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materia nº 66/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2018
Date 2018-04-13
EmentaDispõe sobre o Conselho Municipal de Educação e revoga a Lei nº 2829, de 3 de setembro de 2007. (Após estudos realizados em reuniões anteriores entre os membros do Conselho, viu-se a necessidade de readequar a Lei supracitada, devido ao tempo decorrido desde sua aprovação, visando torná-la mais adequada às demandas atuais. Tendo em vista o elevado número de artigos e Incisos com necessidade de alteração, optou-se pela revogação da Lei, que passará a vigorar em novo formato)
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-12 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5184, de 12 de julho de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7181, de 14 e 15 de julho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1548, de 16 de julho de 2018.
2018-07-11 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Encaminhado através do Ofício nº 487/2018/DL, de 11 de julho de 2018.
2018-07-11 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-07-10 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-07-06 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-07-05 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-05-15 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-04-23 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2018-04-17 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-04-13 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 36

·)' .J., 1 •• ;.· '\ . & ,fA • ' , MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ~.\k~: ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 37/2018 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
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í "' 
Fazendo uso da presente mensagem, encaminhamos a essa Casa 
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que propõe a revogação da Lei 2.829 de 03 de 
setembro de 2007, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação. 
Após estudos realizados em reuniões anteriores entre os membros do 
Conselho, viu-se a necessidade de readequar a Lei supracitada, devido ao tempo 
decorrido desde sua aprovação, visando torná-la mais adequada às demandas atuais. 
Tendo em vista o elevado número de artigos e Incisos com necessidade 
de alteração, optou-se pela revogação da Lei, que passará a vigorar em novo formato. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÃ GABINrn DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº 66 /2018 
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação e 
revoga a Lei nº 2.829 de 03 de setembro de 2007. 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Educação, previsto no Art. 117 da 
Lei Orgânica do Município de Pato Branco, Paraná, com seus objetivos, atribuições e 
composição, definidos nos termos desta lei. 
Art. 2° O Conselho Municipal de Educação - CME do Município de Pato Branco, 
Paraná, órgão de caráter deliberativo. consultivo, permanente, de composição colegiada e 
paritária, de forma a que sejam assegurados os princípios constitucionais de plena autonomia e 
representatividade. 
TITULO 1 
Dos Objetivos 
Art. 3° São objetivos do Conselho Municipal de Educação: 
1. Atuar na defesa dos direitos educacionais assegurados nas leis vigentes; 
li. Sensibilizar os poderes públicos municipais quanto às responsabilidades 
no atendimento das demandas dos segmentos, em conformidade com as 
políticas públicas da educação; 
Ili. Procurar formas de parcerias que defendam o direito de todos à educação 
de qualidade; 
IV. Municipalizar a preocupação na resolução dos problemas educacionais; 
V. Participar da formulação, implantação, supervisão e avaliação da política 
educacional; 
VI. Estabelecer um elo interlocutor entre a sociedade e o poder público. 
TITULO li 
Da Competência 
Art. 4° O Conselho Municipal de Educação tem como atribuições: 
1. 
11. 
111. 
estabelecer diretrizes gerais da política educacional no Município, 
observada a legislação vigente; 
analisar diagnóstico e definir prioridades para, em conjunto com o Poder 
Executivo, elaborar o Plano Municipal de Educação, que deverá 
contemplar a educação infantil, o ensino fundamental, médio, regular, a 
educação especial, educação de jovens e adultos, educação em tempo 
integral, educação para o trabalho e a educação par a saúde, nos 
diferentes níveis; /, 
compatibilizar as ações educacionais com programas ~ utra áreas, tais 
como: saúde, assistência pública, habitação, sporte ltu a zer; ~ 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná J 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
.. MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINET'E DO PREFEllO 
IV. emitir parecer sobre interesses e necessidades do Município, nas diversas 
regiões urbanas e rurais, quanto à criação e instalação de cursos ou 
estabelecimento de ensino, oficial e particular, em todos os níveis; bem 
como de instituições filantrópicas, comunitárias ou confessionais que 
atuem na área de educação; 
V. acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária do Município, zelando 
pelo cumprimento do disposto no artigo 212 da Constituição Federal e 
disposições correlatas contidas na Constituição do Estado do Paraná e na 
legislação do Município, avaliando, também, do ponto de vista contábil e 
educacional o uso efetivo dos recursos do município na expansão e 
desenvolvimento do ensino bem como do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais 
da Educação - FUNDES; 
VI. acompanhar e fiscalizar a distribuição e a aplicação de recursos resultante 
de transferências de outras esferas governamentais e/ou outras fontes a 
serem aplicadas no Município; 
VII. estabelecer prioridades da Política Educacional do Município e aprovar o 
Plano Municipal de Educação, a partir da Conferência Municipal de 
Educação; 
VIII. analisar projetos ou planos para a contrapartida do Município em 
convênios com União, Estados, Universidades ou órgãos de interesse da 
Educação; 
IX. acompanhar, analisar e avaliar a situação dos integrantes do Magistério 
Municipal, oferecendo subsídios para políticas, inclusive no que diz 
respeito ao Plano de Cargos, Carreira e Salários do Município, visando à 
melhoria das condições de trabalho, formação continuada e 
aperfeiçoamento dos recursos humanos; 
X. exarar parecer sobre pedido de autorização de funcionamento e/ou 
cessação de estabelecimento de Educação Infantil, Ensino Fundamental, 
Educação Especial, Educação de Jovens e Adultos, no âmbito do 
Município, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Estadual 
de Educação; 
XI. opinar sobre o Calendário Escolar dos estabelecimentos da Rede 
Municipal, antes de seu encaminhamento para aprovação do órgão 
competente; 
XII. acolher denúncia de irregularidade no âmbito da Educação no Município, 
constituindo Comissão Especial para apuração dos fatos e encaminhando 
as conclusões, quando for o caso, às instâncias competentes; 
XI 11. promover a divulgação dos atos do Conselho Nacional Educação, 
Conselho Estadual de Educação, Conselho Municipal de Educação, no 
âmbito do município; 
XIV. elaborar e apresentar relatório de suas atividades no final de cada gestão, 
com caráter apreciativo; 
XV. elaborar o seu Regimento e modificá-lo quando necessário. 
TITULO Ili 
Da Constituição 
Art. 5° O Conselho Municipal de Educação, independente na esfera de suas 
competências, composto por quinze (1 5) membros titulares e igual número e suplentes, a 
saber: 
1. 2 (dois) docentes e/ou especialistas escolhidos pelo / ivo Muni ip ;~ 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 0 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABl~IETE DO PREFEITO 
li. 1 (um) docente e/ou especialista em educação escolhido com registro em 
ata pelo Poder Legislativo, não em exercício de mandato; 
Ili. 3 (três) docentes e/ou especialistas em educação, da rede pública 
municipal de ensino, escolhidos com registro em ata pela Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura; 
IV. 2 (dois) representantes da Associação Municipal dos Professores AMP, 
sendo docentes e/ou especialistas em educação, pertencentes à rede 
pública municipal de ensino, escolhidos com registro em ata por seus 
pares; 
V. 1 (um) representante dos servidores administrativos, das escolas da rede 
pública municipal de ensino, escolhido com registro em ata por seus 
pares; 
VI. 1 (um) representante escolhido com registro em ata pela Universidade 
Federal Tecnológica do Paraná - UTFPR, campus Pato Branco, Paraná; 
VII. 1 (um) representante, docente e/ou especialista em educação, escolhido 
com registro em ata pelo NRE/Pato Branco -Núcleo Regional de 
Educação; 
VIII. 1 (um) representante das APMF, da Rede de Ensino das Escolas 
Públicas do Município de Pato Branco, escolhido com registro em ata 
pelas entidades; 
IX. 1 (um) representante, docente e/ou especialista em educação, das 
instituições da Rede de Ensino Particular, escolhido entre os três graus 
de ensino, com registro em ata por seus pares; 
X. 1 (um) representante, docente e/ou especialista em educação, da APP -
Sindicato escolhido com registro em ata por seus pares; 
XI. 1 (um) representante dos estudantes, escolhido com registro em ata 
pelas entidades representativas do município. 
§ 1° Após a escolha, as entidades, oficiarão ao Executivo Municipal informando 
os representantes. 
