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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
REQUERIMENTO Nº 1084/2025
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº
83/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da
distribuição de camisas com proteção UV aos
servidores públicos municipais que
desempenham suas funções ao ar livre.
O Vereador signatário, Joecir Bernardi - PSD, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 83/2025, que
dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição de camisas com proteção UV aos
servidores públicos municipais que desempenham suas funções ao ar livre.
O pedido de arquivamento do Projeto de Lei nº 83/2025 se fundamenta
tendo em vista a manifestação técnica enviada pelo Executivo Municipal, através do
Ofício nº 544/2025/AAL.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: JOECIR BERNARDI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 61C4-9E25-835F-804C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 09/12/2025 17:23:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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