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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Bradão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Justiça e Redação composta pelos vereadores signatários Alexandre
Zoche - PRD, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD, Eduardo Albani Dala Costa -
Republicanos, Fabricio Preis de Mello - PL e Rafael Foss - União Brasil, no uso de suas
atribuições regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis,
EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 206/2025, que institui a Política Municipal de
Segurança Aquática Preventiva e Responsável, estabelece novas normas de segurança para
estabelecimentos com locais aquáticos abertos ao público, e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 4:
Modifica a redação do art. 8º do Projeto de Lei nº 206/2025, que passa a vigorar
com o seguinte teor:
“Art. 8º Compete ao proprietário manter todo o sistema de sinalização em perfeito estado
de legibilidade, visibilidade e conservação.
Parágrafo único. A omissão, insuficiência, ou má conservação da sinalização obrigatória
será considerada, para fins de fiscalização e sanção, como seu completo descumprimento.”
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, ALEXANDRE ZOCHE, RAFAEL FOSS e FABRICIO PREIS DE MELLO
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Código para verificação: 1656-CB89-DB0A-1E19
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 12/12/2025 16:30:32 GMT-03:00
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 12/12/2025 16:33:12
GMT-03:00
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 12/12/2025 16:37:54 GMT-03:00
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 12/12/2025 16:44:51 GMT-03:00
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 12/12/2025 16:46:23 GMT-03:00
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