materia nº 672/2025

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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 672/2025
Indica ao Executivo Municipal que sejam suspensas,
em caráter de urgência, as notificações expedidas
para readequação das calçadas, considerando que
em diversos locais a adequação prevista em lei
demanda análise técnica especializada e prazo mais
longo para sua efetiva implementação.
O vereador signatário, RAFAEL FOSS – UNIÃO BRASIL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal a suspensão das notificações
pois muitos locais não têm condições de se adequar imediatamente às exigências da lei, é
necessário que o município disponibilize técnicos para avaliar cada situação e buscar
soluções, garantindo que nem os usuários do passeio público nem os proprietários dos
imóveis sejam prejudicados, o município está agindo como se todos os passeios fossem de
fácil adequação, mas não é isso que ocorre, pois há locais em que se tornou impossível se
adequar à lei vigente.
Sugiro que sejam suspensas as notificações já expedidas e que o setor
responsável encontre uma saída viável para que nossa população não seja prejudicada em
ambos os lados, tanto os usuários dos passeios públicos quanto os moradores que devem
realizar a adequação, a suspensão deve ocorrer em regime de urgência, tendo em vista que
o vereador que subscreve esta indicação já protocolou um Projeto de Lei Ordinária (PLO)
propondo a alteração dos prazos previstos na legislação, justamente para que a população
tenha mais tempo para realizar a referida adequação de forma correta e viável
.
Justifica-se, pois, diversos locais não apresentam a mínima possibilidade de
adequação conforme a exigência da lei, sendo necessário que o município disponibilize
técnicos para analisar cada situação e encontrar soluções viáveis. Dessa forma, busca-se
Assinado por 1 pessoa: RAFAEL FOSS
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evitar que a população seja afetada, tanto os usuários do passeio público que necessitam de
segurança e acessibilidade, quanto os proprietários dos imóveis que são demandados a
realizar a referida adequação. .
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 02/12/2025 15:32:19 GMT-03:00
Papel: Parte
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