 11ova5 alrll>uiçõos pmn a
Secretaria Munlclrril de Melo Ambiente, necessitando, portanto, qUA o 111es1110 seja
remotirlo ao Executivo e a Procurnclorla M11nlr:ipal para manlfestaçiio conforme
solicltaçüo cl <1 Assessoria Jurf cllcn dri CâmarA Municipal.
Sendo o que se apresenta parn o momento,
/\tonciosu n 1cn lc,
Hll<l /\rnrlholn, nº ÇJil , Centro - Fone (ti()) 3:-!?.5 G:J'.111 - Pnto ll1élnco/Pn
Excelentíssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
Ct\rnara Munlclpal do Pato Dr.rnco
CÂMARA MUNICIPAL DE 1111111111111~111111111111111111
l . ) PROTOCOLO GERAL 300712020 l Dato: 1'1/09/2020 - llorflrlo: 10:12
' Lcolslallvo • REQ 192712020
Gal>inele do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 1927/2020
• AÍ f~OVADO
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Requer ao Executivo Municipal, para que por meio
da Procul'adoria Municipal, analise e manifeste-se
tecnicamente a respeito cio Projeto de Lei nº
64/2018, ele autoria do vereador Clauclemir Zanco -
PL, que institui o Processo Simplificado Integrado
de Licenciamento Ambiental e Urbanístico, para
fin s de regularização fundiária.
O Vereador Rodrigo José Correia - Poclemos1 no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando
para que por meio da Procuradoria Municipal, analise e manifeste-se tecnicamente a
respeito do Projeto de Lei nº 64/2018, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL, que
institui o Processo Simplificado Integrado de Licenciamento Ambiental e Urbanlstico, para
fins de regularização fundiária.
A referida manifestação é de suma importância para instrução do Projeto
de Lei em tela, para que posteriormente este Vereador/Relator possa juntamente com os
demais membros da Comissão de Justiça e Redação, analisar a matéria e exarar o
parecer.
OBS.: O Projeto de Lei nº 64/2018 na integra pode ser acessado através do
endereço eletrônico:
hllps:l/sapl. patobranco. pr. leg. br/media/sapl/public/materialeg islativa/2018/326/
projeto_ de _lei_no _ 64-2018.pdf
Neste termo, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de setembro de 2020.
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Rodrigo J8sé Correia
Vereado!' - Podemos
~ RuCI Arnriboia, tJ91, Centro - 05501-262 - Pato Brcmco - Pmm1é1 ~'®~ ~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~fJs, l81http://www.putobrc1nco.pr.leg.br/ vereodorroclrigo@potobranco.pr.leg.br rID~~
MUf\ll CÍPl f1 Dr:
~ SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Ofício nº 143/2020/APM
Senhor Presidente,
Pato Branco, 7 de outubro de 2020.
Gãnrnra Municipal tle Pato Dranco
ll llll Dll ~m~lllElll E PROTOCOLO GERAL 3336/2020
Data: 13/10/2020 • lforário: 14:01
Administrativo
Encaminhamos aos ilustres vereadores, respostas relativas aos
requerimentos abaixo descritos, constantes do Ofício nº 594/2020-DL, de 15 de
setembro de 2020.
- Requerimentos nºs 1 02\ 1903; 1905, 1906;· 190i, 1909; 191 O, 1911,
1912, 1913, 1914, 1916: 1917, 191 , ,' 1y19,' 1920, 1925,/ 1926: 1927(PL Nº 64/2018),
1929, 1930, 1931, 193212020(PL Nº 0/2020).
Respeitosamente, 1
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
"'·
PROCURADORIA GERAL
MEMORANDO Nº 355/2020
Data: 22/09/ 2020
Da: Procuradoria Geral
Para: Sec. Gabinele
Assunto: PL 64/ 20 18 - Reilera ofício 154/2019
Por meio do presente, em observância ao processo de n°
422924, especialmente em observância ao requerimento n° ~927 2020 da Câmara
Municipal de Vereadores, datado ele 14/09/2020, por meio cio qual se solicita ''análise
e manifestação técnica a respeito do PL 64/2018, de autoria do vereador
Claudemir Zanco, que institui o Processo Simplificado Integrado de Licenciamento
Ambienta/ e Urbanístico, para fins de regularização fundiária '~
Conforme se verifica dos autos constam vários requerimentos
de análise e manifestação técnica acerca do PL ora discutido: 375/2019(fls. 38);
1504/19(39); 170/2020(fls. 46); 528/2020(fls. 49); 988/2020(fls. 50); 1363/2020(fls.
