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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Bradão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Justiça e Redação composta pelos vereadores signatários Alexandre
Zoche - PRD, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD, Eduardo Albani Dala Costa -
Republicanos, Fabricio Preis de Mello - PL e Rafael Foss - União Brasil, no uso de suas
atribuições regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis,
EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 206/2025, que institui a Política Municipal de
Segurança Aquática Preventiva e Responsável, estabelece novas normas de segurança para
estabelecimentos com locais aquáticos abertos ao público, e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica a redação do inciso II, do art. 7º do Projeto de Lei nº 206/2025, que passa a
vigorar com o seguinte teor:
“Art 7º....................................
...............................................
II - Sinalização Setorial de Risco Específico: deverá ser instalada junto a cada ponto de
acesso direto à água, placa de comunicação visual de alto impacto, contendo,
obrigatoriamente, título de alerta principal, em destaque tipográfico, indicando o risco
predominante no local, tais como: “Área de Alta Profundidade”, “Risco de Correnteza”,
“Piso Escorregadio e irregular”.”
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, ALEXANDRE ZOCHE, RAFAEL FOSS e FABRICIO PREIS DE MELLO
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 12/12/2025 16:28:42 GMT-03:00
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 12/12/2025 16:34:05
GMT-03:00
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 12/12/2025 16:36:33 GMT-03:00
Papel: Parte
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 12/12/2025 16:45:36 GMT-03:00
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 12/12/2025 16:47:08 GMT-03:00
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