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materia nº 169/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 169 / 2019
Date 2019-05-31
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade das Lan Houses e estabelecimentos similares manterem cadastro atualizado dos seus usuários e dá outras providências.
native_id3262

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-14 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5513, de 13 de maio de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7637, de 15 de maio de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 15/05/2020. Edição nº 2010.
2020-05-13 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 204/2020/DL, datado de 13 de maio de 2020.
2020-05-13 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-05-07 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação.
2020-05-05 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2020-04-28 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardar 15 (quinze) dias, a partir de 29/04/2020, para incluir na Ordem do Dia, ver folhas 24).
2020-04-07 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-03-09 Parecer Concluído — Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças, para análise e emissão de parecer.
2020-02-18 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas, para análise e emissão de parecer.
2020-02-06 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2019-12-16 Encaminhado — Encaminhado ao Departamento Legislativo para ser redistribuído em 2020.
2019-08-14 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer Jurídico, para emissão de parecer.
2019-06-10 Parecer Concluído — Encaminhado à Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-06-04 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2019-05-31 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-11T13:44:50.669013-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0
2020-05-06T14:23:19.531390-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 30

Estado do Paran:í 
Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação 
do douto plenário e solicitam o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte projeto: 
PROJETO DE LEI N° 169/2019 
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Lan Houses e 
estabelecimentos similares manterem cadastro atualizado 
dos seus usuários e dá outras providências. 
Art. 1° As Lan Houses e estabelecimentos similares do Município de Pato Branco, 
Paraná ficam obrigados a manterem cadastro atualizado de todos os seus usuários, contendo o 
nome completo, a data de nascimento, o endereço atualizado, o telefone e o número do 
documento de identidade do usuário. 
Art. 2° Os estabelecimentos mencionados no artigo anterior deverão exigir dos 
interessados em fazerem uso das máquinas com acesso à internet, a exibição do documento de 
identidade, no ato de seu cadastramento e sempre que forem fazer uso do computador. 
Art. 3° O estabelecimento deverá registrar a hora inicial e final de cada acesso, 
bem com a identificação do usuário e do equipamento por ele utilizado. 
Art. 4° O cadastro do usuário deverá ser mantido pelo estabelecimento por, no 
mínimo, 1 (um) ano. 
Art. 5° É vedada a divulgação dos dados cadastrais e demais informações do 
usuário, salvo se houver expressa autorização deste ou mediante ordem judicial. 
Art. 6° Em caso de descumprimento do disposto nesta lei, o estabelecimento será 
notificado para a devida regularização no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do 
recebimento da notificação. 
Parágrafo único. Não havendo a regularização no prazo estipulado no caput deste 
artigo, será aplicada multa de 05 (cinco) UFM (Unidade Fiscal do Município). 
Art. 7° A fiscalização do previsto nesta Lei ficará a cargo do Setor de Tributação e 
Fiscalização da Secretaria Municipal de Administração e Finanças. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 30 de maio de 2019. 
Vereador - PSD 
\\ 
\\ "'~~ _, L ' - 1
(n1 • 
Ronalce Moacir ~a1d iavan 
Vereador - PP 
(!]f.'·..._ .... (!J 
r. w1~ ~f . · 
!!liS! ~ · Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1526 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: ·www.ca marapatobranco.com.br - e-mail: vereadorrnoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg. br 
f'.stndo do Parn11;) 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de lei é uma iniciativa que tem como objetivo coibir a prática de 
crimes cibernéticos cometidos por internautas que abusam do anonimato muitas vezes 
oferecido por lan houses, cibercafés e estabelecimentos similares, que não mantenham 
cadastro atualizado de seus clientes, facilitando assim o cometimento de atos ilícitos 
pelos usuários. 
Os crimes virtuais vêm chamando a atenção devido ao seu crescimento 
desenfreado, haja vista que os estabelecimentos como lan houses e similares, por 
favorecerem o anonimato, têm sido alvo de pessoas com más intenções, as quais 
utilizam do lugar para praticar atos ilícitos, que vão desde o roubo de senhas de outros 
usuários da rede, clonagem de cartões e ofensas diretas contra a honra e à imagem de 
outras pessoas. 
Por se tratar de um mundo virtual, onde poucas pistas são deixadas, inclusive o 
perfil do infrator, é que se faz necessária a aprovação do presente Projeto de Lei, de 
modo a obrigar tais estabelecimentos a manterem cadastro atualizado de todos os seus 
usuários, permitindo assim que o perfil do agente possa ser identificado, em casos de 
cometimento de ato ilícito. 