54); 1651/2020(fls. 55) e 1927/2020(fls. 58).
Para a Procuradoria Municipal, sobretudo para a procuradora
signatária foi encaminhado o requerimento nº 1504/19 em julho de 2019, por meio
do ofício 506/2019-DL, a respeito do qual foi encaminhado ofício r1 º 154/2019(fls.
40-44) em que se expôs a Incompetência do setor para a análise do referido projeto
ele lei. Sendo assim, diante da ilegitimidade de análise do PL pela Procuradoria
Municipal, nos termos dos arts. 29 c/c 24, III e 27, II e III, todos ela lei n°
4.742/2016, a fim de evitar a usurpação de competência, reitera-se o ofício n°
154/2019.
- ! M1111icipio de~ P;1tt) Rrcmco
1 ri.::; ~O ~~ :; to. \]i, .
De outra banda, da leitura mais minuciosa cio parecer exarado
pelo Assessor .Jurídico da Câmara legislativa (fls. 22), denota-se que foi requerida
manifestação técnica a respeito da proposta legislativa, considerando a necessidade
de se ter estrutura física e de pessoal tecnicamente llabilitaclo para a análise e
aprovação de estudos técnicos, conforme se verifica do trecho:
"Como se verifica das legislações acima reportadas, o Município pata
executar as atividades previstas na proposta legislativa cm questiío1
terá que possuir estn 1tt 1rc1 f/sir:a e de pessoal com profissionais com
habilitação técnica, para atender a demandn1 de ac01do com as
atlibuições elencadas na mesma.
Por se ttatar de maló ia eminentemente de 01dem técnica, que
estabelece novas atlibuições a órgão municipal componente da
!ldministrnção Direta, que podcr..1 :;c a1~ inclusive, veto prefeiturDl
nos termos do inciso li~ do §2°' do art. 32 da LO~ recomendamos a
Comissão de Justiça e Redação que oficie o Executivo Municipal para
que se manifeste tecnicamente a 1espeilo da 1efe1ida pmposta
legislativa. N
Ou seja, o parecer jurídico da Câmara, em síntese, questionou:
o Executivo tem/terá condições de manter um órgão ambiental capacitado [com
~'profission s com atlibuição técnica para análise e aprovação dos estudos 1efe1idos
no att. 1 J, independentemente da existência de convênio com os Estados ou a
Uniãd' - vide art. 12, §1° do PL)?
Entretanto, o Executivo, além de não se manifestar sobre a
matéria acima citada, declara nas fls. 34 "que1 embora o proj eto de lei 64/2018
complemente a Lei 13.465/2010 tem seu a5pecto negativo que 1efere-se a criação
de novas atdbuições para a Sec. Municipal de Meio Ambiente, necessitando,
portanto, que o mesmo sej a remetido ao Executivo e a Procuradoria Municipal para
manifestação confonne solicitação da Assessoria Juddica da Câmara.
11
Ocorre que, diferentemente do alegado, no parecer exarado
pela assessoria jurídica do Legislativo (fls. 18/22) não foi requerido parecer ela
procuradoria municipal, mas apenas e tão somente se requereu manifestação acerca
da estrutura física e de pessoal que o Município precisa ter para emitir os estuclos
técnicos (ambientais e urbanísticos) - sobre o gual até a presente data não houve
resposta pelo Executivo.
Sem observar o questionamento contido no parecer ela Câmara
(sobre a estrutura física e de pessoal para se emitir estudos técnicos), promoveu-se
-'\ nos autos uma sucessão de requerimentos ele parecer da procuradoria geral cio
município, a respeito dos quais n signatária já comentou acima e reiterou a resposta
encaminhada no ofíc:io ele n° 1 S4/ 2019 (fls. 40/44).
