Estado do Paran:í
Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação
do douto plenário e solicitam o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte projeto:
PROJETO DE LEI N° 169/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Lan Houses e
estabelecimentos similares manterem cadastro atualizado
dos seus usuários e dá outras providências.
Art. 1° As Lan Houses e estabelecimentos similares do Município de Pato Branco,
Paraná ficam obrigados a manterem cadastro atualizado de todos os seus usuários, contendo o
nome completo, a data de nascimento, o endereço atualizado, o telefone e o número do
documento de identidade do usuário.
Art. 2° Os estabelecimentos mencionados no artigo anterior deverão exigir dos
interessados em fazerem uso das máquinas com acesso à internet, a exibição do documento de
identidade, no ato de seu cadastramento e sempre que forem fazer uso do computador.
Art. 3° O estabelecimento deverá registrar a hora inicial e final de cada acesso,
bem com a identificação do usuário e do equipamento por ele utilizado.
Art. 4° O cadastro do usuário deverá ser mantido pelo estabelecimento por, no
mínimo, 1 (um) ano.
Art. 5° É vedada a divulgação dos dados cadastrais e demais informações do
usuário, salvo se houver expressa autorização deste ou mediante ordem judicial.
Art. 6° Em caso de descumprimento do disposto nesta lei, o estabelecimento será
notificado para a devida regularização no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do
recebimento da notificação.
Parágrafo único. Não havendo a regularização no prazo estipulado no caput deste
artigo, será aplicada multa de 05 (cinco) UFM (Unidade Fiscal do Município).
Art. 7° A fiscalização do previsto nesta Lei ficará a cargo do Setor de Tributação e
Fiscalização da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 30 de maio de 2019.
Vereador - PSD
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Ronalce Moacir ~a1d iavan
Vereador - PP
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r. w1~ ~f . ·
!!liS! ~ · Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1526 85501-262 Pato Branco Paraná
site: ·www.ca marapatobranco.com.br - e-mail: vereadorrnoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg. br
f'.stndo do Parn11;)
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei é uma iniciativa que tem como objetivo coibir a prática de
crimes cibernéticos cometidos por internautas que abusam do anonimato muitas vezes
oferecido por lan houses, cibercafés e estabelecimentos similares, que não mantenham
cadastro atualizado de seus clientes, facilitando assim o cometimento de atos ilícitos
pelos usuários.
Os crimes virtuais vêm chamando a atenção devido ao seu crescimento
desenfreado, haja vista que os estabelecimentos como lan houses e similares, por
favorecerem o anonimato, têm sido alvo de pessoas com más intenções, as quais
utilizam do lugar para praticar atos ilícitos, que vão desde o roubo de senhas de outros
usuários da rede, clonagem de cartões e ofensas diretas contra a honra e à imagem de
outras pessoas.
Por se tratar de um mundo virtual, onde poucas pistas são deixadas, inclusive o
perfil do infrator, é que se faz necessária a aprovação do presente Projeto de Lei, de
modo a obrigar tais estabelecimentos a manterem cadastro atualizado de todos os seus
usuários, permitindo assim que o perfil do agente possa ser identificado, em casos de
cometimento de ato ilícito.
Por isso, diante do exposto, visando a segurança da comunidade e o alcance da
justiça é que contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de
Lei.
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t Vereador - PSD
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Ronalce Moacir ~~I n
Vereador - PP
~ [!)~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1526 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br
rlâulfi//U//ltu,#/it;~d~ ~~()/$U/4t(}()/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de ~À uE l6filzo19 . •
Pato Branco, tt!a/,41.2 f g. 1
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: W\'N1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N°. 169/2019
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC relator nomeado para
exarar parecer ao Projeto de Lei n°. 169/2019, vem mui respeitosamente
requerer parecer jurídico deste, para que posteriormente possa juntamente
com a Comissão de Justiça e Redação analisar a matéria e exarar parecer.