§ 2° Os conselheiros escolhidos entre pessoas de reconhecida capacidade e 
experiência em assuntos educacionais, serão apresentados ao Prefeito Municipal que os 
nomeará por decreto. 
Art. 6° Os membros do CME, terão mandato de 2 (dois) anos admitida uma 
única recondução, cessando a cada 2 (dois) anos o mandato de um terço dos conselheiros. 
Art. 7° Em caso de vaga, será convocado o suplente que substituirá o titular, até 
completar o mandato do mesmo e a entidade indicará um novo membro suplente. 
Art. 8° O mandato dos membros do CME, será considerado extinto antes do 
término nos seguintes casos: 
1. morte; 
li. renúncia; 
Ili. ausência injustificada por mais de cinco (5) reuniões consecutivas; 
IV. doença que exija o licenciamento por mais de seis (6) meses; 
V. procedimento incompatível com a dignidade das funções 
VI. condenação por crime comum ou de responsabilidade. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Art. 9° O Conselho Municipal de Educação poderá se organizar internamente em 
Comissões, cujo número, denominação, atribuições e composição serão previstos no 
Regimento Interno. 
Art. 1 O. O exercício de Conselheiro é feito sem ônus para os cofres públicos, 
sendo considerado como relevante serviço prestado ao Município. 
Art. 11 . O Conselho terá dotação orçamentária própria, consignada no 
orçamento na Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Art. 12. Os membros do Conselho Municipal de Educação - CME e respectivos 
suplentes, eleitos ou indicados em suas instâncias ou entidades, serão nomeados pelo 
Executivo Municipal, sempre até a segunda semana do mês de dezembro. 
Art. 13. O Conselho Municipal de Educação - CME compor-se-á de: 
1. Plenário; 
li. Presidência; 
Ili. Secretaria Geral; 
IV. Comissões. 
Art. 14. Serão serviços auxiliares: 
1. Administrativo; 
li. Assessoria Técnica 
TITULO IV 
Das Disposições Finais e Transitórias 
Art. 15. A diretoria do Conselho Municipal de Educação será eleita por seus 
pares num processo de eleição interna, com a participação mínima de 75% dos conselheiros. 
Art. 16. O Poder Executivo Municipal deverá propiciar ao Conselho Municipal de 
Educação - CME, condições materiais, financeiras e humanas, tais como um corpo técnico, 
jurídico e administrativo de apoio, necessárias ao seu regular funcionamento e condizente com 
a relevância das competências do Conselho e atribuições dos Conselheiros. 
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na 
Lei nº 2.829, de 3 de setembro de 2007. 
sua publicação, ficando revogada a 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
GABINETE DO PREFEITO 
. LEI Nº 2.829, DE 3 DE SETEMBRO DE 2007 
Súmula: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação e 
revoga a Lei nº 1.975, de 3 de outubro de 2000. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Educação, previsto no Art. 117 
da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, Paraná, com seus objetivos, atribuições e 
composição, definidos nos termos desta lei. 
Art. 2º O Conselho Municipal de Educação - CME do Município de Pato 
Branco, Paraná, órgão de caráter deliberativo, consultivo, permanente, de composição 
colegiada e paritária, de forma a que sejam assegurados os princípios constitucionais de 
plena autonomia e representatividade. 
TITULO 1 
Dos Objetivos 
Art. 3° São objetivos do Conselho Municipal de Educação: 
1 - estabelecer diretrizes gerais da política educacional no Município, 
observada a legislação vigente; 
11 - apresentar diagnóstico e definir prioridades para, em conjunto com o 
Poder Executivo, elaborar o Plano Municipal de Educação, que deverá contemplar a 
educação infantil, o ensino fundamental, médio, regular, a educação especial, educação 
de jovens e adultos, educação em tempo integral, educação para o trabalho e a 
educação para a saúde, nos diferentes níveis; 
Ili - compatibilizar as ações educacionais com programas de outras áreas, 
tais como: saúde, assistência pública, habitação, esporte, cultura e lazer; 
IV - emitir parecer sobre interesses e necessidades do Município, nas 
diversas regiões urbanas e rurais, quanto a criação e instalação de cursos ou 
estabelecimento de ensino, oficial e particular, em todos os níveis; 
V - acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária do Município, 
zelando pelo cumprimento do disposto no artigo 212 da Constituição Federal e 
Prefeitura ::Municipa{ de Pato <Branc 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
disposições correlatas contidas na Constituição do Estado do Paraná e na legislação do 
Município, avaliando, também, do ponto de vista contábil e educacional o uso efetivo dos 
recursos do município na expansão e desenvolvimento do ensino; 
VI - acompanhar e fiscalizar a distribuição e a aplicação de recursos 
resultante de transferências de outras esferas governamentais e/ou outras fontes a serem 
aplicadas no Município; 
VII - emitir parecer sobre o interesse e a necessidade de eventual 
assistência do Município às instituições filantrópicas, comunitárias ou confessionais que 
atuem na área de educação; 
VIII - promover o repensar contínuo da atuação da Escola na sociedade, 
para garantir que ela seja formadora de sujeitos conscientes, críticos, participantes, 
solidários e justos; 
IX - propor formas de diagnosticar e tratar a questão do analfabetismo e a 
baixa escolaridade entre a população composta por adolescentes, jovens e adultos, a 
partir de esforços conjugados entre a sociedade civil e os poderes públicos das diferentes 
esferas de Governo; 
X - analisar e emitir parecer sobre a viabilização de convênios a serem 
celebrados pelo Município visando a melhoria da qualidade da escola pública; 
XI - assessorar o Poder Executivo na execução do Programa de 
Alimentação Escolar. 
TITULO li 
Da Competência 
Art. 4° O Conselho Municipal de Educação tem como atribuições: 
1 - estabelecer prioridades da Política Educacional do Município e aprovar 
o Plano Municipal de Educação, a partir da Conferência Municipal de Educação; 
li - atuar na formulação de estratégias e controle da execução das 
Políticas Educacionais; 
Ili - analisar o recenseamento, chamada anual de matrícula, acesso, 
evasão, repetência, aprovação e rendimento escolar. 
IV - sugerir ações visando a melhoria da qualidade de ensino e a 
interação das redes de Ensino atuante no Município; 
V - acompanhar, fiscalizar e avaliar o Plano Municipal de Educação; 
VI - definir critérios de qualidade para políticas educacionais; 
VII - apreciar e emitir parecer acerca da proposta orçamentária da 
Educação, zelando pelo cumprimento do disposto no Art. 212 e 187 das Constituições 
Federal, Estadual e as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal, a ser 
encaminhada pelo órgão da Administração Pública Municipal; 
VIII - propor, aprovar e acompanhar a execução orçamentária e financeira 
anual, dos recursos vinculados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDES; 
IX - convocar, promover, coordenar, normatizar a cada 2 (dois) anos ou 
extraordinariamente a Conferência Municipal de Educação, sendo que dela participarão 
professores entidades educacionais, conselhos escolares, sindicatos, pais, alunos e 
funcionários integrantes das Redes de Ensino do Município; 
<Prefeitura :Jvlunicipa{ de Pato 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
X - propor a formulação de estudos e pesquisas com vista a identificar 
situações relevantes e a melhoria da qualidade de ensino; 
XI - aprovar e propor critérios para celebração de contratos ou convênios 
intermunicipais, estaduais, federal e internacionais de Educação, mediante avaliação e 
indicação técnica entre o Setor Público e outras instituições; 
XII - analisar projetos ou planos para a contrapartida do Município em 
convênios com União, Estados, Universidades ou órgãos de interesse da Educação; 
XIII - exercer no âmbito do Sistema Municipal de Ensino a função de 
acompanhamento e controle, zelando pelo efetivo cumprimento tanto da legislação em 
vigor como de sua implementação por meio de políticas; 
XIV - garantir a pluralidade de idéias, concepções pedagógicas, religiosas, 
científicas e a coexistência de instituições públicas e privadas; 
XV - fiscalizar e assegurar os direitos do educando junto aos órgãos 
competentes municipais, estaduais e federais; 
XVI - acompanhar, analisar e avaliar a situação dos integrantes do 
Magistério Municipal, oferecendo subsídios para políticas, visando a melhoria das 
condições de trabalho, formação continuada e aperfeiçoamento dos recursos humanos; 
XVII - propor medidas que visam a reformulação do Plano de Cargos, 
Carreira e Salários do Município; 
XVI II - manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza pedagógica 
propostos pelo Poder Executivo Municipal, Conselho Estadual de Educação e outras 
instâncias administrativas municipal; 
XIX - exarar parecer sobre pedido de autorização de funcionamento de 
estabelecimento de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação Especial, 
Educação de Jovens e Adultos, no âmbito do Município, observadas as normas 
estabelecidas pelo Conselho Estadual de Educação; 
XX - manifestar-se sobre a criação e expansão, no âmbito do Município, 
de cursos de qualquer nível, grau ou modalidade de ensino; 
XXI - opinar e acompanhar o processo de cessação, a pedido, de 
atividades escolares, de estabelecimentos ligados à Rede Municipal; 
XXI - opinar sobre o Calendário Escolar dos estabelecimentos da Rede 
Municipal, antes de seu encaminhamento para aprovação do órgão competente; 
XXlll - sugerir normas especiais para que o ensino fundamental atenda as 
características regionais e sociais locais, tendo em vista o aperfeiçoamento educativo 
respeitando o caráter nacional da educação; 
XXIV - pronunciar-se sobre a regularidade de funcionamento dos 
estabelecimentos de ensino de qualquer nível, grau ou modalidade no âmbito do 
Município; 
XXV - acolher denúncia de irregularidade no âmbito da Educação no 
Município, constituindo Comissão Especial para apuração dos fatos e encaminhando as 
conclusões, quando for o caso, às instâncias competentes; 
XXVI - opinar sobre recursos interpostos de atos de escolas da Rede 
Municipal; 
XXVll - manter intercâmbio com o demais colegiados; 
XXVlll - promover a divulgação dos atos do Conselho Nacional Educação, 
Conselho Estadual de Educação, Conselho Municipal de Educação, no âmbito do 
município; 
XXIX - elaborar relatório trienal de suas atividades, com caráter avaliativo, 
encaminhando-o para apreciação do Conselho Estadual de Educação; 
Prefeitura ::Municipa{ de Pato <Bran 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
XXX - elaborar o seu Regimento Interno e modificá-lo quando necessário. 
