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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exmo. Sr.
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Representação composta pelos vereadores signatários Anne Cristine
Gomes da Silva Cavali - PSD, Diogo Domingos Grando - PRD, Eduardo Albani Dala Costa -
REPUBLICANOS, Fabricio Preis de Mello - PL, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Rafael Foss -
UNIÃO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação
do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei
Complementar nº 1/2026, que altera a Lei Complementar nº 117, de 16 de outubro de
2025, que dispõe sobre a redução temporária da alíquota do ITBI.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 117, de 16 de outubro de
2025, que passa a vigorar com o seguinte teor:
Art. 1º..........................
“Art. 1º A alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, prevista no art.
104 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998 – Código Tributário Municipal,
fica reduzida em 50% (cinquenta por cento), pelo período de 150 (cento e cinquenta) dias,
contados da data de publicação desta Lei Complementar. (NR)”
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 6 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIOGO DOMINGOS GRANDO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO, RAFAEL FOSS e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 12/01/2026 15:59:11 GMT-03:00
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 12/01/2026 16:07:37 GMT-03:00
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 12/01/2026 16:20:40
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 12/01/2026 16:20:53 GMT-03:00
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 12/01/2026 16:34:53 GMT-03:00
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 12/01/2026 16:47:32 GMT-03:00
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