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materia nº 170/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 170 / 2019
Date 2019-05-31
EmentaDenomina Escola Municipal do Bairro Parque do Som de “Guido Victor Guerra”.
native_id3263

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-25 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5404, de 25 de setembro de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7483, de 28 e 29 de setembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/9/2019. Edição nº 1852.
2019-09-05 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 672/2019/DL, datado de 4 de setembro de 2019.
2019-09-04 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-09-03 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-08-23 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação.
2019-08-23 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-06-04 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2019-05-31 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-04T13:42:31.587648-03:00 Aprovada por maioria absoluta 10 0 0
2019-08-28T15:01:30.500839-03:00 Aprovada por maioria absoluta 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

~ ~~~a/~!Y~!?IJ~ GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC 
Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 
Os vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Carlinho Antonio Polazzo -
PROS, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, submetem à apreciação da 
Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 170/2019 
Denomina Escola Municipal do Bairro Parque 
do Som de "Guido Victor Guerra". 
Art. 1° Fica denominada de "Guido Victor Guerra" a Escola Municipal 
do Bairro Parque do Som, localizada no Lote nº 08, Quadra 1.567, situado à Rua Frei 
Sérgio Hillescheim, Pato Branco, Paraná. 
Art. 2° O Executivo Municipal emplacará o referido prédio público, 
contendo a denominação estipulada no art. 1° desta Lei, no prazo máximo de 30 
(trinta) dias contados da data de publicação da presente Lei. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 28 de maio de 2019. 
(-(.Q.cli.u..co e~~ Rodrigo J~sé Correia 
Vereador - PSC Carlin 
!i::.~" ~ r,·~w . . [!),1·-'[!J 
6' ~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1534 - 85501 -262 - Pato Branco - Paranã 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorroctrigo@patobra nco.pr.leg.br 
~ CefJ~ ~altk !ralt! ,qj~ GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC 
JUSTIFICATIVA 
A presente demanda tem objetivo de homenagear um pioneiro 
que tanto contribuiu para o crescimento de nossa cidade, sempre muito atuante 
e preocupado com questões sociais e educacionais. 
Dr. Guida Guerra com sua simplicidade e humildade conquistou 
muitos amigos, deixando um grande exemplo de vida a todos, homem 
visionário, dotado de firmeza e dedicação à família e ao trabalho, traçou uma 
bela história de vida e profissional em nossa cidade, profissional apaixonado 
pelas suas causas, tanto sociais como profissionais. 
Além de um excelente profissional, Dr. Guida edificou sua 
família pautada na verdade, humildade, dedicação, empenho e amor pelo que 
se faz, tanto é verdade que hoje Pato Branco conhece e admira a família 
Guerra, hoje representada pela esposa/viúva Dona Ivone, os filhos Vítor, 
Vanessa e Fabrício, os netos Felipe, Aimeé, Guilherme e lsadora, a nora 
Patrícia e genro Paulo. 
Nos momentos de dificuldades Dr. Guido se reportava a Deus, 
se nutria de fé e enfrentava com entusiasmo e otimismo a situação que se 
apresentava, em seu rosto sempre havia um sorriso largo e o seu olhar 
transmitia a bondade e gratidão que havia em seu coração, Guida Guerra 
deixou à comunidade pato-branquense e região um grande exemplo de 
dedicação, empenho, honestidade, humildade, amor e respeito ao próximo. 
A sociedade pato-branquese será sempre grata ao Dr. Vitor 
Guida Guerra pela contribuição no crescimento de nossa cidade. 
Pato Branco, 28 de maio de 2019. 
u..® (_ Q.}\_;~ Rodrigo J~sé Correia 
Vereador - PSC 
~~1!!! ; . 
ffií!i: ·· Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 534 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: \Wlw .camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorrodri go@patol>ranco.pr.leg.br 
!- 'f ~·1,. 
~ <?J~ ~drlc .9a4 §J~ GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC 
BIOGRAFIA 
Nascido em 14 de março de 1940 em Soledade - Rio Grande do Sul, filho de 
Albino Guerra e Clara Balotim Guerra, veio residir em Pato Branco em 1966, se casou com 
Dona Ivone Maria Pretto Guerra em 1970, desta união nasceram os três filhos Vitor Ivan 
Pretto Guerra, Vanessa Guerra Stefani e Fabrício Pretto Guerra. 
Guido Victor Guerra, homem de espírito visionário, firmeza e dedicação à 
família e ao trabalho, fez história em Pato Branco, aqui trabalhou e frutificou seus ideais 
junto à família, a esposa Ivone, os filhos Vitor, Vanessa e Fabrício, os netos Felipe e 
Aimeé frutos da união de seu filho Vitor Ivan Pretto Guerra com Patrícia de Oliveira Guerra, 
e os netos Guilherme e lsadora frutos da união de Paulo Stefani e Vanessa Pretto Guerra. 
Doutor Guido enfrentou muitas dificuldades no decorrer da sua vida pessoal e 
profissional, mas sempre enfrentou com entusiasmo e otimismo, apesar das dificuldades, 
em seu rosto sempre havia um sorriso largo, e seu olhar transmitia a bondade que havia 
em seu coração, Guido Guerra deixou à comunidade pato-branquense e região um grande 
exemplo de dedicação, empenho, honestidade, humildade, amor e respeito ao próximo. 
De seus 78 anos de vida, 52 foram dedicados ao estudo e exercício do Direito, 
Dr. Guido atuou como Secretário, em caráter provisório, da primeira diretoria da OAB -
Subseção de Pato Branco, instalada em 1977, sob a presidência do advogado Jacinto 
Simões, sendo ainda Conselheiro da Seccional por três gestões. 
Nas gestões de 1983/1984 e 1993/1995 Dr. Guido Guerra esteve na 
presidência da OAB - Subseção de Pato Branco, mas foi na gestão de 1983/1984 que Dr. 
Guido obteve êxito em sua luta e conseguiu o terreno para a construção da sede própria 
da OAB - Subseção de Pato Branco. 
