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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Representação composta pelos vereadores signatários Anne Cristine
Gomes da Silva Cavali - PSD, Diogo Domingos Grando - PRD, Eduardo Albani Dala Costa -
Republicanos, Fabricio Preis de Mello - PL, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Rafael Foss -
União Brasil, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de
Lei nº 2/2026, que autoriza a criação da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes
e a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2026 no valor de
R$ 17.776.989,36 (dezessete milhões, setecentos e setenta e seis mil novecentos e oitenta
e nove reais e trinta e seis centavos) e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3/2026:
Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 2/2026, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 17.776.989,36 (dezessete
milhões, setecentos e setenta e seis mil, novecentos e oitenta e nove reais e trinta e seis
centavos), e a inclusão, como unidade orçamentária, da Secretaria Municipal de
Mobilidade e Transportes, criada pela Lei nº 6.536, de 2 de dezembro de 2025.”
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 6 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RAFAEL FOSS e DIOGO DOMINGOS GRANDO
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 22/01/2026 14:56:38
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 22/01/2026 14:59:26 GMT-03:00
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 22/01/2026 15:13:12 GMT-03:00
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 22/01/2026 15:24:34 GMT-03:00
Papel: Parte
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 22/01/2026 15:27:51 GMT-03:00
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 22/01/2026 16:00:59 GMT-03:00
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