materia nº 163/2025

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 180/2025
EMENTA: Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco o Dia
Municipal de Conscientização sobre as Experiências Adversas na Infância - ACEs.
AUTOR: Claudemir Zanco - PL
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 06/10/2025
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em análise propõe a inclusão do Dia Municipal de
Conscientização sobre as Experiências Adversas na Infância (ACEs) no Calendário Oficial de
Datas e Eventos do Município de Pato Branco, a ser celebrado anualmente em 20 de maio.
A iniciativa se mostra de grande relevância social ao trazer para o centro do
debate um tema com impactos profundos no desenvolvimento infantil. As Experiências
Adversas na Infância estão associadas a diversos prejuízos físicos, emocionais e
comportamentais, podendo repercutir por toda a vida. A criação de uma data oficial
voltada à conscientização contribui para ampliar o conhecimento da população sobre o
tema e fortalecer políticas públicas orientadas à prevenção, proteção e promoção da saúde
mental das crianças e adolescentes.
O projeto também incentiva a integração de diferentes setores — como
educação, saúde, assistência social e sociedade civil — para a realização de palestras,
campanhas, debates e outras ações formativas, favorecendo uma abordagem intersetorial
e comunitária. A possibilidade de firmar parcerias com instituições públicas e privadas
reforça a viabilidade da proposta e possibilita maior alcance das atividades, sem impor
ônus desnecessário ao Município.
A matéria apresenta clareza, pertinência temática e está em conformidade com
a competência legislativa municipal, contribuindo para o fortalecimento das políticas de
proteção integral da infância.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à regimental
tramitação.
Assinado por 5 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ALEXANDRE ZOCHE, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e RAFAEL FOSS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/3F22-8019-ABC9-64AD e informe o código 3F22-8019-ABC9-64AD
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, Alexandre Zoche - PRD, Anne
Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD, Edualdo Albani Dala costa - Republicanos e Rafael Foss
- União Brasil, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião
realizada no dia 01 de dezembro de 2025, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei
n.º 180/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ALEXANDRE ZOCHE, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e RAFAEL FOSS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/3F22-8019-ABC9-64AD e informe o código 3F22-8019-ABC9-64AD
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3F22-8019-ABC9-64AD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 01/12/2025 16:03:46 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 01/12/2025 16:04:00 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 01/12/2025 16:08:12
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 01/12/2025 17:08:41 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 01/12/2025 18:25:43 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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