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PATO BRANCO ~.\k~: ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 37/2018
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
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Fazendo uso da presente mensagem, encaminhamos a essa Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que propõe a revogação da Lei 2.829 de 03 de
setembro de 2007, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação.
Após estudos realizados em reuniões anteriores entre os membros do
Conselho, viu-se a necessidade de readequar a Lei supracitada, devido ao tempo
decorrido desde sua aprovação, visando torná-la mais adequada às demandas atuais.
Tendo em vista o elevado número de artigos e Incisos com necessidade
de alteração, optou-se pela revogação da Lei, que passará a vigorar em novo formato.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÃ GABINrn DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 66 /2018
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação e
revoga a Lei nº 2.829 de 03 de setembro de 2007.
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Educação, previsto no Art. 117 da
Lei Orgânica do Município de Pato Branco, Paraná, com seus objetivos, atribuições e
composição, definidos nos termos desta lei.
Art. 2° O Conselho Municipal de Educação - CME do Município de Pato Branco,
Paraná, órgão de caráter deliberativo. consultivo, permanente, de composição colegiada e
paritária, de forma a que sejam assegurados os princípios constitucionais de plena autonomia e
representatividade.
TITULO 1
Dos Objetivos
Art. 3° São objetivos do Conselho Municipal de Educação:
1. Atuar na defesa dos direitos educacionais assegurados nas leis vigentes;
li. Sensibilizar os poderes públicos municipais quanto às responsabilidades
no atendimento das demandas dos segmentos, em conformidade com as
políticas públicas da educação;
Ili. Procurar formas de parcerias que defendam o direito de todos à educação
de qualidade;
IV. Municipalizar a preocupação na resolução dos problemas educacionais;
V. Participar da formulação, implantação, supervisão e avaliação da política
educacional;
VI. Estabelecer um elo interlocutor entre a sociedade e o poder público.
TITULO li
Da Competência
Art. 4° O Conselho Municipal de Educação tem como atribuições:
1.
11.
111.
estabelecer diretrizes gerais da política educacional no Município,
observada a legislação vigente;
analisar diagnóstico e definir prioridades para, em conjunto com o Poder
Executivo, elaborar o Plano Municipal de Educação, que deverá
contemplar a educação infantil, o ensino fundamental, médio, regular, a
educação especial, educação de jovens e adultos, educação em tempo
integral, educação para o trabalho e a educação par a saúde, nos
diferentes níveis; /,
compatibilizar as ações educacionais com programas ~ utra áreas, tais
como: saúde, assistência pública, habitação, sporte ltu a zer; ~
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.. MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINET'E DO PREFEllO
IV. emitir parecer sobre interesses e necessidades do Município, nas diversas
regiões urbanas e rurais, quanto à criação e instalação de cursos ou
estabelecimento de ensino, oficial e particular, em todos os níveis; bem
como de instituições filantrópicas, comunitárias ou confessionais que
atuem na área de educação;
V. acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária do Município, zelando
pelo cumprimento do disposto no artigo 212 da Constituição Federal e
disposições correlatas contidas na Constituição do Estado do Paraná e na
legislação do Município, avaliando, também, do ponto de vista contábil e
educacional o uso efetivo dos recursos do município na expansão e
desenvolvimento do ensino bem como do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação - FUNDES;
VI. acompanhar e fiscalizar a distribuição e a aplicação de recursos resultante
de transferências de outras esferas governamentais e/ou outras fontes a
serem aplicadas no Município;
VII. estabelecer prioridades da Política Educacional do Município e aprovar o
Plano Municipal de Educação, a partir da Conferência Municipal de
Educação;
VIII. analisar projetos ou planos para a contrapartida do Município em
convênios com União, Estados, Universidades ou órgãos de interesse da
Educação;
IX. acompanhar, analisar e avaliar a situação dos integrantes do Magistério
Municipal, oferecendo subsídios para políticas, inclusive no que diz
respeito ao Plano de Cargos, Carreira e Salários do Município, visando à
melhoria das condições de trabalho, formação continuada e
aperfeiçoamento dos recursos humanos;
X. exarar parecer sobre pedido de autorização de funcionamento e/ou
cessação de estabelecimento de Educação Infantil, Ensino Fundamental,
Educação Especial, Educação de Jovens e Adultos, no âmbito do
Município, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Estadual
de Educação;
XI. opinar sobre o Calendário Escolar dos estabelecimentos da Rede
Municipal, antes de seu encaminhamento para aprovação do órgão
competente;
XII. acolher denúncia de irregularidade no âmbito da Educação no Município,
constituindo Comissão Especial para apuração dos fatos e encaminhando
as conclusões, quando for o caso, às instâncias competentes;
XI 11. promover a divulgação dos atos do Conselho Nacional Educação,
Conselho Estadual de Educação, Conselho Municipal de Educação, no
âmbito do município;
XIV. elaborar e apresentar relatório de suas atividades no final de cada gestão,
com caráter apreciativo;
XV. elaborar o seu Regimento e modificá-lo quando necessário.
TITULO Ili
Da Constituição
Art. 5° O Conselho Municipal de Educação, independente na esfera de suas
competências, composto por quinze (1 5) membros titulares e igual número e suplentes, a
saber:
1. 2 (dois) docentes e/ou especialistas escolhidos pelo / ivo Muni ip ;~
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABl~IETE DO PREFEITO
li. 1 (um) docente e/ou especialista em educação escolhido com registro em
ata pelo Poder Legislativo, não em exercício de mandato;
Ili. 3 (três) docentes e/ou especialistas em educação, da rede pública
municipal de ensino, escolhidos com registro em ata pela Secretaria
Municipal de Educação e Cultura;
IV. 2 (dois) representantes da Associação Municipal dos Professores AMP,
sendo docentes e/ou especialistas em educação, pertencentes à rede
pública municipal de ensino, escolhidos com registro em ata por seus
pares;
V. 1 (um) representante dos servidores administrativos, das escolas da rede
pública municipal de ensino, escolhido com registro em ata por seus
pares;
VI. 1 (um) representante escolhido com registro em ata pela Universidade
Federal Tecnológica do Paraná - UTFPR, campus Pato Branco, Paraná;
VII. 1 (um) representante, docente e/ou especialista em educação, escolhido
com registro em ata pelo NRE/Pato Branco -Núcleo Regional de
Educação;
VIII. 1 (um) representante das APMF, da Rede de Ensino das Escolas
Públicas do Município de Pato Branco, escolhido com registro em ata
pelas entidades;
IX. 1 (um) representante, docente e/ou especialista em educação, das
instituições da Rede de Ensino Particular, escolhido entre os três graus
de ensino, com registro em ata por seus pares;
X. 1 (um) representante, docente e/ou especialista em educação, da APP -
Sindicato escolhido com registro em ata por seus pares;
XI. 1 (um) representante dos estudantes, escolhido com registro em ata
pelas entidades representativas do município.
§ 1° Após a escolha, as entidades, oficiarão ao Executivo Municipal informando
os representantes.
§ 2° Os conselheiros escolhidos entre pessoas de reconhecida capacidade e
experiência em assuntos educacionais, serão apresentados ao Prefeito Municipal que os
nomeará por decreto.
Art. 6° Os membros do CME, terão mandato de 2 (dois) anos admitida uma
única recondução, cessando a cada 2 (dois) anos o mandato de um terço dos conselheiros.
Art. 7° Em caso de vaga, será convocado o suplente que substituirá o titular, até
completar o mandato do mesmo e a entidade indicará um novo membro suplente.
Art. 8° O mandato dos membros do CME, será considerado extinto antes do
término nos seguintes casos:
1. morte;
li. renúncia;
Ili. ausência injustificada por mais de cinco (5) reuniões consecutivas;
IV. doença que exija o licenciamento por mais de seis (6) meses;
V. procedimento incompatível com a dignidade das funções
VI. condenação por crime comum ou de responsabilidade.
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PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Art. 9° O Conselho Municipal de Educação poderá se organizar internamente em
Comissões, cujo número, denominação, atribuições e composição serão previstos no
Regimento Interno.
Art. 1 O. O exercício de Conselheiro é feito sem ônus para os cofres públicos,
sendo considerado como relevante serviço prestado ao Município.
Art. 11 . O Conselho terá dotação orçamentária própria, consignada no
orçamento na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 12. Os membros do Conselho Municipal de Educação - CME e respectivos
suplentes, eleitos ou indicados em suas instâncias ou entidades, serão nomeados pelo
Executivo Municipal, sempre até a segunda semana do mês de dezembro.