Por isso, diante do exposto, visando a segurança da comunidade e o alcance da 
justiça é que contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de 
Lei. 
t-~~ e)~ Fabrfeio 
~,~Preis de 
1JMello 
t Vereador - PSD 
"\ 
\ J 
~"(\\ 
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1 •• 
Ronalce Moacir ~~I n 
Vereador - PP 
~ [!)~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1526 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br 
rlâulfi//U//ltu,#/it;~d~ ~~()/$U/4t(}()/ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de ~À uE l6filzo19 . • 
Pato Branco, tt!a/,41.2 f g. 1 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: W\'N1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE LEI N°. 169/2019 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC relator nomeado para 
exarar parecer ao Projeto de Lei n°. 169/2019, vem mui respeitosamente 
requerer parecer jurídico deste, para que posteriormente possa juntamente 
com a Comissão de Justiça e Redação analisar a matéria e exarar parecer. 
Pato Branco 10 de junho de 2019. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
~~.G4Cl//ltu4~ÚJ~0Pd& ~k/!Bu:tdt(){}/ Estado <lo Parnná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme esta'.(.léce o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Mu icipal, o Projeto de Lei nº (lfl {w/q. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatívo@camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei n° 169/2019 
Autoria: Fabricio Preis de Mello (PSD) e Ronalce Moacir Dalchiavan (PP) 
PARECER JURÍDICO 
Os insignes vereadores Fabricio Preis de Mello (PSD) e Ronalce Moacir 
Dalchiavan (PP) apresentaram o projeto de lei em epígrafe numerado, que dispõe 
sobre a obrigatoriedade das Lan Houses e estabelecimentos similares manterem 
cadastro atualizado de seus usuários. 
Fundamenta, em justificativa, a importância da manutenção dos 
cadastros, a fim de inibir a prática dos ditos crimes cibernéticos cometidos, na maioria 
das vezes, pelo anonimato que pode proporcionar este método de agir. 
É o brevíssimo resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente 
parecer. 
A norma, conforme o art. 1°, é direcionada especificamente às lan 
houses e outros estabelecimentos similares, que tenham como objeto a 
comercialização de acesso à internet. 
Conforme pesquisa legislativa realizada, há uma lei estadual que 
estabelece no âmbito do Estado do Paraná a mesma obrigação prevista no projeto de 
lei em análise, além de obrigar a adotar sistema de monitoramento por câmeras de 
vigilância. 
Trata-se da Lei Estadual nº16.241, de 6 de outubro de 2009, cuja 
cópia segue anexa. 
Contudo, a nosso ver, por se tratar de\ ípico caso de interesse loca ' çi 
proposição legislativa em tela merece delib~ração pelo Poder Legislativo local. 
Destarte, neste particular, caberá a análise de cada vereador quanto 
à necessidade de lei municipal com este tema, não havendo, a rigor, qualquer 
impedimento de ordem jurídica para a repetição do tema a nível municipal. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Aliás, salvo melhor juízo, a matéria apresentada não se enquadra f 
como sendo de competência constitucional do Estado, conforme arts. 24 e 25, da CF, 
mas sim é legislação que trata de assunto de interesse local (art. 30, I). 
Repisa-se: sendo a matéria de interesse local, dentro da abrangência 
municipal, conforme permissivo constitucional estampado no art. 30, I, da Constituição 
Federal, não há óbice para sua edição. 
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil 
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais 
diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando 
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União}'. 1 
Ademais, caso não seja este o entendimento, tem-se que a proposição 
em tela teria o condão de suplementar legislação estadual (art. 30, II2), como a própria 
Lei Estadual n° 16.241/2009. 
De mais a mais, de forma reflexa, tem-se que a segurança dos 
cidadãos pato-branquenses é direito de todos e deve ser perquirida por todos os entes 
da federação. 
A Lei Orgânica do Município prevê a garantia do direito à integridade 
a todos os munícipes, determinando que é dever do Poder Público garanti-lo. Neste 
sentido, reza o seu art. 149: 
Art. 149. O Poder Público Municipal assegurará ao cidadão, em 
consonância com a legislação estadual e federal, o direito de proteção 
à integridade física e moral, de preservação da ordem pública, de 
execução de atividades de defesa civil, de prevenção e combate a 
incêndios, de buscas e salvamentos, de assistência jurídica gratuita à 
população de baixo poder aquisitivo e de outras atividades prevista · 
em lei. 