Com esta bagagem, fundou e dirigiu a Faculdade Mater Dei, tendo como 
primeiro curso, em 1999, o Bacharelado em Direito, seguido de Sistemas de Informação, 
Administração, Agronomia, Arquitetura e Urbanismo, Ciências Contábeis, Engenharia Civil, 
Engenharia de Produção, Medicina Veterinária, além de cursos de pós-graduação em 
diversas áreas, por iniciativa própria e a partir de 2017 com a parceria da Universidade 
Positivo. 
Dono de muitas qualidades, esposo, pai e avô exemplar, excelente profissional, 
e um ser humano incrível de um coração imenso, grande pescador e contador de histórias, 
no depoimento abaixo, escrito para um evento da OAB, Dr. Guido relata um dos tantos 
exemplos de dedicação e paixão pelo Direito: 
"Era o final ano de 1966, havia recém concluído o curso de Direito pela 
Universidade Federal do Paraná e recém chegado na cidade de Pato Branco, cidade que 
escolhi para estabelecer-me como profissional do Direito. Vontade imensa de iniciar a 
carreira de advogado, mas para o regular exercício ela profissão eu precisava prestar o 
compromisso perante o Conselho Estaclual da OAB, como requisito fundamental para 
inscrição nos quadros da entidade, mas diferentemente dos dias atuais, a referida sessão 
solene ocorria somente em Curitiba e não em outras Subseções. 
Pois bem, fiquei sabendo que a Seccional havia designado uma sessão solene 
de compromisso para a manhã do dia seguinte de quando obtive a referida informação. 
Evidentemente, devido às condições das estradas nos anos 60, de Pato Branco até 
Curitiba impossível seria estar presente na Capital no início da tarde do dia seguinte, 
0.1··""1!1 r;;i,~ ., ifi:>. ·: 
l!lr>"' . . Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1534 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: \Wlw.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br 
),..•!-. .>.·,:. 
~ ~dmU4a ~a/tio .91uk-~~ GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA- PSC 
portanto, não tive dúvidas: Fui de avião, pois na época, Pato Branco possuía uma linha 
aérea c/Jamada de Táxi Boa Linhas Aéreas, que era regular para a Capital do Estado 
(diferentemente do que ocorre hoje), embora a aeronave não fosse das maiores, apenas 
assentos para quatro passageiros. 
Chegando a tempo em Curitiba, recebi do então Presidente da Ordem dos 
Advogados do Paraná, Dr. Rui Ferraz de Carvalho, a sonhada Carteira de Advogado, a 
qual me habilitava para o regular e pleno exercfcio da profissão. 
No meio da tarde do mesmo dia, embarquei naquela mesma aeronave para 
regressar a Pato Branco. Estávamos nela, somente eu, o piloto e mais outro senhor, que 
não conhecia. A felicidade por já estar inscrito nos quadros da OAB como advogado e as 
belas paisagens do Rio Iguaçu (em boa parte do voo, podia-se apreciar as belas 
paisagens do volumoso Rio e as matas naquele tempo intactas), logo deram lugar a um 
pavor imenso, é que quando nos aproximávamos da região onde se encontra o Município 
de Mangueirinha, o tempo fechou e o piloto um tanto quanto destemido, resolveu encarrar 
o tempo ruim, dizendo para mim e o outro passageiro que não haveria problemas, passaria 
tranquilamente pelas nuvens carregadas. 
Entretanto, a pequena aeronave, ao meio da chuva forte e ventos, parecia uma 
caixinha de fósforos em um vendaval, sendo visível também agora o semblante de 
espanto do piloto, que habilmente em uma manobra à esquerda, conseguiu sair daquele 
tempo feio, e acalmar o pânico de seus passageiros, pousando emergencialmente em um 
aeropo1to ele Guarapuava. Passado o susto, e em torno de duas horas depois de esperar 
o tempo mel/10rar, difícil foi reembarcar no pequeno avião, e seguir rumo a Pato Branco, 
para no outro dia já sentir a emoção de agora ser advogado. 
Confesso, em toda a carreira de advogado, nada se comparou ou foi tão 
difícil, do que enfrentar o medo de estar no pequeno avião, em meio a condições 
climáticas péssimas. Por isso, marcante o meu compromisso perante a OAB, pela alegria 
em estar inscrito nos quadros desta importante entidade, e pelo susto no regresso a Pato 
Branco, cidade na qual até hoje exerço a nobre profissão." 
O mesmo amor pelo Direito se reproduziu em todas as tantas ações positivas 
pelo crescimento de Pato Branco, sempre na crença de que a Justiça e a Educação eram 
os melhores caminhos para que esta cidade que tão bem lhe recebeu, crescesse e 
despontasse como uma das grandes de nosso Estado. 
Doutor Guido Victor Guerra nos deixou em 29 de novembro de 2018, sua 
presença física é diariamente sentida por todos que tiveram o privilégio de conviver com 
ele, mas guardamos sempre as boas lembranças e os bons exemplos deixados pelo nosso 
querido e admirado Dr. Guido Victor Guerra. 
C!l~ 
f:tf~ g~:« · . Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1534 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br 
SELO DIGITAL 
6rFj~.uHie3.KWLPr 
TitMc . pFfbs 
http://funarpen.com.br 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
RECWn RO CIVIL DAS PL:SSOAS NATURAIS 
CERTIDÃO DE ÓBITO 
Nome 
GUIDO VICTOR GUERRA 
11 ;'9;~0~1;;;;;R .. li ;J;;; 1 ;?/'.' f 111aç-io e rns:<:éoóa ' 
ALBINO GUERRA e CLARA BALOTIM GUERRA, ambos falecidos .. O falecido era residente e domiciliado, /,. 
