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materia nº 31/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 31 / 2019
Date 2019-06-03
EmentaINDICA ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de isentar o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, dos imóveis em torno do aeroporto que pertencem a Área de Proteção de Aeródromo que ainda não foram indenizados pelo município.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2019-06-04 Encaminhado — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 432/2019-DL.
2019-06-03 Aprovado — Aprovado.
2019-06-03 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-03T14:46:06.131793-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari - PDT 
Estado tio Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. 
INDICAÇÃO Nº 31/2019. ~~VADO Dara / 1-1:3_ f•SStn31llla LI"'\ - (.\•HJ<.; \' H!~ i3flt.r CO . , .. - . . ··-----. 
INDICA ao Executivo Municipal que 
analise a possibilidade de isentar o 
Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU, dos imóveis em torno do aeroporto 
que pertencem a Área de Proteção de 
Aeródromo que ainda não foram 
indenizados pelo município. 
O Vereador infra - assinado, Joecir Bernardi - SD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, INDICA ao Executivo Municipal, que analise a 
possibilidade de isentar o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, dos imóveis em 
torno do aeroporto que pertencem a Área de Proteção de Aeródromo que ainda não 
foram indenizados pelo município. 
Justifica-se tal indicação pois os imóveis que se enquadram nesta 
descrição estão pagando o IPTU e o mesmo não está sendo utilizado pelo 
proprietário. Que esta isenção se dê até o pagamento destas indenizações. 
Requer ainda informações de quando deverão ocorrer o pagamento das 
referidas indenizações aos proprietários. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 03 de junho de 2019. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85.501 -262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br - site: www.carnarapatobranco.com.br 

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