| Tipo | Ofício do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2026 |
| Date | 2026-01-06 |
| Ementa | Impedimentos de ordem técnica – Emendas impositivas: EII - 48/2024, EII - 56/2024, EII - 77/2024, EII - 96/2024, EIB - 16/2024, EIB - 35/2024 e EIB - 159/2024. |
| native_id | 32780 |
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