na Rua Goianases, 996, Centro, em Pato Branco-PR .. ~ 
~ ~ a!aeho<adola?~mento l 2oia
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018 ~ ~ Vinte e nove de novembro de dois mil e dezoito, às 06h 50min .. j ?/ 5 ~ 
....-- < l ocal do al~"':o ;;:>- / _ / 
Instituto Policllnica Pato Branco, em Pato Branco-PR .. ~ 
Cavsas ><..- __.. - - Choque Séptico, Insuficiência Renal, Histiocitose não Langerhans •• ___.--.--
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>- Sepo'tame nto 1 Crem.>Çilo (lluNCip!o e cerrilê<io, se conheoc!<>) :;. r Cemitério Paroquial de Pato Branco-PR •• 
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~abricio arante 
Preito Guerra .. ~ 
,(' ~ AVf!'baçóeslAno!ações à actoscer " 
/ - Nascido em 14 de março de 1940. Pelo declarante foi-me dito, que o falecido deixou bens a inventariar e ~ 
/ testamento, sabendo que o mesmo era eleitor. Deixou a mulher Ivone Maria Pretto Guerra e três (3) filhos - ~ 
t-7''--7''---,- maiores: Fabrício Pretto Guerra com 36 anos, Vítor Ivan Pretto Guerra com 45 anos e Vanessa Guerra Stefani ;;;: ::S: 
com 40 anos.Apresentado a Declaração de Óbito do Ministério da Saúde nº 25204867-9, Certidão de - 0 "'-
l'---+--7" Casamento Nº 3613, Folhas 230, Livro 23, lavrada no SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO, LAJEADO-RS ~ g 
Emolumentos: Isentas (Face a Lei Federal 9.534/97). .. ' '\ <;:t" \. 
Número Data ex edi ·o 
3938603 
Or ão ex edidor 
SSP/PR. 
Data de validade 
1:\ (o -..; - r--
(Y) \-
·As anota ões de cadastro acima não dis ensam a a resenta ·o do documento ori lnal ~ elo ór ão solicitante. \ o \-' 
UQl1lfdo.l0f'.cf., 
Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais 
l.V~~tCOCT\llUJUi= 
Municipio e Comarca de Palo Branco - Estado do ParanlJ 
Ht(O 
Rua Tapajos, 152 - 4° Andar - Centro 
Cep 85501-045 I Fone: (46) 3225-2455 
e-mail: cartorio@cartoriovieira.com 
O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé. \~ ~ \ 
Pato Brancó:PR, 03 de dezembro de 2018 . --l 
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1 º Ofício 
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS 
Comarca de Pato Branco/PR 
Rua Osvaldo Aranha, 6~7 
CNPJ N.º 77.780.781/0001 -09 
[REGISTRO GERAL] '----F ~" ===i 
r 
.TITULA.R 
Elice Soares Ribas 
CPF 603:278.5.59-91 
16 de fevereiro de 2016. 
MATRÍCULA N º 49,464 
~ 
IMÓVEL UllDANO: Lote nº 08 dn 
~· Qundrn nº 1567, com área de 12.267,9?im2 (doze mil duzéntos e 
sessenta e sete metros e noventa e três centímetros qu:u.Jrndos), situado na Rua Frei Scrgio Híllesheim, 
sem benfeitorias, com os seguintes limites e confrontações: NORTE: Confrontando com o lote 7 da mesma 
quadra medindo 79,54111 e confrontando com imóvel cnsa de formação medindo 73,:nm. SUL: Confrontando 
com os lotes de 9 li 19 dn 1riesmn qundra medindo 153,37m. LESTE: Confrontando com o lote 20 da mesmn 
quadra medii1do 80,00m. OEST : Confrontando com a Rua Frei Sergio Hilleslwim medindo 80,00m. As 
medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de ncordo com o provimento nº 249/J 3, 
capítulo 05, seção 4, artigo 539 e seguintes do C.N - Foro Extrajudicial, ns quais nssumirnm inteira 
rcsponsnbilidncle pelo suprimenfo. Ref. R.12-45.500, do livro nº 02, deste Oficio. · 
PROPRIETÁRIO: MUNICÍJ>IO DE PATO BRANCO, pessoa jur!dica de direito público, com sede no 
Rua Caramuru, ~ato Branco-PR, inscrito no CNPJ sob nº 76.995.448/000i-54. 
1° OFICIO DE REGISTRO DE Ii\IOYEIS 
CEI 70006950"6-09 
Rua Osvaldo Aranha, 697 - CEP B5504-350 - Pato Branco - Pn.ran:í 
CERTIFICO, que a presente fotocópia é reprodução fiel da matricula nº 49•164. Pato Branco, 23/0?/20 16. 
Selo digital: 1Dlx0 .. D4e9X . 4E0ng - z9KL1 . 8r:T.5 
Consulte o selo em: www.funarpen.com.br 
f7ooo695046-o9l 
1.
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Rua Osvaldo Arnnha, 697 Portari<i 12/201 2 
CEP 85.504-015 
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RUA ARARIBÓIA 
MUNICIPIO 
DE 
PATO BRANCO 
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Secre• taria Municipal de 
Planejamento Urbano 
08 
ti~J 
P/55 
RUA AVENICIO EZIDIO GIASSON 
ESCALA: 1/1500 
BAIRRO: PARQUE DO SOM 
ATUALIZAÇÃO: DEZ/2015 
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N 
20 ~ U Vlt ':...I 
N 
27 59 
Observação: Medidas meramente indicativas. originais devem ser obtidas no registro de imóveis ou por levantamento topográfico. 
fi?dut0/Kf/v/ttU1/irJ~4~d&$YUk /BiCf~ Est:ido do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de J0,; u ~ /tp/ Z,()i C/ _ 
Pato Branco, Otf (126/zol 9. j 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná () r / site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Excelentlssimo Senhor 
Vilmar Macari 
Estmlo do Pornn:l 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1370/2019 , l~ rny;oo l ~I º.)ll_j.d_,o ~ 
l<"
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'>
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C.i
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bJ
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_ ~-­tOn.RN\CO 
Requer seja oficiado à Secretaria Municipal de 
Educação, para que se pronuncie, sobre o Projeto de 
Lei nº 170/2019, de autoria cios vereadores Carllnho 
Antonio Polazzo - PROS e Rodrigo José Correia - PSC, 
que denomina Escola Municipal do Bairro Parque do 
Som ele "Guldo Victor Guerra". 
