materia nº 121/2025

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 180/2025
EMENTA: Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco o Dia
Municipal de Conscientização sobre as Experiências Adversas na Infância – ACEs.
AUTOR: Vereador Claudemir Zanco – PL
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 06 de outubro de 2025
RELATOR: Anne Gomes
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Trata-se do Projeto de Lei nº 180/2025, de autoria do Vereador Claudemir Zanco –
PL, que tem por finalidade incluir no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de
Pato Branco o Dia Municipal de Conscientização sobre as Experiências Adversas na Infância
– ACEs, a ser celebrado anualmente em 20 de maio.
De acordo com a justificativa que acompanha a proposição, as Experiências
Adversas na Infância (ACEs) são situações potencialmente traumáticas vivenciadas antes
dos 18 anos, como abusos físico, emocional ou sexual, negligência, violência doméstica e
outras disfunções familiares, capazes de produzir “estresse tóxico” e afetar o
desenvolvimento cognitivo, emocional e social das crianças. Estudos demonstram que a
exposição prolongada a essas situações aumenta o risco de doenças crônicas, transtornos
mentais e comportamentos de risco na vida adulta.
O projeto tem como finalidade fomentar ações de conscientização, prevenção e
fortalecimento das redes de proteção à infância, por meio de palestras, debates,
campanhas educativas e parcerias com instituições de ensino, unidades de saúde,
assistência social e organizações da sociedade civil.
O projeto passou pelo Exame Preliminar do Departamento Legislativo, que apontou
adequação quanto à competência legislativa, iniciativa, técnica legislativa, adequação da
redação e ausência de vícios constitucionais, legais ou regimentais, nos termos do art. 126-
A do Regimento Interno.
No tocante à competência, o projeto se insere no âmbito do interesse local, nos
termos do art. 30, Inciso I, da Constituição Federal, bem como atende ao princípio da
proteção integral à criança e ao adolescente, previsto no art. 227 da Constituição Federal e
Assinado por 3 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO e ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/85D0-88A1-9732-355E e informe o código 85D0-88A1-9732-355E
no art. 11, inciso V, alínea“c”, da Lei Orgânica Municipal. Não há vício de iniciativa nem
afronta às hipóteses de iniciativa privativa do Poder Executivo.
Assim, verifica-se que a matéria é constitucional, legal, regimental e socialmente
relevante, justificando sua tramitação regular.
II - VOTO DO RELATOR
Diante da análise do mérito e da regularidade formal e material da proposição,
VOTO FAVORAVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 180/2025, por entender que a
iniciativa fortalece ações educativas e preventivas direcionadas à proteção da infância, em
consonância com os princípios constitucionais e com o interesse público.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, Anne Gomes - PSD, Alexandre
Zoche - PRD e Fabrício Preis de Mello - PL , conforme dispõe o inciso I do art. 51 do
Regimento Interno, em reunião realizada no dia 8 de dezembro de 2025, acompanham o
voto do relator ao Projeto de Lei n.º 180 /2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO e ALEXANDRE ZOCHE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 85D0-88A1-9732-355E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 08/12/2025 16:23:20
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 08/12/2025 16:33:43 GMT-03:00
Papel: Parte
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 08/12/2025 17:23:40 GMT-03:00
Papel: Parte
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