materia nº 124/2025

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 184/2025
EMENTA: Institui o Cadastro Municipal de Cuidadores de Pessoas Idosas e o Cadastro de
Cuidadores Familiares no Município de Pato Branco e dá outras providências.
AUTORA: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 14/10/2025
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A Comissão de Políticas Públicas analisou o Projeto de Lei nº 184/2025, que
“Institui o Cadastro Municipal de Cuidadores de Pessoas Idosas e o Cadastro de Cuidadores
Familiares no Município de Pato Branco e dá outras providências”.
A proposição apresenta relevante interesse público ao propor a organização e o
fortalecimento da rede de cuidado às pessoas idosas, contribuindo para um envelhecimento
ativo, digno e saudável no município. A instituição dos cadastros permitirá ao Poder Público
identificar e reconhecer cuidadores profissionais e familiares, subsidiando políticas de
formação, certificação, apoio psicossocial e valorização do cuidado.
O projeto também contempla diretrizes que ampliam a qualidade da atenção à
pessoa idosa, possibilitando a articulação entre diversas instâncias da administração
pública e entidades parceiras, e promovendo a capacitação continuada tanto de cuidadores
profissionais quanto daqueles que exercem o cuidado no âmbito familiar. Tais medidas
reforçam a importância de uma política intersetorial, integrada e sensível às demandas
dessa parcela da população.
Registra-se, igualmente, a pertinência dos critérios de inscrição e
acompanhamento previstos para ambos os cadastros, que garantem maior segurança,
qualificação e efetividade na prestação do cuidado. Observa-se, ainda, que a gestão
compartilhada entre a Secretaria Municipal de Assistência Social, a Secretaria Municipal de
Saúde, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e o Comitê Gestor Amigo da
Pessoa Idosa fortalece a transversalidade da proposta.
Por fim, cumpre destacar que a matéria conta com parecer jurídico favorável
desta Casa de Leis.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à regimental
tramitação.
Assinado por 3 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/5DCA-9581-B842-7AF2 e informe o código 5DCA-9581-B842-7AF2
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, Alexandre Zoche - PRD e Anne
Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento
Interno, em reunião extraordinária realizada no dia 12 de dezembro de 2025,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 184/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/5DCA-9581-B842-7AF2 e informe o código 5DCA-9581-B842-7AF2
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5DCA-9581-B842-7AF2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 12/12/2025 14:07:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 12/12/2025 15:12:13
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 12/12/2025 15:28:09 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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