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Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1061/2025
Requer ao Executivo Municipal informações
detalhadas sobre os valores arrecadados com as
multas aplicadas pelo Procon nos anos de 2021,
2022, 2023, 2024 e 2025.
O vereador signatário, Rodrigo José Correia - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipalinformações detalhadas
sobre os valores arrecadados com as multas aplicadas pelo Procon nos anos de 2021,
2022, 2023, 2024 e 2025.
O presente requerimento tem por finalidade obter, para fins de conhecimento,
informações claras e atualizadas referentes aos valores arrecadados com as multas
aplicadas pelo Procon no período de 2021 a 2025.
Ressalta-se que a solicitação não tem caráter questionador ou investigativo,
buscando apenas manter a Câmara Municipal informada sobre a arrecadação decorrente
das atividades fiscalizatórias do Procon, garantindo maior clareza e controle social sobre
as políticas públicas.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
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Código para verificação: 1D9C-DBA4-5C74-635F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 04/12/2025 14:52:35 GMT-03:00
Papel: Parte
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