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Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 680/2025
Indica ao Executivo Municipal a alteração da
Lei Municipal nº. 5.250 de 30 de novembro de
2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração do Magistério
Público Municipal de Pato Branco, revoga a
Lei nº 3.288/2009 e dá outras providências
.
O vereador signatário, Rodrigo José Correia - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal a alteração da Lei
Municipal nº. 5.250 de 30 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pato Branco, revoga a Lei nº
3.288/2009 e dá outras providências
.
A presente indicação tem por finalidade propor a alteração da Lei Municipal nº
5.250, de 30 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Magistério Público Municipal de Pato Branco, ocorre que o artigo 68 da
referida legislação prevê a concessão de licença exclusivamente para a realização de cursos
de mestrado, não contemplando o doutorado como etapa de formação continuada.
Considerando que ambos os níveis stricto sensu constituem importantes
instrumentos de qualificação profissional, aperfeiçoamento pedagógico e valorização dos
profissionais da educação, torna-se necessária a atualização do texto legal, a fim de suprir
essa lacuna e permitir que o município incentive igualmente a formação em doutorado.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
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Assim, a alteração sugerida busca modernizar a legislação, assegurar isonomia no
tratamento das possibilidades de formação acadêmica e fortalecer a política municipal de
valorização do magistério
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 12/12/2025 17:56:31 GMT-03:00
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