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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Representação composta pelos vereadores signatários Anne Cristine
Gomes da Silva Cavali - PSD, Diogo Domingos Grando - PRD, Eduardo Albani Dala Costa -
Republicanos, Fabricio Preis de Mello - PL, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Rafael Foss -
União Brasil, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de
Lei nº 4/2026, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa
Econômica Federal e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 4/2026:
Modifica a redação do art. 3º do Projeto de Lei nº 4/2026, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão
ser consignados no Plano Plurianual – PPA, instituído pela Lei nº 6.527, de 26 de novembro
de 2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, instituída pela Lei nº 6.447, de 15 de
julho de 2025, e na Lei Orçamentária Anual – LOA, instituída pela Lei nº 6.548, de 22 de
dezembro de 2025, ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 32 da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e do § 1º do art. 167 da Constituição
Federal.”
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 6 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, DIOGO DOMINGOS GRANDO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e RAFAEL FOSS
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 22/01/2026 14:32:21 GMT-03:00
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 22/01/2026 14:36:18 GMT-03:00
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 22/01/2026 14:36:50
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 22/01/2026 14:40:25 GMT-03:00
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 22/01/2026 15:14:04 GMT-03:00
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 22/01/2026 15:28:34 GMT-03:00
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