O vereador infra-assinado, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Secretaria 
Municipal de Educação, para que se pronuncie sobre o Projeto de Lei nº 
'170/2019, de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e 
Rodrigo José Correia - PSC, que denomina Escola Municipal do Bairro de 
Parque do Som de "Guido Victor Guerra"(cópia em anexo). 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 12 de junho de 2019. 
Marco Ant nl 4,U~zza Ver ad,r1-. PSD 
Rua Araribola, 491 · Centro · fone: (46) 3272-1500 • 85501·262 Palo Branco · Paraná 
e-mail: leclslallvo@c,1111ara1>alobra11co.com.br- site:www.camarapatobranco.com.br 
f?du«l/l~//e//ttt#tÍJ~a/áfy ~/()/ r~iOdt(}()/ 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Estntlo do Pornn:\ 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1423/2019 \1tt~c:.,·vN5ol loJ 1· ºº,.1- l~ ' ·' l i ''·• (;;> -- / '
1
_ ~ . ··1 .(· f.. ~ 
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, 
informações de quando a obra da escola ficará 
pronta. Que versa no Projeto de Lei nº 170/2019, 
de autoria dos vereadores Carlinho Antonio 
Polazzo - PROS e Rodrigo José Correia M PSC, 
que denomina a Escola Municipal do Bairro 
Parque do Som de "Guido Victor Guerra". 
O vereador infra-assinado, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando ao departamento competente, informações de quando a 
obra da escola ficará pronta, que versa no Projeto de lei nº 170/2019, de 
autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Rodrigo José 
Correia - PSC, que denomina Escola Municipal do Bairro de Parque cio Som de 
"Guida Victor Guerra". 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 18 de junho de 2019. 
-'\ 'f') MArco A11tÍn1 J1g,usfo ~zza Ve~acl ,rL PSD 
Rua Ararlbola, 491 · Centro · Fone: (46) 3272-1 500 · 85501·262 · Pato Branco · Paraná 
il cg tlvo@cama 11atobran co o111.br-s lte www.c apatobr nco com br 
"\\ : illt MUNICÍPIO DE 
~PATO BRANCO 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Ofício nº 070/2019/APM Pato Branco, 12 de agosto de 2019. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos 
requerimentos abaixo descritos, constantes do Oficio nº 484/2019-DL, de 19 de junho 
de 2019: 
- Requerimentos nºs 1421, 1422, 1423, 1424, 1425, 1426, 1428, 1430, 
1432, 1433, 1435, 1438/2019. 
~t ,,e f1v lZ.Olt.1. 
Respeitosamente 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
M IJ N 1 e Í P 1 U D ~ 
PATO BRANCO Secn~ ria de 1: ,ngeirnha1·ntil e Obrr(}l~ 
Ofi cio 11º OGH/20'ln .. sr::o 
l 1íltO lirrn 1co, O·l cfü <l!IOBtO de~ 2()·1fl. 
IJrnposic; fin 11º 'llJ./'l/20'19 - Jrn1uúrio 1<osli11sl<i - ~:; n 
quer sojn ofir.iíldo no r xec11tivo M1111icipol, solicitando ao dopé1 1tarne11 to c0111potrn1lo, 
pnrn q110 provickmcie ri i1 ~; nção dn rnd11tor cio voloc:idadc, 0111 fro11te cio Cológio i~; lo 
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~C!! r; ta: 1 >e nc:orclo u l'.lopéltran sorà rm1l i1füln <1nr'tli!;o c:;tatí:.;ticél do lor.nl e él s 
pro id in~> 11ccess:'trins soriío Ddo nda~>. 
Propuniçfio 11º ·J1l2. 2/20H> - .l:ln11ório os i11 ~; l<i - IJSUl3 
~oq1 ier scjn oticinclo <-10 Fxocutívo MunicipHI, solicitando nu cl oprn ta1r1n11to compolc-mto, 
pnra quo l1 1clua 110 ProÇJrrnnn /\sfallo 100%, rls n11ns Jundini e Presidem to rrudonte, no 
1 lnirrn Siío Hoq110; Visconde cio Guar11puava, 11e(fro ,José e.IH il va o Lupici11io 
1 <ocl1 iguos, no f1 C1 irro Pinl1eirinllo. 
f<onpoGta: Solicilnção inc:luídn na li ~; ta do ospt-m1, pnrn próxirn<ts otapw; e.lo progn.1111n 
ele ::1sfalto. 
Proponiçiio nº 14/.3/20·19 - Mmco /\ntonio /\ugusto 1 >oaa ·· PSD 
Hoq11or sojH oriciudo ao 1 :xocutivo Mt inicipol. solicitrn lClo <:.10 dopnrtamento compotento, 
inforrnaçôos ele qufü1do n obrfl da oscoln f1caní . pro11tF1 . Que versa no Projeto cio Lfli n" 
·1 f0//019, de autoria dos veroncloros C<irlinho Antonio Polrino - IJROS o Rocl1 iuo ,Jo:->ó 
Corr oié1 - PSC, quo donoini1 w ri Escnln Nlunicipnl do 13nirm Pílrquo do S0rn do "Guiclo 
Victor G11orru". 
1 ~<J !.; posí.a: Co11 rorn1c nditivo o p1 :ll'O dn cxccu~:üo se <~ cc rrn orn 1 ll/11 /20HJ e o 
contrnlo ó vio 11t ~ até :~ 0/01 /i>O::?.O. 
