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Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 679/2025
Indica ao Executivo Municipal a doação do
imóvel público Lote 23, Quadra 695,
localizado na Rua José Tatto, no Bairro Fraron,
para a Associação de Moradores do referido
bairro.
O vereador signatário, Rodrigo José Correia - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal a doação do imóvel
público Lote 23, Quadra 695, localizado na Rua José Tatto, no Bairro Fraron, para a
Associação de Moradores do referido bairro.
A presente indicação tem como objetivo a regularização da área onde
atualmente está sediada a Associação de Moradores do Bairro Fraron, a entidade possui
apenas um termo de comodato de uso, formalizado no ano de 1987, o que não garante
segurança jurídica nem condições adequadas para o planejamento de melhorias e
investimentos em sua estrutura.
A doação do imóvel permitirá que a associação tenha plena autonomia para
ampliar suas atividades, desenvolver projetos comunitários e fortalecer sua atuação social
junto aos moradores, a regularização da área também assegura a continuidade dos
serviços e ações promovidas pela diretoria, consolidando o espaço como referência de
participação comunitária e desenvolvimento local.
Diante disso, a doação do imóvel mostra-se necessária para garantir
estabilidade, organização e fortalecimento institucional da Associação de Moradores do
Bairro Fraron.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 12/12/2025 16:26:37 GMT-03:00
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