Pato Branco 10 de junho de 2019.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~~.G4Cl//ltu4~ÚJ~0Pd& ~k/!Bu:tdt(){}/ Estado <lo Parnná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme esta'.(.léce o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Mu icipal, o Projeto de Lei nº (lfl {w/q.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 169/2019
Autoria: Fabricio Preis de Mello (PSD) e Ronalce Moacir Dalchiavan (PP)
PARECER JURÍDICO
Os insignes vereadores Fabricio Preis de Mello (PSD) e Ronalce Moacir
Dalchiavan (PP) apresentaram o projeto de lei em epígrafe numerado, que dispõe
sobre a obrigatoriedade das Lan Houses e estabelecimentos similares manterem
cadastro atualizado de seus usuários.
Fundamenta, em justificativa, a importância da manutenção dos
cadastros, a fim de inibir a prática dos ditos crimes cibernéticos cometidos, na maioria
das vezes, pelo anonimato que pode proporcionar este método de agir.
É o brevíssimo resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente
parecer.
A norma, conforme o art. 1°, é direcionada especificamente às lan
houses e outros estabelecimentos similares, que tenham como objeto a
comercialização de acesso à internet.
Conforme pesquisa legislativa realizada, há uma lei estadual que
estabelece no âmbito do Estado do Paraná a mesma obrigação prevista no projeto de
lei em análise, além de obrigar a adotar sistema de monitoramento por câmeras de
vigilância.
Trata-se da Lei Estadual nº16.241, de 6 de outubro de 2009, cuja
cópia segue anexa.
Contudo, a nosso ver, por se tratar de\ ípico caso de interesse loca ' çi
proposição legislativa em tela merece delib~ração pelo Poder Legislativo local.
Destarte, neste particular, caberá a análise de cada vereador quanto
à necessidade de lei municipal com este tema, não havendo, a rigor, qualquer
impedimento de ordem jurídica para a repetição do tema a nível municipal.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Aliás, salvo melhor juízo, a matéria apresentada não se enquadra f
como sendo de competência constitucional do Estado, conforme arts. 24 e 25, da CF,
mas sim é legislação que trata de assunto de interesse local (art. 30, I).
Repisa-se: sendo a matéria de interesse local, dentro da abrangência
municipal, conforme permissivo constitucional estampado no art. 30, I, da Constituição
Federal, não há óbice para sua edição.
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União}'. 1
Ademais, caso não seja este o entendimento, tem-se que a proposição
em tela teria o condão de suplementar legislação estadual (art. 30, II2), como a própria
Lei Estadual n° 16.241/2009.
De mais a mais, de forma reflexa, tem-se que a segurança dos
cidadãos pato-branquenses é direito de todos e deve ser perquirida por todos os entes
da federação.
A Lei Orgânica do Município prevê a garantia do direito à integridade
a todos os munícipes, determinando que é dever do Poder Público garanti-lo. Neste
sentido, reza o seu art. 149:
Art. 149. O Poder Público Municipal assegurará ao cidadão, em
consonância com a legislação estadual e federal, o direito de proteção
à integridade física e moral, de preservação da ordem pública, de
execução de atividades de defesa civil, de prevenção e combate a
incêndios, de buscas e salvamentos, de assistência jurídica gratuita à
população de baixo poder aquisitivo e de outras atividades prevista ·
em lei.
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional. 8ª
Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685.
2 Art. 30. Compete aos Municípios: [ ... ]
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
A proposição dos nobres vereadores atende, pois, os ditames
constitucionais e da própria Lei Orgânica Municipal a que está submetida a
Administração Pública.
Outrossim, para que não destoe da legislação estadual, recomenda-se /
sejam feitas duas emendas modificativas, a saber:
- art. 1 o - seja incluído o Protocolo Internet (IP) do equipamento usado;
- art. 4º - seja o cadastro mantido por 2 anos.
Desta feita, sem delongas, é o parecer favorável, em três laudas.
/') Pato franco, 12 de agosto de 2019.