XXXI - compatibilizar as ações federal, estadual e municipal, públicas, 
autárquicas e privadas, na área da educação e do ensino, para evitar duplicações e 
sobreposições de funções, buscando economia e racionalização no uso dos recursos 
humanos, financeiros, físicos, móveis e imóveis. 
TITULO Ili 
Da Constituição 
Art. 5° O Conselho Municipal de Educação, independente na esfera de 
suas competências, composto por quinze (15) membros titulares e igual número de 
suplentes, a saber: 
1 - 3 (três) docentes escolhidos pelo Executivo Municipal. 
li - 1 (um) docente e/ou especialista em educação escolhido com registro 
em ata pelo Poder Legislativo, não em exercício de mandato; 
Ili - 2 (dois) especialistas em educação, da rede pública municipal de 
ensino, escolhidos com registro em ata pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, 
Esporte e Lazer; 
IV - 2 (dois) representantes da Associação Municipal dos Professores -
AMP, sendo um docente e um especialista em educação, pertencentes a rede pública 
municipal de ensino, escolhidos com registro em ata por seus pares; 
V - 1 (um) representante dos servidores administrativos, das escolas da 
rede pública municipal de ensino, escolhido com registro em ata por seus pares; 
VI - 1 (um) representante escolhido com registro em ata pela Universidade 
Federal Tecnológica do Paraná - UTFPR campus Pato Branco, Paraná; 
VII - 1 (um) representante, docente e/ou especialista em educação, 
escolhido com registro em ata pelo NRE/Pato Branco - Núcleo Regional de Educação; 
VIII - 1 (um) representante das APMS, da Rede de Ensino das Escolas 
Públicas do Município de Pato Branco, escolhido com registro em ata pelas entidades; 
IX - 1 (um) representante, docente e/ou especialista em educação, das 
escolas da rede de ensino particular, escolhido entre os três graus de ensino, escolhido 
com registro em ata por seus pares; 
X - 1 (um) representante, docente e/ou especialista em educação, da APP 
- Sindicato escolhido com registro em ata por seus pares; 
XI - 1 (um) representante dos estudantes, escolhido com registro em ata 
pelas entidades representativas do município. 
§ 1° Após a escolha, as entidades, oficiarão ao Executivo Municipal 
informando os representantes. 
§ 2° Os conselheiros escolhidos entre pessoas de reconhecida capacidade 
e experiência em assuntos educacionais, serão apresentados ao Prefeito Municipal que 
os nomeará por decreto. 
Prefeitura Municipa[ de Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 6° Os membros do CME, terão mandato de 2 (dois) anos admitida 
uma unica recondução, cessando a cada 2 (dois) anos o mandato de um terço dos 
conselheiros. 
§ 1° Cessado o mandato de 2005-2007 serão substituídos 1/3 dos 
conselheiros, representantes dos seguintes órgãos: 
1 - 1 (um) representante do Executivo; 
li - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, 
Esporte e Lazer; 
Ili - 1 (um) representante da Associação Municipal dos Professores; 
IV - 1 (um) representante dos Estudantes; 
V - 1 (um) representante do Núcleo Regional de Educação. 
§ 2° Nos mandatos subseqüentes serão substituídos a cada dois anos o 
outro 2/3 dos conselheiros e assim sucessivamente. 
Art. 7° Em caso de vaga, será convocado o suplente que substituirá o 
titular, até completar o mandato do mesmo. 
Art. 8° O mandato dos membros do CME, será considerado extinto antes 
do término nos seguintes casos: 
1 - morte; 
li - renúncia; 
Ili - ausência injustificada por mais de cinco (5) reuniões consecutivas; 
IV - doença que exija o licenciamento por mais de seis (6) meses; 
V - procedimento incompatível com a dignidade das funções; 
VI - condenação por crime comum ou de responsabilidade. 
Art. 9° O Conselho Municipal terá autonomia de atuação, 
representatividade na composição e colegialidade nas decisões. 
Art. 1 O. O Conselho Municipal de Educação se organizará internamente 
em Comissões, cujo número, denominação, atribuições e composição serão previstos no 
Regimento Interno. 
Art. 11. O exerc1c10 de Conselheiro é feito sem ônus para os cofres 
públicos, sendo considerado como relevante serviço prestado ao Município. 
Art. 12. O Conselho terá dotação orçamentária própria, consignada no 
orçamento na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. 
Art. 13. Os membros do Conselho Municipal de Educação - CME e 
respectivos suplentes, eleitos ou indicados em suas instâncias ou entidades, serão 
nomeados pelo Executivo Municipal, sempre até a segunda semana do mês de 
dezembro. 
Art. 14. O Conselho Municipal de Educação - CME compor-se-á de: 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
1 - Plenário; 
li - Presidência; 
Ili - Secretaria Geral; 
IV - Comissões. 
Art. 15. Serão serviços auxiliares: 
1-Administrativo; 
li - Assessoria Técnica 
TITULO IV 
Da Conferência Municipal de Educação 
Art. 16. Fica instituída a Conferência Municipal de Educação, órgão 
colegiado de caráter deliberativo, instância de articulação com a sociedade composto por 
Delegados representantes das instituições educacionais, das organizações comunitárias, 
sindicais e profissionais de Pato Branco e dos Poderes Executivo e Legislativo do 
Município que se reunirá a cada dois anos, mediante Regimento Interno próprio. 
Art. 17. A Conferência Municipal de Educação será promovida e 
coordenada pelo Conselho Municipal de Educação, com a colaboração da Comissão de 
Educação e Cultura da Câmara Municipal de Pato Branco e da Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura, Esporte e Lazer. 
Art. 18. A Conferência Municipal de Educação será convocada pelo 
Conselho Municipal de Educação, no período de até 60 (sessenta) dias anteriores a data 
da realização. 
§ 1° Em caso da não convocação por parte do Conselho Municipal de 
Educação, no prazo referido no caput deste artigo, a iniciativa poderá ser realizada por 
1/5 das instituições registradas no Conselho Municipal de Educação que formarão 
Comissão paritária para organização e coordenação da Conferência. 
§ 2° A convocação da Conferência será amplamente divulgada nos 
principais meios de comunicação. 
Art. 19. Os delegados da Conferência Municipal de Educação serão 
eleitos mediante reuniões próprias das Instituições convocadas para este fim específico, 
sob a orientação do Conselho Municipal de Educação, num período de 30 (trinta) dias 
anteriores a data da Conferência, sendo garantida a participação de 1 (um) representante 
delegado de cada instituição/organização com direito a voz e voto. 