Art. 13. O Conselho Municipal de Educação - CME compor-se-á de:
1. Plenário;
li. Presidência;
Ili. Secretaria Geral;
IV. Comissões.
Art. 14. Serão serviços auxiliares:
1. Administrativo;
li. Assessoria Técnica
TITULO IV
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 15. A diretoria do Conselho Municipal de Educação será eleita por seus
pares num processo de eleição interna, com a participação mínima de 75% dos conselheiros.
Art. 16. O Poder Executivo Municipal deverá propiciar ao Conselho Municipal de
Educação - CME, condições materiais, financeiras e humanas, tais como um corpo técnico,
jurídico e administrativo de apoio, necessárias ao seu regular funcionamento e condizente com
a relevância das competências do Conselho e atribuições dos Conselheiros.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na
Lei nº 2.829, de 3 de setembro de 2007.
sua publicação, ficando revogada a
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GABINETE DO PREFEITO
. LEI Nº 2.829, DE 3 DE SETEMBRO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação e
revoga a Lei nº 1.975, de 3 de outubro de 2000.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Educação, previsto no Art. 117
da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, Paraná, com seus objetivos, atribuições e
composição, definidos nos termos desta lei.
Art. 2º O Conselho Municipal de Educação - CME do Município de Pato
Branco, Paraná, órgão de caráter deliberativo, consultivo, permanente, de composição
colegiada e paritária, de forma a que sejam assegurados os princípios constitucionais de
plena autonomia e representatividade.
TITULO 1
Dos Objetivos
Art. 3° São objetivos do Conselho Municipal de Educação:
1 - estabelecer diretrizes gerais da política educacional no Município,
observada a legislação vigente;
11 - apresentar diagnóstico e definir prioridades para, em conjunto com o
Poder Executivo, elaborar o Plano Municipal de Educação, que deverá contemplar a
educação infantil, o ensino fundamental, médio, regular, a educação especial, educação
de jovens e adultos, educação em tempo integral, educação para o trabalho e a
educação para a saúde, nos diferentes níveis;
Ili - compatibilizar as ações educacionais com programas de outras áreas,
tais como: saúde, assistência pública, habitação, esporte, cultura e lazer;
IV - emitir parecer sobre interesses e necessidades do Município, nas
diversas regiões urbanas e rurais, quanto a criação e instalação de cursos ou
estabelecimento de ensino, oficial e particular, em todos os níveis;
V - acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária do Município,
zelando pelo cumprimento do disposto no artigo 212 da Constituição Federal e
Prefeitura ::Municipa{ de Pato <Branc
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
disposições correlatas contidas na Constituição do Estado do Paraná e na legislação do
Município, avaliando, também, do ponto de vista contábil e educacional o uso efetivo dos
recursos do município na expansão e desenvolvimento do ensino;
VI - acompanhar e fiscalizar a distribuição e a aplicação de recursos
resultante de transferências de outras esferas governamentais e/ou outras fontes a serem
aplicadas no Município;
VII - emitir parecer sobre o interesse e a necessidade de eventual
assistência do Município às instituições filantrópicas, comunitárias ou confessionais que
atuem na área de educação;
VIII - promover o repensar contínuo da atuação da Escola na sociedade,
para garantir que ela seja formadora de sujeitos conscientes, críticos, participantes,
solidários e justos;
IX - propor formas de diagnosticar e tratar a questão do analfabetismo e a
baixa escolaridade entre a população composta por adolescentes, jovens e adultos, a
partir de esforços conjugados entre a sociedade civil e os poderes públicos das diferentes
esferas de Governo;
X - analisar e emitir parecer sobre a viabilização de convênios a serem
celebrados pelo Município visando a melhoria da qualidade da escola pública;
XI - assessorar o Poder Executivo na execução do Programa de
Alimentação Escolar.
TITULO li
Da Competência
Art. 4° O Conselho Municipal de Educação tem como atribuições:
1 - estabelecer prioridades da Política Educacional do Município e aprovar
o Plano Municipal de Educação, a partir da Conferência Municipal de Educação;
li - atuar na formulação de estratégias e controle da execução das
Políticas Educacionais;
Ili - analisar o recenseamento, chamada anual de matrícula, acesso,
evasão, repetência, aprovação e rendimento escolar.
IV - sugerir ações visando a melhoria da qualidade de ensino e a
interação das redes de Ensino atuante no Município;
V - acompanhar, fiscalizar e avaliar o Plano Municipal de Educação;
VI - definir critérios de qualidade para políticas educacionais;
VII - apreciar e emitir parecer acerca da proposta orçamentária da
Educação, zelando pelo cumprimento do disposto no Art. 212 e 187 das Constituições
Federal, Estadual e as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal, a ser
encaminhada pelo órgão da Administração Pública Municipal;
VIII - propor, aprovar e acompanhar a execução orçamentária e financeira
anual, dos recursos vinculados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDES;
IX - convocar, promover, coordenar, normatizar a cada 2 (dois) anos ou
extraordinariamente a Conferência Municipal de Educação, sendo que dela participarão
professores entidades educacionais, conselhos escolares, sindicatos, pais, alunos e
funcionários integrantes das Redes de Ensino do Município;
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
X - propor a formulação de estudos e pesquisas com vista a identificar
situações relevantes e a melhoria da qualidade de ensino;
XI - aprovar e propor critérios para celebração de contratos ou convênios
intermunicipais, estaduais, federal e internacionais de Educação, mediante avaliação e
indicação técnica entre o Setor Público e outras instituições;
XII - analisar projetos ou planos para a contrapartida do Município em
convênios com União, Estados, Universidades ou órgãos de interesse da Educação;
XIII - exercer no âmbito do Sistema Municipal de Ensino a função de
acompanhamento e controle, zelando pelo efetivo cumprimento tanto da legislação em
vigor como de sua implementação por meio de políticas;
XIV - garantir a pluralidade de idéias, concepções pedagógicas, religiosas,
científicas e a coexistência de instituições públicas e privadas;
XV - fiscalizar e assegurar os direitos do educando junto aos órgãos
competentes municipais, estaduais e federais;
XVI - acompanhar, analisar e avaliar a situação dos integrantes do
Magistério Municipal, oferecendo subsídios para políticas, visando a melhoria das
condições de trabalho, formação continuada e aperfeiçoamento dos recursos humanos;
XVII - propor medidas que visam a reformulação do Plano de Cargos,
Carreira e Salários do Município;
XVI II - manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza pedagógica
propostos pelo Poder Executivo Municipal, Conselho Estadual de Educação e outras
instâncias administrativas municipal;
XIX - exarar parecer sobre pedido de autorização de funcionamento de
estabelecimento de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação Especial,
Educação de Jovens e Adultos, no âmbito do Município, observadas as normas
estabelecidas pelo Conselho Estadual de Educação;
XX - manifestar-se sobre a criação e expansão, no âmbito do Município,
de cursos de qualquer nível, grau ou modalidade de ensino;
XXI - opinar e acompanhar o processo de cessação, a pedido, de
atividades escolares, de estabelecimentos ligados à Rede Municipal;
XXI - opinar sobre o Calendário Escolar dos estabelecimentos da Rede
Municipal, antes de seu encaminhamento para aprovação do órgão competente;
XXlll - sugerir normas especiais para que o ensino fundamental atenda as
características regionais e sociais locais, tendo em vista o aperfeiçoamento educativo
respeitando o caráter nacional da educação;
XXIV - pronunciar-se sobre a regularidade de funcionamento dos
estabelecimentos de ensino de qualquer nível, grau ou modalidade no âmbito do
Município;
XXV - acolher denúncia de irregularidade no âmbito da Educação no
Município, constituindo Comissão Especial para apuração dos fatos e encaminhando as
conclusões, quando for o caso, às instâncias competentes;
XXVI - opinar sobre recursos interpostos de atos de escolas da Rede
Municipal;
XXVll - manter intercâmbio com o demais colegiados;
XXVlll - promover a divulgação dos atos do Conselho Nacional Educação,
Conselho Estadual de Educação, Conselho Municipal de Educação, no âmbito do
município;
XXIX - elaborar relatório trienal de suas atividades, com caráter avaliativo,
encaminhando-o para apreciação do Conselho Estadual de Educação;
Prefeitura ::Municipa{ de Pato <Bran
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
XXX - elaborar o seu Regimento Interno e modificá-lo quando necessário.
XXXI - compatibilizar as ações federal, estadual e municipal, públicas,
autárquicas e privadas, na área da educação e do ensino, para evitar duplicações e
sobreposições de funções, buscando economia e racionalização no uso dos recursos
humanos, financeiros, físicos, móveis e imóveis.
