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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão Especial instituída pela Portaria n º 78, de 11 de agosto de 2025,
composta pelos vereadores Anne Cristine Gomes da Silva Cavali – PSD, Claudemir Zanco -
PL (Presidente), Diogo Domingos Grando – PRD, Eduardo Albani Dala Costa – Republicanos
(Relator), Rodrigo José Correia – União Brasil e Thania Maria Caminski Gehlen – PP, no uso
de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 136/2025, que dispõe sobre a
Política Municipal de Mobilidade e o Plano de Mobilidade Urbana do Município de Pato
Branco - PMU e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA Nº 2:
Acrescenta o Capítulo I e o art. 16, no Título III - Das Diretrizes Gerais e Normas
Específicas do Projeto de Lei nº 136/2025, renumerando-se os capítulos e artigos
subsequentes. O Capítulo I e o art. 16 passam a vigorar com o seguinte teor:
“CAPÍTULO I
DA HIERARQUIA VIÁRIA URBANA
Art. 16. Fica estabelecido o Anexo I como diretriz da Hierarquia Viária Urbana da Cidade de
Pato Branco, que se constitui em condicionante para intervenções urbanas no ambiente
construído e em novos loteamentos.
§ 1º Para projetos de novos loteamentos, a CT-MOB-PB deverá emitir parecer relativo ao
cumprimento do Anexo I, considerando que a gleba a ser loteada poderá conter vias
urbanas destacadas nesse anexo.
§ 2º Os proprietários de glebas situadas dentro do perímetro urbano, passíveis de
loteamento e atingidas pelas vias constantes do Anexo I, serão notificados pelo Poder
Executivo acerca da necessidade de observância futura desse requisito”.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 6 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, CLAUDEMIR ZANCO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, DIOGO DOMINGOS GRANDO e THANIA MARIA CAMINSKI
GEHLEN
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 10/12/2025 16:58:07 GMT-03:00
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 10/12/2025 17:04:28
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 10/12/2025 17:06:50 GMT-03:00
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 10/12/2025 17:12:35 GMT-03:00
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 10/12/2025 17:12:58 GMT-03:00
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 10/12/2025 17:47:01 GMT-03:00
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