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional. 8ª 
Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685. 
2 Art. 30. Compete aos Municípios: [ ... ] 
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal çte Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
A proposição dos nobres vereadores atende, pois, os ditames 
constitucionais e da própria Lei Orgânica Municipal a que está submetida a 
Administração Pública. 
Outrossim, para que não destoe da legislação estadual, recomenda-se / 
sejam feitas duas emendas modificativas, a saber: 
- art. 1 o - seja incluído o Protocolo Internet (IP) do equipamento usado; 
- art. 4º - seja o cadastro mantido por 2 anos. 
Desta feita, sem delongas, é o parecer favorável, em três laudas. 
/') Pato franco, 12 de agosto de 2019. 
I 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
( 
• ........ .ft/.<':{';:-':; 
" ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ 
Lei 16241 - 06 de Outubro de 2009 
Publicado no Diário Oficial nº. 8077 de 15 de Outubro de 2009 
Estabelece a obrigatoriedade da adoção de sistema de 
monitoramento por câmeras e identificação de usuário em 
estabelecimento de acesso público a internet. 
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do 
Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei n° 053/09: 
Art. 1°, Todos os estabelecimentos voltados à comercialização do acesso à internet, em 
funcionamento no Estado do Paraná, deverão adotar sistema de monitoramento por câmeras de 
vigilância, em especial nos acessos aos computadores. 
Art. 2°. Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão manter, pelo prazo de dois anos, 
cadastro de todos os usuários, contendo os seguintes dados: 
I - o tipo e o número do documento de identidade apresentado; 
II - o endereço e o telefone; 
III - o equipamento usado, bem como os horários do início e do término de sua utilização; 
IV - o Protocolo Internet - IP - do equipamento usado. 
Parágrafo único. Os dados de que trata o caput deste artigo serão armazenados por meio 
eletrônico, ficando proibida sua divulgação, exceto mediante expressa autorização do cliente, 
pedido formal de seu representante legal ou ordem judicial. 
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Curitiba, em 06 de outubro de 2009 . 
Nelson Justus 
Presidente 
Excelentlssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Gabinete cio Vereador Rodrigo José Correia - PSC 
Presidente da Câmara ele Vereadores ele Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1816/2019 
Requer manifestação técnica acerca do Projeto 
de Lei nº 169/2019, ele autoria dos vereadores 
Fabricio Preis ele Mello - PSD e Ronalce Moacir 
Dalchiavan PP, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade das Lans Houses e 
estabelecimentos similares manterem cadastro 
atualizado dos seus usuários e dá outras 
providências. 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas 
atribuições legais e regimentais requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
para que através do Setor de Tributação, se manifeste tecnicamente acerca do 
Projeto de Lei nº169/2019, de autoria cios vereadores Fabricio Preis ele Mello -
PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a obrigatoriedade 
elas Lans Houses e estabelecimentos similares manterem cadastro atualizado 
dos seus usuários e dá outras providências. 
A referida manifestação é ele suma importância para que os 
membros ela comissão em tela, possam analisar a matéria e 
consequentemente exarar o parecer pertinente. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 26 de agosto de 2019. 
(:@d.iu_(p e QJu e ~Q., Rodrigo .J~sé Correia 
Vereador - PSC 
~ Run Armiboic1, 491 , Centro - 05501-262 - PC1to IJrcmco - Pc1rcmô ~~I·~ ~, ('16) 3272 _ 1500 / 3272 _ 153'1 m~{\~ 
18l http://www.pcitobrnnco.pr.lon.br/ voromlorroclrigo@pntobrn11co.pr.lo9.br IFJ~f)'Wi 
Mllf\llLflillJ 
~ t[j~ u.J \1ll' ' , , . 1 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Ofício nº ·1 'l 7/2019/APM Pato Branco, 18 de outubro de 201 9. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores, o envio de respostas relativas aos 
requerimentos nºs 1801. 1802, 1803, 1804, 1807, 1808, 1809, 1810, 1811, 1812, 1816. 
1820, 1821, 1822. 1823, 1824, 1825, 1827, 1828, 1829, 1830, 183'1, 1839, 1840/2019 
constante do Oííc;iu nº 630/2019 datado 27 de agosto o resposta do requerimento nº 557 /:w ·19 
do Oficio nº 197 /20"19 datado 13 de março. 
l' L (\\ ~ 6 <a t aoJ<a. 