Denota-se que a ideia de remessa cio PL para análise ela PGM
foi apresentada nas fls. 34(Sec. de Planejamento Urbano), sem, entretanto, ter siclo
apontado especificamente qual seria a dúvida jurídica él ser eventualmente sanada e
sem, também, responder ao questionamento cio Legislativo. Ressalta-se que a
criação de cargos, estruturação e fixação de atribuições (termos mencionados nas
mesmas tis. 34) são de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, não podendo ser
delegada, nos termos do art. 32, §2º, da LOM.
Diante do exposto, esta Procuradoria Municipal reitera os
termos cio ofício nº 154/19 (fl. 40-44); bem corno alerta a Secretaria de
Gabinete (Depto. que encaminhou os autos e pediu análise) que o pedido ele
manifestação constante do parecer jurídico da Assessoria Jurídica da Câmara ele
Vereadores (fls. 18/22), no tocante à estrutura física e ele pessoDI com profissionais
habilitados para analisar e aprovar os estudos técnicos (ambientais e urbanísticos),
ainda não foi observado pelo Executivo, sugerindo .. se o encDrninharnento c.los autos
às Secretarias Municipais ele Meio Ambiente e de Planejamento Urbano pélra análise
conjunta, já que a matéria tratada no PL 64/2018 diz respeito a ambas.
Retornam-se os autos à Sec. de Gabinete nesta data.
Atenciosamente,
{>1.Í():\.J.,<J f)(l() \ .. , <t~ ~ht~, l J'cmnila tornolm /(o/mf:§ll
Procurndora Jurídica cio Município
OAB/PR - 70.580
l
Ofício nº 1/2021/DL
Pato Branco, 5 de janeiro de 2021.
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Senhores:
Encaminhamos, para conhecimer:ito e providências, relação anexa, contendo as
proposições não apreciadas na legislatura anterior (2017-2020).
* 2 Projetos de Lei Complementar;
* 2 Projetos de Resolução;
* 1 Proposta de Emenda à Lei Orgânica
* 50 Projetos de Lei Ordinária.
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa
Diretora, conforme inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não
apreciadas na legislatura anterior."
Atenciosamente.
Eliana
~~ Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Senhor Joecir Bernardi
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ ... (46) 3272 - 1500
!8l http://www.pa tobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobra nco.pr.le g.br
os/ 01/o1J.
BRAN 1::>1\0
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CÂMARA MUNICIPAL DE 1 1 1. 1 1 • . 'Í ·. 1! il !J 1 0 1,1 .,:J í )·. IJ·''.J lt .J j • \ 1 ... !1 1 . . ' ,
t;1,t!llfr l I'. IJ(} VLHI 11tl Otl l.llfü()/,1111; llllf\l!llilO · Ili f.1
Eliana Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021.
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, em resposta
ao Ofício nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois
Projetos de Resolução, urna Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos
de Lei Ordinária.
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração.
LindomJ \'f>drigo Brandão
Primeiro Secretário
~( li )/tyi -
ro· r J I i oiL
~_i,C?r/?c;v
<;) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
{: ( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520
~ http://\wN/. patobranc o. pr. leg. br I vereadorbrandao@patobranc o. pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
O BRANCO
PLO 64/2018 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Processo Simplificado Integrado de Licenciamento Ambiental e Urbanistico, para
fins de regularização fundiária.
(Direito de propriedade e direito social à moradia. Comissão Especial, responsável pela orientação,
avaliação, aprovação e acompanhamento dos procedimentos referentes ao Licenciamento
Simplificado Integrado, composta com 5 (cinco) representantes titulares e respectivos suplentes)
Autor: Claudemir Zanco - PDT
Data de entrada: 10 de abril de 2018
Leitura em Plenário: 11 de abril de 2018
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 11 de abril de 2018
Relator: Moacir Gregolin - MDB
Solicitado Parecer Jurídico em: 23 de abril de 2018
Emitido em: 8 de maio de 2018
Redistribuído em: 5 de fevereiro de 2019
Relator: Joecir Bernardi - PSD
Redistribuído em: 6 de fevereiro de 2020
Relator: Rodrigo José Correia - PSC
Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de
2020.
Comissão de Representação
Distribuído em: 16 de dezembro de 2020
Relator: Não designado
Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de
2020, bem como da Legislatura 2017/2020.
DESPACHO da Comissão de Representação, emitido em 18 de dezembro de 2020, em que
resolve não deliberar referido projeto de lei.
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através
do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30
do Regimento Interno.
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br