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MENSAGEM Nº 05/2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei que dispõe
sobre a revogação da Lei Municipal nº 6.450, de 31 de julho de 2025, a qual autorizou o Poder
Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A.
A revogação ora proposta decorre de reavaliação técnica e financeira das condições de
endividamento anteriormente aprovadas, realizada à luz do atual cenário econômico e das
alternativas de financiamento disponíveis ao Município.
Após análises comparativas, constatou-se que as condições financeiras previstas na Lei
Municipal nº 6.450, de 31 de julho de 2025, não representam, no momento, a opção mais
vantajosa para a Administração Pública, especialmente no que se refere aos encargos
financeiros incidentes sobre a operação, os quais impactam diretamente o equilíbrio das contas
públicas e a capacidade futura de investimento do Município.
Dessa forma, visando à observância dos princípios da economicidade, eficiência,
responsabilidade fiscal e supremacia do interesse público, tornou-se necessária a revogação da
autorização anteriormente concedida, a fim de permitir que o Município adote solução financeira
mais adequada e compatível com sua realidade orçamentária e com a sustentabilidade da dívida
pública municipal.
Ressalta-se que a presente revogação não implica renúncia aos investimentos
planejados, mas sim a adequação da estratégia de financiamento, buscando-se condições que
resultem em menor ônus ao erário e maior eficiência na aplicação dos recursos públicos.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do
incluso Projeto de Lei, por se tratar de medida que visa resguardar o interesse público e promover
uma gestão fiscal mais responsável e eficiente.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e assinado
digitalmente.
GÉRI DUTRA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/97C2-3B65-6981-0BC4 e informe o código 97C2-3B65-6981-0BC4
PROJETO DE LEI Nº _____/2026
Revoga a Lei nº 6.450, de 31 de julho de 2025, que
autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia
da União.
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 6.450, de 31 de julho de 2025, que autoriza o Poder
Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da União.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado
digitalmente.
GÉRI DUTRA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/97C2-3B65-6981-0BC4 e informe o código 97C2-3B65-6981-0BC4
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 97C2-3B65-6981-0BC4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GERI NATALINO DUTRA (CPF 648.XXX.XXX-34) em 22/01/2026 16:44:01 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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