Respeitosamente 
' 
· ctl sb~~ ll(' ~Y i ( Assess )~ rJg;:, :ts· e Metas 
A Sua Excelência o Senhor 
VI LMAR MACCARl 
Presidente da Câmara Municipal 
í 
"li1 '~)iiíülli1Wnflíi" cº P/lOTOCOLO GERAL 351'1/2019 ' 
Dntn: 18(10/2019 • llo rdrlo: 11:09 \ 
Admlnlslrntlvo ,\ \ 
MUNICÍPIO DE 
1 )~~~~.J b~ 
Secretada de Administração e Finanças 
Dlvlsno c.le Fiscalização e Trluutação 
IVlernorando 037/2019 
Para: Secretéírio de Fir1éll1ÇilS 
De: Coordenaçiío de Fiscalizílçi-ío / Tributílção 
Assunto: Respost;1 Requerirnr.nto n!:!. 1816/2019 Cilmuríl Municipíll 
Em resposta ao solicitado no Requerimento nº. 1814'2019 enviado pela Cílmílra Municipíll 
de Pato llrnnco, solicitando que este se tor manifeste-se tecnicamente sobre o Projeto de Lei 
169/2019 lnforrnílmos: 
Na Câmara dos Deputados o projeto de lei 7100/17, do deputado Maia rilho (PP-PI) que 
trnta do mesmo assunto está arquivado. 
No Estéldo do Par;111íl desde o ano ele 2009 existe a Lei nº 1 G.241 que estél belec:e a 
obrigatoricclnde ela ílcloção de sistemn de monitoramento por câmerns e identiíicaçiio de usuário 
em estabelecimento de nc:esso p1'1blic:o a Internet. 
No projeto de lei do nosso Município ficou clara a obrigação do proprietário do 
estabelecimento quando a sua obrigaçiío de exigir íl apresentação dos documentos e manter o 
registro dos acessos de cada computador. 
Quanto élo artigo 3º ficou a di'1vida de como o estabelecimento vai mrtnter estes dados 
para posterior verificaçiio do fisco municlpnl, se em sistema próprio ou livro de registro de 
usu<Írios7 Seria interess1inte também no nrtigo terceiro incluir ;1 datn de acesso, já que o mesmo 
cita apenas hora inicial e final. 
Nas dlversíls leis pesquisadns encontramos algumíls informnções que podem ser 
consideríldíls importantes para íl elaboração desta lei, são elíls: 
o Quando o usuário for menor de Idade deve ter nutorízação cios pai s; 
o Que os móveis elevem ser ergonomicamente corretos e adaptáveis a todos os tipos físicos 
e possibilitar o acesso a deficientes ffsicos; 
www.patohrnnco.pr.gov.br 
o Que siío proibidos jogos de azar nestes estabelecimentos; 
o Que no local eleve ter exposto cm locill visível e em lilmanho que permita a fácil 
visuuli zaçílo, lislil contendo todos os serviços e jogos disponíveis, com breve resumo sobre 
os mesmos e classiíicilção et<hiil, segundo recomcnclnçiío cio Ministério cln Justiçêl. 
Outro fíltor importnnle a SP.f deixado claro na lei seria n penalidade prcvi stn ao 
contribuinte em casos ele reincidêncin. 
Sem mais para o momento, est;unos él cli po iç ~ío para esclnrecimenlos. 
Atenciosamente; 
Péllo Branco, 03 ele setembro de 2019. 
> \ l. \ i \ " l \ili .. '1 IJ ·,, 
r')Julli Rebonatto 
Chefe ela Divisiío de F iscalizaçílo e Tributação 
www.patobran co.r>r.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 169/2019. 
Pato Branco, 6 de fevereiro de 2020. 
~~~~~SD Presidente 
Relator: ~ ps;. '->a. 
~ Rua Araribo ia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
"' ( 4 6) 3 2 72 - 1 5 o o / 3 2 72 - 1 5 1 3 
l2:Slhttp://www.patobranco.pr. leg.br/ rozane@pa tobranco.pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 169/2019 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei. 
ORIGEM: Legislativo Municipal. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
IU 1111/BIEIJll 1 PR~TOCOLO GERAL 304/2020 
Data. 1~/02".2020 ·Horário: 11 :13 
Legislativo • PCRJ 2/2020 
PROPONENTE: Fabricio Preis de Mello - PSD e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP. 
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - SD 
SÍ~TESE 
Através do Projeto de Lei nº 169/2019, os autores propõem Projeto de Lei 
que dispõe sobre a obrigatoriedade das Lan Hauses e estabelecimentos similares 
manterem cadastro atualizado dos seus usuários e dá outras providências. 