Proponi<.;üo nº ·14?.ii/20'! 9 ·· ,Januório <o~li ki .. 1 S Dn 
l<cqucr sc~ a oficiado ao 1 -'.xecutivo íVlunicipnl, solicitando ao dnprn trnnento compotonto, 
pnrn que ind11n no Proo1rnnn /\sfalto 100%, ns l'{uas Vic011tc do Col, no l3}1i1To 
Pao11oncnli n A!> 1-<11ns Marco Penso o Vinicius ílr: Mo1 ucs, no n é1irro /\eroporlo . 
l<espostít: 1 >n ncordo con1 pesquisa, trechos das vias tên1 e-ir.falto novo o rnstnnte o~ ;l n 
11é:1 lista do o8pura, pnrn próxin 1n;, ntapas do prngr;.1mél de nsfalto. 
Prnpm>ic;i\o nº ·1425/201 9 ·· Professei Moacir Gregolin - MDO 
r~ or sojrnn feitas tn (~ lll or as 110 cruzame11 to elas Runs Cniz MAchado o IJortro 
l"'\éJmirns ci o Melo. 
l~(rn po ~;lé1 : ~) olici rn:,:ão nncrnni111tud<:1 no dc:pw t1-1111G11to do olm.1n, q11e ostw il vmificnmlo 
O IOCétl. 
l'ropcrniçfio nº '142()1201 0 ·· Janw'.lrio l<os/i11 f> l<i - PSOll 
~cq r snj:-1 oficindo ao Exocutivo Municipal, solicitw1do ao cleprntumento compGto11lo, 
pArn quc rnnlizo o nlaroamento e ufunc.ln o leito do Córrego Fundo, nn ílt1cin cio 
Contenç5o do IJnirro Bonallo. 
~cs po : O có1 rego fundo fn1 parte ela bncin do l:>inheirinllo, n bacia cio Oonnto ó do 
io l..iuciro. De!;ta fori 11t1 !~o li c: it aino s qun soj; 1 i11clicaclo o lucnl pnrn n suuericln 
i11tervc11çüo. 
l 1ropo:.; içho nº 14213//.Cl 'l!J - Professor Monc1r Gregolin - MUU 
Hequer sc-:ijn nltorncl a i:i sinnlii'oçf.lo indicativêl na viri pública, conformo loi !i.~tm do 1 '' 
ele ITIArço do ?019. 
~cspm;t; : De~ ncorclo co111 o n opéltran <:-1s pl <:1ca~; de i11dicaçfio do nomes do run jú 
ron1m on 1ponl11.1clns n Wo loç10 !;e conclun o processo scrüo instnlnclns, incl11i11do n 
placa em q11 e~;tft o. 
Proposiçtio nº 'ltl30/20·tn ·· Rodriuo ,losó Correia - P!:JC 
F~citerando: Heq11er seja mali/.aclo o conserto dn calçada 11 0 cruzéHnento cl}t 11 rn 
/\rC1ril1óia co1 n Vil ~mn Valdir /\maclnri Ro lacto do GinAs io de Espoitcs Dolivar Lnvn1 dn. 
l~c!_> o;.tu: Lcvnntnmc11 to 1 cnlii'ndo, 1 nanutançf1o sortl rn<ccutnda co11 ínrmo 
é-.lÇJOI td<J lnOl l!O. 
Prnpos içüo nº ·1432120·19 - Hodrigo José Correio ·· PSC 
Requer a i11clusüo 110 Pro~Jr rn a Asfalto 100% du Tn..1vGssa lpnc<.irai. Ruirro /\lvorada. 
lxonpont·a: /\ trnvo:,sn serr1 pnvimer 1tr 1du entro fl!J ruris IJedro Lobo e o~wDlcl o Crnz, 
confom10 constn no contmto /.015//.0 Hs. 
PropnHi<.;t\o nº ·f 43~~ 20' 9 - ,losé Gilson Feitosn da Silva - PT 
l{oq11c-)r ostudo n fim cio verificar a viubilidnclc ela implantaçtío ele vagns de ·1 O mirn 1tm; 
cm lnclo o estncionrnmrnto (cio lado esquerdo) no rua Goinnases, e11 tro as ruas 
ltrn:olorni e /\raribóia, nos l1orários de e ntrada e saída elos alunos nu !:~co a Nossa 
~.>c 11l 10ra das Graças. 
1 ~nspo ta : Do êlC:orclo corn o 1)epalrnr1 no locnl r 11 0ncio11ado oxistoni /.~1 (vinte e ô:~ } 
vaum, do oslncior 1amonlo ern 45° w rn 1s o as V[1ÇJü!:> para trn por te dn oscolfü<-)S 
si ti w11 1-::.;e rm 1 ~ua Aimoré. N;10 é pos vc I trnnsformnr todas z1s vaçiém existentes 0111 
vnons do curtn du mç~1o . 
Prccforico Dcmm'io Pimp io 
S0crotario ele E11gc'l11/w riél (~ e b '}S 
/\ 81 ru 1.::xcolê11ci::1 o Sonhor 
Vilrrn:ir Maccuri 
Pf'nr;idcm te clc:i Cfünara Mt1nicip<:1I 
1 'alo nrnnco -- l"n 
flolt. 3lW/2011 
Hospeitosamcnte. 
/. 
'X d.. r6S 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 170/2019 
Autor: CARLINHO ANTONIO POLAZZO (PROS) e Rodrigo José Correia (PSC) 
Relator: Marco Antonio Augusto Pozza (PSD) 
Súmula: Denomina Escola Municipal do Bairro Parque do Som de "Guido Victor Guerra" 
RELATÓRIO 
Este Projeto de Lei n 170/2019, que denomina a Escola Municipal do Bairro 
Parque do Som de "Guido Victor Guerra" 
ANÁLISE 
Visa o referido projeto a denominar a Escola Municipal do Bairro Parque do Som, 
localizada no lote n 08 quadra 1.567, situado a rua Frei Sérgio Hillescheim, Pato Branco￾PR. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos 
por exarar PARECER FAVORAVEL, a regular tramitação do mesmo, por esta Casa de 
Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. ;1i!P 
PatoBranco, 19 deAgostode2019. (}; J ~ 
! Rua Arar;bo;a, 4 9 1, Centro - 85501 262 ranco - Paraná !!la· ~ft..!!1 1 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 ~ .:. 
