Exmo. Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 9/2026
Requerem a tramitação em regime de
urgência do Projeto de Lei nº 195/2025, o
qual dispõe sobre a utilização de espaços
públicos municipais por entidades sem fins
lucrativos durante eventos por elas
realizados, e dá outras providências,
conforme prevê o art. 174 do Regimento
Interno desta Casa de Leis.
Os vereadores signatários, Alexandre Zoche - PRD, Anne Cristine Gomes da Silva
Cavali - PSD, Diogo Domingos Grando - PRD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP e Rafael Foss
- União, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem a tramitação em regime
de urgência do Projeto de Lei Ordinária nº 195/2025, o qual dispõe sobre a utilização de
espaços públicos municipais por entidades sem fins lucrativos durante eventos por elas
realizados, e dá outras providências., conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno
desta Casa de Leis.
O referido Projeto de Lei visa autorizar, de forma gratuita, o uso de locais como
ginásios, arenas, estádios e demais espaços públicos para a realização de eventos de
caráter social, esportivo, cultural, educativo ou beneficente.
A concessão do regime de urgência justifica-se pela relevância social da matéria,
que busca fortalecer o terceiro setor, incentivar o associativismo, o voluntariado e ampliar
o acesso das entidades comunitárias a estruturas públicas adequadas, possibilitando a
continuidade e a ampliação de ações que beneficiam diretamente a população patobranquense.
Destaca-se, ainda, que o projeto não implica renúncia de receita nem cessão
permanente de bens públicos, tratando-se de autorização temporária, condicionada a
Assinado por 5 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, DIOGO DOMINGOS GRANDO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL FOSS e ALEXANDRE ZOCHE
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critérios objetivos, fiscalização do Poder Executivo e observância das normas sanitárias, de
segurança e de interesse público, o que reforça sua legalidade, responsabilidade
administrativa e alinhamento com as boas práticas de gestão pública.
Além disso, a urgência se mostra necessária diante do calendário de eventos
promovidos por entidades locais, evitando prejuízos à organização e execução de
atividades já programadas, bem como garantindo segurança jurídica, transparência e
igualdade de oportunidades no uso dos espaços públicos municipais.
Diante do exposto, requer-se que o Projeto de Lei nº 195/2025 seja apreciado em
REGIME DE URGÊNCIA, com a célere tramitação pelas Comissões competentes e posterior
deliberação em Plenário.
Nesses termos, pede deferimento.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, DIOGO DOMINGOS GRANDO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL FOSS e ALEXANDRE ZOCHE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1BB0-335B-7AD6-DBDC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 29/01/2026 17:12:34
GMT-03:00
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 30/01/2026 14:04:52 GMT-03:00
Papel: Parte
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 30/01/2026 14:47:53 GMT-03:00
Papel: Parte
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 30/01/2026 15:29:16 GMT-03:00
Papel: Parte
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 30/01/2026 16:22:49 GMT-03:00
Papel: Parte
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