TITULO Ili
Da Constituição
Art. 5° O Conselho Municipal de Educação, independente na esfera de
suas competências, composto por quinze (15) membros titulares e igual número de
suplentes, a saber:
1 - 3 (três) docentes escolhidos pelo Executivo Municipal.
li - 1 (um) docente e/ou especialista em educação escolhido com registro
em ata pelo Poder Legislativo, não em exercício de mandato;
Ili - 2 (dois) especialistas em educação, da rede pública municipal de
ensino, escolhidos com registro em ata pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer;
IV - 2 (dois) representantes da Associação Municipal dos Professores -
AMP, sendo um docente e um especialista em educação, pertencentes a rede pública
municipal de ensino, escolhidos com registro em ata por seus pares;
V - 1 (um) representante dos servidores administrativos, das escolas da
rede pública municipal de ensino, escolhido com registro em ata por seus pares;
VI - 1 (um) representante escolhido com registro em ata pela Universidade
Federal Tecnológica do Paraná - UTFPR campus Pato Branco, Paraná;
VII - 1 (um) representante, docente e/ou especialista em educação,
escolhido com registro em ata pelo NRE/Pato Branco - Núcleo Regional de Educação;
VIII - 1 (um) representante das APMS, da Rede de Ensino das Escolas
Públicas do Município de Pato Branco, escolhido com registro em ata pelas entidades;
IX - 1 (um) representante, docente e/ou especialista em educação, das
escolas da rede de ensino particular, escolhido entre os três graus de ensino, escolhido
com registro em ata por seus pares;
X - 1 (um) representante, docente e/ou especialista em educação, da APP
- Sindicato escolhido com registro em ata por seus pares;
XI - 1 (um) representante dos estudantes, escolhido com registro em ata
pelas entidades representativas do município.
§ 1° Após a escolha, as entidades, oficiarão ao Executivo Municipal
informando os representantes.
§ 2° Os conselheiros escolhidos entre pessoas de reconhecida capacidade
e experiência em assuntos educacionais, serão apresentados ao Prefeito Municipal que
os nomeará por decreto.
Prefeitura Municipa[ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6° Os membros do CME, terão mandato de 2 (dois) anos admitida
uma unica recondução, cessando a cada 2 (dois) anos o mandato de um terço dos
conselheiros.
§ 1° Cessado o mandato de 2005-2007 serão substituídos 1/3 dos
conselheiros, representantes dos seguintes órgãos:
1 - 1 (um) representante do Executivo;
li - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer;
Ili - 1 (um) representante da Associação Municipal dos Professores;
IV - 1 (um) representante dos Estudantes;
V - 1 (um) representante do Núcleo Regional de Educação.
§ 2° Nos mandatos subseqüentes serão substituídos a cada dois anos o
outro 2/3 dos conselheiros e assim sucessivamente.
Art. 7° Em caso de vaga, será convocado o suplente que substituirá o
titular, até completar o mandato do mesmo.
Art. 8° O mandato dos membros do CME, será considerado extinto antes
do término nos seguintes casos:
1 - morte;
li - renúncia;
Ili - ausência injustificada por mais de cinco (5) reuniões consecutivas;
IV - doença que exija o licenciamento por mais de seis (6) meses;
V - procedimento incompatível com a dignidade das funções;
VI - condenação por crime comum ou de responsabilidade.
Art. 9° O Conselho Municipal terá autonomia de atuação,
representatividade na composição e colegialidade nas decisões.
Art. 1 O. O Conselho Municipal de Educação se organizará internamente
em Comissões, cujo número, denominação, atribuições e composição serão previstos no
Regimento Interno.
Art. 11. O exerc1c10 de Conselheiro é feito sem ônus para os cofres
públicos, sendo considerado como relevante serviço prestado ao Município.
Art. 12. O Conselho terá dotação orçamentária própria, consignada no
orçamento na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 13. Os membros do Conselho Municipal de Educação - CME e
respectivos suplentes, eleitos ou indicados em suas instâncias ou entidades, serão
nomeados pelo Executivo Municipal, sempre até a segunda semana do mês de
dezembro.
Art. 14. O Conselho Municipal de Educação - CME compor-se-á de:
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
1 - Plenário;
li - Presidência;
Ili - Secretaria Geral;
IV - Comissões.
Art. 15. Serão serviços auxiliares:
1-Administrativo;
li - Assessoria Técnica
TITULO IV
Da Conferência Municipal de Educação
Art. 16. Fica instituída a Conferência Municipal de Educação, órgão
colegiado de caráter deliberativo, instância de articulação com a sociedade composto por
Delegados representantes das instituições educacionais, das organizações comunitárias,
sindicais e profissionais de Pato Branco e dos Poderes Executivo e Legislativo do
Município que se reunirá a cada dois anos, mediante Regimento Interno próprio.
Art. 17. A Conferência Municipal de Educação será promovida e
coordenada pelo Conselho Municipal de Educação, com a colaboração da Comissão de
Educação e Cultura da Câmara Municipal de Pato Branco e da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 18. A Conferência Municipal de Educação será convocada pelo
Conselho Municipal de Educação, no período de até 60 (sessenta) dias anteriores a data
da realização.
§ 1° Em caso da não convocação por parte do Conselho Municipal de
Educação, no prazo referido no caput deste artigo, a iniciativa poderá ser realizada por
1/5 das instituições registradas no Conselho Municipal de Educação que formarão
Comissão paritária para organização e coordenação da Conferência.
§ 2° A convocação da Conferência será amplamente divulgada nos
principais meios de comunicação.
Art. 19. Os delegados da Conferência Municipal de Educação serão
eleitos mediante reuniões próprias das Instituições convocadas para este fim específico,
sob a orientação do Conselho Municipal de Educação, num período de 30 (trinta) dias
anteriores a data da Conferência, sendo garantida a participação de 1 (um) representante
delegado de cada instituição/organização com direito a voz e voto.
Parágrafo único. Somente serão aceitas as indicações do representante
delegado quando credenciado pelo CME, no prazo de até 10 (dez) dias anteriores a
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
realização da Conferência, mediante expediente expresso e protocolado no referido
Conselho.
Art. 20. Os representantes do Poder Executivo, em número 10 (dez),
serão indicados pelos respectivos Secretários Municipais e/ou Diretores de
Departamentos, mediante ofício enviado ao Conselho Municipal de Educação, no prazo
de 1 O (dez) dias anteriores à realização da Conferência.
Art. 21. Compete a Conferência Municipal de Educação:
1 - avaliar a situação da Educação no Município;
li - fixar as diretrizes gerais da política Municipal de Educação no biênio
subseqüente ao da sua realização;
Ili - promover as discussões das políticas educacionais municipais;
IV - avaliar e aprovar o Plano Municipal de Educação;
V - aprovar o seu Regimento Interno;
VI - aprovar e dar publicidade as suas resoluções registradas em
documento final.
TITULO V
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 22. Caberá ao Poder Executivo Municipal no prazo de 15 (quinze) dias
contados a partir da vigência desta lei, convocar as entidades mencionadas nos artigos
anteriores a fim de se proceder ao encaminhamento das providencias necessárias à
instalação do Conselho Municipal de Educação - CME.
Art. 23. O Conselho deverá estar instalado no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da vigência desta lei.
Art. 24. O Conselho deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
de sua instalação, elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
Art. 25. A diretoria do Conselho Municipal de Educação será eleita por
seus pares num processo de eleição interna, com a participação mínima de 75% dos
conselheiros.
§ 1° A duração do mandato será de 2 (dois) anos.
§ 2° As competências da diretoria serão estabelecidas no Regimento
Interno.
Art. 26. O Poder Executivo Municipal deverá prop1c1ar ao Conselho
Municipal de Educação - CME, condições materiais, financeiras e humanas, tais como
um corpo técnico, jurídico e administrativo de apoio, necessanas ao seu regular
funcionamento e condizente com a relevância das competências do Conselho e
atribuições dos Conselheiros.
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando
revogada a Lei nº 1.975. de 3 de outubro de 2000.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 3 de setembro de 2007.
[stado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de ~·º°~À.=· ~' '~'"-~~G~b'-'lt-<7~:t:~>~l2~-_________ _
Pato Branco, \ ;t\Ol\ \õlo\x
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Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 66/2018
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar e emitir
parecer ao Projeto de Lei nº 66/2018, de 13 de abril de 2018 - Mensagem nº 37/2018 -
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação e revoga a Lei nº 2829, de 3 de
setembro de 2007.
O Executivo Municipal propôs o projeto de Lei em questão, com a intenção de criar o
Conselho Municipal de Educação e revogar a Lei nº 2829/2007. Aduz o Executivo em sua
justificativa que foram realizados estudos e reuniões entre os membros do Conselho e viu-se a
necessidade de readequar a Lei supracitada, visando torná-la mais adequada às demandas
" atuais. Como havia a necessidade de alterar vários artigos e incisos da Lei 2829/2007, optou,;· ·: ... ·~
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se pela revogação desta Lei, que passará a vigorar em novo formato.