181 http ://www.patobranco.pr.leg.br / vereadormarcopozza@patobranco.pr.leg.br !!l . ~ ~: 
Marco Antonio Augus o 
Membro -Relator 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Carlinho 
~~rd M~~?fu~ 
QC\~(_~ 
R~o -jJM Correia - PSC 
Membro 
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~~~ ~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 ti~~ http ://www patobranco pr g. br / vereadormarcopozza@patobranco.pr.leg.br {!]~ 
DAT 8 /Qf1 2<::JÍ~ 
1ª VOTAÇÃO NOMINAL AO PR: ETO DE -=S)._. ' _ _______ N2 ,!JO ~()19 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS ••• •• 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT •. ••• ••.. •.• • . • . 
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD ... •. .•.. • 
JOECIR BERNARD! - SD ............ . ..• • 
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT . ••. •.. • 
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD •• • 
MARINES BOFF GERHARDT .... 
MOACIR GREGOLIN - MDB ••• •••• •••••• • •• 
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC .• ••.. •. ••.•• 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP •• .• • .• . 
VILMAR MACCARI - PDT .•..•.•• • .••• . •••. 
DATA ~~ 
SIM 
x 
x 
X 
x 
X 
>< 
f~ 1 '-
2ª VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE 
SIM 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS .. • • • 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT • . •..•• . .•.••..• 
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD •...•.••.. 
JOECIR BERNARD! - SD •.••• • •.•••.••.• • 
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT •. • •.••. 
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD . •• 
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB ••• 
MOACIR GREGOLIN - MDB . •• . . ... •. . ••• . • 
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC •• ••.•• • ..•.• 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP • • • .••.• 
VILMAR MACCARI - PDT •...•.•.. . .•.••. • . 
NÃO AUSENTE ABSTEN ÃO 
~éº" N2 
NÃO AUSENTE ABSTENCÃO 
1 
1 
SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ ~ OBRAN 
PROJETO DE LEI Nº 170/2019 
Denomina Escola Municipal do Bairro Parque do 
Som de "Guida Victor Guerra". 
Art. 1° Fica denominada de "Guido Victor Guerra" a Escola Municipal do 
Bairro Parque do Som, localizada no Lote nº 08, Quadra 1.567, situado à Rua Frei Sérgio 
Hillescheim, Pato Branco, Paraná. 
Art. 2° O Executivo Municipal emplacará o referido prédio público, contendo 
a denominação estipulada no art. 1° desta Lei, no prazo máximo de 30 (trinta) dias 
contados da data de publicação da presente Lei. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Carlinho 
Antonio Polazzo - PROS. 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
181 http://www.patobranco.pr. leg. br / legislativo@patobranco.pr.leg.br 
27/09/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETAH.IA OE GABINETE 
LEI Nº S.404 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019 
LEI Nº 5.404 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019 
Denomina Escola Municipal do Bairro Parque do 
Som de "Guida Victor Guerra". 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica denominada de "Cuido Victor Guerra" a Escola 
Municipal do Bairro Parque do Som, localizada no Lote nº 08, Quadra 
nº 1.567, situado à Rua Frei Sérgio Hillescheim, Pato Branco, Paraná. 
Art. 2º O Executivo Municipal empl acará o referido prédio público, 
contendo a denominação estipulada no art. 1 º desta Lei, no prazo 
máx imo de 30(trinta) dias contados da data de publicação da presente 
Lei. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Rod rigo José Correia e Carlinho 
Antonio Polazzo. 
Gabinete do Prefeito, 25 de setembro de 20 19./ 
AUGUSTINHO ZUCCJJI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Sil va Piacentini 
Código ldcntificador:686BC7 5 1 
Matéria publicada no Diário Oficia l dos Municípios do Paraná 
no dia 27/09/2019. Edição 1852 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunic ipal.corn.br/amp/ 
\V\VW.diariornunicipal .corn.br/amp/materia/686BC751 /03AOL TBLSwNcatzQo YCpkz69tNsEACibidn_ nXvFZtl-rnDFV JUn3WDqM F auXgikWl4 Ywu2Y... 1 /1 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
28 e 29 de setembro de 2019 
ICIPIO Ut P.\TO DIL\ l'CO - rSTAIJO IJO P.\RM<.I 
I~ 5 ·Mt0f ! \ l>l:itLIL\HUt<)0[:'.'ll9 
l >.;o..-.min.i EK..U .\lu.n:or .!l Jo lhmv Vu •. pc .!..> N:n J .. t.i. ~ \-.wx G .:.m J9. 
.\ Cltw.n. :uü•if'll dt P.un BlUK•\ üuJ..l J._, P1u .11i, J.f'I Lr\OU t t'"J. Piitfo:.t\ 
un<ioc.o .l stg.tlft!( Lt\: 
Arl. •fiuJ~ nJJ.l Gu o \ "klorGuur,• .1. E.s.:-.ü M~J.J B.Wro 
l'.uq d.l &tm,).).:.a.lu.Jdl M LY..c n•(\\ Q u.tdr.a n• ~7.s!tu.ld.>l Rui fo:i SJr￾r;Jo Hil!c.ià:d m, PJ.lo Nur.c'-\ P.uJU 
.\ri. ~ 0 ú.t .. utho ~lu.nJ...ir .iJ tm;ü.,-u1 n u fuil., r :JJin r-. .:Hk t\ C•'."'Mo.!-0 .a 
J cnQmin..:{1o<"it irul 1d.a no.a rt. t• d tst i Lei, oo rr.uo mitlmodc J.C(trinu) d.iu 
coc.u.Jos J .1 Jw ~ 1out.J<1(JO JJ. ~" d<n~ Ui 
Art. J • üu l ei rn1n nn \ib·"" ni dru c!c ru i roloJ.:c.i,-Jo 
ú.t.1 l d l J c .&JIOfh J.>s wrc.&JorC'S RoJri,;" ~ C«uü .: (..u{inh\> \r.IVfl ~ r~ 
llw\. 