RELATÓRIO 
Os Vereadores proponentes protocolaram na Secretaria da Câmara 
Municipal, projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das Lan Hauses e 
estabelecimentos similares manterem cadastro atualizado dos seus usuários e dá 
outras providências. 
Em sua justificativa aduz os proponentes que o projeto de lei em tela visa 
coibir a prática de crimes cibernéticos cometidos por internautas que abusam do 
anonimato muitas vezes oferecidos por lan hauses, cibercafés e estabelecimentos 
similares, que não mantém cadastro atualizado de seus clientes, facilitando assim o 
cometimento de atos ilícitos por seus usuários. 
Conforme cita no parecer jurídico desta casa de leis, existe a Lei Estadual 
nº 16.241, de 6 de outubro de 2009, que possui o mesmo teor do projeto de lei em 
questão, além de obrigar a adotar sistema de monitoramento por câmeras de 
vigilância. 
Para que o presente Projeto de Lei esteja em consonância com a Lei 
Estadual supra citada é necessário que sejam feitas algumas emendas, no art. 1° que 
seja incluído o Protocolo Internet (IP) do equipamento usado, e 2° que este cadastro 
seja mantido por dois anos. 
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada o 
Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria, 
concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em tela, com suas 
respectivas emendas. E que após seja encaminhado ao setor competente para ~ 
prosseguimento, apreciação e deliberação em Plenário. 
É o Relatório. 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
l8l http://www.patobranco.pr. leg . br or oe anco.p .l eg. r 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
CONCLUSÃO 
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 169/2019. 
s.m.j. 
Pato Branco, 14 de fevereiro de 2020. 
Joec ~ Relator 
Amilton ~# Maranoski - PV 
Membro 
~~~PSC Membro 
~R a Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
!8l http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~TI1@ .· [ill~@· 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal de Pato Branco 
10 11/IBlfiDll/ 1 PR~TOCOLO GERAL 311/2020 
Data. 18~0212,020 ·Horário: 11 :56 
Le91slativo - EM 312020 
Os Vereadores infra-assinados Joecir Bernardi - SD1 Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Amilton Maranoski - PV e 
Fabricio Preis de Mello - PSD membros da Comissão de Justiça e Redação, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação a 
seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 169/2019, de autoria dos Vereadores Fabricio 
Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade das Lan Houses e estabelecimentos similares manterem cadastro 
atualizado dos seus usuários e dá outras providências. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: 
Modifica a redação do art. 1° do Projeto de Lei nº 169/2019, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1º As Lan Houses e estabelecimentos similares, instalados no 
Município de Pato Branco, ficam obrigados a manterem cadastro 
atualizado de todos os seus usuários, contendo o nome completo, data de 
nascimento, endereço atualizado, telefone, número do documento de 
identidade do usuário e o Protocolo Internet - IP do equipamento usado." 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 14 de fevereiro de 2020. 
4 
Amilton Maranoski - PV 
Membro 
~~se Membro Presidente 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br li . 
. 
Excelentissimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111111 Dlilll 
PROTOCOLO GERAL 314/2020 
Data: 18/.02/2020 ·Horário: 14:28 
legislativo • EM 4/2020 
Os Vereadores infra-assinados Joecir Bernardi - SD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Amilton Maranoski - PV e 
Fabrício Preis de Mello - PSD membros da Comissão de Justiça e Redação, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação a 
seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 169/2019, de autoria dos Vereadores 
Fabricio Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade das Lan Houses e estabelecimentos similares manterem cadastro 
atualizado dos seus usuários e dá outras providências. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: 
Modifica a redação do art. 4° do Projeto de Lei nº 169/2019, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4° O cadastro do usuário deverá ser mantido pelo estabelecimento 
por, no mínimo, 2 (dois) anos." 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 14 de fevereiro de 2020. 
Amilto Maranoski - PV 
Membro 
R~é 
r-.rl L. N'\ ~ 
Correia - PSC 
Membro 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br 
~ 
~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e ---
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de uP.. t61 (zoB· 
Ronalce Moacir 
Presidente 
Data: 1q/az f MW 
~Rua Arariboic1, 49 1, Centro - 85501-262 - Pa to Branco - Paraná 
'-~(4 6) 3272 -1500/3272 - 1513 
181 http://www. patobranco. pr. leg. br / rozane@patobranco.pr. leg. br 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 169/2019 
Câmara Municipal de Pato Branco 
li Ellllll U ~ PROTOCOLO GERAL 500/2020 
Data: 06/03/2020 - Horário: 09:39 
Legislativo - PCPP 3/2020 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e 
emitir parecer ao Projeto de Lei n°169/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade 
das Lan Houses e estabelecimentos similares manterem cadastro atualizado 
dos seus usuários e dá outras providências. 