Parágrafo único. Somente serão aceitas as indicações do representante 
delegado quando credenciado pelo CME, no prazo de até 10 (dez) dias anteriores a 
\t-\)1\ dê_o., ... ~ , ,.,.,'Ó · ~ F/s ..!-«J \ 
<Prefeitura <Jvf_unicipa{ de <Pato <Branco ~J 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
realização da Conferência, mediante expediente expresso e protocolado no referido 
Conselho. 
Art. 20. Os representantes do Poder Executivo, em número 10 (dez), 
serão indicados pelos respectivos Secretários Municipais e/ou Diretores de 
Departamentos, mediante ofício enviado ao Conselho Municipal de Educação, no prazo 
de 1 O (dez) dias anteriores à realização da Conferência. 
Art. 21. Compete a Conferência Municipal de Educação: 
1 - avaliar a situação da Educação no Município; 
li - fixar as diretrizes gerais da política Municipal de Educação no biênio 
subseqüente ao da sua realização; 
Ili - promover as discussões das políticas educacionais municipais; 
IV - avaliar e aprovar o Plano Municipal de Educação; 
V - aprovar o seu Regimento Interno; 
VI - aprovar e dar publicidade as suas resoluções registradas em 
documento final. 
TITULO V 
Das Disposições Finais e Transitórias 
Art. 22. Caberá ao Poder Executivo Municipal no prazo de 15 (quinze) dias 
contados a partir da vigência desta lei, convocar as entidades mencionadas nos artigos 
anteriores a fim de se proceder ao encaminhamento das providencias necessárias à 
instalação do Conselho Municipal de Educação - CME. 
Art. 23. O Conselho deverá estar instalado no prazo máximo de 60 
(sessenta) dias, contados a partir da vigência desta lei. 
Art. 24. O Conselho deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir 
de sua instalação, elaborar e aprovar o seu Regimento Interno. 
Art. 25. A diretoria do Conselho Municipal de Educação será eleita por 
seus pares num processo de eleição interna, com a participação mínima de 75% dos 
conselheiros. 
§ 1° A duração do mandato será de 2 (dois) anos. 
§ 2° As competências da diretoria serão estabelecidas no Regimento 
Interno. 
Art. 26. O Poder Executivo Municipal deverá prop1c1ar ao Conselho 
Municipal de Educação - CME, condições materiais, financeiras e humanas, tais como 
um corpo técnico, jurídico e administrativo de apoio, necessanas ao seu regular 
funcionamento e condizente com a relevância das competências do Conselho e 
atribuições dos Conselheiros. 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando 
revogada a Lei nº 1.975. de 3 de outubro de 2000. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 3 de setembro de 2007. 
[stado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de ~·º°~À.=· ~' '~'"-~~G~b'-'lt-<7~:t:~>~l2~-_________ _ 
Pato Branco, \ ;t\Ol\ \õlo\x 
,J/" Ll.L'> r.jj}j}()_etik' · .J# ~s BÓff tt:?'er~ãrdt ~B 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 66/2018 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar e emitir 
parecer ao Projeto de Lei nº 66/2018, de 13 de abril de 2018 - Mensagem nº 37/2018 -
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação e revoga a Lei nº 2829, de 3 de 
setembro de 2007. 
O Executivo Municipal propôs o projeto de Lei em questão, com a intenção de criar o 
Conselho Municipal de Educação e revogar a Lei nº 2829/2007. Aduz o Executivo em sua 
justificativa que foram realizados estudos e reuniões entre os membros do Conselho e viu-se a 
necessidade de readequar a Lei supracitada, visando torná-la mais adequada às demandas 
" atuais. Como havia a necessidade de alterar vários artigos e incisos da Lei 2829/2007, optou,;· ·: ... ·~ 
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se pela revogação desta Lei, que passará a vigorar em novo formato. 
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Após análise do projeto e atendendo ao que preceitua o artigo 62 do Regimento Interne/ ; ~, '" 
da Câmara Municipal de Pato Branco, optamos por emitir PARECER FAVORÁVEL à sua 1 :g [·..) r":i 
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer. \ Pato Branco, 20 de abril de 2018. 
Ronalce Moacir Dai 1atvi2 PP 
Membro - Relator 
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R~o~é Correia - PSC 
Membro 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.cam arapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@cam arapatobranco.com.br 
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Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de {1;_ u .s. '16 lzo lí?,. ' 
Pato Branco, J3 /Olf/V,11<6 · 
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~ci Prei~'CJe ==1l 
Mello 
~~ ll~ - PSD 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
f?duuuO/J~~áfY~~$~04u-o- Estado do Paraná 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 08 (oito) dias do mês de maio do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da Comissão de 
Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabrício Preis de Mello (Presidente) 
e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o 
assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão 
de Políticas Públicas, Fabrício Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em 
seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei Nº 69/2018, "Institui no Município de Pato Branco a 
Campanha de Prevenção aos Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais denominada "Abril 
Verde" e dá outras providências", de relataria do vereador Vilmar Maccari, os pares deliberaram pelo 
Parecer Favorável a regular tramitação da matéria. O Projeto de Lei Nº 72/2018, "Assegura ao 
aluno portador de deficiência locomotora permanente, prioridade na matrícula em escola pública 
municipal mais próxima de sua residência e dá outras providências", de relatoria do vereador Vilmar 
Maccari, os membros da comissão deliberaram pelo Parecer Favorável a regular tramitação da 
matéria. O Projeto de Leiº 142/2017 "Dispõe sobre a implantação da Zona Central de Tráfego (ZCT) 
no Município de Pato Branco; delimita restrições de circulação de veículos automotores pesados por 
área; disciplina critérios para operações de carga e descarga e dá outras providências", de relataria 
do vereador Fabrício, o mesmo deliberou juntamente com o vereador Vilmar Maccari pelo Parecer 
Contrário a tramitação da matéria, assinou contra o parecer, o vereador Moacir Gregolin. O Projeto 
de Lei Nº 66/2018, "Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação e revoga a Lei nº 2829, de 03 
de setembro de 2007", de relataria do vereador Fabrício Preis de Mello, os pares exararam Parecer 
Favorável a regular tramitação da matéria. O Projeto de Lei Nº 80/2018, "Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo a celebrar Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Municipal, com o Estado do Paraná, 
através da Secretaria da Administração e Previdência SEAP", de relataria do vereador Fabrício Preis 
de Mello, os vereadores deliberaram pelo Parecer Favorável a regular tramitação da matéria, que se 
encontra em regime de urgência. Os Projetos de Lei nº 170/2017; 57/2018 e 63/2018, matérias de 
relataria do vereador Vilmar Maccari, aguardam manifestação técnica das secretarias competentes, 
para que o relator possa exarar parecer. 
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi assinada 
pelos de competência. 
,/ 
Moa/ ~ re olin // JMem/ 
Vilmar 
~!J~ Maccari 
Membro 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 
Pato Branco, 08 ~lio de 2018. 
Ç[.,; .. O~-, \ )t 
\ 
(_)\:)L.W '9-'- i (\. I~ Fabricio Preis de Mello 
Presidente 
/;_lt4/ tJL ~ ~eandrofoustavo Lamp 
Assessor Parlamentar 
85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
~~;i ·ir 
li~ r&'d.ma?,uvlkn1r;~;w d& /?df')'~im'U'~ · :iW Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 66/2018 
SÚMULA: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação e revoga a Lei nº 
2829, de 03 de setembro de 2007. 
Autor: Executivo Municipal. 
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em 
epígrafe, obter autorização legislativa para revogar a Lei nº 2.829 de 03 de 
setembro de 2007, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação. 
A proposição tem por finalidade readequar a Lei supracitada, para 
estar em conformidade com as demandas atuais, baseada em estudos 
realizados entre os membros do Conselho. 
Aduz o Executivo Municipal, através de inclusa mensagem, que a 
revogação da Lei se faz necessário, devido o elevado número de artigos e 
incisos a serem alterados, a qual passará vigorar em novo formato. 
Considerando que a matéria é de interesse público e atendendo 
o que preceitua o artigo 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato 
Branco, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua regular tramitação 
e aprovação. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 1 O de maio de 2018. 