I
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• ........ .ft/.<':{';:-':;
" ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Lei 16241 - 06 de Outubro de 2009
Publicado no Diário Oficial nº. 8077 de 15 de Outubro de 2009
Estabelece a obrigatoriedade da adoção de sistema de
monitoramento por câmeras e identificação de usuário em
estabelecimento de acesso público a internet.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do
Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei n° 053/09:
Art. 1°, Todos os estabelecimentos voltados à comercialização do acesso à internet, em
funcionamento no Estado do Paraná, deverão adotar sistema de monitoramento por câmeras de
vigilância, em especial nos acessos aos computadores.
Art. 2°. Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão manter, pelo prazo de dois anos,
cadastro de todos os usuários, contendo os seguintes dados:
I - o tipo e o número do documento de identidade apresentado;
II - o endereço e o telefone;
III - o equipamento usado, bem como os horários do início e do término de sua utilização;
IV - o Protocolo Internet - IP - do equipamento usado.
Parágrafo único. Os dados de que trata o caput deste artigo serão armazenados por meio
eletrônico, ficando proibida sua divulgação, exceto mediante expressa autorização do cliente,
pedido formal de seu representante legal ou ordem judicial.
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 06 de outubro de 2009 .
Nelson Justus
Presidente
Excelentlssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Gabinete cio Vereador Rodrigo José Correia - PSC
Presidente da Câmara ele Vereadores ele Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1816/2019
Requer manifestação técnica acerca do Projeto
de Lei nº 169/2019, ele autoria dos vereadores
Fabricio Preis ele Mello - PSD e Ronalce Moacir
Dalchiavan PP, que dispõe sobre a
obrigatoriedade das Lans Houses e
estabelecimentos similares manterem cadastro
atualizado dos seus usuários e dá outras
providências.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas
atribuições legais e regimentais requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
para que através do Setor de Tributação, se manifeste tecnicamente acerca do
Projeto de Lei nº169/2019, de autoria cios vereadores Fabricio Preis ele Mello -
PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a obrigatoriedade
elas Lans Houses e estabelecimentos similares manterem cadastro atualizado
dos seus usuários e dá outras providências.
A referida manifestação é ele suma importância para que os
membros ela comissão em tela, possam analisar a matéria e
consequentemente exarar o parecer pertinente.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 26 de agosto de 2019.
(:@d.iu_(p e QJu e ~Q., Rodrigo .J~sé Correia
Vereador - PSC
~ Run Armiboic1, 491 , Centro - 05501-262 - PC1to IJrcmco - Pc1rcmô ~~I·~ ~, ('16) 3272 _ 1500 / 3272 _ 153'1 m~{\~
18l http://www.pcitobrnnco.pr.lon.br/ voromlorroclrigo@pntobrn11co.pr.lo9.br IFJ~f)'Wi
Mllf\llLflillJ
~ t[j~ u.J \1ll' ' , , . 1
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Ofício nº ·1 'l 7/2019/APM Pato Branco, 18 de outubro de 201 9.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores, o envio de respostas relativas aos
requerimentos nºs 1801. 1802, 1803, 1804, 1807, 1808, 1809, 1810, 1811, 1812, 1816.
1820, 1821, 1822. 1823, 1824, 1825, 1827, 1828, 1829, 1830, 183'1, 1839, 1840/2019
constante do Oííc;iu nº 630/2019 datado 27 de agosto o resposta do requerimento nº 557 /:w ·19
do Oficio nº 197 /20"19 datado 13 de março.
l' L (\\ ~ 6 <a t aoJ<a.
Respeitosamente
'
· ctl sb~~ ll(' ~Y i ( Assess )~ rJg;:, :ts· e Metas
A Sua Excelência o Senhor
VI LMAR MACCARl
Presidente da Câmara Municipal
í
"li1 '~)iiíülli1Wnflíi" cº P/lOTOCOLO GERAL 351'1/2019 '
Dntn: 18(10/2019 • llo rdrlo: 11:09 \
Admlnlslrntlvo ,\ \
MUNICÍPIO DE
1 )~~~~.J b~
Secretada de Administração e Finanças
Dlvlsno c.le Fiscalização e Trluutação
IVlernorando 037/2019
Para: Secretéírio de Fir1éll1ÇilS
De: Coordenaçiío de Fiscalizílçi-ío / Tributílção
Assunto: Respost;1 Requerirnr.nto n!:!. 1816/2019 Cilmuríl Municipíll
Em resposta ao solicitado no Requerimento nº. 1814'2019 enviado pela Cílmílra Municipíll
de Pato llrnnco, solicitando que este se tor manifeste-se tecnicamente sobre o Projeto de Lei
169/2019 lnforrnílmos:
Na Câmara dos Deputados o projeto de lei 7100/17, do deputado Maia rilho (PP-PI) que
trnta do mesmo assunto está arquivado.