O presente projeto de lei é uma iniciativa que tem como objetivo coibir a 
prática de crimes cibernéticos cometidos por internautas que abusam do anonimato 
muitas vezes oferecido por lan houses, cibercafés e estabelecimentos similares, 
que não mantenham cadastro atualizado de seus clientes, facilitando assim o 
cometimento de atos ilícitos pelos usuários. 
Conforme pesquisa legislativa realizada, há uma lei estadual que estabelece 
no âmbito do Estado do Paraná a mesma obrigação prevista no projeto de lei em 
análise, além de obrigar a adotar sistema de monitoramento por câmeras de 
vigilância (Lei Estadual nº16.241, de 6 de outubro de 2009). Contudo, após análise 
da Assessoria Jurídica, por se tratar de típico caso de interesse local, a proposição 
legislativa em tela merece deliberação pelo Poder Legislativo local. 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido 
Projeto de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Políticas Públicas, 
emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei. 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 4 de março de 2020. 
(Membro) 
~Rua Arariboia, 49 l, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 154 l 
l8Ihttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ATA Nº 01/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 4 dias do mês de marçlo de 2020, às 15h50, na Sala de Reuniões da Câmara 
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de 
Políticas Públicas: Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares 
Andrea Barão, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de 
competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para 
secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente 
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores 
concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos 
Projetos de Lei nº 196/2019, que institui o Mês de Conscientização e Combate às 
Hepatites Virais no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato 
Branco; nº 169/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade das Lan Houses e 
estabelecimentos similares manterem cadastro atualizado dos seus usuários e dá 
outras providências; e nº 144/201 S, que institui no Município de Pato Branco/PR o 
Programa "Entrega Consciente", que dispõe sobre a adoção de recém-nascidos e dá 
outras providências. O vereador Ronalce informou que está sob sua relataria o 
Projeto de Lei nº 17 4/2019, que altera o art. 3° da Lei nº 3276, de 27 de novembro de 
2009, que instituiu o Programa da Porteira a Dentro, e que foi encaminhado 
requerimento à Secretaria Municipal de Agricultura, no dia 1 O de fevereiro de 2020, 
solicitando ao referido órgão para que se manifeste a respeito da matéria. Por isso, o 
prazo para emissão do parecer deste projeto encontra-se suspenso, até o envio da 
resposta por parte da Secretaria Municipal. Nada mais havendo a ser tratado, 
lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de 
competência. 
. \wl Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Presidente 
Membro 
Pato Branco, 4 de março de 2020. 
Alj ' ssessora parlamentar 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Palo Branco - Paraná ~11~!!1 ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 ~~ < 1 
18Jhttp://www.potobranco.pr.leg. br / vereadormoocirdolchiovcm@pntobranco.pr.leg.br l!Jfu; ~:. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
[ 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de to.; , 1é? (6f / Zof?, 
Pato Branco, q/oJ /zrozo · 
Carlinho Anto 
Presidente 
Relator: {; \ \'-yo AJ 
Data: ~(o') / 1P ·0 
~ Ruci Arm iboict, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Brcinco - Pmciná 
, .. (46} 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
IBJhttp://www.pcitobrcinco.pr.leg.br/ rozane@pcitobranco.pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 169/2019 
Câmara Municipal de Pato B 1118 1/lllD D I Íanco 
PROTOCOLO GERA 
Data: 19/03/2020 • H ~ 6_86/2020 
legislalivo . Pcof 2~,%~~:43 
Proponente: Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade das Lan Hauses e estabelecimentos similares 
manterem cadastro atualizado dos seus usuários e dá outras providências. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, dispõe sobre manterem cadastro atualizado dos seus 
usuários das Lan Hauses e estabelecimentos similares, além de registrarem os dias e 
horários do acesso à Internet desses clientes por no mínimo um ano. Sendo a 
fiscalização realizada pelo Setor de Tributação e Fiscalização da Secretaria Municipal 
de Administração e Finanças. 
