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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Bradão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Justiça e Redação composta pelos vereadores signatários Alexandre
Zoche - PRD, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD, Eduardo Albani Dala Costa -
Republicanos, Fabricio Preis de Mello - PL e Rafael Foss - União Brasil, no uso de suas
atribuições regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis,
EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 206/2025, que institui a Política Municipal de
Segurança Aquática Preventiva e Responsável, estabelece novas normas de segurança para
estabelecimentos com locais aquáticos abertos ao público, e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3:
Modifica a redação do art. 6º do Projeto de Lei nº 206/2025, que passa a vigorar com
o seguinte teor:
“Art. 6º A sinalização é o principal instrumento de prevenção de acidentes e de mitigação
de riscos, constituindo dever indeclinável do proprietário do estabelecimento.
Parágrafo único. O sistema deverá ser integrado, coerente, ostensivo e livre de
ambiguidades.”
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, ALEXANDRE ZOCHE, RAFAEL FOSS e FABRICIO PREIS DE MELLO
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 12/12/2025 16:29:35 GMT-03:00
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 12/12/2025 16:33:45
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 12/12/2025 16:38:02 GMT-03:00
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 12/12/2025 16:45:16 GMT-03:00
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 12/12/2025 16:46:47 GMT-03:00
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