No Estéldo do Par;111íl desde o ano ele 2009 existe a Lei nº 1 G.241 que estél belec:e a
obrigatoricclnde ela ílcloção de sistemn de monitoramento por câmerns e identiíicaçiio de usuário
em estabelecimento de nc:esso p1'1blic:o a Internet.
No projeto de lei do nosso Município ficou clara a obrigação do proprietário do
estabelecimento quando a sua obrigaçiío de exigir íl apresentação dos documentos e manter o
registro dos acessos de cada computador.
Quanto élo artigo 3º ficou a di'1vida de como o estabelecimento vai mrtnter estes dados
para posterior verificaçiio do fisco municlpnl, se em sistema próprio ou livro de registro de
usu<Írios7 Seria interess1inte também no nrtigo terceiro incluir ;1 datn de acesso, já que o mesmo
cita apenas hora inicial e final.
Nas dlversíls leis pesquisadns encontramos algumíls informnções que podem ser
consideríldíls importantes para íl elaboração desta lei, são elíls:
o Quando o usuário for menor de Idade deve ter nutorízação cios pai s;
o Que os móveis elevem ser ergonomicamente corretos e adaptáveis a todos os tipos físicos
e possibilitar o acesso a deficientes ffsicos;
www.patohrnnco.pr.gov.br
o Que siío proibidos jogos de azar nestes estabelecimentos;
o Que no local eleve ter exposto cm locill visível e em lilmanho que permita a fácil
visuuli zaçílo, lislil contendo todos os serviços e jogos disponíveis, com breve resumo sobre
os mesmos e classiíicilção et<hiil, segundo recomcnclnçiío cio Ministério cln Justiçêl.
Outro fíltor importnnle a SP.f deixado claro na lei seria n penalidade prcvi stn ao
contribuinte em casos ele reincidêncin.
Sem mais para o momento, est;unos él cli po iç ~ío para esclnrecimenlos.
Atenciosamente;
Péllo Branco, 03 ele setembro de 2019.
> \ l. \ i \ " l \ili .. '1 IJ ·,,
r')Julli Rebonatto
Chefe ela Divisiío de F iscalizaçílo e Tributação
www.patobran co.r>r.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 169/2019.
Pato Branco, 6 de fevereiro de 2020.
~~~~~SD Presidente
Relator: ~ ps;. '->a.
~ Rua Araribo ia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
"' ( 4 6) 3 2 72 - 1 5 o o / 3 2 72 - 1 5 1 3
l2:Slhttp://www.patobranco.pr. leg.br/ rozane@pa tobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 169/2019
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
Câmara Municipal de Pato Branco
IU 1111/BIEIJll 1 PR~TOCOLO GERAL 304/2020
Data. 1~/02".2020 ·Horário: 11 :13
Legislativo • PCRJ 2/2020
PROPONENTE: Fabricio Preis de Mello - PSD e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP.
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - SD
SÍ~TESE
Através do Projeto de Lei nº 169/2019, os autores propõem Projeto de Lei
que dispõe sobre a obrigatoriedade das Lan Hauses e estabelecimentos similares
manterem cadastro atualizado dos seus usuários e dá outras providências.
RELATÓRIO
Os Vereadores proponentes protocolaram na Secretaria da Câmara
Municipal, projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das Lan Hauses e
estabelecimentos similares manterem cadastro atualizado dos seus usuários e dá
outras providências.
Em sua justificativa aduz os proponentes que o projeto de lei em tela visa
coibir a prática de crimes cibernéticos cometidos por internautas que abusam do
anonimato muitas vezes oferecidos por lan hauses, cibercafés e estabelecimentos
similares, que não mantém cadastro atualizado de seus clientes, facilitando assim o
cometimento de atos ilícitos por seus usuários.
