materia nº 23/2026

Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 23/2026
Requer que seja encaminhado ofício à Diretoria do
Sindicato dos Professores Municipais de Pato Branco –
SIPROF-PB, solicitando informações sobre eventual ação
judicial referente ao reajuste salarial do magistério
municipal.
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer à Diretoria do Sindicato dos Professores
Municipais de Pato Branco – SIPROF-PB, solicitando informações sobre eventual ação
judicial referente ao reajuste salarial do magistério municipal.
1. Se houve o ingresso de ação judicial visando à concessão de reajuste
salarial aos servidores do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal;
2. Em caso afirmativo, que seja encaminhada a esta Casa de Leis cópia
integral do processo judicial, bem como cópia da decisão proferida, caso já
existente.
O presente requerimento tem por finalidade obter informações oficiais
acerca de eventual demanda judicial proposta pelo Sindicato dos Professores Municipais
de Pato Branco – SIPROF-PB relacionada ao reajuste salarial dos servidores do magistério
municipal.
O acesso a tais informações é essencial para o exercício do papel fiscalizador
do Poder Legislativo, bem como para subsidiar eventuais debates, proposições legislativas
e encaminhamentos junto ao Poder Executivo, garantindo transparência, segurança
jurídica e o devido acompanhamento das pautas de interesse dos profissionais da
educação.
Além disso, o conhecimento do estágio processual e do teor das decisões
eventualmente proferidas contribui para uma atuação mais responsável e alinhada com os
direitos dos servidores e com a realidade financeira e administrativa do Município.
Diante do exposto, solicita-se o atendimento do presente requerimento.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, FABRICIO PREIS DE MELLO e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 03/02/2026 13:53:14 GMT-03:00
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