materia nº 1/2026

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026.
EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 117, de 16 de outubro de 2025, que dispõe sobre
a redução temporária da alíquota do ITBI.
AUTOR: Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 07/01/2026.
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA
O Projeto de Lei Complementar nº1 de 2026, apresenta a prorrogação por 30
(trinta) dias do prazo de vigência da redução temporária, em 50% (cinquenta por cento), da
alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, prevista no art. 104 da Lei
Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998 – Código Tributário Municipal, instituída
pela Lei Complementar nº 117, de 16 de outubro de 2025.
O embasamento jurídico tem previsão constante na Lei Municipal nº 6.447, de 15
de julho de 2025 - LDO do exercício correspondente, e que a medida mantém seu caráter
temporário e excepcional, voltado ao interesse público.
Este Projeto tramita em regime de urgência nessa Casa de Leis, buscando a
redução temporária do ITBI, tendo como principal objetivo aquecer o mercado imobiliário
local, fomentar as transferências de imóveis e incentivar a formalização das transações,
mediante a concessão de incentivo fiscal aos contribuintes interessados na regularização
É ressaltado que, no Projeto a presente proposição não cria novo programa,
limitando-se a prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo já aprovado por esta Casa,
preservando-se as regras de solicitação e pagamento já previstas na Lei Complementar nº
117/2025, vigente até o dia 14/01/2026. É o breve resumo do Projeto.
Em data de 08 de janeiro de 2026, este relator encaminhou Ofício nº1/2026/GLRB
que, após análise preliminar da matéria, foram identificados questionamentos que
demandaram o encaminhamento de pedido formal de informações complementares ao
Poder Executivo Municipal.
Assinado por 6 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIOGO DOMINGOS GRANDO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e RAFAEL FOSS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/249E-182D-B938-B689 e informe o código 249E-182D-B938-B689
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Tais questionamentos norteavam sobre a quantidade de requerimentos de ITBI que
foram protocolados, quantos requerimentos foram deferidos e indeferidos, impactos no
setor imobiliário entre outras perguntas necessárias para exaurir este parecer.
Em Ofício resposta (Ofício nº3/2026/GP), o Executivo Municipal, por intermédio da
Contadora Elizandra Kovalski, trouxe respostas pertinentes, ressaltando alguns pontos,
sejam eles, que a concessão deste benefício fiscal não compromete as metas fiscais nem
o equilíbrio das contas públicas, bem como, não há redução de receita prevista na LOA
2026; não há frustração de arrecadação, impacto negativo no resultado primário ou
nominal, entre outras explicações pertinentes ao caso, pois visam estimular a formalização
de transmissões imobiliárias que não ocorreriam na ausência do incentivo.
Em data de 12/01/2026, o Executivo Municipal encaminhou Mensagem Retificativa
nº1/2026, com a finalidade de alterar a redação do artigo 1º do projeto de lei
complementar nº 01/2026, visando o aumento de 120 (cento e vinte) dias, para 150 (cento
e cinquenta) dias, contados da data de publicação da Lei Complementar em questão.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº
95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em
análise encontra-se em conformidade com a referida norma.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o Projeto em análise encontra-se em conformidade com a
legalidade, bem como Emenda Modificativa, sendo o voto desta relatoria favorável a
regimental tramitação.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Representação, conforme dispõe o art. 72 do
Regimento Interno, em reunião realizada no dia 12 de janeiro de 2026, assinam o Parecer
do Projeto de Lei Complementar nº 1/2026.
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Sala das Comissões, 12 de janeiro de 2026.
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VERIFICAÇÃO DAS
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 12/01/2026 14:45:23 GMT-03:00
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 12/01/2026 14:50:39 GMT-03:00
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 12/01/2026 15:01:20
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 12/01/2026 15:06:49 GMT-03:00
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 12/01/2026 15:26:53 GMT-03:00
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 12/01/2026 16:34:37 GMT-03:00
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