Conforme cita no parecer jurídico desta casa de leis, existe a Lei Estadual
nº 16.241, de 6 de outubro de 2009, que possui o mesmo teor do projeto de lei em
questão, além de obrigar a adotar sistema de monitoramento por câmeras de
vigilância.
Para que o presente Projeto de Lei esteja em consonância com a Lei
Estadual supra citada é necessário que sejam feitas algumas emendas, no art. 1° que
seja incluído o Protocolo Internet (IP) do equipamento usado, e 2° que este cadastro
seja mantido por dois anos.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada o
Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria,
concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em tela, com suas
respectivas emendas. E que após seja encaminhado ao setor competente para ~
prosseguimento, apreciação e deliberação em Plenário.
É o Relatório.
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
l8l http://www.patobranco.pr. leg . br or oe anco.p .l eg. r
CÂMARA MUNICIPAL DE
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 169/2019.
s.m.j.
Pato Branco, 14 de fevereiro de 2020.
Joec ~ Relator
Amilton ~# Maranoski - PV
Membro
~~~PSC Membro
~R a Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
!8l http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~TI1@ .· [ill~@·
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
10 11/IBlfiDll/ 1 PR~TOCOLO GERAL 311/2020
Data. 18~0212,020 ·Horário: 11 :56
Le91slativo - EM 312020
Os Vereadores infra-assinados Joecir Bernardi - SD1 Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Amilton Maranoski - PV e
Fabricio Preis de Mello - PSD membros da Comissão de Justiça e Redação, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação a
seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 169/2019, de autoria dos Vereadores Fabricio
Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a
obrigatoriedade das Lan Houses e estabelecimentos similares manterem cadastro
atualizado dos seus usuários e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 1° do Projeto de Lei nº 169/2019, passando a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º As Lan Houses e estabelecimentos similares, instalados no
Município de Pato Branco, ficam obrigados a manterem cadastro
atualizado de todos os seus usuários, contendo o nome completo, data de
nascimento, endereço atualizado, telefone, número do documento de
identidade do usuário e o Protocolo Internet - IP do equipamento usado."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 14 de fevereiro de 2020.
4
Amilton Maranoski - PV
Membro
~~se Membro Presidente
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br li .
.
Excelentissimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111 Dlilll
PROTOCOLO GERAL 314/2020
Data: 18/.02/2020 ·Horário: 14:28
legislativo • EM 4/2020
Os Vereadores infra-assinados Joecir Bernardi - SD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Amilton Maranoski - PV e
Fabrício Preis de Mello - PSD membros da Comissão de Justiça e Redação, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação a
seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 169/2019, de autoria dos Vereadores
Fabricio Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a
obrigatoriedade das Lan Houses e estabelecimentos similares manterem cadastro
atualizado dos seus usuários e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica a redação do art. 4° do Projeto de Lei nº 169/2019, passando a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4° O cadastro do usuário deverá ser mantido pelo estabelecimento
por, no mínimo, 2 (dois) anos."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 14 de fevereiro de 2020.
Amilto Maranoski - PV
Membro
R~é
r-.rl L. N'\ ~
Correia - PSC
Membro
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br
~
~
CÂMARA MUNICIPAL DE
e ---
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de uP.. t61 (zoB·
Ronalce Moacir
Presidente
Data: 1q/az f MW
~Rua Arariboic1, 49 1, Centro - 85501-262 - Pa to Branco - Paraná
'-~(4 6) 3272 -1500/3272 - 1513
181 http://www. patobranco. pr. leg. br / rozane@patobranco.pr. leg. br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 169/2019
Câmara Municipal de Pato Branco
li Ellllll U ~ PROTOCOLO GERAL 500/2020
Data: 06/03/2020 - Horário: 09:39
Legislativo - PCPP 3/2020
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei n°169/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade
das Lan Houses e estabelecimentos similares manterem cadastro atualizado
dos seus usuários e dá outras providências.