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Após análise do projeto e atendendo ao que preceitua o artigo 62 do Regimento Interne/ ; ~, '"
da Câmara Municipal de Pato Branco, optamos por emitir PARECER FAVORÁVEL à sua 1 :g [·..) r":i
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer. \ Pato Branco, 20 de abril de 2018.
Ronalce Moacir Dai 1atvi2 PP
Membro - Relator
a~rl)., t-.n e_~~
R~o~é Correia - PSC
Membro
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de {1;_ u .s. '16 lzo lí?,. '
Pato Branco, J3 /Olf/V,11<6 ·
ffi~cio
~ci Prei~'CJe ==1l
Mello
~~ ll~ - PSD
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 08 (oito) dias do mês de maio do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da Comissão de
Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabrício Preis de Mello (Presidente)
e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o
assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão
de Políticas Públicas, Fabrício Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em
seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei Nº 69/2018, "Institui no Município de Pato Branco a
Campanha de Prevenção aos Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais denominada "Abril
Verde" e dá outras providências", de relataria do vereador Vilmar Maccari, os pares deliberaram pelo
Parecer Favorável a regular tramitação da matéria. O Projeto de Lei Nº 72/2018, "Assegura ao
aluno portador de deficiência locomotora permanente, prioridade na matrícula em escola pública
municipal mais próxima de sua residência e dá outras providências", de relatoria do vereador Vilmar
Maccari, os membros da comissão deliberaram pelo Parecer Favorável a regular tramitação da
matéria. O Projeto de Leiº 142/2017 "Dispõe sobre a implantação da Zona Central de Tráfego (ZCT)
no Município de Pato Branco; delimita restrições de circulação de veículos automotores pesados por
área; disciplina critérios para operações de carga e descarga e dá outras providências", de relataria
do vereador Fabrício, o mesmo deliberou juntamente com o vereador Vilmar Maccari pelo Parecer
Contrário a tramitação da matéria, assinou contra o parecer, o vereador Moacir Gregolin. O Projeto
de Lei Nº 66/2018, "Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação e revoga a Lei nº 2829, de 03
de setembro de 2007", de relataria do vereador Fabrício Preis de Mello, os pares exararam Parecer
Favorável a regular tramitação da matéria. O Projeto de Lei Nº 80/2018, "Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a celebrar Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Municipal, com o Estado do Paraná,
através da Secretaria da Administração e Previdência SEAP", de relataria do vereador Fabrício Preis
de Mello, os vereadores deliberaram pelo Parecer Favorável a regular tramitação da matéria, que se
encontra em regime de urgência. Os Projetos de Lei nº 170/2017; 57/2018 e 63/2018, matérias de
relataria do vereador Vilmar Maccari, aguardam manifestação técnica das secretarias competentes,
para que o relator possa exarar parecer.
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi assinada
pelos de competência.
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Moa/ ~ re olin // JMem/
Vilmar
~!J~ Maccari
Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500
Pato Branco, 08 ~lio de 2018.
Ç[.,; .. O~-, \ )t
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(_)\:)L.W '9-'- i (\. I~ Fabricio Preis de Mello
Presidente
/;_lt4/ tJL ~ ~eandrofoustavo Lamp
Assessor Parlamentar
85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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li~ r&'d.ma?,uvlkn1r;~;w d& /?df')'~im'U'~ · :iW Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 66/2018
SÚMULA: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação e revoga a Lei nº
2829, de 03 de setembro de 2007.
Autor: Executivo Municipal.
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em
epígrafe, obter autorização legislativa para revogar a Lei nº 2.829 de 03 de
setembro de 2007, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação.
A proposição tem por finalidade readequar a Lei supracitada, para
estar em conformidade com as demandas atuais, baseada em estudos
realizados entre os membros do Conselho.
Aduz o Executivo Municipal, através de inclusa mensagem, que a
revogação da Lei se faz necessário, devido o elevado número de artigos e
incisos a serem alterados, a qual passará vigorar em novo formato.
Considerando que a matéria é de interesse público e atendendo
o que preceitua o artigo 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato
Branco, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua regular tramitação
e aprovação.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 1 O de maio de 2018.
Jr,(2}1 Vl
Faonc10 Pf ers de te o - PSD
Presidente - Relator
I
e ~//7~ Vil mar· Maccari - PDT
Membro
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Es1ado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados Fabricio Preis de Mello - PSD, Moacir
Gregolin - MDB e Vilmar Maccari - PDT, componentes da Comissão de Políticas
Públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a
apreciação em plenário, emenda ao Projeto de Lei nº 66/2018, Mensagem nº
37/2018, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação e revoga a Lei nº 2829,
de 3 de setembro de 2007.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: APROVADO
ºª'ª QC'\, Çf~ ~1'.b Assinatura - - ·ll'r-- ,..-: 9J: P!.L · P BR I !CO
1) Modifica a redação do Inciso Ili do art. 4º do Projeto de Lei nº 66/2018, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º ...
Ili. compatibilizar as ações educacionais com programas de
outras áreas, tais corno: saúde, assistência pública, habitação,
esporte, cultura, lazer e meio ambiente;"
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 1 O de maio de 2018.
/
/
Vereador
il ~6 - PDT
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legis lativo@camarapatobra11co.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de O o; '--'-€ 6b / Zü \X
Pato Branco, os zo t<2. ·
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.corn.br
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Estado do P;irnná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de --+Q ....o ..... ------
nº li6 {?01&
Pato Branco, c:r/125 /"ltl')[K·
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 66/2018
Autoria: Executivo Municipal
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 37/2018, que tem por
objetivo dispor sobre o Conselho Municipal de Educação, revogando a Lei atual.
Nas justificativas, o Executivo alega que como são várias as alterações que
pretende implementar, resolveu por bem fazer uma nova lei criando o Conselho Municipal
de Educação.
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Cabe-nos, em sede de parecer jurídico, analisar a competência legislativa
do caso em comento.
Quanto a este aspecto, é a redação do art. 32, §2º, III, da Lei Orgânica:
Art. 32 [ ... ]
§ 2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham
sobre: [ ... ]
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da
Administração Pública.
A criação, estruturação e atribuições do Conselho Municipal de Educação é
competência EXCLUSIVA do Chefe do Poder Executivo, mormente pelo fato de que há a
previsão de referido Conselho na atual estrutura organizacional da Prefeitura Municipal,
conforme previsão contida no art. 13, I, da Lei Municipal n° 4.742, de 29 de fevereiro de
2016.
Portanto, neste compasso, há correspondência legal quanto à competência
legislativa do presente projeto de lei.
Contudo, antes da deliberação em Plenário, nada mais natural que o próprio
Conselho Municipal de Educação seja instado a respeito das modificações.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Bran - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
/
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•
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Destarte, recomenda-se que o Conselho Municipal de Educação seja
oficiado a respeito deste projeto de lei.
No mais, opinamos favoravelmente à normal tramitação regimental da
proposição legislativa.
É o pa cer.
Pato furanco, 11 de junho de 2018.
f
Luciano6 /
Procurador Legislativo (
:::o"lnteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
1 •
hlndo tio Parnn;í
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA-PT
Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Req. 165/2018
APROVAÕ-Ó ..
Dala -ÍluJl/,...il!Jli
Assinalura ~. U GÃl.IARAl.füN~~:::- ·· ~· ..... ·~ ..
Requerem seja oficiado o Conselho Municipal de
Educação, a fim de que se manifestem sobre o
Projeto de Lei 66/2018, o qual dispõe sobre mudanças
na Lei 2.829/2007.
Os vereadores infra-assinados, integrantes da Comissão de Orçamento e
Fina'nças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado o
Conselho Municipal de Educação (rua Caramuru, 271, Centro, Secretaria de Educação
e Cultura), a fim de que se manifestem sobre o Projeto de. Lei 66/2018, o qual dispõe
sobre mudanças na Lei 2.829/2007.
O pedido justifica-se a fim de instruir a elaboração de Parecer da Comissão.
Nestes termos, pede deferimento. ·
Pato Branco, 18 de junho de 2018.
t \ .. 1 \
\\ N' José Gµ.a Silva
Vereador - PT
ciaJ~'· MI .anco
\ ·, · ~bro\ \ . ,, '\_,, \ \ \·, \ : \\
\.) Rua rarib ia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262
Mr\
Pato Branco Parana
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Ofício nº 64/2018 Pato Branco, 03 de Julho de 2018
Assunto: Encaminha resposta ao oficio nº 399/2018 - Câmara
SENHOR:
Encaminhamos em anexo, parecer sobre o Projeto de Lei nº 66/2018, conforme solicitado.