O projeto justifica-se perante os crimes virtuais cometidos por usuários desses 
estabelecimentos, diante do anonimato proporcionado a eles. O Parecer Jurídico desta 
Casa de Leis indica que a matéria está apta a ser votada em plenário, sendo de 
interesse local a iniciativa. 
Além disso, o setor de Tributação e Fiscalização informou mediante Ofício que 
alguns pontos devem ser melhorados no Projeto, não se opondo a aprovação do 
referido Projeto de Lei. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 18 de março de 2020. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
~w IYk 
1lmar accari 
Membro 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN ·PSD 
À Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, vem, através deste, requerer à Mesa Diretora para 
que os projetos de lei de autoria deste vereador, que estejam aptos a comporem a 
Ordem do Dia, conforme disposto no art. 136 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Pato Branco1, permaneçam em espera no Departamento Legislativo 
pelo prazo de 15 (quinze) dias. 
O pedido fundamenta-se no cenário atual de pandemia que estamos 
enfrentando. Conforme declaração médica anexa, este vereador encontra-se no grupo 
de risco para contaminação do Covid-19. Por isso, é possível que não consiga 
comparecer às próximas sessões ordinárias, motivo pelo qual requer que os projetos 
de lei de sua autoria, que se encontram aptos para votação, permaneçam no 
Departamento Legislativo por mais quinze dias, para que o proponente tenha a 
possibilidade de defender a matéria em plenário. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 28 de abril de 2020. 
1 Art. 136. Desde que os projetos estejam devidamente instruídos com pareceres das 
comissões competentes, serão incluídos na Ordem do Dia, no prazo de 7 (sete) dias úteis. 
~ Rua Arariboia, 49 l , Centro - 8 550 l -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
~ http://w\vw.patobranco.pr.leg.br / vere adonnoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg. br 
.UROCLÍNICA 
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Tel: 46 3224· 
Av. Brasil, 530 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
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PROJETO DE LEI Nº 169/2019 
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Lan Houses e 
estabelecimentos similares manterem cadastro 
atualizado dos seus usuários e dá outras providências. 
Art. 1° As Lan Houses e estabelecimentos similares, instalados no Município 
de Pato Branco, ficam obrigados a manterem cadastro atualizado de todos os seus 
usuários, contendo o nome completo, data de nascimento, endereço atualizado, telefone, 
número do documento de identidade do usuário e o Protocolo Internet - IP do equipamento 
usado. 
Art. 2° Os estabelecimentos mencionados no artigo anterior deverão exigir 
dos interessados em fazerem uso das máquinas com acesso à internet, a exibição do 
documento de identidade, no ato de seu cadastramento e sempre que forem fazer uso do 
computador. 
Art. 3° O estabelecimento deverá registrar a hora inicial e final de cada 
acesso, bem com a identificação do usuário e do equipamento por ele utilizado. 
Art. 4° O cadastro do usuário deverá ser mantido pelo estabelecimento por, 
no mínimo, 2 (dois) anos. 
Art. 5° É vedada a divulgação dos dados cadastrais e demais informações 
do usuário, salvo se houver expressa autorização deste ou mediante ordem judicial. 
Art. 6° Em caso de descumprimento do disposto nesta lei, o 
estabelecimento será notificado para a devida regularização no prazo de 15 (quinze) dias, 
contados da data do recebimento da notificação. 
Parágrafo único. Não havendo a regularização no prazo estipulado no caput 
deste artigo, será aplicada multa de 5 (cinco) UFM (Unidade Fiscal do Município). 
Art. 7° A fiscalização do previsto nesta Lei ficará a cargo do Setor de 
Tributação e Fiscalização da Secretaria Municipal de Administração e Finanças. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - :Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
15/05/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRET,\IUA DE GAOINETE 
LEI N° 5.513, DE IJ OE i\IAIO IH: 2020 
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Lan Houses e 
estabelecimentos similares manterem cadastro 
atu alizado dos seus usuários e dá outras providencias. 
A Câmara M un icipal de Pato Branco, Estado do Paran:\, aprovou 
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º J\s Lan Houses e estabelecimentos similares, instalados no 
Município de Pato Branco, ficam obrigados a manterem cadastro 
atualizado de todos os seus usuários, contendo o nome completo, data 
de nasc imento, endereço atual izado, tele fone, número do documento 
de identidade do usuário e o Protocolo Internet - TP do cquipalllento 
usado. 