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Faonc10 Pf ers de te o - PSD 
Presidente - Relator 
I 
e ~//7~ Vil mar· Maccari - PDT 
Membro 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Es1ado do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados Fabricio Preis de Mello - PSD, Moacir 
Gregolin - MDB e Vilmar Maccari - PDT, componentes da Comissão de Políticas 
Públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a 
apreciação em plenário, emenda ao Projeto de Lei nº 66/2018, Mensagem nº 
37/2018, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação e revoga a Lei nº 2829, 
de 3 de setembro de 2007. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: APROVADO 
ºª'ª QC'\, Çf~ ~1'.b Assinatura - - ·ll'r-- ,..-: 9J: P!.L · P BR I !CO 
1) Modifica a redação do Inciso Ili do art. 4º do Projeto de Lei nº 66/2018, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4º ... 
Ili. compatibilizar as ações educacionais com programas de 
outras áreas, tais corno: saúde, assistência pública, habitação, 
esporte, cultura, lazer e meio ambiente;" 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 1 O de maio de 2018. 
/ 
/ 
Vereador 
il ~6 - PDT 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legis lativo@camarapatobra11co.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de O o; '--'-€ 6b / Zü \X 
Pato Branco, os zo t<2. · 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.corn.br 
r?â:n?/~//vlk.nitJ~dtY ;?aít;/ $?4dU}(}/ 7 
Estado do P;irnná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de --+Q ....o ..... ------
nº li6 {?01& 
Pato Branco, c:r/125 /"ltl')[K· 
' 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei n° 66/2018 
Autoria: Executivo Municipal 
PARECER JURÍDICO 
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 37/2018, que tem por 
objetivo dispor sobre o Conselho Municipal de Educação, revogando a Lei atual. 
Nas justificativas, o Executivo alega que como são várias as alterações que 
pretende implementar, resolveu por bem fazer uma nova lei criando o Conselho Municipal 
de Educação. 
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer. 
Cabe-nos, em sede de parecer jurídico, analisar a competência legislativa 
do caso em comento. 
Quanto a este aspecto, é a redação do art. 32, §2º, III, da Lei Orgânica: 
Art. 32 [ ... ] 
§ 2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham 
sobre: [ ... ] 
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da 
Administração Pública. 
A criação, estruturação e atribuições do Conselho Municipal de Educação é 
competência EXCLUSIVA do Chefe do Poder Executivo, mormente pelo fato de que há a 
previsão de referido Conselho na atual estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, 
conforme previsão contida no art. 13, I, da Lei Municipal n° 4.742, de 29 de fevereiro de 
2016. 
Portanto, neste compasso, há correspondência legal quanto à competência 
legislativa do presente projeto de lei. 
Contudo, antes da deliberação em Plenário, nada mais natural que o próprio 
Conselho Municipal de Educação seja instado a respeito das modificações. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Bran - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
/ 
( 
.,,:• u;,1. , . 
• 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Destarte, recomenda-se que o Conselho Municipal de Educação seja 
oficiado a respeito deste projeto de lei. 
No mais, opinamos favoravelmente à normal tramitação regimental da 
proposição legislativa. 
É o pa cer. 
Pato furanco, 11 de junho de 2018. 
f 
Luciano6 / 
Procurador Legislativo ( 
:::o"lnteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br 
1 • 
hlndo tio Parnn;í 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA-PT 
Exmo. Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Req. 165/2018 
APROVAÕ-Ó .. 
Dala -ÍluJl/,...il!Jli 
Assinalura ~. U GÃl.IARAl.füN~~:::- ·· ~· ..... ·~ .. 
Requerem seja oficiado o Conselho Municipal de 
Educação, a fim de que se manifestem sobre o 
Projeto de Lei 66/2018, o qual dispõe sobre mudanças 
na Lei 2.829/2007. 
Os vereadores infra-assinados, integrantes da Comissão de Orçamento e 
Fina'nças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado o 
Conselho Municipal de Educação (rua Caramuru, 271, Centro, Secretaria de Educação 
e Cultura), a fim de que se manifestem sobre o Projeto de. Lei 66/2018, o qual dispõe 
sobre mudanças na Lei 2.829/2007. 
O pedido justifica-se a fim de instruir a elaboração de Parecer da Comissão. 
Nestes termos, pede deferimento. · 
Pato Branco, 18 de junho de 2018. 
t \ .. 1 \ 
\\ N' José Gµ.a Silva 
Vereador - PT 
ciaJ~'· MI .anco 
\ ·, · ~bro\ \ . ,, '\_,, \ \ \·, \ : \\ 
\.) Rua rarib ia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
Mr\ 
Pato Branco Parana 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
ffi!{:··,, m r,.,,,I .. , r.;ry;,..: 
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Ofício nº 64/2018 Pato Branco, 03 de Julho de 2018 
Assunto: Encaminha resposta ao oficio nº 399/2018 - Câmara 
SENHOR: 
Encaminhamos em anexo, parecer sobre o Projeto de Lei nº 66/2018, conforme solicitado. 
Respeitosamente, 
---J_,~ -G~ Hei tparecida De Carli 
Secrofária ele Educação e Cultura 
A Sua Excelência o Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente ela Câmara de Vereadores 
PATO BRANCO - PR 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Pato Branco/PR· Rua Caramuru, 271 - 85.501-064 - Pato Branco - Paraná · (46) 3220-1555 -
seceducacao@patobranco.pr.gov.br 
-------- ·----
<-fiii NUlllCf PIO OE 
~~) PATO BRANCO "b,,.~ SrC<elacla de Educaç3o • Culluca 
: . . ' ·· 1"íACAllUWR0, 1Ji_•CfP6!~01 G64 • p,1.o &uu•,fll ~3~ÔiiS7 "~--~~'~ftif"\/ · . , • ~ ~ • ... _,,_ .• : # • ~ :· • • • ~ • • ~ •• -·' , • - - • • • • ~:" 
PARECER Nº 02/2018 
O Projeto de Lei nº66/2018, mensagem nº 37/2018, objeto deste parecer, dispõe sobre o Conselho 
Municipal de Educação e revoga a Lei nº 2829, de 3 de setembro de 2007. 
Buscamos informações junto a membros do atual Conselho e fomos informados de que houve análise 
e reformulação da Lei vigente, que instituiu o Conselho Municipal de Educação - Lei nº 2829/2007, 
propondo-se ajustes à atual situação de contexto nacional, no que tange à Educação. 
Cumpre ressaltar que o atual Plano Municipal de Educação - Lei nº 4619/20 15, - foi elaborado de 
forma a articular as políticas educacionais vigentes nas três esferas (municipal, estadual, federal), o 
que necessita ele sustentação de um Conselho Municipal bem estrnturado e atuante, a fim de que se 
possa implantar um Sistema Municipal de Educação, em Pato Branco. 
Por isso, a atualização das funções do Conselho Municipal de Educação é importante. 
Sugerimos as seguintes alterações: 
No Título 1, Dos Objetivos: 
Retirar o inciso IV - Municipalizar a preocupação na resolução dos problemas 
educacionais; - Justificativa: teor subjetivo, não se podendo ater a "preocupações"; 
Substituir o inciso V por - Contribuir no planejamento e acompanhar a implementação 
da política educacional do Município. 
Justificativa: - A atuação do Conselho não se restringe à esfera da rede municipal. 
É o parecer. 
Pato Branco, 03 de Julho ele 2018. 
í 
~~' Aparecida De Carl i 
Secretária Municipal de Educação e Cultura - Portaria nº 04/2013 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Pato Branco/PR - Rua Caramuru, 271-85.501·064 - Pato Branco - Paraná - (46) 3220- 1555 -
seceducacao@pa tobranco.pr.gov.br 
-----·---
Estado do Paranú 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei nQ 66/2018 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para 
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nQ 66/2018, de 13 de abril de 2018 
- Mensagem nQ 37 /2018 - Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação e 
revoga a Lei nQ 2829, de 3 de setembro de 2007. 
Este Projeto de Lei propõe a revogação da Lei 2.829 de 03 de setembro 
de 2007, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação. Em síntese, 
justifica o Executivo que, após estudos realizados em reuniões anteriores entre 
os membros do Conselho, viu-se a necessidade de readequar a Lei supracitada, ~ 
devido ao tempo decorrido desde sua aprovação, visando torná-la mais=f ~ 
>l- adeq uada às demandas atuais. § ª 
b ~ 
Em relação à propos1çao em tela, verificando as informações que ~ 
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma ,_... 