Respeitosamente,
---J_,~ -G~ Hei tparecida De Carli
Secrofária ele Educação e Cultura
A Sua Excelência o Senhor
Joecir Bernardi
Presidente ela Câmara de Vereadores
PATO BRANCO - PR
Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Pato Branco/PR· Rua Caramuru, 271 - 85.501-064 - Pato Branco - Paraná · (46) 3220-1555 -
seceducacao@patobranco.pr.gov.br
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~~) PATO BRANCO "b,,.~ SrC<elacla de Educaç3o • Culluca
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PARECER Nº 02/2018
O Projeto de Lei nº66/2018, mensagem nº 37/2018, objeto deste parecer, dispõe sobre o Conselho
Municipal de Educação e revoga a Lei nº 2829, de 3 de setembro de 2007.
Buscamos informações junto a membros do atual Conselho e fomos informados de que houve análise
e reformulação da Lei vigente, que instituiu o Conselho Municipal de Educação - Lei nº 2829/2007,
propondo-se ajustes à atual situação de contexto nacional, no que tange à Educação.
Cumpre ressaltar que o atual Plano Municipal de Educação - Lei nº 4619/20 15, - foi elaborado de
forma a articular as políticas educacionais vigentes nas três esferas (municipal, estadual, federal), o
que necessita ele sustentação de um Conselho Municipal bem estrnturado e atuante, a fim de que se
possa implantar um Sistema Municipal de Educação, em Pato Branco.
Por isso, a atualização das funções do Conselho Municipal de Educação é importante.
Sugerimos as seguintes alterações:
No Título 1, Dos Objetivos:
Retirar o inciso IV - Municipalizar a preocupação na resolução dos problemas
educacionais; - Justificativa: teor subjetivo, não se podendo ater a "preocupações";
Substituir o inciso V por - Contribuir no planejamento e acompanhar a implementação
da política educacional do Município.
Justificativa: - A atuação do Conselho não se restringe à esfera da rede municipal.
É o parecer.
Pato Branco, 03 de Julho ele 2018.
í
~~' Aparecida De Carl i
Secretária Municipal de Educação e Cultura - Portaria nº 04/2013
Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Pato Branco/PR - Rua Caramuru, 271-85.501·064 - Pato Branco - Paraná - (46) 3220- 1555 -
seceducacao@pa tobranco.pr.gov.br
-----·---
Estado do Paranú
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nQ 66/2018
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nQ 66/2018, de 13 de abril de 2018
- Mensagem nQ 37 /2018 - Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação e
revoga a Lei nQ 2829, de 3 de setembro de 2007.
Este Projeto de Lei propõe a revogação da Lei 2.829 de 03 de setembro
de 2007, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação. Em síntese,
justifica o Executivo que, após estudos realizados em reuniões anteriores entre
os membros do Conselho, viu-se a necessidade de readequar a Lei supracitada, ~
devido ao tempo decorrido desde sua aprovação, visando torná-la mais=f ~
>l- adeq uada às demandas atuais. § ª
b ~
Em relação à propos1çao em tela, verificando as informações que ~
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma ,_...
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação
presente ao Projeto de Lei.
/
1 J
Claudt1 ' mir
M br 1
ncJ /__ PDT
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 04 de junho de 2018.
José Gil ·PT (Presidente)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: w\w 1.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 66/2018
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação e
revoga a Lei nº 2.829, de 3 de setembro de 2007.
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Educação, previsto no Art. 117 da Lei
Orgânica do Município de Pato Branco, Paraná, com seus objetivos, atribuições e composição,
definidos nos termos desta lei.
Art. 2° O Conselho Municipal de Educação - CME do Município de Pato Branco,
Paraná, órgão de caráter deliberativo, consultivo, permanente, de composição colegiada e
paritária, de forma a que sejam assegurados os princípios constitucionais de plena autonomia e
representatividade.
TITULO 1
Dos Objetivos
Art. 3° São objetivos do Conselho Municipal de Educação:
1. Atuar na defesa dos direitos educacionais assegurados nas leis vigentes;
li. sensibilizar os poderes públicos municipais quanto às responsabilidades
no atendimento das demandas dos segmentos, em conformidade com as
políticas públicas da educação;
Ili. procurar formas de parcerias que defendam o direito de todos à educação
de qualidade;
IV. municipalizar a preocupação na resolução dos problemas educacionais;
V. participar da formulação, implantação, supervisão e avaliação da política
educacional;
VI. estabelecer um elo interlocutor entre a sociedade e o poder público.
TITULO 11
Da Competência
Art. 4° O Conselho Municipal de Educação tem como atribuições:
1.
11.
111.
estabelecer diretrizes gerais da política educacional no Município,
observada a legislação vigente;
analisar diagnóstico e definir prioridades para, em conjunto com o Poder
Executivo, elaborar o Plano Municipal de Educação, que deverá
contemplar a educação infantil, o ensino fundamental, médio, regular, a
educação especial, educação de jovens e adultos, educação em tempo
integral, educação para o trabalho e a educação para a saúde, nos
diferentes níveis;
compatibilizar as ações educacionais com programas de outras áreas, tais
como: saúde, assistência pública, habitação, esporte, cultura, lazer e meio
ambiente;
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IV. emitir parecer sobre interesses e necessidades do Município, nas diversas
regiões urbanas e rurais, quanto à criação e instalação de cursos ou
estabelecimento de ensino, oficial e particular, em todos os níveis; bem
como de instituições filantrópicas, comunitárias ou confessionais que
atuem na área de educação;
V. acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária do Município, zelando
pelo cumprimento do disposto no artigo 212 da Constituição Federal e
disposições correlatas contidas na Constituição do Estado do Paraná e na
legislação do Município, avaliando, também, do ponto de vista contábil e
educacional o uso efetivo dos recursos do município na expansão e
desenvolvimento do ensino bem como do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação - FUNDEB;
VI. acompanhar e fiscalizar a distribuição e a aplicação de recursos resultante
de transferências de outras esferas governamentais e/ou outras fontes a
serem aplicadas no Município;
VII. estabelecer prioridades da Política Educacional do Município e aprovar o
Plano Municipal de Educação, a partir da Conferência Municipal de
Educação;
VIII. analisar projetos ou planos para a contrapartida do Município em
convênios com União, Estados, Universidades ou órgãos de interesse da
Educação;
IX. acompanhar, analisar e avaliar a situação dos integrantes do Magistério
Municipal, oferecendo subsídios para políticas, inclusive no que diz
respeito ao Plano de Cargos, Carreira e Salários do Município, visando à
melhoria das condições de trabalho, formação continuada e
aperfeiçoamento dos recursos humanos;
X. exarar parecer sobre pedido de autorização de funcionamento e/ou
cessação de estabelecimento de Educação Infantil, Ensino Fundamental,
Educação Especial, Educação de Jovens e Adultos, no âmbito do
Município, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Estadual
de Educação;
XI. opinar sobre o Calendário Escolar dos estabelecimentos da Rede
Municipal, antes de seu encaminhamento para aprovação do órgão
competente;
XII. acolher denúncia de irregularidade no âmbito da Educação no Município,
constituindo Comissão Especial para apuração dos fatos e encaminhando
as conclusões, quando for o caso, às instâncias competentes;
XIII. promover a divulgação dos atos do Conselho Nacional Educação,
Conselho Estadual de Educação, Conselho Municipal de Educação, no
âmbito do município;
XIV. elaborar e apresentar relatório de suas atividades no final de cada gestão,
com caráter apreciativo;
XV. elaborar o seu Regimento e modificá-lo quando necessário.
TITULO Ili
Da Constituição
Art. 5° O Conselho Municipal de Educação, independente na esfera de suas
competências, composto por 15 (quinze) membros titulares e igual número de suplentes, a saber:
1. 2 (dois) docentes e/ou especialistas escolhidos pelo Executivo Municipal;
li. 1 (um) docente e/ou especialista em educação escolhido com registro em
ata pelo Poder Legislativo, não em exercício de mandato;
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r?dm/~J~~n~~ /PUk e~uui-·-n<-==~ Estnclo cio Pnrnná
Ili. 3 (três) docentes e/ou especialistas em educação, da rede pública
municipal de ensino, escolhidos com registro em ata pela Secretaria
Municipal de Educação e Cultura;
IV. 2 (dois) representantes da Associação Municipal dos Professores AMP,
sendo docentes e/ou especialistas em educação, pertencentes à rede
pública municipal de ensino, escolhidos com registro em ata por seus
pares;
V. 1 (um) representante dos servidores administrativos, das escolas da rede
pública municipal de ensino, escolhido com registro em ata por seus pares;
VI. 1 (um) representante escolhido com registro em ata pela Universidade
Federal Tecnológica do Paraná - UTFPR, Campus Pato Branco, Paraná;
VII. 1 (um) representante, docente e/ou especialista em educação, escolhido
com registro em ata pelo NRE/Pato Branco - Núcleo Regional de
Educação;
VIII. 1 (um) representante das APMF, da Rede de Ensino das Escolas Públicas
do Município de Pato Branco, escolhido com registro em ata pelas
entidades;
IX. 1 (um) representante, docente e/ou especialista em educação, das
instituições da Rede de Ensino Particular, escolhido entre os três graus de
ensino, com registro em ata por seus pares;
X. 1 (um) representante, docente e/ou especialista em educação, da APP -
Sindicato escolhido com registro em ata por seus pares;
XI. 1 (um) representante dos estudantes, escolhido com registro em ata pelas
entidades representativas do município.
