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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1064/2025
Requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a fim
de embasar parecer da Comissão de Políticas Públicas,
manifestação acerca do Projeto de Lei nº 205/2025, de
autoria da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen
,
que dispõe sobre a Política Municipal de
Responsabilidade e Proteção Socioambiental contra a
Poluição Sonora por Artefatos Pirotécnicos.
A vereadora signatária, ANNE GOMES - PSD, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, parecer referente
ao Projeto de Lei nº 205/2025, de autoria da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen
,
que Dispõe sobre a Política Municipal de Responsabilidade e Proteção Socioambiental
contra a Poluição Sonora por Artefatos Pirotécnicos, estabelece o regime sancionador
administrativo, e dá outras providências.
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Políticas Públicas e
relatora do Projeto para posteriormente exarar parecer.
OBS.: O Projeto de Lei nº 205/2025 na íntegra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 04/12/2025 17:33:21
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