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação 
presente ao Projeto de Lei. 
/ 
1 J 
Claudt1 ' mir 
M br 1 
ncJ /__ PDT 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 04 de junho de 2018. 
José Gil ·PT (Presidente) 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: w\w 1.camarapatobranco.com.br 
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Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 66/2018 
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação e 
revoga a Lei nº 2.829, de 3 de setembro de 2007. 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Educação, previsto no Art. 117 da Lei 
Orgânica do Município de Pato Branco, Paraná, com seus objetivos, atribuições e composição, 
definidos nos termos desta lei. 
Art. 2° O Conselho Municipal de Educação - CME do Município de Pato Branco, 
Paraná, órgão de caráter deliberativo, consultivo, permanente, de composição colegiada e 
paritária, de forma a que sejam assegurados os princípios constitucionais de plena autonomia e 
representatividade. 
TITULO 1 
Dos Objetivos 
Art. 3° São objetivos do Conselho Municipal de Educação: 
1. Atuar na defesa dos direitos educacionais assegurados nas leis vigentes; 
li. sensibilizar os poderes públicos municipais quanto às responsabilidades 
no atendimento das demandas dos segmentos, em conformidade com as 
políticas públicas da educação; 
Ili. procurar formas de parcerias que defendam o direito de todos à educação 
de qualidade; 
IV. municipalizar a preocupação na resolução dos problemas educacionais; 
V. participar da formulação, implantação, supervisão e avaliação da política 
educacional; 
VI. estabelecer um elo interlocutor entre a sociedade e o poder público. 
TITULO 11 
Da Competência 
Art. 4° O Conselho Municipal de Educação tem como atribuições: 
1. 
11. 
111. 
estabelecer diretrizes gerais da política educacional no Município, 
observada a legislação vigente; 
analisar diagnóstico e definir prioridades para, em conjunto com o Poder 
Executivo, elaborar o Plano Municipal de Educação, que deverá 
contemplar a educação infantil, o ensino fundamental, médio, regular, a 
educação especial, educação de jovens e adultos, educação em tempo 
integral, educação para o trabalho e a educação para a saúde, nos 
diferentes níveis; 
compatibilizar as ações educacionais com programas de outras áreas, tais 
como: saúde, assistência pública, habitação, esporte, cultura, lazer e meio 
ambiente; 
Rua Arariboia, 49 1 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@carnarapatobranco.com.br 
IV. emitir parecer sobre interesses e necessidades do Município, nas diversas 
regiões urbanas e rurais, quanto à criação e instalação de cursos ou 
estabelecimento de ensino, oficial e particular, em todos os níveis; bem 
como de instituições filantrópicas, comunitárias ou confessionais que 
atuem na área de educação; 
V. acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária do Município, zelando 
pelo cumprimento do disposto no artigo 212 da Constituição Federal e 
disposições correlatas contidas na Constituição do Estado do Paraná e na 
legislação do Município, avaliando, também, do ponto de vista contábil e 
educacional o uso efetivo dos recursos do município na expansão e 
desenvolvimento do ensino bem como do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais 
da Educação - FUNDEB; 
VI. acompanhar e fiscalizar a distribuição e a aplicação de recursos resultante 
de transferências de outras esferas governamentais e/ou outras fontes a 
serem aplicadas no Município; 
VII. estabelecer prioridades da Política Educacional do Município e aprovar o 
Plano Municipal de Educação, a partir da Conferência Municipal de 
Educação; 
VIII. analisar projetos ou planos para a contrapartida do Município em 
convênios com União, Estados, Universidades ou órgãos de interesse da 
Educação; 
IX. acompanhar, analisar e avaliar a situação dos integrantes do Magistério 
Municipal, oferecendo subsídios para políticas, inclusive no que diz 
respeito ao Plano de Cargos, Carreira e Salários do Município, visando à 
melhoria das condições de trabalho, formação continuada e 
aperfeiçoamento dos recursos humanos; 
X. exarar parecer sobre pedido de autorização de funcionamento e/ou 
cessação de estabelecimento de Educação Infantil, Ensino Fundamental, 
Educação Especial, Educação de Jovens e Adultos, no âmbito do 
Município, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Estadual 
de Educação; 
XI. opinar sobre o Calendário Escolar dos estabelecimentos da Rede 
Municipal, antes de seu encaminhamento para aprovação do órgão 
competente; 
XII. acolher denúncia de irregularidade no âmbito da Educação no Município, 
constituindo Comissão Especial para apuração dos fatos e encaminhando 
as conclusões, quando for o caso, às instâncias competentes; 
XIII. promover a divulgação dos atos do Conselho Nacional Educação, 
Conselho Estadual de Educação, Conselho Municipal de Educação, no 
âmbito do município; 
XIV. elaborar e apresentar relatório de suas atividades no final de cada gestão, 
com caráter apreciativo; 
XV. elaborar o seu Regimento e modificá-lo quando necessário. 
TITULO Ili 
Da Constituição 
Art. 5° O Conselho Municipal de Educação, independente na esfera de suas 
competências, composto por 15 (quinze) membros titulares e igual número de suplentes, a saber: 
1. 2 (dois) docentes e/ou especialistas escolhidos pelo Executivo Municipal; 
li. 1 (um) docente e/ou especialista em educação escolhido com registro em 
ata pelo Poder Legislativo, não em exercício de mandato; 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
r?dm/~J~~n~~ /PUk e~uui-·-n<-==~ Estnclo cio Pnrnná 
Ili. 3 (três) docentes e/ou especialistas em educação, da rede pública 
municipal de ensino, escolhidos com registro em ata pela Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura; 
IV. 2 (dois) representantes da Associação Municipal dos Professores AMP, 
sendo docentes e/ou especialistas em educação, pertencentes à rede 
pública municipal de ensino, escolhidos com registro em ata por seus 
pares; 
V. 1 (um) representante dos servidores administrativos, das escolas da rede 
pública municipal de ensino, escolhido com registro em ata por seus pares; 
VI. 1 (um) representante escolhido com registro em ata pela Universidade 
Federal Tecnológica do Paraná - UTFPR, Campus Pato Branco, Paraná; 
VII. 1 (um) representante, docente e/ou especialista em educação, escolhido 
com registro em ata pelo NRE/Pato Branco - Núcleo Regional de 
Educação; 
VIII. 1 (um) representante das APMF, da Rede de Ensino das Escolas Públicas 
do Município de Pato Branco, escolhido com registro em ata pelas 
entidades; 
IX. 1 (um) representante, docente e/ou especialista em educação, das 
instituições da Rede de Ensino Particular, escolhido entre os três graus de 
ensino, com registro em ata por seus pares; 
X. 1 (um) representante, docente e/ou especialista em educação, da APP -
Sindicato escolhido com registro em ata por seus pares; 
XI. 1 (um) representante dos estudantes, escolhido com registro em ata pelas 
entidades representativas do município. 
§ 1° Após a escolha, as entidades, oficiarão ao Executivo Municipal informando 
os representantes. 
§ 2° Os conselheiros escolhidos entre pessoas de reconhecida capacidade e 
experiência em assuntos educacionais, serão apresentados ao Prefeito Municipal que os 
nomeará por decreto. 
Art. 6° Os membros do CME terão mandato de 2 (dois) anos admitida uma única 
recondução, cessando a cada 2 (dois) anos o mandato de um terço dos conselheiros. 
Art. 7° Em caso de vaga, será convocado o suplente que substituirá o titular, até 
completar o mandato do mesmo e a entidade indicará um novo membro suplente. 
Art. 8° O mandato dos membros do CME, será considerado extinto antes do 
término nos seguintes casos: 
1. morte; 
11 . renúncia; 
Ili. ausência injustificada por mais de 5 (cinco) reuniões consecutivas; 
IV. doença que exija o licenciamento por mais de 6 (seis) meses; 
V. procedimento incompatível com a dignidade das funções; 
VI. condenação por crime comum ou de responsabilidade. 
Art. 9° O Conselho Municipal de Educação poderá se organizar internamente em 
Comissões, cujo número, denominação, atribuições e composição serão previstos no Regimento 
Interno. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: {46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapato branco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
Art. 1 O. O exercício de Conselheiro é feito sem ônus para os cofres públicos, 
sendo considerado como relevante serviço prestado ao Município. 