O presente projeto de lei é uma iniciativa que tem como objetivo coibir a
prática de crimes cibernéticos cometidos por internautas que abusam do anonimato
muitas vezes oferecido por lan houses, cibercafés e estabelecimentos similares,
que não mantenham cadastro atualizado de seus clientes, facilitando assim o
cometimento de atos ilícitos pelos usuários.
Conforme pesquisa legislativa realizada, há uma lei estadual que estabelece
no âmbito do Estado do Paraná a mesma obrigação prevista no projeto de lei em
análise, além de obrigar a adotar sistema de monitoramento por câmeras de
vigilância (Lei Estadual nº16.241, de 6 de outubro de 2009). Contudo, após análise
da Assessoria Jurídica, por se tratar de típico caso de interesse local, a proposição
legislativa em tela merece deliberação pelo Poder Legislativo local.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido
Projeto de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Políticas Públicas,
emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 4 de março de 2020.
(Membro)
~Rua Arariboia, 49 l, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 154 l
l8Ihttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
ATA Nº 01/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 4 dias do mês de marçlo de 2020, às 15h50, na Sala de Reuniões da Câmara
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de
Políticas Públicas: Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD e
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares
Andrea Barão, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de
competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para
secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores
concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos
Projetos de Lei nº 196/2019, que institui o Mês de Conscientização e Combate às
Hepatites Virais no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato
Branco; nº 169/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade das Lan Houses e
estabelecimentos similares manterem cadastro atualizado dos seus usuários e dá
outras providências; e nº 144/201 S, que institui no Município de Pato Branco/PR o
Programa "Entrega Consciente", que dispõe sobre a adoção de recém-nascidos e dá
outras providências. O vereador Ronalce informou que está sob sua relataria o
Projeto de Lei nº 17 4/2019, que altera o art. 3° da Lei nº 3276, de 27 de novembro de
2009, que instituiu o Programa da Porteira a Dentro, e que foi encaminhado
requerimento à Secretaria Municipal de Agricultura, no dia 1 O de fevereiro de 2020,
solicitando ao referido órgão para que se manifeste a respeito da matéria. Por isso, o
prazo para emissão do parecer deste projeto encontra-se suspenso, até o envio da
resposta por parte da Secretaria Municipal. Nada mais havendo a ser tratado,
lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de
competência.
. \wl Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Presidente
Membro
Pato Branco, 4 de março de 2020.
Alj ' ssessora parlamentar
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Palo Branco - Paraná ~11~!!1 ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 ~~ < 1
18Jhttp://www.potobranco.pr.leg. br / vereadormoocirdolchiovcm@pntobranco.pr.leg.br l!Jfu; ~:.
CÂMARA MUNICIPAL DE
[
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de to.; , 1é? (6f / Zof?,
Pato Branco, q/oJ /zrozo ·
Carlinho Anto
Presidente
Relator: {; \ \'-yo AJ
Data: ~(o') / 1P ·0
~ Ruci Arm iboict, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Brcinco - Pmciná
, .. (46} 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
IBJhttp://www.pcitobrcinco.pr.leg.br/ rozane@pcitobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 169/2019
Câmara Municipal de Pato B 1118 1/lllD D I Íanco
PROTOCOLO GERA
Data: 19/03/2020 • H ~ 6_86/2020
legislalivo . Pcof 2~,%~~:43
Proponente: Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade das Lan Hauses e estabelecimentos similares
manterem cadastro atualizado dos seus usuários e dá outras providências.
RELATÓRIO
O projeto em questão, dispõe sobre manterem cadastro atualizado dos seus
usuários das Lan Hauses e estabelecimentos similares, além de registrarem os dias e
horários do acesso à Internet desses clientes por no mínimo um ano. Sendo a
fiscalização realizada pelo Setor de Tributação e Fiscalização da Secretaria Municipal
de Administração e Finanças.
O projeto justifica-se perante os crimes virtuais cometidos por usuários desses
estabelecimentos, diante do anonimato proporcionado a eles. O Parecer Jurídico desta
Casa de Leis indica que a matéria está apta a ser votada em plenário, sendo de
interesse local a iniciativa.
