materia nº 26/2026

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 26/2026
Requerem a tramitação em regime de urgência do
Projeto de Lei 211/2025, que Institui o Sistema de
Estacionamento Rotativo Pago, revoga a Lei nº 2.504,
de 9 de setembro de 2005, e dá outras providências,
nos termos do art. 174 do Regimento Interno desta
Casa de Leis.
Os vereadores signatários, Alexandre Zocche - PRD, Anne Cristine Gomes da
Silva Cavali - PSD, Diogo Domingos Grando - PRD, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar
Rodrigo Brandão - PP, Rafael Foss - UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei
211/2025, que Institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, revoga a Lei nº
2.504, de 9 de setembro de 2005, e dá outras providências, nos termos do art. 174 do
Regimento Interno desta Casa de Leis.
A urgência na tramitação justifica-se pela necessidade de atender às demandas
contemporâneas da mobilidade urbana, bem como de manter o Município alinhado às
normas de trânsito, considerando o prazo estabelecido de 1º de março para início da
fiscalização com OCR, afastando o risco decorrente da demora na apreciação da
matéria.
Cumpre salientar que, nos últimos dias, o tema tem sido amplamente debatido
pela sociedade, especialmente nas redes sociais, o que evidencia a relevância e o
interesse público envolvidos, tornando imprescindível a célere análise do referido
Projeto de Lei.
Dessa forma, a aprovação em tempo oportuno mostra-se fundamental para
assegurar a atualização da legislação local.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 6 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIOGO DOMINGOS GRANDO, JOECIR BERNARDI, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, ALEXANDRE ZOCHE e RAFAEL FOSS
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 03/02/2026 17:29:24
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 04/02/2026 13:24:41 GMT-03:00
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