Art. 11. O Conselho terá dotação orçamentária própria, consignada no orçamento 
na Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Art. 12. Os membros do Conselho Municipal de Educação - CME e respectivos 
suplentes, eleitos ou indicados em suas instâncias ou entidades, serão nomeados pelo Executivo 
Municipal, sempre até a segunda semana do mês de dezembro. 
Art. 13. O Conselho Municipal de Educação - CME compor-se-á de: 
1. Plenário; 
li. Presidência; 
Ili. Secretaria Geral; 
IV. Comissões. 
Art. 14. Serão serviços auxiliares: 
1. Administrativo; 
11. Assessoria Técnica. 
TITULO IV 
Das Disposições Finais e Transitórias 
Art. 15. A diretoria do Conselho Municipal de Educação será eleita por seus pares 
num processo de eleição interna, com a participação mínima de 75% (setenta e cinco por cento) 
dos conselheiros. 
Art. 16. O Poder Executivo Municipal deverá propiciar ao Conselho Municipal de 
Educação - CME, condições materiais, financeiras e humanas, tais como um corpo técnico, 
jurídico e administrativo de apoio, necessárias ao seu regular funcionamento e condizente com 
a relevância das competências do Conselho e atribuições dos Conselheiros. 
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Lei 
nº 2.829, de 3 de setembro de 2007. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapato branco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
16/07/2018 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
F.STADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE PATO BRANCO 
SECRE
TARIA UE GAUll\ETE 
L1 1r. 5.184, 
DE ll DE JULHO 
DE 2018 
Di
spõe sobre o Conselho Ili unicipal 
de Educação e 
rcvogi a 
Lei 
nº 2.829, de 3 
de setembro de 2007. 
A Câmara i\lunicipal de Palo Branco, 
B
iado do Paraná, aprmou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
DAS DlSPOSIÇÕF.S PREUMINARF.S 
Art. 
1º Fica criado o Conselho Munic
ipal de Educa\'à
O, previs
to 
no 
Art. 117 da 
Lei Ori;inica do Ili unicípio de 
Palo 
Branco, Paraná, com 
seus objetivos, atribuiç<X's e compo
sição, defmidos 
nos temios 
d.:sta 
lei. 
Arl. 2° O Cons
eU10 Ili unicip
al de Educação 
-
CM E do Ili unicí11io de 
Paio 
Bran
co, Paraná, órgio 
de caráter deliberativo, 
c
o
n
sultivo, 
penmnen
te, 
de composição colegiada e paritária, 
de fom1a a que sejam 
assegurados os princípios con
slitucionais de plena autonomia e 
rcpr.,;cn
tat ividadc. 
TITULO 1 
Dos Objeti\Os 
Art. 3º S.io objct
i\"Os do Conselho Municipal de Educação: 
Atuar na defesa 
dos direitos educacionais assegurados nas leis 
vi!,'i:n
tes; 
sen
sibil
izar os 
pode
res públ
icos 
mu
nicipais quanto às 
res
ponsabilidades 
no atendimento 
das demandas dos se~ tos, 
em 
confomúdade com as políticas públicas da ed
uca\ào; 
procurar fonnas de parcerias que defendam o dire
ito 
de 
todos à 
educação de qualidade; 
mw1icipalizar a preocupa\.io na 
resolução 
dos pro
blemas educ;icionais; 
pan
icipar da fonnulação, implantaçã
o, supervisão e 
a\•
a
liaçiio da 
p
olític-a educacional; 
estabclcca um cio intcr
locu
lor entre a 
socieda
de e o 
poder pú
blico. 
TITULO li 
Da Co1111>e tência 
At-1. 
4° O Co
n
seU10 Ili unicipal 
de Educa\ào lem co
mo alribuiç<X's: 
es
tabelecer diretrizes ~is da poli
tica ed
ucacional no Município, 
observada a 
legis
lação vi!}!ntc; 
an
alisar diagnóslico e definir pri
oridades 
para, 
em conjunto 
com o 
Poder Execut ivo, 
e
laborar o Plano lllw
1ic
ipal de Ed
ucação, que deverá 
contemplar a educação 
infanlil, o en
sino fundamen
t
al, médio, regular, a 
educação es
pixia
l, ed
uca\ào 
de jovens e adulto
s, educa\ão em 
t
empo 
in
tC!1'JI, educação para o 
trabalho e a educa\iio 
para a saúde, nos 
diferentes níveis; 
compatibilizar as ações educacionais com programas 
de outras ár.:-as, 
tais como: saúde, ass
i
s
tênc
ia pública, habilação, es
porte, cult
ura, 
lazer 
e meio amb
ien
te; 
emitir parecer sobre in
teresses e 
necessid
ades 
do lllunicipio, 
nas 
diversas 
regiões urbanas e rurais, quanto :i 
criação e instala\ào de 
c
ursos ou es
tabelecim
ento de ensino, oficial e 
panicular, em todos 
os 
nível<; bem como 
de in
slitu
içõcs filantr
ópicas, comunitárias ou 
c
onfessionais que at
uem na área 
de educação; 
acompanhar e fisca
lizar a exec
ução Or\-alll
entária do Municip io, 
ze
lando pelo cumprim
ento do dispos
to 
no artigo 
212 da Cons
t
ituição 
Fed
eral e 
dis
posições correlatas contidas na Constituição do Estado do 
Paraná e 
na 
kgisla\iio do l\lunicípio, avaliando, 
lamoc
m, do ponto de 
vi
s
ta conlábil e educac
ional o 
u
so efeli\'O dos re
cursos 
do municip
io 
na 
expansão e des
envolvimento do ensino 
b
em como 
do 
Fundo de 
Manutenção e 
Dese
nvolvimento da 
Educação B:ísic-a e de Va
lorização 
dos Profissionais da Educação 
-
FUN
D
EB; 
acompan
har e fiscalizar a 
di5
t
ribui\ào e a aplicação 
de recursos 
resultante de transferencias 
de outras esferas l}Wemamentais 
e/
ou 
outras fontes a se
rem aplicadas no Município; 
estabelecer prioridades 
da Política Educacional do Ili unicíp
io e apro,
•ar 
o Plano Municipal 
de Educa\ào, a 
panir da Conferenc
ia l\I unicipal 
de 
Ed
u
c
ação; 
analisar projetos ou planos para a co
n
lrapanida 
do Município 
cm 
convênios com União, Es
tados, 
U
niversidad.:s ou ór~os 
de interesse 
da Ed
ucação; 
acompanhar, anali
sar e avaliar a situação dos 
integrantes do Magis
tério 
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cipal, oferecendo 
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para 
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exarar parecer sobre pedido de aulorização 
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1/3 
16/07/2018 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
promover a divulgição dos atos do Conselho Nacional Educação, 
Conselho Estadual de Educação, Conselho l\lunicipal de Educação, no 
âmbito do município; 
elaborar c apresentar relatório de suas atividadc-s no final de cada 
~tão, com caráter apr<•dativo; 
elaborar o seu Regimento e modificá-lo quando necessário. 
TITULO Ili 
Da Constituição 
Art. s• O ConscU10 Municipal de Educação, independente na esfera de 
suas competências, composto por 15 (quinze) membros titulares e 
igual número de suplentes, a saber: 
2 (dois) docentes e/ou espedalistas escolhidos pelo faecUli\'O 
l\lw1icipal; 
1 (urn) docente e/ou esp ecialista cm educação escoU1ido com rcgiwo 
cm ata pelo Poder Legislativo, não em exercício de mandato; 
3 (trê;;) doccntt-s e/ou especialistas cm educação, da rede pública 
municipal de ensino, escolhidos com registro em ata pela Secretaria 
M unicípal de Educação e Cultura; 
2 (dois) representantes da Associação Municipal dos Professores 
AMP, sendo docentes e/ou esp ecialistas ern educação, p ertencentes à 
rede pública municipal de ensino, escolllidos com re~lro em ata p or 
seus pares; 
1 (um) representante dos servidores administrativos, das escolas da 
r,>de pública municip al de ensino, escolhido com registro em ata p or 
seus pares; 
1 (um) representante cscoU1ido com registro cm ala p ela Universidade 
F,'dcral Tecnológica do Paraná - UTFPR, Campus Pato llranco, 
Paraná; 
1 (um) representante, doce11te dou espe.:ialista em cduca.,--ão, escolhido 
com registro em ata pelo NREJPato llranco -Núcleo Regional de 
Educação; 
1 (um) representante das APM F, da Rede de Ensino das Escolas 
Públicas do Município de Pato llranco, escolhido com r~tro em ata 
pelas ent idades; 
1 (um) representante, docente e/ou esp ecialista em educação, das 
instituições da Rede de Efüino Particular, escoU1 ido entre os três !1".IUS 
de ensino, com registro em ata por seus pares; 
1 (um) representante, docente e/ou especialista cm educação, da APP -
Sindicato c-:;colhido com registro cm ata p or seus par,-s; 
1 (um) rcpr,-;cntantc dos estudantes, escolhido com registro em ata 
pelas entidades representativas do município. 