§ 1° Após a escolha, as entidades, oficiarão ao Executivo Municipal informando
os representantes.
§ 2° Os conselheiros escolhidos entre pessoas de reconhecida capacidade e
experiência em assuntos educacionais, serão apresentados ao Prefeito Municipal que os
nomeará por decreto.
Art. 6° Os membros do CME terão mandato de 2 (dois) anos admitida uma única
recondução, cessando a cada 2 (dois) anos o mandato de um terço dos conselheiros.
Art. 7° Em caso de vaga, será convocado o suplente que substituirá o titular, até
completar o mandato do mesmo e a entidade indicará um novo membro suplente.
Art. 8° O mandato dos membros do CME, será considerado extinto antes do
término nos seguintes casos:
1. morte;
11 . renúncia;
Ili. ausência injustificada por mais de 5 (cinco) reuniões consecutivas;
IV. doença que exija o licenciamento por mais de 6 (seis) meses;
V. procedimento incompatível com a dignidade das funções;
VI. condenação por crime comum ou de responsabilidade.
Art. 9° O Conselho Municipal de Educação poderá se organizar internamente em
Comissões, cujo número, denominação, atribuições e composição serão previstos no Regimento
Interno.
Rua Arariboia, 491 - Fone: {46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapato branco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
Art. 1 O. O exercício de Conselheiro é feito sem ônus para os cofres públicos,
sendo considerado como relevante serviço prestado ao Município.
Art. 11. O Conselho terá dotação orçamentária própria, consignada no orçamento
na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 12. Os membros do Conselho Municipal de Educação - CME e respectivos
suplentes, eleitos ou indicados em suas instâncias ou entidades, serão nomeados pelo Executivo
Municipal, sempre até a segunda semana do mês de dezembro.
Art. 13. O Conselho Municipal de Educação - CME compor-se-á de:
1. Plenário;
li. Presidência;
Ili. Secretaria Geral;
IV. Comissões.
Art. 14. Serão serviços auxiliares:
1. Administrativo;
11. Assessoria Técnica.
TITULO IV
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 15. A diretoria do Conselho Municipal de Educação será eleita por seus pares
num processo de eleição interna, com a participação mínima de 75% (setenta e cinco por cento)
dos conselheiros.
Art. 16. O Poder Executivo Municipal deverá propiciar ao Conselho Municipal de
Educação - CME, condições materiais, financeiras e humanas, tais como um corpo técnico,
jurídico e administrativo de apoio, necessárias ao seu regular funcionamento e condizente com
a relevância das competências do Conselho e atribuições dos Conselheiros.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Lei
nº 2.829, de 3 de setembro de 2007.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapato branco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
16/07/2018 Prefeitura Municipal de Pato Branco
F.STADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL
DE PATO BRANCO
SECRE
TARIA UE GAUll\ETE
L1 1r. 5.184,
DE ll DE JULHO
DE 2018
Di
spõe sobre o Conselho Ili unicipal
de Educação e
rcvogi a
Lei
nº 2.829, de 3
de setembro de 2007.
A Câmara i\lunicipal de Palo Branco,
B
iado do Paraná, aprmou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
DAS DlSPOSIÇÕF.S PREUMINARF.S
Art.
1º Fica criado o Conselho Munic
ipal de Educa\'à
O, previs
to
no
Art. 117 da
Lei Ori;inica do Ili unicípio de
Palo
Branco, Paraná, com
seus objetivos, atribuiç<X's e compo
sição, defmidos
nos temios
d.:sta
lei.
Arl. 2° O Cons
eU10 Ili unicip
al de Educação
-
CM E do Ili unicí11io de
Paio
Bran
co, Paraná, órgio
de caráter deliberativo,
c
o
n
sultivo,
penmnen
te,
de composição colegiada e paritária,
de fom1a a que sejam
assegurados os princípios con
slitucionais de plena autonomia e
rcpr.,;cn
tat ividadc.
TITULO 1
Dos Objeti\Os
Art. 3º S.io objct
i\"Os do Conselho Municipal de Educação:
Atuar na defesa
dos direitos educacionais assegurados nas leis
vi!,'i:n
tes;
sen
sibil
izar os
pode
res públ
icos
mu
nicipais quanto às
res
ponsabilidades
no atendimento
das demandas dos se~ tos,
em
confomúdade com as políticas públicas da ed
uca\ào;
procurar fonnas de parcerias que defendam o dire
ito
de
todos à
educação de qualidade;
mw1icipalizar a preocupa\.io na
resolução
dos pro
blemas educ;icionais;
pan
icipar da fonnulação, implantaçã
o, supervisão e
a\•
a
liaçiio da
p
olític-a educacional;
estabclcca um cio intcr
locu
lor entre a
socieda
de e o
poder pú
blico.
TITULO li
Da Co1111>e tência
At-1.
4° O Co
n
seU10 Ili unicipal
de Educa\ào lem co
mo alribuiç<X's:
es
tabelecer diretrizes ~is da poli
tica ed
ucacional no Município,
observada a
legis
lação vi!}!ntc;
an
alisar diagnóslico e definir pri
oridades
para,
em conjunto
com o
Poder Execut ivo,
e
laborar o Plano lllw
1ic
ipal de Ed
ucação, que deverá
contemplar a educação
infanlil, o en
sino fundamen
t
al, médio, regular, a
educação es
pixia
l, ed
uca\ào
de jovens e adulto
s, educa\ão em
t
empo
in
tC!1'JI, educação para o
trabalho e a educa\iio
para a saúde, nos
diferentes níveis;
compatibilizar as ações educacionais com programas
de outras ár.:-as,
tais como: saúde, ass
i
s
tênc
ia pública, habilação, es
porte, cult
ura,
lazer
e meio amb
ien
te;
emitir parecer sobre in
teresses e
necessid
ades
do lllunicipio,
nas
diversas
regiões urbanas e rurais, quanto :i
criação e instala\ào de
c
ursos ou es
tabelecim
ento de ensino, oficial e
panicular, em todos
os
nível<; bem como
de in
slitu
içõcs filantr
ópicas, comunitárias ou
c
onfessionais que at
uem na área
de educação;
acompanhar e fisca
lizar a exec
ução Or\-alll
entária do Municip io,
ze
lando pelo cumprim
ento do dispos
to
no artigo
212 da Cons
t
ituição
Fed
eral e
dis
posições correlatas contidas na Constituição do Estado do
Paraná e
na
kgisla\iio do l\lunicípio, avaliando,
lamoc
m, do ponto de
vi
s
ta conlábil e educac
ional o
u
so efeli\'O dos re
cursos
do municip
io
na
expansão e des
envolvimento do ensino
b
em como
do
Fundo de
Manutenção e
Dese
nvolvimento da
Educação B:ísic-a e de Va
lorização
dos Profissionais da Educação
-
FUN
D
EB;
acompan
har e fiscalizar a
di5
t
ribui\ào e a aplicação
de recursos
resultante de transferencias
de outras esferas l}Wemamentais
e/
ou
outras fontes a se
rem aplicadas no Município;
estabelecer prioridades
da Política Educacional do Ili unicíp
io e apro,
•ar
o Plano Municipal
de Educa\ào, a
panir da Conferenc
ia l\I unicipal
de
Ed
u
c
ação;
analisar projetos ou planos para a co
n
lrapanida
do Município
cm
convênios com União, Es
tados,
U
niversidad.:s ou ór~os
de interesse
da Ed
ucação;
acompanhar, anali
sar e avaliar a situação dos
integrantes do Magis
tério
M wti
cipal, oferecendo
s
ubsídios
para
p
o
líticas, inclu
sive
no que
d
iz
r.:speito ao
Plano de Car!}ls,
Carr
e
ira e Salários do M unicipio, visando
à
me
lhoria
das condições
de trabaU10, fom
1açào continuada e
apcrfe
iço:u
n
ento dos
recursos
hum:u
1os;
exarar parecer sobre pedido de aulorização
de funcionam
ento e/ou
c.:ssação
de es
tabdecim
ento
de Educação Infanti
l, Ensino
Fund
a
me
nta
l, Educação Es
pecia
l, Educação de Jove
ns e Adultos, no
âmbito do lllunicipio, ob
servadas as
nonnas estabelecidas pe
lo
Con
selho Es
tad
u
al
de
Ed
uca\.io;
opinar
sob
re o
C
a
k nd:írio Esco
lar dos cstabe
lecim
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da
R
e
de
Mu
n
ic
ipa
l, ant.,; de seu cnc minh ~n o para aprova
ção
do ór o
competen
te;
aco
U1er
d
enúncia
de
irregularidade no
âmbito da Educação
no
1\lunicipio, co
n
stiluindo Comissão Es
pec
i
al para ap
uraç
ão dos fatos e
encaminh
ando as
c
onclusões, quando for o caso, às in
s
t:\n
c
ias
competentes;
http ://\w,w.diariornmicipa .combr/anlJ/ma!er a/F 7850DB/03AEMEld::necFPbVF0 Tg~NUX\m06klMRwaRpJmPylQb9ild ~M bR715nnu81 AXl68 R...
