materia nº 170/2025

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 148/2025 
EMENTA: Institui a Política Municipal de Visitas Domiciliares “Casa a Casa” para Verificação 
da Situação dos Animais Domésticos no município de Pato Branco.
AUTOR: Thania Maria Caminski Gehlen 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 11 de Agosto de 2025 
RELATOR: Rafael Foss 
I - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O projeto que institui a Política Municipal de Visitas Domiciliares “Casa a Casa” para 
verificação da situação dos animais domésticos em Pato Branco apresenta-se compatível 
com os princípios constitucionais, especialmente o dever do Poder Público de proteger a 
fauna, previsto no art. 225 da Constituição Federal de 1988. A proposta tem caráter 
educativo, preventivo e orientador, respeita direitos dos tutores, observa a legislação de 
proteção de dados e não gera aumento de despesa obrigatória, atendendo também às 
exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante disso, o parecer é favorável à aprovação 
da matéria. 
II - TÉCNICA LEGISLATIVA 
A matéria discutida está em conformidade com a Lei Complementar nº 95, de 26 
de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das 
leis. A proposta apresenta clareza, precisão e coerência em seus dispositivos, atendendo aos 
critérios estabelecidos pela referida lei complementar.
Assinado por 5 pessoas: RAFAEL FOSS, ALEXANDRE ZOCHE, FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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III - VOTO DO RELATOR 
Diante disso, o voto do relator manifesta-se Favorável. 
 
 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores 
Alexandre Zoche - PRD, Anne Cristine Gomes da Silva Cavalli - PSD, Fabrício Preis de Mello - 
PL e Rafael Foss - União Brasil, ausência do vereador Eduardo Albani Dala Costa –
Republicanos, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião 
realizada no dia 12 de Dezembro de 2025, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei 
Ordinária n.º 148/2025. 
 Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
 
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 16/12/2025 16:19:51 GMT-03:00
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 16/12/2025 16:20:21 GMT-03:00
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 16/12/2025 16:30:57
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 16/12/2025 16:37:21 GMT-03:00
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