materia nº 166/2025

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 207/2025
EMENTA: Denomina de "Avenida Frei Policarpo" a via pública constante do trecho
municipalizado da BR 158, no Município de Pato Branco.
AUTOR: Prefeito Municipal Geri Dutra.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 27/11/2025.
RELATOR: Alexandre Zoche
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei Ordinária n.º 207/2025 tem por finalidade denominar de
"Avenida Frei Policarpo" o trecho da rodovia federal BR-158/PR que foi recentemente
municipalizado e que compreende a Travessia Urbana da rodovia.
A municipalização desse trecho foi formalizada através do Termo de Transferência
n.º 106/2025, celebrado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(DNIT) e o Município de Pato Branco.
Objeto da transferência compreende o trecho de Travessia Urbana da BR-158/PR,
compreendido entre o km 528,10 e o km 543,50, totalizando 15,40 quilômetros.
O Fundamento Legal da Transferência: Art. 18 da Lei n.º 12.379/2011, inciso I do art.
4º do Decreto n.º 8.376/2014, e Instrução Normativa n.º 15/2022.
O Executivo Municipal justifica a denominação como uma justa e merecida
homenagem a Frei Policarpo, uma das principais personalidades da cidade que contribuiu
sobremaneira para o desenvolvimento de Pato Branco e serviu ao povo do Sudoeste do
Paraná por mais de 64 anos.
O projeto de lei atende aos aspectos constitucional, legal e jurídico, pois a
denominação de vias públicas é matéria de competência legislativa municipal9. Ademais, a
via a ser denominada já está sob a jurisdição do Município, conforme o Termo de
Transferência n.º 106/2025. O Prefeito solicitou ainda que a matéria seja apreciada em
Regime de Urgência, considerando o recesso parlamentar.
Assinado por 4 pessoas: ALEXANDRE ZOCHE, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO e RAFAEL FOSS
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II - TÉCNICA LEGISLATIVA
O projeto se encontra em consonância com a técnica legislativa, especialmente no
que se refere à Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998. O Art. 1º: Trata do
assunto principal (a denominação) de forma clara e objetiva. O Art. 2º: Detalha e delimita o
objeto da denominação com precisão, citando o Termo de Transferência e a
quilometragem do trecho. Art. 3º: Dispõe sobre a vigência da lei, o que está tecnicamente
correto.
Não se fazem necessários apontamentos ou sugestões de emenda.
III - VOTO DO RELATOR
O Frei Policarpo, nome de batismo Inácio Berri, foi ordenado sacerdote em 1950.
Chegou a Pato Branco em 1956, aos 32 anos, e permaneceu servindo à população por mais
de 64 anos. Ele foi um dos idealizadores da Rede Celinauta de Comunicação, atuando na
aquisição de rádio FM e concessão de canal de TV, tornando-a o maior grupo de
comunicação sob a Província Franciscana da Imaculada Conceição no país.
Considerando que a denominação proposta é uma homenagem justa e merecida a
uma personalidade de grande relevância e contribuição para a história e desenvolvimento
de Pato Branco, e que o Projeto de Lei se mostra legal e juridicamente perfeito, e com boa
técnica legislativa, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL a tramitação do PLO 207/2025.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art.
51 do Regimento Interno, em reunião extraordinária realizada no dia 03 de dezembro de
2025, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária n.º 207/202522.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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