Além disso, o setor de Tributação e Fiscalização informou mediante Ofício que
alguns pontos devem ser melhorados no Projeto, não se opondo a aprovação do
referido Projeto de Lei.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 18 de março de 2020.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
~w IYk
1lmar accari
Membro
181 http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN ·PSD
À Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem, através deste, requerer à Mesa Diretora para
que os projetos de lei de autoria deste vereador, que estejam aptos a comporem a
Ordem do Dia, conforme disposto no art. 136 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pato Branco1, permaneçam em espera no Departamento Legislativo
pelo prazo de 15 (quinze) dias.
O pedido fundamenta-se no cenário atual de pandemia que estamos
enfrentando. Conforme declaração médica anexa, este vereador encontra-se no grupo
de risco para contaminação do Covid-19. Por isso, é possível que não consiga
comparecer às próximas sessões ordinárias, motivo pelo qual requer que os projetos
de lei de sua autoria, que se encontram aptos para votação, permaneçam no
Departamento Legislativo por mais quinze dias, para que o proponente tenha a
possibilidade de defender a matéria em plenário.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 28 de abril de 2020.
1 Art. 136. Desde que os projetos estejam devidamente instruídos com pareceres das
comissões competentes, serão incluídos na Ordem do Dia, no prazo de 7 (sete) dias úteis.
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Tel: 46 3224·
Av. Brasil, 530
CÂMARA MUNICIPAL DE
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PROJETO DE LEI Nº 169/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Lan Houses e
estabelecimentos similares manterem cadastro
atualizado dos seus usuários e dá outras providências.
Art. 1° As Lan Houses e estabelecimentos similares, instalados no Município
de Pato Branco, ficam obrigados a manterem cadastro atualizado de todos os seus
usuários, contendo o nome completo, data de nascimento, endereço atualizado, telefone,
número do documento de identidade do usuário e o Protocolo Internet - IP do equipamento
usado.
Art. 2° Os estabelecimentos mencionados no artigo anterior deverão exigir
dos interessados em fazerem uso das máquinas com acesso à internet, a exibição do
documento de identidade, no ato de seu cadastramento e sempre que forem fazer uso do
computador.
Art. 3° O estabelecimento deverá registrar a hora inicial e final de cada
acesso, bem com a identificação do usuário e do equipamento por ele utilizado.
Art. 4° O cadastro do usuário deverá ser mantido pelo estabelecimento por,
no mínimo, 2 (dois) anos.
Art. 5° É vedada a divulgação dos dados cadastrais e demais informações
do usuário, salvo se houver expressa autorização deste ou mediante ordem judicial.
Art. 6° Em caso de descumprimento do disposto nesta lei, o
estabelecimento será notificado para a devida regularização no prazo de 15 (quinze) dias,
contados da data do recebimento da notificação.
Parágrafo único. Não havendo a regularização no prazo estipulado no caput
deste artigo, será aplicada multa de 5 (cinco) UFM (Unidade Fiscal do Município).
Art. 7° A fiscalização do previsto nesta Lei ficará a cargo do Setor de
Tributação e Fiscalização da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD e
Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - :Paraná
, .. (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
15/05/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRET,\IUA DE GAOINETE
LEI N° 5.513, DE IJ OE i\IAIO IH: 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Lan Houses e
estabelecimentos similares manterem cadastro
atu alizado dos seus usuários e dá outras providencias.
A Câmara M un icipal de Pato Branco, Estado do Paran:\, aprovou
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º J\s Lan Houses e estabelecimentos similares, instalados no
Município de Pato Branco, ficam obrigados a manterem cadastro
atualizado de todos os seus usuários, contendo o nome completo, data
de nasc imento, endereço atual izado, tele fone, número do documento
de identidade do usuário e o Protocolo Internet - TP do cquipalllento
usado.
Art. 2° Os cstabelecilllentos mencionados no artigo anterior deverão
exigir dos interessados em fazerem uso das máquinas com acesso à
internet, a ex ibição do documento de identidade, no ato de seu
cadastramento e sempre que forem fazer uso do computador.