GJh,!u tc d.> P1c-ft:t1>. 15 Jc !tltm!:it.:i de 2019. 
AUG ST ~llO ZUCClll 
rufo to 
~l~ IPIO OE P.ITO OR.\NCO - ESTADO 00 PAR.\ K \ 
LEI s• S.-tOl UE l S OESETE.\tRRO DE 1019 
.\ etn(fl",h J :JpQ\ithv 1 t C"i n• .l ?n. ~ ?1 Jt r.<.i-.·tmbro J c lúl J, qu< inttit<L u .i 
St-rruru Mwi!...ip.tl 'I Alciumu .. t.."I rr.._\. 
.\ CJ.JNU Munh."ir.a.1 Jt P.i:\l f\U .. ":C..>. r.suJ..> J,) P....-ul. 4'1ü\l)t,J t tu. Prtfá:o.. 
s..m.:hl:-.o .1 t:C'&Ufn~ L<~ 
Ar1. J•O.ut. l •JJ l cl n' .) 2n , Jt 27 Jt n,y, cn:lwo> ~t ~Oi)).r.i-w .l\ i~\)l' .U .k"l' t.s· 
OJ._, Join..:ü .-l l \', com .a S<'!Wfl:.t rtJJ(lO.: 
'An. l-"----
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
IV - 1r1tS(OU{l-l dt Cc1làJJ.'l d< <pa!uidJ < 4_, fGTS. fürrU"cida p-d..l C.tlu . 
Eco:-.. &n i,:,, Fc.!ull 
A11. S• O; Jon.mt n:o\ '-r'"-"'nu. .. J.n ~ rr~ in!t 1tülJ11trhl ~ 
f'd.-l e~ .Munlciçu) cm C>cru.1 .a.> Ido'°' 
Arl. 6• o St ~ ÚOJ'C J .\ m1s.1 e!.;, I..!~ COO!llJ.: 
l -orAT.C d.i Cmf"W h ""1UtuA:t .ld..a; 
li ·o ro:r.-t i o Prti!Jcnlc J,.i CNntu.J.n t An L1.;J« 
11 1-0 TÚmtro .kW. l ri,t; 
I\' · J.Hiru.n:.r.i J<) Pl( ft "I !dr-tl￾Arl. ; • A trq'tOJ qi..'< li..-,, l t\li J o..'llOK U o,)i ~au o.s (""!.> Coruc:l-.a ~!u .il 
cm Dc(b-1 10l~ ,,S- e< to<r J 0S1J., de E.rnr: s..1 \Jnj~1 J.,) IJ.,s-, ccai Oi u~tt:i 
diur«.: rr a.i Aml'1 d.) fd;."150·. 
Ali. S• 0 .i JcrtntOfti J.> Stl"' EmJ"N.l .\mlt.a J o IJ.Jio p....""IJ<"r1" Jdt- usufruir 
r u1 6ru J c rror.icJ.nd.J ( J iw!b.&\ lf\ 
Art. 9' O Sc!o fmptN.I rei~.& J o l.!ow \.C"ril Ul.J ll~n tc tt'b"'\J~ rdJ 5.Krcwi.J 
fun ip.J.1 de AliU!le.ch S..'<hJ, cm St ~·'l M!cnt J .... f!,lJtr U,!iilith.\ ..i Sir rt .J· 
lir .. d.& rro JiJ l•<!t outUbf\\ OiJ n~rru ul J.., 1.!-oK\ 
A11. 10. O li t~o ün 1~.i .\ mls.i l.!il l .fow . w .l ,-.il:JJ.Jt p1)1 11 (do1<!) ~ (')· 
.!cn.do'I u r rcr.1n ·..lli.J rr.A i.ul~t CO\ .& ir.i..'.ri.;Jo e n ·1.ti1.;L'I.. 
Arl. li. O Ü c<lllln> .Mun kirll rtguf.amtnl.1rl .a r u u ntt l f>I ao q1u coubu. 
cm 90 (no\ cnt.1) Jj,J, cont.iJ os J .a •u.1 f"l.lbtlC.1.(lo ofi<lü . 
Art. 11. úu l ci(nlu tm ' ibôf ru .1~ t su.a r;:N.. .!{la 
f:.)!J. 1ri 1 Jt ,u;.t»rU ,!.;,1 \YU'JJoc« ~f uinN 8..Jf C.<1hm.!l e Ro.Jris> }\>si C9f· 
M.. l!Jo J'ukitl\ 15 ..!t k 10'r'l r., J c 1019. 
.\ UG\ISTINHU ZL:CO ll 
Pr(ft:to 
1\' - tJtirr.u!u u CLu..C:U () .;.:e 0 1 .. jun .a.mlnh.nunJ..> .a ..'o).Ucm o o .;"o!'\!r.tt d: .--------------------------' 
lt:;lt .ins b.an.:ns o!c .c~c h.ururA Jc r.th....i. ci.J.i..!<.. 
.h t. 1• E.su Lri t:ntl.1 tm \1&Vt OJ ctJu Jt NJ pJN!u.çla 
t&u l ei é t ,a _ti_\fi..a ..'.J \'c:rdJ -'ln Muinc:i lk.d" f'n rlu .rJt. 
r.i!-:r.<:C' d.) r ufC';l.,,, Hdc Kt«nNo.l dt 2019. 
.\CGUSTIXllO ZUCClll 
Prdc,:t1 
US t.IPIO IU.. PX IO DR.'-:-OCO - f.S T.\00 no PARAS..\ 
LEI S• s . ..-06 n c 15 DESE.T B IURO Ul 1019 
Llut~.k.:< Jmtritõ Jt .i a.cbili.JJ~ ' 1tum 1.r 'k-JJu no; c!fm:l(rios o.> Muni￾ci ~ "I dt rJJn f'nn.:.-. t dJ: tlUl l .U rrmfJlncill. 