Art. 2° Os cstabelecilllentos mencionados no artigo anterior deverão 
exigir dos interessados em fazerem uso das máquinas com acesso à 
internet, a ex ibição do documento de identidade, no ato de seu 
cadastramento e sempre que forem fazer uso do computador. 
A rt. 3º O estabelecimento deverá registrar a hora inicial e final de 
cada acesso, bem com a identificação do usuário e do equipamento 
por e le utili7.ado. 
Art. 4° O cadastro do usuário deverá ser mantido pelo 
estabelecimento por, no minimo, 2 (dois) anos. 
Art. 5º É vedada a divulgação dos dados cadastrais e demais 
informações do usuário, salvo se houver expressa autorização deste ou 
mediante ordem judicia l. 
Art. 6º Em caso de descumprimento do disposto nesta lei, o 
estabelecimento será notificado para a devida regularização no prazo 
de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da notificação. 
Parágrafo único. Não havendo a regularização no prazo estipulado no 
caput deste artigo, será aplicada multa de 5 (cinco) UFM (Unidade 
Fiscal do Município). 
Arl. 7° A fiscali zação do previsto nesta Lei ficará a cargo do Setor de 
Tributação e Fisca lização da Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Fabric io Preis de Mcllo e Ronalce 
Moacir Dalchiavan . 
Gabinete do Prefeito, 13 de maio de 2020. 
AUGUSTINI/O ZUCCHT 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código ldcntificaclor:03 737301 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 15/05/2020. Edição 201 O 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser teita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
www.diariornunicipal.eom.br/arnp/materia/03737301/03AGdBq24hWz_uCpfSuNrAgyuylie0JfaXYUMp3jle9sleUOrnuSn6hNaYFRvhq97fMFvOlf3s2. .. 1/1 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
15 de maio de 2020 
lU .. 'HU CCU C.CVJJOt<Y.~ 
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...... r~•t...;;,..oA~ ;Jo••ll '' U"'l'.:-• •tl?""T,'"" 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PLO 169/2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das Lan Houses e estabelecimentos similares manterem 
cadastro atualizado dos seus usuários e dá outras providências. 
(Cadastro contendo o nome completo, a data de nascimento, o endereço atualizado, o telefone e 
o número do documento de identidade do usuário. Exigência aos interessados em fazerem uso 
das máquinas com acesso à internet, a exibição do documento de identidade, no ato de seu 
cadastramento e sempre que forem fazer uso do computador. O estabelecimento deverá registrar 
a hora inicial e final de cada acesso, bem com a identificação do usuário e do equipamento por 
ele utilizado. A fiscalização do previsto nesta Lei ficará a cargo do Setor de Tributação e 
Fiscalização da Secretaria Municipal de Administração e Finanças) 
Autores: Fabricio Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD 
Protocolo: 1774/2019 Data Entrada: 31 de maio de 2019 
Leitura em Plenário: 3 de junho de 2019 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 4 de junho de 2019 
Relator: Rodrigo José Correia - PSC 
Solicitado Parecer Jurídico em: 10 de junho de 2019 
Emitido em: 12 de agosto de 2019 
Redistribuído em: 6 de fevereiro de 2020 
Relator: Joecir Bernardi - SD 
Data Anexação do Parecer Favorável: 18 de fevereiro de 2020 
Comissão de Políticas Públicas 
Distribuído em: 18 de fevereiro de 2020 
Relator: Claudemir Zanco - PDT 
Data Anexação do Parecer Favorável: 6 de março de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 9 de março de 2020 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Data Anexação do Parecer Favorável: 19 de março de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 6 de maio de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com 
emendas modificativas. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e 
Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
* O Vereador Januário Koslinski - PSDB assumiu em 4 de maio a 1° de junho de 2020, a vaga da 
vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB em razão de sua licença, conforme Resolução nº 2, de 
27 de abril de 2020. 
~ ~ X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - rato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 11 de maio de 2020 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de 
Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari -
Podemos. 
Ausente, o Presidente Moacir Gregolin - Republicanos, sendo que o Vice-presidente, Amilton 
Maranoski - PL, assumiu a presidência, na sessão ordinária realizada nesta data (11/5/2020) 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
* O Vereador Januário Koslinski - PSDB assumiu em 4 de maio a 1° de junho de 2020, a vaga da 
vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB em razão de sua licença, conforme Resolução nº 2, de 
27 de abril de 2020. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 198/2020/DL, 11 de maio de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5513, de 13 de maio de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 85 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7637, de 15 de 
maio de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 15/05/2020. Edição nº 201 O. 
! Rua Arariboia, 491 , ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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