1/3
16/07/2018 Prefeitura Municipal de Pato Branco
promover a divulgição dos atos do Conselho Nacional Educação,
Conselho Estadual de Educação, Conselho l\lunicipal de Educação, no
âmbito do município;
elaborar c apresentar relatório de suas atividadc-s no final de cada
~tão, com caráter apr<•dativo;
elaborar o seu Regimento e modificá-lo quando necessário.
TITULO Ili
Da Constituição
Art. s• O ConscU10 Municipal de Educação, independente na esfera de
suas competências, composto por 15 (quinze) membros titulares e
igual número de suplentes, a saber:
2 (dois) docentes e/ou espedalistas escolhidos pelo faecUli\'O
l\lw1icipal;
1 (urn) docente e/ou esp ecialista cm educação escoU1ido com rcgiwo
cm ata pelo Poder Legislativo, não em exercício de mandato;
3 (trê;;) doccntt-s e/ou especialistas cm educação, da rede pública
municipal de ensino, escolhidos com registro em ata pela Secretaria
M unicípal de Educação e Cultura;
2 (dois) representantes da Associação Municipal dos Professores
AMP, sendo docentes e/ou esp ecialistas ern educação, p ertencentes à
rede pública municipal de ensino, escolllidos com re~lro em ata p or
seus pares;
1 (um) representante dos servidores administrativos, das escolas da
r,>de pública municip al de ensino, escolhido com registro em ata p or
seus pares;
1 (um) representante cscoU1ido com registro cm ala p ela Universidade
F,'dcral Tecnológica do Paraná - UTFPR, Campus Pato llranco,
Paraná;
1 (um) representante, doce11te dou espe.:ialista em cduca.,--ão, escolhido
com registro em ata pelo NREJPato llranco -Núcleo Regional de
Educação;
1 (um) representante das APM F, da Rede de Ensino das Escolas
Públicas do Município de Pato llranco, escolhido com r~tro em ata
pelas ent idades;
1 (um) representante, docente e/ou esp ecialista em educação, das
instituições da Rede de Efüino Particular, escoU1 ido entre os três !1".IUS
de ensino, com registro em ata por seus pares;
1 (um) representante, docente e/ou especialista cm educação, da APP -
Sindicato c-:;colhido com registro cm ata p or seus par,-s;
1 (um) rcpr,-;cntantc dos estudantes, escolhido com registro em ata
pelas entidades representativas do município.
§ 1° Após a escolha, as entidades, oficiarão ao Execut ivo M unicipal
infonnando os representantes.
§ 2º O s conselheiros escolllidos entre p essoas de reco nhecida
capacidade e C'}Jeriência em assuntos educacionais, ser.io apresentados
ao Prefeito Ili unicipal que os nomeará por decreto.
Art. 6º O s membros do C1\I E terão mandato de 2 (dois) anos admitida
uma única recondução, cessando a c.-ada 2 (dois) anos o mandato de wn
terço dos conseU1 eiros.
Art. 7• Em caso de vagi, será convocado o suplente que s ubstituirá o
titular, até completar o mandato do mesmo e a entidade indicará um
novo membro suplente.
Art. 8º O mandato dos membros do CM E, será considerndo e~tinto
antes do ténnino nos seguintes casos:
morte;
renúncia;
ausência injustificada por mais de 5 (cinco) reuniões consecutil'as;
doença que exija o licenciamento por mais de 6 (seis) meses;
procedimento incompatí,·el com a i~1ida e das funções;
condenação por crime comum ou de r,-sponsabilidadc.
Art. 9' O Conselho Municipal de Educação poderá se ori;mizar
internamente cm Comissões, cujo número, denominação, atribuições e
composição sct'.io previstos no Regimento lotemo.
Art. 10. O exercício de Conselheiro é feito sem ónus para os coth-s
públicos, sendo considerndo como relevante serviço prestado ao
Município.
Art. li. O ConseU10 tení dotação or\<J.ment:iria própria, consi1?1ada no
or\-amento na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 12. Os membros do ConseU10 Municipal de Educação - CM E e
r•'Spcctivos sup lentes, eleitos ou indicados em suas instâncias ou
entidades, ser.io nomeados pelo Exccuti\'O Municip al, sempre até a
segunda semana do mês de dezembro.
Art. 13. O Conselho 1'1 unicipal de Educação - C M E compor-se-á de:
Pknário;
Pr,-sidência;
&..:retaria Gemi;
Comissões.
Art. I~ . Serão serv iços auxiliar,-,:
Administmtivo;
Assessoria T~nica.
TITULO IV
Oas Ois110siçõ . es Finais e Transitórias
Art. 15. A diretoria do CoMelho l\lunicipal de Educ.-.içào será eleita
por seus p ares num procc-sso de eleição interna, com a participação
mínima de 75% (setenta e cinco p or cento) dos conselheiros.
A11. 16. O Poder E.x,,,;utivo l\lunicipal de\'aiÍ prop iciar ao Conselho
1'1 unicipal de Educação · Ci\I E, condiç&-s materiais, financ.:iras e
humanas, tais como um corpo t&nico, jurídico e administrali\'O de
apoio, cc~s:irias ao seu regular funcionamento e condizente com a
relevância das competências do Conselho e atribuições dos
ConseU.eiros.
http:/Aw.w.diariorrunicipal.combr/an-p/materia/F17B50DB/03AEMEl<EnecFPbVF010 HTg}NU>.\m06klMRwaRpJmPytQb9i>IS}MMsbR715nnu81_AXl681R.. . 213
16107/2018 Prefeitura Municipal de Pato Branco
Art. 17. Esta Lei entm cm vigor na data da sua publicação, !irando
r~\·0~1da a Lei nº 2.829, de J de setembro de 2007.
Gabinete do Prdcito, 12 de julho de 2018.
AUGUSTINHO ZUCC/11
Preteito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código lde nlincador:F17B50DB
l\fatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16.'07/2018. Edição 1548
A verificação de autenticidade da nntéria pode ser feita
infonmndo o código identificadorno site:
http ://wW\\~diarionu icipal.co mbr ai1p/
http:h\v.v.v.diariorrunicipal.combr/anlJ<'materia/F17B50DB/03AEMEl<EnecFPbVF010HTg}NU>.\\n06klMRwaRpJnfylQb9i>lS;MMsbR71Snnu8J_AXl681R... 313
84
Edição n• 7181
"' M.. t' Pt-. c.:t...-.JI °' ~W"U O't>~ [~..,..:..lll u""i Uin:»n r•::-n:.s o.e ~u
OI A.,_,3ô )0IF"'1. 0ll'r. ..w\ !9 Ht.-"'11'1;<r.-IU!I
ht.. t ' C.::. L .. t,...'"1 t"'1•7J''.a ~C111 ... Mo.c:1;t3 ~..-..aoP"t. 1.b l01~0t:-lt t
1.1..'0..IJtit.HO 1'..<0ll ..... ,,
CC l'AfO 1.U.\>CO - U f .ADO DOPIJVS .Ã cce.u10 .. · &.Kt.oc: u ot l\..U'IOC< n u J..:Ft Crté-U t t.;«W ro •· -~ ót n1s ro .,'or OI F S C(·lOOC~ ~ro C..t ~<'o.n
0 P,-1~ Ot PV &l"'t'O El'"..tn W P1"l·J f'Q ~ cu ê'~n qA l"t IJi>
cO'frdll f't1o U cf, r<•> >AtcaL .. Õ";.t">cl ~•tC0-"'1 1:'1Wr.a al rfS1!t oe U OIJ.l'O
o. :nu OlC fU TA M.. 1' r u t tM'*:b o Fn-71--.,1 U l • r;O G~H t t.rt ;~ 11 do W A
r-:".A.""OA.l"~-u1ao,ro>.>1~'""2 1 «rl::r-to}.A
M. 1" Fc:. v•:. ~r.a l.llo ,,,o S OJ.v."JH 1 .:ft ~<n1 et l.00(\•0I
Clor'r.-.J1 o;-1.....u.·11)1SO • ••"'=too01YJ-"S c7'7-1 wµ
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Ar\ 1• rac:.·.ca~01~ 1.:~roo---..-.-.-u~ó:) .rcPQ01F'I!>
h-f1>20c1DFra·.i C..X>Ct..'"«l.ilpor'C..:....., o.A.••:.t>;.u e.t :i-uet~ Vl"CW~
ro •1"oldt'"- )JOOOO>l:f"OOA""U..,"fJt.) ,.. c"ntl'c-.; ., t.rco'•~- ~·->
A;'\ . 4' Ft'> «ibe' Jl O> Vl'M'W c;-tJO t "°.e-Jlw-l a..:..1:»c. ,.;:i.n...,,OI E.o~
0t.t.-.u»; "1 0t cr~0t,...r.it.1W\ f"0. 1:. .,.,... .,._:.c1c:r--t
lt h."c.;;;Hõiit1i .itbiJ. 4@êbêlíí U"\'illêJli
ht. 'º [ l:"a0.0Wt.TYI ...., • P ' " "-'dil 1-Ap..t..e.r,-h
~.-•dll~U 11 dl~ 01 2':U
,IL!G.ISTIHJl\<.:M ........
