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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 6/2026
Requerem ao Poder Executivo Municipal
informações sobre a análise de enquadramento
funcional das Agentes de Apoio da Educação Infantil
do Município de Pato Branco, com fundamento na
Lei nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026.
Os vereadores signatários, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali – PSD e Lindomar
Brandão - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem ao Executivo
Municipal, informações sobre a análise de enquadramento funcional das Agentes de Apoio
da Educação Infantil do Município de Pato Branco, com fundamento na Lei nº 15.326, de 6
de janeiro de 2026.
Considerando a relevância da referida norma e seus reflexos diretos na organização
administrativa e funcional da área da educação, requer-se que sejam prestadas as
seguintes informações:
1. Se já foi encaminhada a análise jurídica referente à Lei nº 15.326/2026;
2. Se houve manifestação formal quanto à aplicação da referida lei às Agentes de
Apoio da Educação Infantil;
3. Caso a análise jurídica ainda não tenha sido realizada, se há previsão de prazo
para seu encaminhamento e conclusão.
Trata-se de um pedido fundamentado no interesse público, na valorização do
serviço público e na construção de soluções justas, humanas e legalmente responsáveis,
sem gerar enquadramentos automáticos ou afronta às competências do Poder Executivo.
O presente requerimento, está fundamentado no interesse público, na valorização
do serviço público e na construção de soluções justas, humanas e legalmente responsáveis,
sem gerar enquadramentos automáticos ou afronta às competências do Poder Executivo.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Nestes termos, pedem deferimento.
Assinado por 4 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA e FABRICIO PREIS DE MELLO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/8676-D2B1-11A0-C4F5 e informe o código 8676-D2B1-11A0-C4F5
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
Vereadora
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Vereador
Assinado por 4 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA e FABRICIO PREIS DE MELLO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/8676-D2B1-11A0-C4F5 e informe o código 8676-D2B1-11A0-C4F5
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8676-D2B1-11A0-C4F5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 29/01/2026 16:48:03
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 30/01/2026 14:48:25 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 02/02/2026 17:00:20 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 02/02/2026 17:45:17 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/8676-D2B1-11A0-C4F5
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