§ 1° Após a escolha, as entidades, oficiarão ao Execut ivo M unicipal 
infonnando os representantes. 
§ 2º O s conselheiros escolllidos entre p essoas de reco nhecida 
capacidade e C'}Jeriência em assuntos educacionais, ser.io apresentados 
ao Prefeito Ili unicipal que os nomeará por decreto. 
Art. 6º O s membros do C1\I E terão mandato de 2 (dois) anos admitida 
uma única recondução, cessando a c.-ada 2 (dois) anos o mandato de wn 
terço dos conseU1 eiros. 
Art. 7• Em caso de vagi, será convocado o suplente que s ubstituirá o 
titular, até completar o mandato do mesmo e a entidade indicará um 
novo membro suplente. 
Art. 8º O mandato dos membros do CM E, será considerndo e~tinto 
antes do ténnino nos seguintes casos: 
morte; 
renúncia; 
ausência injustificada por mais de 5 (cinco) reuniões consecutil'as; 
doença que exija o licenciamento por mais de 6 (seis) meses; 
procedimento incompatí,·el com a i~1ida e das funções; 
condenação por crime comum ou de r,-sponsabilidadc. 
Art. 9' O Conselho Municipal de Educação poderá se ori;mizar 
internamente cm Comissões, cujo número, denominação, atribuições e 
composição sct'.io previstos no Regimento lotemo. 
Art. 10. O exercício de Conselheiro é feito sem ónus para os coth-s 
públicos, sendo considerndo como relevante serviço prestado ao 
Município. 
Art. li. O ConseU10 tení dotação or\<J.ment:iria própria, consi1?1ada no 
or\-amento na Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Art. 12. Os membros do ConseU10 Municipal de Educação - CM E e 
r•'Spcctivos sup lentes, eleitos ou indicados em suas instâncias ou 
entidades, ser.io nomeados pelo Exccuti\'O Municip al, sempre até a 
segunda semana do mês de dezembro. 
Art. 13. O Conselho 1'1 unicipal de Educação - C M E compor-se-á de: 
Pknário; 
Pr,-sidência; 
&..:retaria Gemi; 
Comissões. 
Art. I~ . Serão serv iços auxiliar,-,: 
Administmtivo; 
Assessoria T~nica. 
TITULO IV 
Oas Ois110siçõ . es Finais e Transitórias 
Art. 15. A diretoria do CoMelho l\lunicipal de Educ.-.içào será eleita 
por seus p ares num procc-sso de eleição interna, com a participação 
mínima de 75% (setenta e cinco p or cento) dos conselheiros. 
A11. 16. O Poder E.x,,,;utivo l\lunicipal de\'aiÍ prop iciar ao Conselho 
1'1 unicipal de Educação · Ci\I E, condiç&-s materiais, financ.:iras e 
humanas, tais como um corpo t&nico, jurídico e administrali\'O de 
apoio, cc~s:irias ao seu regular funcionamento e condizente com a 
relevância das competências do Conselho e atribuições dos 
ConseU.eiros. 
http:/Aw.w.diariorrunicipal.combr/an-p/materia/F17B50DB/03AEMEl<EnecFPbVF010 HTg}NU>.\m06klMRwaRpJmPytQb9i>IS}MMsbR715nnu81_AXl681R.. . 213 
16107/2018 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Art. 17. Esta Lei entm cm vigor na data da sua publicação, !irando 
r~\·0~1da a Lei nº 2.829, de J de setembro de 2007. 
Gabinete do Prdcito, 12 de julho de 2018. 
AUGUSTINHO ZUCC/11 
Preteito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código lde nlincador:F17B50DB 
l\fatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 16.'07/2018. Edição 1548 
A verificação de autenticidade da nntéria pode ser feita 
infonmndo o código identificadorno site: 
http ://wW\\~diarionu icipal.co mbr ai1p/ 
http:h\v.v.v.diariorrunicipal.combr/anlJ<'materia/F17B50DB/03AEMEl<EnecFPbVF010HTg}NU>.\\n06klMRwaRpJnfylQb9i>lS;MMsbR71Snnu8J_AXl681R... 313 
84 
Edição n• 7181 
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0t.t.-.u»; "1 0t cr~0t,...r.it.1W\ f"0. 1:. .,.,... .,._:.c1c:r--t 
lt h."c.;;;Hõiit1i .itbiJ. 4@êbêlíí U"\'illêJli 
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M.i~PC'. PA IAA'-CO >.DO OO PAAA.'-' 
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f •t"C"COdt;>:; ' S ..., -.ordeF IU !.J,JCJ(~ t" r• 
M~~ fTf 'O tW"-tc.'tio."":"t) 
A e .. - .... ...,.~ <• Pb ltvco,. [.~ N ,.., ....... t.;r . N. Pt~ 
s.a~ d 
M 1' AJ!:ru • Eo ~'1 11.rroi;ll t-7• o ~7r" ~ la r/' $ aH.7:;11 • • ºr•;.:"<Me< .. ·~ttdllAI ~,,..,...,..lO:Jrro»1">1!.~1 «rl:r'•w-1-" 
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~tt..:..lC.Ol\•dtD~..-.-..10~·.-U"-")°'l•l'":'CIQOln" I oi.:rl?-"#/W)'.Jlt. 
M. l.Jor C. '°'*"'> ...-~ ~rr.JO>-~Gw:liflbl.t..~ç.o deP>\) 
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nlcr iet.fi JOl~ t' rlM~ t' ....-•WlllCotlU ~} uca.ca."">l..r-cioi-.af 
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~4.>Pllfe ... t lde ... 4N U 
MX,AJSn H)ZVCOt ...... , 
loll.N.d>.O Ol PA10 IAA.\ICO - lS TMX> OOPAJtA."'-' 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
14e 1Sdejulho de 2018 
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EDITAL DE CllA.\ LOIDõTO PIJBUCO K• ();11018 
O Munklf'Co Jt P.i to Bnn<o. U.n. ~ dJ. rt ~t tt di Ccmiss..kt úr<t\:W dt 
Oum.un .to Púbt.ko Stniços d.&SaúJ tsiyt.td.J. ~1~n SJ..\l lO 7, 
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Firu LlKn tin,)\ o EmrctJJJ Prin d.u Pcntid« u de Stni.;o.s dt 5.lúdt , p1n 
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Ct:nt.ro, M'I P.uo &u.«>-Plt. ou ('('.o s.i:c "',..-,. i: .u:xo. rc- i;ov hf licit Kon.. 
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SIJ~tULA l>E Rf.CEBl 'TO DE U CE.'\'ÇA 
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PROJETO DE LEI Nº 66/2018 
MENSAGEM Nº 37/2018 
RECEBIDO EM: 13 de abril de 2018 
SÚMULA: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação e revoga a Lei nº 2829, de 3 de 
setembro de 2007. 
(Após estudos realizados em reuniões anteriores entre os membros do Conselho, viu-se a 
necessidade de readequar a Lei supracitada, devido ao tempo decorrido desde sua 
aprovação, visando torná-la mais adequada às demandas atuais. Tendo em vista o elevado 
número de artigos e Incisos com necessidade de alteração, optou-se pela revogação da Lei, 
que passará a vigorar em novo formato) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de abril de 2018 
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 17 de abril de 2018 
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 23 de abril de 2018 
RELATOR: Fabricio Preis de Mello- PSD 
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de maio de 2018 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de julho de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com 
emenda modificativa. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 11 de julho de 2018 - Aprovado com 1 O (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis 
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 487/2018-DL, de 11 de julho de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5184, de 12 de julho de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7181, de 14 
e 15 de julho de 2018 e no sítio http:/lwww.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1548, 
de 16 de julho de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br 

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