A Ciru.ar.i ~lunJ<irJ.J d t P.110 8r.1nco, [Judo do 1
1.lnn.1, ap ronl u t co, Prcfti · 
lo. unctono.1 \tgu lnl( Lei: 
Arl. 1• ,\ n i (Cmilld •'J ~u.!.'' n .. 1 Munkif" .. "1 Jt f'.t!•' Bnn .:•' 1{'1::cu H c .2s 
r:ó rmu .!..- .lCith.lbUJJJ..- Jc ~.,u com J .. fid.:.nd.1 e/ou m001 llJi...!.:- rC°J.JriJ.J. 
.\rt. J:• .\ r?uu J.: t--< ~ bJJ.Jt -!ncr.i c".: tiT: r~ u m"~"tk'.li «!t l.xl"ln1·"\.l..) 
int<rr J q·1.: LfCflJJJn lJ l1rn1
U'"\tt Jt ~'"JJ Cllm Jc5dêf'<i.t ("J rH-b'c -·•.li 
t SJ.üJl", IJt1"-"• SO!J.r.ld t \~.\t c.t." · Jln \·k J.J. b~J'.v1brl 1 .. 1ojfo ~t ciJrir.u J..-
... ~ mll'l'-"-'S ~ t!ltrku c.m 1N.u u nt .'.'t.__"'f'...Xts, N-nl .,) dt \ C.f..:cl.:i1J 
<-1U:p.u ctth.u, l'C'<Í ... h nd.Jlm.!n:( ot!itri.:°"" n0$ umdti.Jii qut co crrvrtcm !t"J 
u.i!<ti,"' n .. u 1uu J <rcnJfr..i.u. t.bw-n .:J.u, .1ir.J.i. .u i\1li r<:<ij'.:'.:-l!Yil ~ ... 'UhuiJ.J.-
JtS t cu .. ctcrlitk.u J' ' u-.llfrl.n:én k.u 
i I ª :-:01 c<fci!lrj.." ui!!<nld, Kmrt"t i;;ut t:.0.1\l"f f'n•·!>:~ i..!c tknlu, n11 .1 
.idminh tu .. J.1("!N!u 1uJi111 "-"...-H e uni\'•ll dt :i, ts,_'bliJ..tdc (\ll"J l..x«n...~ 
bl.:rn .a. 
f J:• Em ccmi:iri.>i .a Kf<m im '\Ui.!.'i n.-l mu.'lkip:.1 .Jt r.uo BnJKo. te.a 
ol 1i,&:l..!i> C'fl'I S<'Ul r"...fttos J c ir.-plintl(l.> W.."'l:cmr! u lo.!u ..li D..ltlD.U d.e 
.: d.aJ.:, t .anlo & .l(ts(..) .aoctm.i:lrio qUJr..lt) n~ ruJ, 
.-\rt.. J • .u dõ f"<"J J c.::.xrcnlü J.J. c:.u ... "U.çL) dc--,J lri c.:M""rcr-L> ('X oo~ d< 
\~S o:çvn..---nlúill ("tÓJ"fiU .. tv;km:ntJJU !<' D .. X~ 
.\1L .& •O Chtft d.l r.'-.let Ú.t<..""IJ' .) ~ lc.Hd itsuluncr:.Ur .1 r rõ<nl(' 
lei "m .aJ.( 9J (n.y•itr.u) JuJ i!c"" rob'"'<Jo.. .l('h:stru n..!o ..a.s o.:-tm.u tkrücu.. 
u qujtc-Mnku ( J cmW r..t.::t\W -i u., u q\LW .!t Y<rl.1 Kr fOJ"'itulu I'"' Q.;".&•i J.3 
JJ r:: !J.n~!.'.J i!t o)\ ~ <tmi!LriM r.ô ~~ .,! ... ; J'!n i.t r,1.1 ~r.i:;..;".1 
Art. s• Í.11.& 1 <i cr ti.acm \ib,)C' ru J u .a J.: • -u kt(.Ll. 
u ld é .!t .a o.U ~ \ 'ut1J1.11 C.a.IL.nhn Anll':-1n 1n i. 
Gi.l•rlC«t J4 l"r<ftito. li J c- cic~r,) Jt 10H . 
.\l:GL•STl1'1 IO ZUCClll 
Prtfo~ 
~IU PIO 0[ l'.'-TO IJJUN'CO - CST.-\00 DO P.\R'-N.\ 
1 fl N • S.•07 0 [ lS DESETL\IBRO DE 1019 
lrutitui o •StJ,, E.mprOJ .\mi,!.& J.l IJ!ls-..1· r.n .lmb•10 -.L._, Munidr!-> <!.t rilo r.rm · 
''" t Jj ootrii J'f.Y.iJ.!n .. 'iu.. 
.\ CJ.m.1u MurJô r1.I J.: P .. 11> DrU'lC.:\ C.S!.JJ o ,) 1•1u. .a i. U\oo <! cu. J'J.cfri:o., 
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Oe.dlr..1-.J, 27 &! M-~Vo ~ 201 9 :, JOÃOJDll SERTOCA.'llELE 
$.e.;l 'X~ dJ A.i'T.i-1-S~ l.!...r:6çâ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
p~ 
PROJETO DE LEI Nº 170/2019 
RECEBIDO EM: 31 de maio de 2019 
SÚMULA: Denomina Escola Municipal do Bairro Parque do Som de "Guida Victor Guerra". 
(Localizada no Lote nº 08, Quadra 1.567, situado à Rua Frei Sérgio Hillescheim, Pato Branco, 
Paraná) 
AUTORES: Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Rodrigo José Correia - PSC 
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de junho de 2019 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 4 de junho de 2019 
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 23 de agosto de 2019. 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 28 de agosto de 2019 -Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 4 de setembro de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos e 1 (uma) 
ausência. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausente, o Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 672/2019/DL, de 4 de setembro de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5404, de 25 de setembro de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7 483, de 28 e 29 
de setembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/9/2019. Edição nº 
1852. 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
"' (46) 3272 - 1500 
C8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ le gislativo@patobranco.pr.le g.br 

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