materia nº 3/2026

Ofício nº 008/2026/GP Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Ao Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente
Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - PR
Assunto: Solicitação de convocação de Sessão Extraordinária.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos por meio deste solicitar a convocação de 
Sessão Extraordinária dessa Egrégia Câmara Municipal, com a finalidade de apreciar e 
deliberar sobre o Projeto de Lei nº 02/2026, que autoriza a criação da Secretaria Municipal de 
Mobilidade e Transportes e a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2026, 
no valor de R$ 17.776.989,36.
A solicitação justifica-se pela relevância e urgência da matéria, tendo em vista que o
referido Projeto de Lei viabiliza a adequação da estrutura administrativa municipal às 
alterações já promovidas na legislação vigente, bem como assegura a correta alocação 
orçamentária necessária ao pleno funcionamento das ações de mobilidade urbana, trânsito, 
transporte coletivo, terminal rodoviário e aeroporto municipal, a partir do início do exercício 
financeiro de 2026.
Destaca-se, ainda, que a apreciação em caráter extraordinário permitirá garantir a 
continuidade administrativa, a regular execução orçamentária e o atendimento tempestivo às 
demandas públicas essenciais, sem prejuízo ao equilíbrio fiscal e aos limites legais 
estabelecidos.
Diante do exposto, contamos com a costumeira atenção e colaboração dessa Casa 
Legislativa para a convocação da referida Sessão Extraordinária, colocando-nos à disposição 
para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
GÉRI DUTRA
Prefeito Municipal