materia nº 122/2025

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 212/2025
EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 6.376 de 12 de dezembro de 2024, que dispõe sobre
os padrões, construção, manutenção, conservação e uso das calçadas, partes integrantes
das vias públicas e do sistema de circulação de pessoas e transporte do Município de Pato
Branco e dá outras providências.
AUTOR: Rafael Foss - União Brasil
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 02/12/2025
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei nº 212/2025 objetiva alterar o §5º do art. 24 da Lei nº
6.376/2024, que disciplina os padrões, a construção, a manutenção e o uso das calçadas no
Município de Pato Branco. A modificação proposta amplia o prazo para que os
proprietários executem as obras necessárias em suas calçadas quando notificados pelo
Município.
A redação vigente estabelece um prazo exíguo de 30 (trinta) dias, o qual,
conforme amplamente exposto na justificativa do proponente, tem se demonstrado
insuficiente para que muitos munícipes concluam adequadamente as intervenções
solicitadas. A readequação de calçadas frequentemente exige levantamento técnico
especializado, elaboração de projetos, contratação de profissionais qualificados e aquisição
de materiais específicos, o que torna inviável o cumprimento da obrigação em tão curto
intervalo.
A proposta amplia este prazo para 1 (um) ano, prorrogável por igual período
mediante justificativa, permitindo que os proprietários disponham de tempo hábil para
planejar e executar as obras de forma adequada, segura e em conformidade com os
padrões estabelecidos pela legislação municipal e pelas normas técnicas aplicáveis. Tal
mudança, além de proporcionar maior segurança jurídica, busca harmonizar o interesse
público pela manutenção de calçadas acessíveis e em bom estado com a realidade técnica e
financeira da população.
A proposição mantém, contudo, o mecanismo subsidiário de atuação do
Município, que poderá executar a obra caso o proprietário não o faça, cobrando-lhe as
despesas correspondentes. A possibilidade de parcelamento e de cobrança conjunta com o
IPTU constitui medida que aprimora a eficiência administrativa e resguarda o princípio da
razoabilidade, mitigando impactos financeiros e facilitando o cumprimento da obrigação.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à regimental
tramitação.
Assinado por 3 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/4FD2-C035-014B-F9AB e informe o código 4FD2-C035-014B-F9AB
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, Alexandre Zoche - PRD e Anne
Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento
Interno, em reunião extraordinária realizada no dia 12 de dezembro de 2025,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 212/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/4FD2-C035-014B-F9AB e informe o código 4FD2-C035-014B-F9AB
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4FD2-C035-014B-F9AB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 12/12/2025 14:09:26 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 12/12/2025 15:13:30
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 12/12/2025 15:20:26 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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