A rt. 3º O estabelecimento deverá registrar a hora inicial e final de
cada acesso, bem com a identificação do usuário e do equipamento
por e le utili7.ado.
Art. 4° O cadastro do usuário deverá ser mantido pelo
estabelecimento por, no minimo, 2 (dois) anos.
Art. 5º É vedada a divulgação dos dados cadastrais e demais
informações do usuário, salvo se houver expressa autorização deste ou
mediante ordem judicia l.
Art. 6º Em caso de descumprimento do disposto nesta lei, o
estabelecimento será notificado para a devida regularização no prazo
de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da notificação.
Parágrafo único. Não havendo a regularização no prazo estipulado no
caput deste artigo, será aplicada multa de 5 (cinco) UFM (Unidade
Fiscal do Município).
Arl. 7° A fiscali zação do previsto nesta Lei ficará a cargo do Setor de
Tributação e Fisca lização da Secretaria Municipal de Administração e
Finanças.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Fabric io Preis de Mcllo e Ronalce
Moacir Dalchiavan .
Gabinete do Prefeito, 13 de maio de 2020.
AUGUSTINI/O ZUCCHT
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código ldcntificaclor:03 737301
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 15/05/2020. Edição 201 O
A verificação de autenticidade da matéria pode ser teita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
www.diariornunicipal.eom.br/arnp/materia/03737301/03AGdBq24hWz_uCpfSuNrAgyuylie0JfaXYUMp3jle9sleUOrnuSn6hNaYFRvhq97fMFvOlf3s2. .. 1/1
DIÁRIO DO SUDOESTE
15 de maio de 2020
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PLO 169/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das Lan Houses e estabelecimentos similares manterem
cadastro atualizado dos seus usuários e dá outras providências.
(Cadastro contendo o nome completo, a data de nascimento, o endereço atualizado, o telefone e
o número do documento de identidade do usuário. Exigência aos interessados em fazerem uso
das máquinas com acesso à internet, a exibição do documento de identidade, no ato de seu
cadastramento e sempre que forem fazer uso do computador. O estabelecimento deverá registrar
a hora inicial e final de cada acesso, bem com a identificação do usuário e do equipamento por
ele utilizado. A fiscalização do previsto nesta Lei ficará a cargo do Setor de Tributação e
Fiscalização da Secretaria Municipal de Administração e Finanças)
Autores: Fabricio Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
Protocolo: 1774/2019 Data Entrada: 31 de maio de 2019
Leitura em Plenário: 3 de junho de 2019
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 4 de junho de 2019
Relator: Rodrigo José Correia - PSC
Solicitado Parecer Jurídico em: 10 de junho de 2019
Emitido em: 12 de agosto de 2019
Redistribuído em: 6 de fevereiro de 2020
Relator: Joecir Bernardi - SD
Data Anexação do Parecer Favorável: 18 de fevereiro de 2020
Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 18 de fevereiro de 2020
Relator: Claudemir Zanco - PDT
Data Anexação do Parecer Favorável: 6 de março de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 9 de março de 2020
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Data Anexação do Parecer Favorável: 19 de março de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 6 de maio de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com
emendas modificativas.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e
Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
* O Vereador Januário Koslinski - PSDB assumiu em 4 de maio a 1° de junho de 2020, a vaga da
vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB em razão de sua licença, conforme Resolução nº 2, de
27 de abril de 2020.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
SEGUNDA VOTAÇÃO: 11 de maio de 2020 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de
Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari -
Podemos.
Ausente, o Presidente Moacir Gregolin - Republicanos, sendo que o Vice-presidente, Amilton
Maranoski - PL, assumiu a presidência, na sessão ordinária realizada nesta data (11/5/2020)
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
* O Vereador Januário Koslinski - PSDB assumiu em 4 de maio a 1° de junho de 2020, a vaga da
vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB em razão de sua licença, conforme Resolução nº 2, de
27 de abril de 2020.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 198/2020/DL, 11 de maio de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5513, de 13 de maio de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 85 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7637, de 15 de
maio de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 15/05/2020. Edição nº 201 O.
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