M.i~PC'. PA IAA'-CO >.DO OO PAAA.'-'
lf1 "- t1U.C< D€~NN-tl
l..tJIU o E•.n.t.., 11 "'1:.~â t ~ .• n Crtéb chi ...,
f •t"C"COdt;>:; ' S ..., -.ordeF IU !.J,JCJ(~ t" r•
M~~ fTf 'O tW"-tc.'tio."":"t)
A e .. - .... ...,.~ <• Pb ltvco,. [.~ N ,.., ....... t.;r . N. Pt~
s.a~ d
M 1' AJ!:ru • Eo ~'1 11.rroi;ll t-7• o ~7r" ~ la r/' $ aH.7:;11 • • ºr•;.:"<Me< .. ·~ttdllAI ~,,..,...,..lO:Jrro»1">1!.~1 «rl:r'•w-1-"
~~::1 11 oc.~ • ., .,, ..rc~ ·r• .a '--r S<i).4~11 ;õe •
~tt..:..lC.Ol\•dtD~..-.-..10~·.-U"-")°'l•l'":'CIQOln" I oi.:rl?-"#/W)'.Jlt.
M. l.Jor C. '°'*"'> ...-~ ~rr.JO>-~Gw:liflbl.t..~ç.o deP>\)
i..rco ~6J rr..i ~por ,. def'" de ~'l"G.~.!l ro
nlcr iet.fi JOl~ t' rlM~ t' ....-•WlllCotlU ~} uca.ca."">l..r-cioi-.af
ê»>
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.. \ ',!u li.I
U
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.. V ..
u n .,~~!".,b":Jt dt
.... ..tho
I A f ' P.rt CIC!t41V"I ., ,,_., o.tdii> f "i-W wt ~:b C4 ~ tle
s.~t. ,.,.~>N ""N~ ro.t. .~tv«- ~
I T«.111
NL 'º[ .i .......t- 90' ,.JI O. s..Jip...t.~
~4.>Pllfe ... t lde ... 4N U
MX,AJSn H)ZVCOt ...... ,
loll.N.d>.O Ol PA10 IAA.\ICO - lS TMX> OOPAJtA."'-'
:- .: 1
ll-"U t li
D€ortn o --.-1 Mr, ot11 °'..M.JiOOf 201• J.Vi (,fdU (~ ..-Jc.bt1e 2'-:ill r.>>-alcrt.. f;J
U t.»01 f;IWU • t"-tl r:I ~ • ~ ruS • wt.e
c..W~J
0 ~Óf .. m h.•oo., ( lt.J&> d > P.t.~•J... '4\.Sd ~ lllt'b.ÔÇ(a ... A,... d<>
~~.11:\ .i . ..-ow>l."I ültf O- ..rq"- bwr.J1l.ei !l. ót U d-l jb>
O. N U· o cc • l r A. Att...1 ru ,.,,...~-.. ti• ll~l a.t .n~ 6>F?A
Cf'tio."O~ldo) ..-~nl 7('1 .W'i'~Ni'A
1>A rru• W.tri!t ~,h 1...1 hi 14 ~)11et~~ãl00 0.-<le
~.n)t< ulr':bde1~1S -~Wo1A
M.. r f'u ..t.~ flO cr.......,.., 0.- t.> .J'>O';.c;t de Pni. &1n:a. ó> P'i..'2"'..i.
OWIJo C'ó'«ilil pu '·~· • rr..lf'Uliir> u rvu de ll.o.tW '"'°"~!....., •.tb dt M •H·:0> 01 !k!.l• tt r:r.l-4:t:A et--ff1t.M Ml!!ll «-Vr...) r.J1 dna.fc::.to;:h 1CO" p-;>~~x
M f ' PIN ~ .. 4b ~ ~ Et.;oo..-:.1 ...-i 1-!L.•.l>Jo> °" t tan.:.4 dtl
e...;ct. f'_'\C_.,cH ve.dtRtNw '~ ~ü,."'«fa.!.11
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M. ,. ..-..Ototf.)~ t..-.•9"1"r tt dils:..-.p.tkr>>
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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M. 1• ~o C· -~ '-'..i-"*" U- ·.e.. lti _. S0»1'Jl1 • &.ts>çõn ~m,.A (/"-~ld.)~2-) °X' .~M!Ç':..
r::r- ~~~Se<s~ 1 ~~1
M r J o lo ~ LVcpt a crW IÇJo) r..1 l li •' 50>••nu , ~M DO ...,l!•0..*1~'tt~ito ... ..._20 ~ .. µ.
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h'L ~ ... ,;ll ..1 t:i :M ?O o~~ lOO O.tl ót
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~Oto"~.,..
6>~ 1Z
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N..,...,t.
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M.Q.r'fl H)ZUCQe ,,....,
~O(P 'fOIAA.~ JMXJOOPAAJ.tr(Ã
LU ,_, ... ' l l-4, (i( 11 OC JULHO OE >l'I
0...,,.:.. "'ti• ~ ~ ..... r~• 61 :!".r~~> • 1...,:o; t•l ti•'ll :9,ót ) de ......... ~del')) .
A U...-...a ~ 6t PI!.) & .....co. [JoU:b 6> P....-ru,. .11;ro.o.1 • •..i. PrllU),
.
OA.s~OUfil.Cl.JYJIUSl.CS
h\. 1• rc:. u'•j> • Cvwt.> ~~~ o. ~ p-... ,., 1.. 1H C> l d
O-;"'*-' d> 1. .1ic ~ U Pa» 6 '1-"llC .. l'...,.i OCit"'I ...... ~ ~t-..9!'" • Jo:>.
w,.~~tr-o.dts.tl \t.I
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DIÁRIO DO SUDOESTE
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EDITAL DE CllA.\ LOIDõTO PIJBUCO K• ();11018
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Oum.un .to Púbt.ko Stniços d.&SaúJ tsiyt.td.J. ~1~n SJ..\l lO 7,
tom.a. públko «os lr.ltroudos. dt\iJur.tntt ln b!os i.o 8uKo urJàriJ dt
PttSl .t.d«ts J c S<n i (Oi Pr '1 1 do SVS. ou c;ut ..a. ..!utm .1 toJ.u u cor.Jiçôe$
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PROJETO DE LEI Nº 66/2018
MENSAGEM Nº 37/2018
RECEBIDO EM: 13 de abril de 2018
SÚMULA: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação e revoga a Lei nº 2829, de 3 de
setembro de 2007.
(Após estudos realizados em reuniões anteriores entre os membros do Conselho, viu-se a
necessidade de readequar a Lei supracitada, devido ao tempo decorrido desde sua
aprovação, visando torná-la mais adequada às demandas atuais. Tendo em vista o elevado
número de artigos e Incisos com necessidade de alteração, optou-se pela revogação da Lei,
que passará a vigorar em novo formato)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de abril de 2018
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 17 de abril de 2018
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 23 de abril de 2018
RELATOR: Fabricio Preis de Mello- PSD
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de maio de 2018
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de julho de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com
emenda modificativa.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 11 de julho de 2018 - Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 487/2018-DL, de 11 de julho de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5184, de 12 de julho de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7181, de 14
e 15 de julho de 2018 e no sítio http:/lwww.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1548,
de 16 de julho de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br